3028 I SÉRIE-NÚMERO 90

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Morteira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 597/VI - Criação da freguesia de Alecrim no concelho de Santarém (Deputado do PCP Luís Peixoto), que baixou à 5.ª Comissão; proposta de lei n.º 136/VI - Regulamento provisório das embarcações de recreio (Assembleia Legislativa Regional dos Açores), que baixou à 10.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 156/VI - Reclassificação de funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República (apresentado pelos Deputados Presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Petições, de Economia, Finanças e Plano, de Agricultura e Mar e de Assuntos Europeus).
Gostaria de informar a Câmara de que o pedido de ratificação n.º 138/VI, apresentado pelo PS, relativo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal, caducou o seu processo, já que todas as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela respectiva comissão.
Durante o dia de hoje, irão reunir as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Economia Finanças e Plano, de Educação, Ciência e Cultura e as Subcomissões Permanentes de Comércio e Turismo, de Ensino Secundário e de Cultura.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje respeita ao chamado pacote autárquico, que inclui os projectos de lei que estabelecem a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Como ficou acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, vou dar a palavra, sucessivamente, a cada um dos representantes dos vários grupos parlamentares, dispondo cada um de 10 minutos, para fazer uma intervenção global sobre esta matéria.
Suponho que não é necessário proceder à apresentação sintética do relatório de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, na medida em que ele exprime o essencial de toda esta matéria.
Se dispensarem a leitura, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Avelino para fazer uma intervenção, na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades.

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consagra-se hoje o já habitual ritual a dois passos das eleições autárquicas e legislativas, isto é, aquilo a que eufemisticamente se designa por pacote autárquico para a criação de freguesias e elevação de povoações a vilas e cidades.
No caso concreto deste ano, este pacote autárquico, embora suportado na lei, admito-o (e digo «suportado na lei», apesar de me parecer que é mais um gesto político do que propriamente algo decorrente da própria lei), está um pouco carenciado, uma vez que o PSD não permitiu que fossem criadas freguesias.
De qualquer maneira, o PS e todos os partidos, através dos Deputados que fizeram parte da Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, deram o seu assentimento a todos os projectos de lei apresentados, independentemente da sua origem. Não deixámos de prestar-lhes a atenção devida e, em relação àqueles que reuniam condições mínimas para o efeito, houve uma aprovação geral, independentemente, repito, de terem sido apresentados por este ou aquele partido ou por todos os grupos parlamentares.
Penso que a elevação de algumas povoações a vilas e cidades é mais uma das grandes virtualidades da democracia e também do poder local. O poder local, as autarquias são - e é quase lugar comum dizer-se isso - o pilar da democracia e, como também referi e citando Tocqueville, um trabalho tão bem feito, tão interessante que mais parece uma obra emanada de Deus. Esta virtualidade, esta força das populações é que, naturalmente, fizeram com que algumas destas povoações passassem a vilas ou a cidades. E, embora haja muitas aldeias, muitas povoações nessas condições, se não houve essa vontade das populações foi porque reconheceram que ainda não estavam maduras para o efeito.
Pensamos que, com esta expectativa, esta vontade e esta ânsia das populações e das autarquias, elas também encontrarão motivação para que essas mesmas povoações não deixem de, agora que se encontram tituladas com outra categoria, ser como que um motor e um acto motivador para o seu desenvolvimento.
Alcobaça, por exemplo, já é um município com largas tradições, com provas dadas e com um poder dominante e bastante interessante no distrito de Leiria, mas há outras povoações, designadamente Lixa e Rio Tinto, que, sem serem municípios, não deixarão por isso de, a partir de agora, ser uma nova força, um novo movimento.
Por último, e ainda em relação às cidades, gostaria de citar a nova e futura cidade do Cartaxo, que certamente continuará também, a par de outras cidades do distrito de Santarém, a ser, em todas as suas componentes, um motor bastante importante no desenvolvimento.
Por outro lado, nem todas as povoações que são elevadas a vilas são sedes de freguesia. As que o são já têm mostrado a sua força própria; as que o não são não deixarão de, conjuntamente com o grupo de cidadãos que fazem parte dessas mesmas povoações, corresponder à