2932 I SÉRIE-NÚMERO 88

Se se trata de pôr em causa que os loteadores paguem as infra-estruturas e façam as cedências para as utilizações colectivas necessárias à urbanização que estão & promover, evidentemente que isso será extremamente negativo, na medida em que já temos um urbanismo com infra-estruturas deficientes e com poucos equipamentos. Portanto, tudo o que seja no sentido de facilitar que essas infra-estruturas e equipamentos colectivos não sejam realizados ou que os seus encargos sejam passados para a administração local, evidentemente que não podemos estar de acordo, aliás, como também não podemos estar de acordo em que se penalize a administração local.
Pelos vistos, a própria Associação Nacional de Municípios tem dúvidas sobre este assunto. O Sr. Ministro diz que não se trata disso mas, na realidade, não nos apresentou um projecto de lei. Assim, não concordamos que em matérias como estas, que têm que ver com os processos de urbanização e com a administração local, o Governo proceda deste modo, sem mostrar o projecto de lei, pedindo um cheque em branco...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E um cheque em branco sem cobertura!

A Oradora: - ... e, por isso, não concordamos com este pedido de autorização legislativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, para que não haja mal entendido, quero dizer que o projecto de lei n.º 592/VI vem da Subcomissão de Habitação e Telecomunicações, sendo subscrito pelos Srs. Deputados António Costa, João Matos, Luís e Sá e outros.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, talvez não tenha ficado claro para todos o que pretendia o meu camarada António Costa. Assim, devo esclarecer que aquilo que ele pretendia era não separar a apresentação do projecto da sua própria intervenção de fundo sobre o assunto. Trata-se de um problema de funcionamento do Plenário e não de não vir a fazer a apresentação do projecto, que será feita aquando da sua intervenção de fundo sobre o assunto.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Está assim corrigida a intenção do Sr. Deputado António Costa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar e antes de me referir à proposta de lei de autorização legislativa, quero sublinhar a intervenção do Sr. Presidente e interpelação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tanto mais que este é um projecto que nos é particularmente querido pois é, provavelmente, uma ocasião relativamente rara que, com uma maioria do PSD, seja apresentado e aprovado nesta Câmara um projecto de lei que tem por base uma iniciativa do PCP, concretamente um projecto de lei, que julgamos irá resolver o problema de dezenas de milhar de pessoas.
Sobre esta proposta de autorização legislativa e para além daquilo que já referi, creio que é importante dizer o seguinte: nesta fase final da legislatura, temos sido confrontados com uma verdadeira catadupa de iniciativas por parte do Governo, algumas delas acompanhadas de projectos de lei e com um mínimo de esclarecimento, mas outras sem qualquer esclarecimento acerca daquilo que o Governo verdadeiramente pretende.
Ainda há dias, por exemplo, tivemos a oportunidade, a propósito das alterações a um diploma muito importante que está previsto na Constituição, o Código de Procedimento Administrativo, de colocar ao Governo a necessidade de criar um código de procedimento legislativo. E um código de procedimento legislativo porque o Governo está a actuar sistematicamente sem o devido respeito pela Assembleia da República nesta matéria.
Não pode ser pedido a qualquer bancada parlamentar - creio mesmo que nem é justo pedi-lo à própria bancada da maioria - um cheque em branco ao Governo sem que os contornos daquilo que verdadeiramente se pretende sejam claramente definidos, sobretudo numa matéria em que estamos a falar de autarquias locais. Aliás, há até um conjunto de eleitos autárquicos ou de antigos eleitos autárquicos que estão na bancada da maioria e que certamente gostariam de ter um melhor conhecimento daquilo que aprovam no momento em que dão uma autorização legislativa ao Governo numa matéria que, como é o caso dos loteamentos urbanos, tem uma grande importância nas finanças municipais, na gestão urbanística e sobretudo, como é sabido, nas áreas metropolitanas, em que a sua repercussão é muito grande.
Creio que é evidente para todos, pelo menos para muitos, que há uma tendência cada vez maior - está nos livros, nos manuais e vai adquirindo algum consenso na doutrina - para, além das regras gerais deverem ser uniformes para todos, existir uma garantia dos particulares. Nesse sentido, aprovaremos tudo o que seja reforçar o direito à informação, tudo o que seja reforçar a transparência, tudo o que seja reforçar as garantias contenciosas dos particulares perante a Administração pois, para nós, essa questão é evidente, como também é evidente e natural que haja determinadas matérias em que tem de haver & possibilidade de a Administração Pública (seja administração central, seja administração municipal) poder contratualizar com os particulares as decisões que toma.
Isto significa, naturalmente, ter a possibilidade de uma margem mínima de negociação, significa contratualizar decisões, sob pena, inclusive, de poder haver, eventualmente, investimentos que não se realizam ou, então, uma situação que é igualmente prejudicial e que é não garantir devidamente o interesse público porque as normas são tão gerais que não se adaptam às situações concretas.
Ora, neste caso, independentemente daquilo que o Governo promete legislar em matéria do regime de direito à informação, há outras matérias, designadamente o regime dos encargos decorrentes dos trabalhos a realizar para reforço de infra-estruturas, que nos deixam uma grande inquietação acerca daquilo que vai, verdadeiramente, ser legislado.
Perguntamos, por exemplo, se aquilo que é adequado para a Covilhã ou para Vila Nova da Barquinha o é também para os concelhos de Loures, de Oeiras ou de Cãs-