17 DE JUNHO DE 1995 2933

cais. Provavelmente a resposta é não ou, então, 'que era preferível deixar uma margem contratual maior e permitir que os municípios, que têm uma legitimidade democrática - é uma legitimidade menor, é a da população que os elegeu, mas é uma legitimidade democrática -, continuem a ter a possibilidade de uma margem mínima de negociação com os loteadores, que não tem impedido os investimentos, em vezes de serem sujeitos a regras que, ainda por cima, não sabemos quais serão.
Um outro aspecto que quero assinalar é a alteração do regime de responsabilidade. Neste momento, sabemos que, em matéria de ilegalidade grave e, designadamente, em matéria de tutela, aquilo que está previsto é já altamente gravoso para os municípios. Há mesmo situações em que, podemos dizê-lo, se fosse aplicável ao Governo O regime de perda de mandato que é aplicável às autarquias locais, provavelmente já alguns ministros e secretários de Estado teriam perdido o seu mandato.
Portanto, a questão que se coloca nesta matéria é saber o que é que justifica o agravamento do regime de responsabilidade para o qual - e isto é sempre um bocado colocado na condicional, porque o Governo não clarifica o que verdadeiramente quer - esta proposta de lei parece apontar.
Quanto ao problema das taxas municipais pela realização de infra-estruturas urbanísticas, aquilo que é dito, designadamente na alínea e), ou seja, que só são devidas quando resultem de efectiva prestação de serviços pelo município, naturalmente pode ser um princípio justo, mas também temos de perguntar o que é, verdadeiramente, a realização de serviços pelos municípios. É a respeito daquele loteamento concreto ou é a respeito do loteamento do lado? Isto é, há determinados investimentos públicos que valorizam o projecto de um novo loteamento e - isto não é, de forma nenhuma, claro -, por esta via, pode o Governo estar a atentar contra os direitos municipais e, em última análise, estar a atentar contra o interesse público.
Portanto, lamentando, naturalmente, que não possamos acompanhar o Governo no seu entusiasmo por esta proposta de lei, não poderemos aprová-la, porque não damos um cheque em branco ao Governo e menos ainda podemos dá-lo quando, no fim de contas, a resposta que a Associação Nacional de Municípios Portugueses teve de dar à consulta que lhe foi feita foi que não sabia muito bem o que é que o Governo pretendia, sobre aquilo que o Governo pretendia tinha muitas dúvidas e não o podia aprovar.
Assim sendo, não poderemos deixar de votar contra, não só em homenagem ao poder local mas também aos próprios direitos da Assembleia da República, que tom de saber aquilo que verdadeiramente aprova quando dá uma autorização legislativa ao Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer é relativamente curta, como é curta a minha experiência de autarca municipal.
Na verdade, sou autarca nas Caldas da Rainha pela primeiro vez e tenho um ano de experiência do que lá se discute, do que lá se faz, do que lá se passa, que não
é muito diferente daquilo que deve passar-se noutros concelhos e noutras partes do nosso território.
Relativamente a esta questão dos loteamentos e da atribuição de alvarás, bem como à parafernália que rodeia essa matéria, eu não tenho dúvidas nenhumas: ao contrário do que aqui foi defendido pelo Sr. Deputado Luís Sá, acho que deve haver uma parte uniforme para o País. E assim deve ser porque, como se trata do aproveitamento dos solos, uma das riquezas que tem muito a ver com questões de ambiente, de salubridade, de defesa paisagística, da defesa da qualidade de vida, da defesa da ordem pública, da defesa de interesses superiores não apenas da colectividade municipal mas das colectividades em geral, onde cada município se integra, este problema merece um tratamento nacional em vez de um tratamento local ou territorial.
Mas isto de forma nenhuma quer dizer que a centralização ou a governamentalização - uma palavra que se tornou pejorativa, mas que nem sempre tem de sê-lo - abarque todas as matérias, de modo a não deixar respirar os próprios municípios nas matérias que lhes dizem directamente respeito e que eles estão em melhores condições de, no terreno, na sua área, compreenderem as coordenadas gerais que a legislação nacional deve lançar.
No entanto, o problema que se põe é o seguinte: o que é que devem ser as coordenadas nacionais dos loteamentos e dos licenciamentos e qual é a parte que deve caber aos municípios, não só para preencherem os quadros nacionais, legais, nesse matéria, mas para terem também um pouco de criatividade, poderem suprir as necessidades, as particularidades e as peculiaridades locais e terem uma voz directa e eficaz nesta matéria de loteamentos?
Quero com isto dizer que as câmaras municipais não podem ser meras executoras, meras intérpretes e aplicadoras da legislação nacional, porque a elas tem também de ser deixada a construção de normas, de soluções e de iniciativas, para melhoria dos objectivos legais a que toda a legislação, tanto nacional como local, deve sujeitar-se em matéria de licenciamento e aproveitamento do solo. Este é o primeiro problema.
O segundo problema que se coloca é o da corrupção, e, aqui, sejamos claros: se há matéria em que as câmaras, justa ou injustamente, são objecto de acusações, nem sempre provadas - as oposições gostam de dizer que o presidente da câmara é corrupto e as maiorias municipais costumam dizer que são as oposições que fazem os negócios e os atribuem depois às câmaras, porque também por lá passaram (este problema sempre existiu) -, não há dúvida nenhuma que o problema do loteamento e do aproveitamento dos solos é uma delas. No País, ele é considerado pela opinião pública e, principalmente, por aqueles que estão directamente interessados nos loteamentos, como uma das fontes do enriquecimento injusto dos autarcas, dos engenheiros, dos técnicos, dos gabinetes de urbanização, dos gabinetes de loteamento, dos gabinetes onde se fazem, onde se «cozinham» as plantas e os projectos que se levam para as câmaras. E o Sr. Ministro não desconhece que há empresas ligadas às câmaras de varias maneiras: Por vezes é a mulher que tem uma empresa que faz os projectos e que tem as melhores formas de lotear o terreno, outras vezes é o primo, o irmão, etc., mas é sempre do indivíduo que, dentro da câmara, tem o poder de decisão e que organiza o processo que será, depois, enviado ao presidente da câmara, quem está ligado, cá fora, a muitas empresas, as quais traduzem aquilo que o presi-