318O I SÉRIE - NÚMERO 93

Todavia, no momento seguinte, confrontado com este problema, em vez de optar pela uniformidade de critério, V. Ex.ª optou por declarar ilegal a prática anteriormente seguida pela Mesa. E isso parece-me excessivo, Sr. Presidente, para além de incorrecto, porque a impressão transmitida era compatível com uma interpretação correcta do Regulamento.
O que me parece, salvo o devido respeito, é que esta regra especial, que limita o tempo independentemente da grelha, visa impedir que o mesmo Deputado use, sobre a substância, da palavra por mais de duas vezes. E foi isso que resultou do critério que a Mesa, sem qualquer protesto, utilizou anteriormente.
Apelo, portanto, para V. Ex.ª e para a ideia da estabilidade dos critérios, parecendo-me que a maior ofensa a essa estabilidade é reconhecer uma ilegalidade não ostensiva e não admitida com grau suficiente de consensualidade para, a seguir, alterar substantivamente o critério, que é o que me parece que está em causa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Alberto Costa, respeito muito a sua opinião, que é o mínimo que posso fazer. Simplesmente, na minha perspectiva, ela não está perfeitamente ajustada à realidade. É certo que tudo isto é controverso. De facto, falar-se em matéria, em termos de ordem do dia, significa pontos da agenda. E a ordem do dia de hoje apenas tem uma matéria, isto é, um ponto.
Há pouco, quando referi - e foi em "confissão" que o disse à Câmara, porque era um "pecado" - que tinha dado três vezes a palavra ao Sr. Deputado Alberto Costa, fi-lo com a consciência tranquila, uma vez que tinha cometido o mesmo "pecado" relativamente ao Sr. Deputado Jorge Lacão: dei-lhe a palavra para intervir, para protestar e, ainda, para interpelar a Mesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - O que não conta para efeito regimental!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Conta, Sr. Deputado! Faça favor de ler o artigo 81.º do Regimento da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Leia, Sr. Deputado José Magalhães!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado é um técnico e sabe que as expressões técnicas só têm um sentido. O artigo 81.º fala em "uso da palavra" e, no uso da palavra, inclui todas as situações que referi!

Vozes do PSD: - Está tudo no "livrinho"!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª segue por esse rumo, que me parece excessivamente estrito, imagine a seguinte situação: um Deputado só pode usar da palavra duas vezes numa reunião deste tipo. Ora, se uso da palavra e alguém me faz uma pergunta e, a seguir, outra pessoa me faz também uma pergunta, depois mais outra, estou impedido de responder a duas delas, pois só posso responder a uma. Não faz sentido, Sr. Presidente! Nunca ninguém interpretou a norma nesse sentido!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, se puder continuar, digo-lhe ainda o seguinte: esta interpretação é reforçada, porque estamos em Comissão Permanente, a qual é, por natureza, um parêntesis nos trabalhos parlamentares, e, como tal, todo o sentido do Regulamento da Comissão está dirigido para abreviar os trabalhos e não para os prolongar.
Por isso mesmo, há aqui uma restrição ao uso da palavra que, como V. Ex.ª calcula, é contra o princípio da oralidade parlamentar, mas é de acordo com este regime de excepção dos trabalhos da Comissão Permanente, e não dos trabalhos em geral, que V. Ex.ª tem de interpretar aqueles preceitos.
Creio que não se trata de um problema que nos afecte e julgo que deveremos conformar-nos com isso, porque, segundo sei, a prática corrente da Comissão Permanente tem sido esta.

O Sr. Miranda Calha (PS): - É uma interpretação nova!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, já não tenho tempo, mas creio que a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques foi uma forma de resolver o problema da falta de tempo. Por isso, quero interpelar a Mesa, perguntando ao Sr. Presidente se a Mesa não entende que o Sr. Deputado Silva Marques, com a intervenção que fez, ao referir-se ao significado da sua expressão "desta vez é a sério", não fez mais do que confirmar aqui as suspeitas, as legítimas suspeitas de que anda provocação no ar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Anda, anda! Também estou convencido disso!

O Sr. José Magalhães (PS): - E que provocação!

O Orador: - Assim, pergunto ao Sr. Presidente se não vale a pena desafiar o PSD a explicar aqui qual é a provocação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, recebi a sua comunicação como interpelação, mas confesso que não compreendi bem o seu sentido, pelo que guardarei a resposta para quando perceber.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o destinatário está aqui e compreendeu!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, aquilo que o meu camarada Jorge Lacão queria dizer, e trata-se de uma questão fundamental, é que se o PSD está disposto a rever a lei no sentido de assegurar um rigoroso inquérito pelo Conselho ao SIS - como o Ministro agora refere e o PS propunha -, estamos dispostos a admitir uma sessão extraordinária do Plenário para permitir a eleição do Conselho.
Agora, aquilo a que estamos aqui a assistir é a uma colossal mistificação política. O PSD vem brincar com coisas sérias, foge ao debate, faz o mal e a caramunha" e