3006 I SÉRIE-NÚMERO 89

embora tenha o maior respeito e consideração pela Região Autónoma dos Açores e pela sua assembleia legislativa, respondo perante a Assembleia da República e não perante a assembleia regional, tendo ouvido o parecer, aprovado por unanimidade, da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação desta Assembleia.
De qualquer maneira, porque não quero fugir à pergunta do Sr. Deputado Martins Goulart e devido à minha grande consideração pelos órgãos regionais, neste caso concreto, pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ou melhor, pela Comissão Parlamentar de Política Geral e Assuntos Internacionais, deixe-me dizer-lhe que não. A resposta à sua pergunta é não.
Efectivamente, neste momento, não vamos poder incorporar os 14 pontos que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores ou a sua Comissão suscitam, até porque alguns deles são absolutamente pacíficos. De facto, antes até do parecer da Comissão, já tínhamos dito aos representantes da região autónoma que estaríamos de acordo, por exemplo, com a inclusão de um representante da região autónoma na comissão bilateral permanente - isto, para mim, é tão evidente que nem merece discussão.
Mas há pontos que, a meu ver, são completamente errados. Por exemplo, diz-se aqui, no referido parecer da comissão da assembleia legislativa regional, o seguinte: «Não está garantido que, em caso de abandono da base por parte das forças dos Estados Unidos da América, algumas edificações, estruturas e montagens ligadas ao solo se possam destinar à Região Autónoma dos Açores.» Então, os senhores queriam que nós disséssemos num acordo como este, que tem precisamente como objectivo manter a presença norte-americana na Base das Lajes, o que aconteceria em caso de abandono da Base por pane dos Estados Unidos da América?! E que essas edificações, estruturas e montagens não fossem para a Região Autónoma dos Açores?! Será que isso é imaginável? Este é, pois, um ponto que considero errado. Ora, como basta não concordar com um ponto para o Sr. Deputado não poder dar o seu voto a favor, tenho muito pena mas este Acordo, se for aprovado pela Assembleia da República, sê-lo-á sem o seu voto.
Quanto às questões referidas pelo Sr. Deputado Mário Tomé, elas colocam-se, obviamente, numa perspectiva completamente oposta. O Governo julga que é do interesse nacional manter uma relação de aliança com os Estados Unidos da América. Somos parceiros da NATO e temos interesse em manter um relacionamento tão privilegiado quanto possível com os norte-americanos. Por isso, estamos nos antípodas quanto a esta questão e não vale a pena tentarmos...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mas essa relação não existe quanto à base dos Açores!

O Orador: - A verdade é que nós não podemos esperar que, por causa da cedência para utilização da Base portuguesa das Lajes, os norte-americanos estejam de acordo connosco em todas as questões de interesse directo americano.
O Sr. Deputado referiu várias questões, algumas das quais, permita-me dizer-lho, de um modo não totalmente correcto, e, outras, com algum fundamento. Somos um país independente dos Estados Unidos, é verdade, mas os Estados Unidos também são um país independente de Portugal e não estamos obrigatoriamente vinculados a estar de acordo em todas as matérias. Mas que existe um relacionamento e que é do interesse nacional a utilização da base pelos norte-americanos, parece-me inquestionável.
Quanto à bandeira, deixe-me dizer-lhe - porque essa é uma questão que também me toca e aí talvez estejamos de acordo, aliás, não duvido do seu amor a Portugal e espero que também não duvide do meu -, que a bandeira de Portugal está sempre hasteada na Base das Lajes. O que há e uma cedência para utilização, mas a soberania sobre a base continua a ser portuguesa.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Lello, como sempre em tom bastante simpático e descontraído, gostaria de dizer que, vindo de si, já considero ser um grande elogio dizer que este acordo é como o Melhorai. Para mim, é um grande elogio ouvir a oposição reconhecer que este acordo, pelo menos, não faz mal.
Em relação à questão concreta que colocou, de saber por que é que Portugal não esteve representado na reunião de Ministros da Defesa, a minha resposta é muito simples: Portugal esteve representado na reunião da NATO dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que decidiu, por proposta apresentada pelo ministro francês, convocar essa reunião dos Ministros da Defesa. Eu próprio dei o meu acordo a essa reunião dos Ministros da Defesa, em que apenas participaram os países que contribuem com tropas, com combatentes, para o conflito na Bósnia. Como sabe, Portugal não tem tropas, combatentes com capacetes azuis, na região da Bósnia e não está a pensar enviá-las, excepto no caso de, por uma questão de solidariedade com os nossos parceiros, ser solicitado a fazê-lo em caso de retirada da UNPROFOR.
Portugal não viu necessidade em se fazer convidado porque isso não está na nossa tradição - «a bodas e baptizados não vás sem ser convidado» - e não fizemos nenhuma diligência para Portugal ser convidado nem me parece que fosse do interesse nacional fazer-se representar naquela reunião dos Ministros da Defesa. Repito, Portugal já se tinha feito representar na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros que teve lugar em Noonordwijk, na Holanda, que definiu os limites em que deveriam actuar naquela reunião operacional os Ministros da Defesa. Por isso, estou convencido que foi uma boa decisão não termos pressionado para estarmos presentes nessa reunião.
A nossa posição relativamente à Bósnia tem de ser bem calibrada e os sinais que dermos têm de ser adequados ao nível do envolvimento que julgamos ser o mais correcto, tendo em conta a posição do nosso país relativamente a esse conflito.

O Sr Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: A Assembleia da República debate, hoje, o recentemente assinado Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e respectivos acordos complementares técnico e laboral.
Trata-se de matéria sobre a qual vínhamos desde há muito - e o acordo anterior cessou em 1991 - a questionar o Governo. Sabe-se da morosidade e sensibilidade de muitas negociações, mas a verdade é que o Governo já nas passadas eleições legislativas prometeu, pomposamente, a assinatura de um tratado em relação a esta matéria.