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21 DE JULHO DE 1995 32O1

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - No período da ordem do dia, vamos discutir a eventual convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República, uma convocação que me é requerida pelo Partido Socialista, para se deliberar sobre um inquérito relativo ao modo do funcionamento do SIS. Trata-se do inquérito parlamentar n.º 3O/VI, que poderá vir a ser, depois, aprovado ou não pelo Plenário, no caso de este vir a ser convocado.
Temos, portanto, como tema geral de debate da ordem do dia desta Comissão Permanente se convocamos ou não uma reunião plenária da Assembleia para este efeito. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se pode dizer que sabemos bem ao que vimos. Trata-se de um problema já debatido na última reunião da Comissão Permanente, na sequência de notícias vindas a público, que agravaram ainda mais a quebra de confiança dos cidadãos quanto a instituições do Estado democrático, tão sensíveis como as que se reportam aos Serviços de Informações.
Com efeito, a partir do momento em que órgãos credíveis de comunicação social noticiaram que esses serviços ou alguns dos seus agentes poderiam estar a desenvolver actuações à margem da legalidade democrática, impunha-se à nossa consciência e responsabilidade e ao cumprimento das funções de fiscalização da Assembleia da República tomar uma iniciativa de clarificação de tal matéria.
Acontece que, ao contrário deste propósito genuíno, tivemos ocasião de verificar que, da parte do PSD e do próprio Governo, mais não se tentou, na circunstância, do que a instrumentalização de tais eventos, recorrendo a métodos inibitórios, que em nada contribuíram para devolver a indispensável confiança aos cidadãos.
Se alguma coisa, entretanto, foi possível apurar, quanto ao modo de funcionamento institucional do Serviço de Informações de Segurança, foi designadamente o facto de o Sr. Ministro da Administração Interna ter vindo reconhecer, em reunião de comissão, que ele próprio, que tutela tal serviço, não o tutela mediante directivas e despachos formais, susceptíveis de registo objectivo e, portanto, de compreensão quanto às determinações, por parte do Governo, sobre o âmbito de funcionamento de tais serviços. E se alguma coisa pôde ainda mais ser apurada é a de que, conforme notícias, a prática de apagamento de ficheiros traduzindo informações sobre cidadãos não foi suspensa por, justamente, directiva do responsável governamental, que, com tal atitude, não permitiu clarificar o alcance de tal tipo de procedimento.
É ainda de sublinhar a circunstância de o Ministro Dias Loureiro, ele próprio, em determinado momento, ter dirigido uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, suscitando a conveniência de um inquérito rigoroso ao Serviço de Informações de Segurança. Os termos não são nossos mas, sim, do Sr. Ministro da Administração Interna.
Na medida em que não podemos deixar de constatar a ausência de uma fiscalização eficaz aos serviços, temos, naturalmente, de admitir que a única possibilidade de realizar o inquérito urgente e rigoroso suscitado nas preocupações do próprio Ministro é a de que ele possa ocorrer por iniciativa parlamentar, e essa é, justamente, a que neste momento apresentamos. Esta iniciativa justifica-se ainda mais devido à obstinada recusa do PSD em permitir a audição, no quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do Sr. Director do Serviço de Informações de Segurança, o que faz avultar a necessidade de clarificação das condições de funcionamento institucional de tais serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse já que todos sabíamos ao que vínhamos. Estas são as nossas preocupações fundamentais. É em nome delas que temos vindo a apelar à consciência democrática do PSD, para que permita dar um contributo de tranquilidade na clarificação desta matéria. Provavelmente, o PSD vai voltar a dizer que não. Provavelmente, não poderemos deixar de concluir que o PSD quer, de modo obstinado, continuar a contribuir para degradar ainda mais o clima de confiança de credibilidade indispensável ao normal funcionamento das instituições do Estado democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos de acordo com a proposta apresentada pelos socialistas.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não me diga!

O Orador: - Achamos mesmo que se trata de uma proposta despropositada. Aliás, os socialistas, se nos têm habituado a alguma coisa nos últimos tempos, com a liderança do Engenheiro Guterres, é a propostas despropositadas.
Os socialistas, disse há pouco o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, são peritos em "minas e armadilhas". Não tenho a melhor dúvida em reconhecê-lo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Em desmontá-las!

O Orador: - São também peritos - antes, não tanto, mas esta é mais uma das virtudes da liderança do Sr. Engenheiro Guterres -, em medida inimaginável, em arrogância e pesporrência.

Risos do PS.

Vozes do PS: - Olha quem fala!

O Orador: - Basta ter ouvido há pouco o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, permitindo-se comentários acerca do nosso relacionamento interno, os quais, evidentemente, o envergonham a ele e não a nós, com a agravante de ele não se aperceber disso. Por isso, os comentários do Sr. Deputado Ferro Rodrigues apenas merecem, da nossa parte, lástima e comiseração.

Risos do PS.

Os Srs. Deputados socialistas são, de facto, para além da arrogância e da pesporrência, exímios peritos em "minas e armadilhas". São peritos em jogadas políticas,...

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