21 DE JUNHO DE 1995 2981

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês, para a semana, vão fazer outro manifesto!

O Orador: - ... utilizar o argumento com toda a convicção e com toda a verdade: não nos podemos esquecer que Portugal não escapou a uma recessão económica,...

Vozes de PCP:- Ah!...

O Orador: - ... que foi a maior dos últimos 50 anos, do pós-guerra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Então, o oásis?!

O Orador: - Nós continuamos a defender quem deve ser pela via negocial que se deve atingir o horário de 40 horas. Aliás, ninguém melhor do que a Sr.ª Deputada Elisa Damião conhece as potencialidade e as virtualidades da concertação social. Relegamos para segundo lugar uma intervenção constante do Estado nesta e noutras matérias, mas sempre lhes direi que não e nossa posição deixarmos que as coisas fiquem apenas ao sabor da Concertação social. Isto e, defendemos que a intervenção reguladora do Estado nesta matéria possa vir a acontecer, mas no momento considerado mais oportuno.

Vozes do PCP: - Ámen!...

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Elisa Damião, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha(PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, ouvi com muita atenção o seu discurso e devo dizer que me pareceu ter sido feito com muito pouca convicção e até é algo contraditório. Aliás, tem razões para isso, tal como o Sr. Deputado Vieira de Castro, porque, afinal, este folheto que tenho comigo, o manifesto eleitoral do PSD, com a cara do «chefe-sombra», foi feito com muita insensatez, porque aqui não se fala em contratação, é um compromisso político do PSD/PPD, que só tem uma forma de se concretizar: (ia Assembleia da República. Aliás, tratava-se de uma eleição de Deputados e são os Deputados como tal que têm de o assumir, e não o querem fazer!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada Elisa Damião, verdade por verdade, temos de clarificar quem apresentou primeiro o diploma sobre a redução do horário de trabalho para as 40 horas. É que esta situação tem-se repetido e, por vezes, uma coisa que não é verdadeira passa a sê-lo, Como é o caso do diploma sobre o rendimento mínimo garantido, que aparece como sendo um projecto de lei do PS, quando o PS o apresentou sete ou oito meses depois do PCP. Agora, acontece o mesmo com o projecto de lei sobre a redução do horário de trabalho para as 40 horas. Sr.ª Deputada, o projecto de lei n.º 291/V, apresentado pelo PCP, é muito anterior ao n.º 361/V, apresentado pelo PS.
Portanto, o primeiro projecto de lei, no sentido de se reduzir a duração semanal do trabalho normal para 40 horas, foi apresentado pelo PCP, ainda antes do Acordo Económico e Social, porque, depois do Acordo - e foi isto o que o meu camarada Deputado Octávio Teixeira disse -, o PS não apresentou qualquer projecto de lei à Assembleia da República, para esta legislar. A Sr.ª Deputada disse, e muito bem, que o Governo devia ter legislado, uma vez que, a nível de concertação social e contratação colectiva, não se conseguiu, e está a ver-se que não se consegue, e isso mesmo é dito no relatório elaborado pelo Sr. Deputado José Puig, fazer com que em Portugal, até ao final do ano, passasse a vigorar o horário máximo semanal das 40 horas.
Ora, sendo assim, pergunto à Sr.ª Deputada se é este o seu entendimento e se é, então, por que é que votou favoravelmente o relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, elaborado pelo Sr. Deputado José Puig, onde se diz claramente que «o objectivo do limite máximo de 40 horas semanais não será atingido, de forma integral e generalizada, durante este ano»
Além disso, sabe-se perfeitamente que, ao nível da contratação, o problema nunca será resolvido, pelo menos nunca o será totalmente, porque há sempre situações marginais de empresas que, pura e simplesmente, não querem negociações, de trabalhadores que, eventualmente, não são sindicalizados.. Portanto, há sempre zonas brancas que ficam marginalizadas neste processo e que, consequentemente, estarão sempre dependentes de o patronato querer ou não atribuir as 40 horas ou querer ou não praticá-las. Daí que não há outra maneira de resolver o problema que não seja através da via legislativa, o que deverá acontecer este ano. O PSD assumiu esse compromisso e, a não ser que diga que não o quer cumprir, que apenas tomou essa atitude por demagogia «eleiçoeira», terá de votar favoravelmente este projecto de lei.
O PS tem de...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de seguida, Sr Presidente.
Finalmente, gostava de saber por que razão o PS votou favoravelmente o relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei n.º 577/VI, quando a única via de resolver este problema é a legislativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr Deputado Vieira de Castro, veio o Sr Deputado admitir, qual Egas Moniz, que o seu Governo foi irresponsável e demagógico quando assinou o Acordo Económico e Social.
O Governo não fez qualquer esforço no sentido de transpor para o nível micro-social o Acordo de concertação social nem no de promover a negociação colectiva, instrumento que também privilegiamos por nos parecer adequado para serem atingidas as 40 horas de duração semanal do trabalho. O Sr Deputado chegou mesmo a dizer que se tratou de propaganda porque, como não ti-