21 DE JUNHO DE 1995 3013

Este problema não tem apenas a ver com as autarquias. Em Portugal, a Administração Publica, na qual incluo as autarquias, muitas vezes, adopta uma postura que consiste em Criar dificuldades para depois vender facilidades. Teria sido razoável que, ao longo de todo este tempo - não digo que devesse de ser agora, no fim da legislatura, que o Grupo Parlamentar do PSD se preocupasse com isso -, o Governo e o PSD, enquanto partido apoiante deste, se tivessem preocupado em reduzir significativamente o peso da burocracia, o peso dos impostos, o peso das taxas, o peso de contrapartidas que, por vezes, até são ilegais. De facto, isso não aconteceu!
A máquina burocrática cada vez emperra mais este tipo de processos e veja-se o que aconteceu com um programa de habitações económicas lançado pelo Governo que, por força de burocracias, de departamentos estatais que dão pareceres divergentes, por força, às vezes, os conflitos de competências entre as diversas instituições, se transformou num fiasco. Lançado há dois anos, o Governo ainda não conseguiu entregar uma única habitação e este período de tempo era mais do que suficiente para esse efeito. Certamente que os Srs Deputados do PSD dirão que há não sei quantos concursos que, entretanto, estão em desenvolvimento, mas de todos aqueles que está suposto serem desenvolvidos, porque o Estado ate se propunha oferecer terrenos mais baratos, apenas há um concurso em desenvolvimento. Em relação a esse aspecto: fiasco total!

O Sr. João Matos (PSD): - É falso!

O Orador: - Em terceiro lugar, há um outro aspecto que talvez devesse ser considerado nesta matéria nomeadamente no que tem a ver com a promoção de habitação «social», que é a questão do IVA. O IVA onera significativamente os custos deste tipo de habitação. O Sr. Deputado lembrar-se-á que há uma reivindicação - não direi velha, porque surge permanentemente, todos os anos, quando se discute o Orçamento do Estado - para saber se faz sentido que construção deste tipo seja onerada com uma taxa de IVA igual à que incide sobre todos os outros tipos de construção. Ora, já que a ideia é a de libertar este tipo de construção de um conjunto de taxas e impostos afim de torná-la mais acessível, talvez valesse a pena ter feito algo em relação a isto.
De qualquer forma, considerando que há muito a fazer e que, neste final de legislatura - repito -, não fará muito sentido ir muito mais longe, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente este projecto de lei.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Matos, tem a palavra para pedir esclarecimentos

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, disse-nos que 45 % do custo ida habitação correspondia a gastos com burocracia, taxai e impostos escondidos. Ora, queria chamar-lhe a atenção para o facto de que, relativamente ao caso da habitação a custos controlados, tal não corresponde inteiramente a verdade.
Primeiro, porque a burocracia, se existe, está quase exclusivamente, com excepção das casas económicas, nas mãos das câmaras municipais. Portanto, se a burocracia existe é ao nível das câmaras municipais e, aí, o Governo não pode ultrapassá-la, pois cai no âmbito da competência exclusiva das autarquias.
Quanto às taxas, foi isentado tudo o que era habitação a custos controlados, tendo permanecido em vigor apenas as taxas relativas à realização das infra-estruturas urbanísticas para as habitações cujo promotor era uma empresa privada. É por isso que o PSD está hoje a corrigir essa situação, pois havia atitudes discricionárias por parte das câmaras municipais, umas aplicando essas taxas e outras não, o que significava que estávamos a onerar as famílias mais desfavorecidas que não têm possibilidade de adquirir uma habitação. Daí esta medida que hoje propomos.
Por outro lado, relativamente às casas económicas, o Sr. Deputado deve compreender que um programa que é inovador, que foi lançado há dois anos, tenha necessidade de ser objecto de um conjunto de ajustamentos até estar em condições plenas para poder funcionar de facto.
Ora, o que posso garantir-lhe, segundo uma informação que obtive junto do IGAPHE, é que essas situações estão ultrapassadas, designadamente quanto à questão da qualidade destas construções, pois, como sabe, o LNEC vai acompanhar a construção das casas económicas. Neste momento, há variadíssimos concursos em fase de serem adjudicados e, certamente, vamos ter muitas casas económicas construídas nos próximos tempos
Finalmente, passemos à questão do IVA.
A este propósito, como o Sr Deputado também sabe, por iniciativa de todos os grupos parlamentares, por ocasião do debate do Orçamento do Estado, a taxa do IVA foi reduzida para a taxa mínima relativamente à habitação a custos controlados. Isto é, uma taxa que era de 17 % está reduzida à taxa mínima neste momento, no que se refere a cooperativas, a instituições particulares de solidariedade social ou a contratos de desenvolvimento de habitação (CDH), cuja iniciativa, normalmente, pertence a um promotor privado. Portanto, já houve um esforço significativo e o Sr. Deputado não tem razão quando diz que, agora, a taxa deve passar para zero. É evidente que esse era o único argumento que lhe restava e, por isso, o aduziu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr Deputado Armando Vara, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, é verdade que foi feito um esforço em relação ao IVA, mas o que referi em relação às taxas é que o tratamento não é igual Ou seja, nós propomos a isenção total de taxas em relação a esta matéria...

O Sr. João Matos (PSD): - Contribuição autárquica, sisa, etc., tudo isso desapareceu!

O Orador: - ... e não propomos a isenção total em relação ao IVA, em que, apesar de tudo, ainda subsiste uma taxa de 5 %...

O Sr. João Matos (PSD): - Que é a taxa mínima!

O Orador: - A questão é essa, existe uma taxa, admitindo embora que foi feito esse esforço que referiu, o qual também foi partilhado por nós próprios.
A questão essencial é a da burocracia e das taxas dos impostos. Sr. Deputado, os números que vieram a público, fornecidos pelas diversas associações, que - talvez se lembre - até levaram...

O Sr. João Matos (PSD): - Estou a falar de habitação a custos controlados!