21 DE JULHO DE 1995 3195

E é tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à segunda parte do período de antes da ordem do dia e, nos termos regimentais, para proferir uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pouco mais de 1O semanas das eleições legislativas, o Governo do PSD continua a escamotear a verdadeira situação do nosso País, tanto do ponto de vista económico como financeiro. No que respeita à economia, os auto-elogios do Ministro Eduardo Catroga e do Primeiro-Ministro Cavaco Silva contrastam flagrantemente com a situação e as expectativas de curto prazo da maior parte das empresas e das famílias. Nos últimos dois anos, segundo o relatório do Banco de Portugal, o rendimento disponível das famílias diminuiu em quase 3% em termos reais. Não é a provável estagnação que se verificará em 1995 que permitirá o relançamento da procura interna em geral e do consumo em particular.
Para os portugueses o "oásis 2" do Ministro Eduardo Catroga não passou de uma promessa mirífica, tal como já havia acontecido com o célebre "oásis 1" do Ministro Braga de Macedo, que ficou famoso por não ter água e ser mais quente que o deserto.
A retoma económica não será segura sem a retoma de expectativas positivas por parte dos empresários e das famílias portuguesas. E essas expectativas positivas só poderão surgir, com a imprescindível força, através da formação de um Governo apostado em ajudar quem produz e quem trabalha, apoiado por uma nova maioria e com a inerente passagem à oposição do partido, que, sem interrupção, está no Governo há quase 16 anos - o PSD.
Quanto à situação financeira do País e este é o aspecto essencial da minha intervenção -, é absolutamente inaceitável que aqueles que tentaram sem êxito descredibilizar o programa político do PS, em nome dos imperativos do rigor orçamental, sejam os mesmos que não hesitam em apostar na opacidade, em evitar a transparência quanto à situação e compromissos futuros assumidos pelo actual Governo do PSD. Aqueles que, em manobra canhestra, vêm atacando o PS, antecipando uma postura de futura oposição, são os mesmos que, ano após ano, são criticados e denunciados pelo Tribunal de Contas por não cumprirem leis da República e que não respeitam os pareceres desse Tribunal, que - não o esqueçamos - é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pouco mais de 1O semanas das eleições legislativas, o Governo do PSD continua a fugir à clarificação da situação financeira em áreas fundamentais da vida portuguesa. E o caso das perspectivas relativas ao financiamento da EXPO-98. O Governo do PSD não quer explicitar as prováveis consequências orçamentais do empreendimento. Não é admissível que não existam estudos prospectivos com cenários diversos. O que espera o Governo para os tornar públicos?

O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ou será que o Governo do PSD continua a confiar cegamente em que a contribuição especial sobre as mais-valias dos prédios situados na zona tudo resolverá, esquecendo os problemas de aplicação da legislação que a enquadra, o Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março, num contexto em que, como afirmou José Luís Saldanha Sanches, no Público da passada 2.ª feira - cito: "com o Código de Avaliação na gaveta, não existe ainda uma prática administrativa consistente, um instrumento bem definido ou peritos imparciais respeitáveis para o cálculo do valor dos prédios".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do PSD continua, por outro lado, a manter a passividade em relação à situação financeira de várias empresas públicas, insistindo em fingir que a gravidade dessa situação pouco efeito tem sobre o défice público actual e futuro, o que é evidentemente falso. Quando se verifica que, nos dois últimos anos, a CP apresentou prejuízos de mais de 1OO milhões de contos, quando se constata que a RTP, num só ano, passou de prejuízos de cerca de 8 milhões de contos para o nível astronómico de 19,5 milhões em 1994, o que significa um agravamento superior à baixa dos prejuízos da TAP (de 36 para 3O milhões de contos), tem de se concluir que o Governo do PSD vai deixar o terreno minado ao próximo governo, por inexistência de qualquer estratégia de médio prazo. Essa estratégia devia ter sido definida há muitos anos atrás pela velha maioria absoluta do PSD, podendo agora aferir-se dos seus resultados. Preferiram a "navegação à vista", a inexistência de balanço político sobre a evolução anual, o conformismo perante a mediocridade, a hipoteca relativamente ao futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no que respeita à área da saúde, a situação é gravíssima. Apesar da manobra de engenharia contabilística aprovada pela velha maioria, aquando do último Orçamento do Estado, com os 7O milhões de contos autorizados para regularização de situações do passado, as informações que existem é que, mês após mês, a situação financeira do Serviço Nacional de Saúde se tem vindo a degradar, sendo absolutamente espantoso que se tomem medidas eleitoralistas sem quaisquer previsões das suas consequências financeiras, quando, paralelamente, volta a ameaça da Associação Nacional de Farmácias perante o agravamento das dívidas, que se vai dando sem parar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A incompetência na gestão financeira chega a ultrapassar o imaginável, mesmo para os mais pessimistas, quando se analisa a situação a que se chegou nas áreas dependentes do Fundo Social Europeu. Na altura da programação do 2.º Quadro Comunitário de Apoio, o Governo da velha maioria do PSD subestimou despesas imprescindíveis para sustentar sistemas entretanto criados, das escolas profissionais aos centros de gestão participada; isto vai, fatalmente, traduzir-se numa sobrecarga adicional sobre o Orçamento do Estado a curto e médio prazo, mesmo que haja entretanto algum desvio de verbas de outros programas.

O Sr. António Braga (PS): - É verdade!

O Orador: - Há beneficiários que estão sem receber pagamentos, devido aos estrangulamentos financeiros e ao desvio que o Instituto do Emprego e Formação Profissional fez de verbas para as suas próprias despesas de funcionamento, prejudicando seriamente, entre outros, pequenos promotores de formação e associações sem fins lucrativos ligadas ao desenvolvimento local e regional.