3174 I SÉRIE - NÚMERO 93

cordamos com a intervenção que a Comissão de Fiscalização do Centro de Dados entenda dever ter. Igualmente, e ao contrário de outros, não nos demitimos nem aceitamos que o Parlamento se demita das suas funções nesta matéria e da fiscalização que lhe compete. A este propósito, não quero deixar de registar o humor que Mário Bettencourt Resendes revelava ontem num escrito do Diário de Notícias, que passo a citar: "Ser escutado pelo SIS passou a ser um elemento curricular valioso para político ou comentarista que se preze". Pensamos que estas questões são demasiado sérias para podermos "meter a cabeça na areia" e ignorá-las.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nem meter areia na cabeça!

O Orador: - Por isso, viabilizámos a audição do Sr. Ministro da Administração Interna na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, já marcada para amanhã de manhã.

Vozes do PS: - Já o esteve para hoje!

O Orador: - Mas exactamente porque estas questões, que têm a ver com direitos fundamentais dos cidadãos, são demasiado sérias é que a todos é exigida a seriedade de propósitos. Ora, o PS tem revelado uma total irresponsabilidade em todo este processo relativo ao Serviço de Informações de Segurança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - Assim, não só pressionou os membros do Conselho de Fiscalização da área socialista a demitirem-se das suas funções como vem sistematicamente boicotando a sua eleição.
O PS não respeita nem sabe respeitar as regras democráticas, e assumidamente, como não tem maioria parlamentar, não hesita em proclamar que boicotará a eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que tinha - e pretende-se que continue a ter - uma maioria de membros da área da oposição, sem que se aprovem as alterações às competências desse Conselho.
O Sr. Deputado Adriano Moreira já teve oportunidade de explicar ao PS o disparate das alterações que pretende, ou pretendia, introduzir no âmbito das competências do Conselho de Fiscalização, transformando-o em órgão de inspecção. Aquilo que se pretende que o Conselho seja e continue a ser é um órgão de fiscalização democrática eleito pela Assembleia da República. Só um partido com total irresponsabilidade impede que o órgão de fiscalização do SIS funcione e, sendo assim, não tem o direito de vir a indignar-se por eventuais desvios que essa falta de fiscalização possa ocasionar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ferro Rodrigues; (PS): - 15so é um absurdo total!

O Orador: - O PS não tem legitimidade nem moral para levantar estas questões, quando impede que funcione um conselho de fiscalização que já deu provas de ser idóneo e cujos relatórios foram sempre aprovados por unanimidade e assinados por todos os seus membros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de deliberação do PS não tem qualquer razão de ser, regimental ou outra. Na verdade, estando a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizada a reunir até ao próximo dia 12 do corrente, não necessita de qualquer autorização da Comissão Permanente para realizar a audição parlamentar relativa às questões do SIS.
Por outro lado, a proposta de audição do Director do SIS vem completamente ao arrepio da orientação que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem mantido, na medida em que, sendo o Governo politicamente responsável perante a Assembleia, deve ser o Ministro respectivo quem, em primeira linha, deve dar informações e explicações à Assembleia sobre assuntos e questões sob a sua tutela.
Está, pois, o projecto de deliberação do PS ora em debate ultrapassado pelo Regimento e pela audição do Sr. Ministro da Administração Interna, prevista para amanhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Porém, para confirmarmos a boa fé do PS, e comungando das preocupações veiculadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna na carta que dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República, desafiamos o PS a consensualizar a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, reafirmando, mais uma vez, a nossa aceitação e propósito de que a maioria dos seus membros continue a ser, como no passado, da área da oposição.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se o Partido Socialista estiver de boa fé neste processo, não deixará de aceitar o nosso desafio.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - O problema é que não está!

O Sr. José Magalhães (PS): - O recado está tão escrito que nem se consegue ler!

O Orador: - Por isso, aguardamos que aceite este nosso desafio e adiantamos a nossa disponibilidade para ser convocado um Plenário da Assembleia da República, a fim de se proceder a essa eleição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o Partido Socialista, que é minoria e oposição, persistir em manter a indignidade política de fazer a chantagem de boicotar a eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, revela bem o que seria o seu comportamento se alguma vez fosse maioria ou governo, como confirmará a sua falta de idoneidade e de maturidade para alguma vez assumir o poder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para um protesto, em nome da minha bancada.