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10 DE NOVEMBRO DE 1995    83

Primeiro-Ministro, esse, já não estará tanto de acordo com o Secretário Geral do PS e não é tão claro quanto a esta matéria dizendo que depende; finalmente, entendi que o Sr. Ministro das Finanças, em matéria de inflação, aponta para um objectivo que se situa entre os 3% e os 4%, que subscrevo e acho sensato e atingível. No entanto, sendo esse o intervalo para a inflação, se admitirmos o valor superior desse intervalo, 4%, e pensarmos nas promessas do PS e do Governo, poderemos hoje saber aqui qual o aumento que o Sr. Ministro das Finanças pensa poder dar à função pública, dentro dessa condicionante? Ou não pode dizê-lo e estamos perante o primeiro tabu do Governo «cor-de-rosa»?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro das Finanças optou por responder em conjunto a estas três perguntas que acabaram de ser formuladas e a todas as que faltam, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Francisco Torres, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de saudar a preocupação de rigor de Sua Ex.ª o Sr. Ministro das Finanças e saudar também a sua vertente humanista agora no Ministério das Finanças, que julgo não serem incompatíveis, muito pelo contrário.
Folgo em saber que V. Ex.ª reconhece que a estratégia macroeconómica do anterior Governo era a estratégia correcta, expressa no programa de convergência com a União Europeia, compromisso esse que não constitui um óbice à alteração da política deste Governo. Nesta matéria, tal como em outras matérias de política externa, não há compromissos, a não ser os que resultam do cumprimento expresso nos tratados, pois tudo o resto é uma negociação permanente.
Sei que o Sr. Ministro vai cumprir os compromissos de Portugal porque assim quer proceder, embora eles tenham sido assumidos pelo governo anterior relativamente a metas anuais. Tanto quanto sei, a primeira meta para este ano vai ser cumprida; as metas de 4,3%, para 1996 - estamos a falar do défice do Estado -, e de 3%, para 1997, serão os outros objectivos a cumprir por este Governo.
Julgo ser a estratégia correcta, mas, se é apenas esta a estratégia do Governo, parece-me pouco. Foi a do Governo anterior e, ao contrário do que aqui já se disse, ela foi cumprida.
De facto, em termos do cumprimento do crescimento dos défices excessivos, nós cumprimos o que está disposto na alínea c) do artigo 104.º. Mas, ao mesmo tempo que cumprimos, fizemos mais: Portugal, durante a última legislatura, aderiu ao SME, o que parecia ser muito difícil se olhássemos para a situação económica portuguesa há oito anos; liberalizaram-se todos os controlos à movimentação de capitais, como é do domínio público; foram feitas certas reestruturações internas no domínio financeiro e a inflação foi reduzida de forma drástica.
Não podemos, pois, esperar que este Governo se limite a adoptar o mesmo programa de convergência e se proponha reduzir apenas em um ponto a inflação, se tudo correr bem. É necessário fazer mais e, de facto, ligar esta estratégia de convergência nominal à estratégia de convergência real, o que foi bastante apregoado durante a campanha para as eleições legislativas.
Agora, Sr. Ministro, não percebo a preocupação de V. Ex.ª em temperar este discurso acertado e de rigor com algumas palavras como «economicista» e «fundamentalista» ou em ter falado na estabilidade cambial em termos razoáveis. Não sei o que isso é e, como sabe, é muito difícil defender a paridade da nossa moeda nos mercados financeiros tout court, quanto mais em termos razoáveis.
Ora, não sei se esta não passa de uma estratégia do PS, que tenho vindo a verificar neste debate e já anteriormente ao debate do Programa do Governo, de, por assim dizer, «piscar o olho» ao CDS-PP. Já em matéria de política externa parece visível que isso assim é. Usa-se uma série de qualificações para deixar contente o PP, que faz umas certas reivindicações nesta matéria europeia, mas não me parece que isso corresponda a qualquer substância em termos de implementação do Programa do Governo. Nomeadamente quanto à questão das pescas foi já reconhecido que talvez o acordo fosse equilibrado e que, consequentemente, nessa matéria, a Comissão até teria negociado um bom acordo.
Nesta questão macroeconómica, apesar de essas palavras terem sido utilizadas por V.Ex.ª, dá-me a ideia de que é um pouco a continuação do discurso anterior do PS, que foi contra a estabilidade cambial, contra o rigor orçamental porque - lembremos - achava que o déficit proposto para 1993 era demasiado pequeno, portanto, previa alargar o déficit mas, quando se alargou, depois protestaram. Não podemos esquecer que, na anterior legislatura, já em 1992, o déficit orçamental foi de 3,3%. com menos crescimento, com a mesma situação fiscal. Por isso, não me parece difícil alcançar a meta de 4,3% para 1996 - parece-me que deveria ser melhor. Só uma pequena pergunta, para terminar: dado que já foi aqui manifestada pelo Governo a preocupação quanto ao déficit democrático relativamente ao funcionamento e poder de iniciativa da Comissão Europeia, pergunto se V. Ex.ª tem prevista alguma iniciativa para a Conferência Intergovernamental de 1996 sobre o déficit democrático que caracteriza a União Europeia no actual momento em matéria monetária. Isto é, se preconiza maiores poderes ou para os parlamentos nacionais ou para o Parlamento Europeu para controlo do futuro Banco Central Europeu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mira Amaral.

O Sr. Mira Amaral (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Ministro das Finanças, as suas declarações de hoje confirmam aquilo que eu conhecia de V. Ex.ª , as suas preocupações de rigor nas finanças públicas. Por isso, a minha curiosidade natural reforça-se: como é que V. Ex.ª vai coabitar com um Governo que tem naturais tendências despesistas? Essa é uma dúvida e uma curiosidade que tenho e que iremos esclarecer ao longo do tempo, designadamente no Orçamento e depois na sua execução. Mas permita-me que esclareça uma questão que também já percebi ontem das palavras do Sr. Primeiro-Ministro: como é que VV. Ex.as vão compatibilizar as promessas de duplicação do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro), para as autarquias com o não cumprimento dessas promessas que já estão omissas no Programa do Governo? É muito simples: VV. Ex.as preparam-se para transferir mais competências para as autarquias e, naturalmente, ao transferir mais competências, vão transferir mais verbas. Vão utilizar o saudável e sempre utilizado princípio da «mochila» nas finanças públicas: às competências dão as verbas. Mas isso não é duplicação do FEF. Duplicação do FEF significaria, com as mesmas competências, duplicação dos meios financeiros para as autarquias. Não é isso o que VV. Ex.as fazem!

Vozes do PS: - Isso é que é despesismo!

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