32O4 I SÉRIE - NÚMERO 95

Grupos Parlamentares, para além do agendamento do inquérito parlamentar apresentado pelo Partido Socialista, proporemos que nessa reunião plenária seja agendado o nosso projecto de lei n.º 112/VI.
Entendemos que a inspecção e fiscalização de tudo o que até hoje se passou no SIS deve ser levada até às suas últimas consequências, deve ser total e completa. Vamos procurar que, nessa sessão, seja discutido o nosso projecto de lei, o qual confere poderes excepcionais à Procuradoria-Geral da República a fim de conduzir um inquérito global a toda a actividade do SIS durante o tempo em que tem estado a funcionar, e não o inquérito que actualmente está a ser levado a cabo na Procuradoria-Geral da República, que é muito limitado, pois legalmente a Procuradoria não tem, neste momento, os poderes necessários e suficientes para fazer um inquérito global.
Gostaria também de referir, Sr. Presidente, que, na hipótese de haver aqui consenso, ou, pelo menos, uma maioria, no sentido da convocação de uma sessão plenária, pela nossa parte, também incluiríamos na ordem do dia dessa sessão a discussão e votação do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo para a criação da ordem dos economistas. Não porque a Assembleia da República esteja em falta para com os economistas mas porque o Governo, esse sim, teve nesse processo - e dispenso-me agora de qualificá-lo - uma actuação inaceitável.
Apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa no dia 22 de Junho, sabendo que o último dia de votações na Assembleia da República tinha sido programado para o dia 21 de Junho, ou seja, para o dia anterior, sabendo que nesse dia 22, porque ia ter lugar o debate sobre o estado da Nação, não poderia haver votações e sabendo que, no dia 23, porque havia uma sessão solene comemorativa do 2O.º Aniversário do início dos trabalhos da Assembleia Constituinte, também não podia haver votações, é inaceitável!

O Sr. José Magalhães (PS): - É má fé!

O Orador: - Mas como julgo haver consenso quanto à razão que cabe aos economistas ao pretenderem criar a sua ordem, também pela nossa parte - e já o referimos diversas vezes - estamos dispostos a contribuir para que seja possível votar esse pedido de autorização legislativa. E, no caso de essa sessão plenária vir a ser convocada, esta matéria constituiria mais uma sugestão para essa ordem do dia.
Se eventualmente e pelo contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa sessão plenária não vier a ser convocada por oposição do PSD, sempre gostaria de recordar aqui que, pelo menos ontem, houve uma pequena abertura do PSD, pela voz autorizada do presidente do seu grupo parlamentar, no sentido de que talvez possamos convocar o Plenário para a primeira semana de Setembro, a fim de discutirmos o pedido de autorização legislativa do Governo.
A convocação do Plenário para votar uma proposta de lei de autorização legislativa sobre a criação da ordem dos economistas seria o último favor que o Grupo Parlamentar do PSD faria ao seu Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, telegraficamente, quero tão-só dar conta, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, da nossa abertura e da nossa concordância relativamente à convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República para deliberação do inquérito parlamentar proposto pelo Grupo Parlamentar do PS, sendo, contudo, para nós claro que a questão do SIS é por demais importante, grave e abrangente para se circunscrever à realização de um inquérito parlamentar.
Em nosso entender, trata-se de uma questão que só será solúvel no quadro de uma alteração efectiva e radical daquilo que é o SIS, tal como ele foi concebido e tal como hoje existe e funciona. Efectivamente, essa situação só é passível de ser modificada no quadro de uma nova solução legislativa.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vou tentar contribuir para o esclarecimento de algumas dúvidas.
O PS não pretende, nem nunca pretendeu, que, no exercício das suas competências de fiscalização, a Assembleia da República assumisse num inquérito parlamentar o propósito de avaliar em concreto - repito, de avaliar em concreto - os dados disponíveis no âmbito do Serviço de Informações de Segurança.
Aquilo que pretendemos com a realização de um inquérito é determinar as condições práticas de adequação à legalidade democrática no modo de funcionamento institucional do Serviço de Informações de Segurança.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - E determinamo-nos nisso com tanta mais convicção quanto foi constatada pela voz supostamente autorizada do Sr. Ministro da Administração Interna a necessidade de um inquérito urgente e rigoroso aos serviços. Além do mais, como há pouco tive ocasião de sublinhar, foi referido pelo próprio Ministro da Administração Interna que não há a prática de directivas formalizadas aos serviços que determinem o seu âmbito de actuação, matérias que, só por si, justificariam a preocupação de clarificação institucional a que me reportei.
Mas permita-se-me ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que alguma coisa comente sobre a inteira falta de sentido das palavras proferidas há pouco pelo Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Deputado Silva Marques sabe que o Secretário-Geral do PS se disponibilizou, de imediato, para depor no quadro de uma comissão parlamentar de inquérito, onde pudessem ser ouvidos sobre a matéria todos os responsáveis políticos. Ora, esta atitude é claramente distinta daquela outra do líder do PSD, Dr. Fernando Nogueira,...

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Ora aí está!

O Orador: - ...que se recusou, com a cobertura da maioria, a depor num inquérito parlamentar sobre actos da sua responsabilidade directa enquanto Ministro da Defesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - 15to revela dois pesos e duas medidas e uma atitude de total e flagrante hipocrisia política, tanto da