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23 DE JUNHO DE 1995 3131

O Orador: - Ficamo-nos, então, por esta meia tolerância...

O Sr. Presidente: - A outra meia fica, agora, para uma resposta muito curta do Sr. Deputado Adriano Moreira.
Tem a palavra.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou talvez abusar um pouco da tolerância, por esta razão muito simples: é que, creio, esta vai ser a última vez que vou ter a ocasião de conversar com o Sr. Deputado João Amara] neste Parlamento.
Aplausos do CDS-PP e do PS, de pé.

Gostaria de testemunhar, em questão de tanto melindre, que o esforço de definição de um consenso por parte de todas as forças políticas, ao longo deste período, foi notável e teve uma demonstração repetida no grupo de reflexão estratégica, organizado pelo Ministro Fernando Nogueira. Nunca houve motivo de queixa sobre divulgação de qualquer facto que fosse confiado ao grupo de reflexão estratégica. Foi um exemplo notável de se conseguir convergir em relação a uma questão de interesse nacional. Por isso, lastimei tanto que tivesse ocorrido este incidente com a Lei de Bases de Justiça Militar e de Disciplina das Forças Armadas, o qual veio quebrar essa atitude, que espero venha a ser reconstituída para bem do País e do desenvolvimento desta política do Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Justamente esta alternativa da política europeia entre a segurança e a defesa tem expressão na série de combinações, neste momento em curso na Europa, de que posso dar-lhe um exemplo. Há uma actividade conjunta, em relação à antiga Jugoslávia, das Nações Unidas e da NATO, tentando aplicar a Agenda para a Paz do Secretário-Geral; da ONU, da NATO, da UEO, da CSCE e da União Europeia, tentando controlar a aplicação das sanções; da ONU e da União Europeia, em busca de uma solução política, e da ONU e da CSCE, desenvolvendo a diplomacia preventiva.
O esforço não pode ser mais complexo. A perplexidade não pode ser maior.
Naturalmente, inclino-me para o desenvolvimento de uma política de segurança, como penso ser a atitude generalizada dos comentadores internacionais neste momento, e, por isso mesmo, considero um desvio que o acento tónico possa ser posto numa política de defesa, que ignore a segurança.
É um tema para o qual vai levar tempo a encontrar uma solução, mas aquilo que realmente não pode levar tempo é cultivar o consenso como informação atempada e exacta sobre as obrigações que o Estado português vai ter de desenvolver, em função, por exemplo, da pertença a organizações em que internacionalmente está obrigado. Portugal, se assumir obrigações na NATO, vai ter de executar as decisões que forem tomadas pela NATO, porque é um país honrado que cumpre as suas obrigações. Mas isso não justifica que não haja uma participação de todas as forças políticas no conhecimento dessa atitude e na definição da política a seguir.
Como o Sr. Deputado sabe, fui responsável pelo primeiro projecto sobre o segredo de Estado. Levei algum tempo a convencer o Governo de que era preciso ter uma lei de segredo de Estado, para que não tivesse de viver em segredo, sem lei. Estou, portanto, habilitado a reconhecer a necessidade do sigilo, quando ele é necessário,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda está por regulamentar a lei!

O Orador: - ... mas, por isso mesmo, entendo que ele tem de ser exercido com grande sentido de Estado e que, neste ponto, há valores fundamentais do País que estão em causa, há definições de valores que não foram feitas, tornando menos aceitável qualquer desatenção em relação ao consenso que foi estabelecido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Espero que seja mesmo para uma interpelação à Mesa,...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - É uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - ... sob pena de estarmos a perverter por completo o ritmo do nosso trabalho parlamentar.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero trazer aqui o meu protesto pelo facto de ainda não ter sido distribuído aos partidos o estudo do Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: - Já é a terceira vez que se fala nisso, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente, é uma questão séria!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - É a terceira vez que se fala nisso!

O Orador: - É uma questão séria, Sr. Presidente, porque de duas uma: ou o estudo existe ou não existe! Se existe, não pode ser secreto e tem de ser entregue à Mesa para ser distribuído;...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nada tenho a responder à sua pergunta.

O Orador: - ... se não existe, tenho de tirar a conclusão desagradável de que se tratou de uma mera afirmação de propaganda,...

Protestos do PSD.

... a menos que se trate de um repositório de informações que o Sr. Primeiro-Ministro se reserva para utilizar na sua última intervenção, quando já não há possibilidade de resposta, e isso seria extremamente deselegante. Recuso-me a acreditar que isso seja possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou dar mais a palavra para interpelações à Mesa, sob pena de estarmos a prolongar indefinidamente o debate.

Protestos do PS.

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