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17 DE JUNHO DE 1995 2953

as de tamanha importância como esta não seria recomendável que avançássemos degrau a degrau, de uma forma gradativa, neste momento corrigindo de forma clara estas deficiências, estas anomalias, introduzindo-as nos códigos respectivos e iniciando - estou 100 % de acordo com o Sr. Deputado - um debate sério, profundo, reflectido, sobre o futuro, quer quanto aos tribunais militares, quer quanto à justiça militar, quer quanto às regras essenciais da disciplina das forças armadas?
Estou de acordo consigo, mas questiono-o sobre se não considera urgente, imprescindível e inadiável proceder rapidamente à correcção de anomalias tão graves como aquelas que acabei de mencionar?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Ministro me dirigiu um pedido de esclarecimento e não quero perder a oportunidade de continuar com este diálogo, aquela sólida cooperação que todos os representantes desta Câmara têm dado ao Ministério no Grupo de Reflexão Estratégica.
Sr. Ministro, não tenho a menor dúvida de que o país precisa de resposta sobre essas questões, e resposta urgente. Não tenho nenhuma dúvida sobre isso. Também nunca me apercebi de dúvidas sobre esse assunto nos grupos de trabalho, sejam comissões, seja o Grupo de Reflexão Estratégica, vindas de qualquer das formações parlamentares. Todas comungam nisso.
Não é essa, portanto, a questão. Nesse ponto o Sr. Ministro veio ao encontro de uma preocupação do país. Foi por isso que eu há pouco disse que, em vista do calendário, e trazida a questão neste momento, ela devia ser analisada no dia em que vamos discutir o estado da Nação porque, apesar da urgência desta matéria, não demos resposta a esses problemas até hoje nem vamos ter possibilidade de a dar durante a vigência deste Parlamento.
Vamos, pois, com humildade, aceitar que há problemas para os quais não assumimos uma resposta e vamos, com humildade, assumir também que não temos horizonte temporal para decidir esta questão com a profundidade, o sentido de responsabilidade que ela exige porque estamos a lidar com pontos essenciais da organização do Estado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Ora aí está!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de não ter ficado claro a que título interveio o Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, ouvi a sua intervenção, que foi extremamente interessante, mas deveria ter sido feita no princípio da legislatura. Não é agora, nesta altura, que o Sr. Ministro pode chegar aqui e dizer-nos que esta é uma matéria sensível, que há pormenores relevantes, que há matéria importante que tem de ser analisada, que há anomalias que persistem em termos de legislação, não pode, a oito dias do final da legislatura, vir-nos dizer alguma coisa sobre essa matéria! Não pode ser!
Portanto, há aqui uma situação completamente citada em relação ao processo e em relação à maneira como se conduziram as questões relacionadas com o Código de Justiça Militar.
Por outro lado, quando V. Ex.ª invoca a necessidade de resolver anomalias, pergunto-lhe concretamente: que anomalias é que V. Ex.ª vai resolver com esta lei de bases se o Código de Justiça Militar é uma lei orgânica que tem de ser analisada na Assembleia da República? Mesmo a questão do RDM tem de ser, se calhar, analisada na própria Assembleia da República! A orgânica dos tribunais militares também tem de ser analisada na Assembleia da República! Objectivamente, o que é que o Sr. Ministro vai resolver com esta lei de bases? V. Ex.ª, ao apresentar-se com essas preocupações, deu uma ideia pia sobre esta matéria mas o que demonstra, acima de tudo, é que não há uma ideia concreta sobre a materialização destas ideias, destes objectivos em termos do próximo futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, tenho pena que não tenha dito isso há quatro anos, e se calhar há oito anos, porque, sistematicamente, esta matéria tem sido anunciada no programa de governo do PSD, mas sistematicamente ficou por resolver. E mais uma vez vai ficar por resolver! Aliás, penso que seria importante da sua parte que, perante as opiniões aqui expendidas e também por aquilo que se passou no colóquio parlamentar sobre justiça militar, retirasse esta matéria de apreciação porque, objectivamente, não há razão para ela ser tratada nesta fase do processo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, compreendo, perfeitamente, as razões que nos levam a cair neste tipo de debate: estamos a analisar questões de timing em vez de analisarmos questões de substância.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Mas qual substância?

O Orador: - Isso é grave Sr. Deputado! E é-o pela seguinte razão: deixei há pouco muito claro - e creio que ninguém me contestou - que, no sistema jurídico-constitucional, tal como vem expresso na Constituição da República e na Lei de Defesa Nacional, esta lei de bases, por exemplo, é fundamental para que, na sua decorrência, se aprove o regulamento de disciplina militar. Ora, bastaria aprovarmos este regulamento...

O Sr. Miranda Calha (PS): - Mas V. Ex.ª vai aprová-lo até ao final da sessão legislativa?

O Orador: - Naturalmente que...

Protestos do PS.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Vai aprová-lo?

O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas assim não sei responder.

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