84   I SÉRIE - NÚMERO 4

O Orador: - Foi isso o que VV. Ex.^as prometeram! As autarquias, face às competências que tinham, não tinham os meios. Portanto, Sr. Ministro das Finanças, associo-me às suas preocupações de rigor, já percebi como é que vão vender este produto da duplicação do FEF, mas isto, tecnicamente, não é assim, não é correcto.
Segunda questão: V. Ex.ª falou sobre o sistema fiscal. Associo-me às suas preocupações de justiça e solidariedade sociais, mas penso que são dois instrumentos importantes do sistema Fiscal, numa economia de mercado com preocupações de justiça e solidariedade sociais, mas esqueceu-se de um terceiro vector - no quadro de uma pequena economia aberta inserida na economia global, um sistema fiscal tem de ter em conta a competitividade internacional das empresas. É que sem competitividade das empresas não há meios financeiros para praticar a tal justiça e solidariedade sociais que VV. Ex.^as defendem e com as quais estou de acordo. Foi uma vertente que V. Ex.ª esqueceu.
Quanto às privatizações, VV. Ex.^as, no vosso programa, enunciam umas declarações tão vagas, tão globais que eu diria que todos estamos de acordo. O problema é como é que isso é concretizado: por exemplo, relativamente aos grupos financeiros do Estado, VV. Ex.^as vão manter dois? Mantêm só um? Ou querem, como o PP, que não exista nenhum e privatizam totalmente a Caixa Geral de Depósitos? Esta é uma questão central para o nosso sistema financeiro.
Outra questão nesta matéria, para utilizar uma expressão de que, certamente, o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito - e eu também gosto: como é que VV. Ex.^as vão fazer regulação estratégica, aquilo a que o ingleses chamam industry shaper, do sistema financeiro, sobretudo em mercados sensíveis, como o mercado da habitação e o mercado das PME, do ponto de vista económico e social, segmentos em que a concorrência internacional não funciona, obviamente. É uma questão-chave que tem a ver também com o processo de iberalização/privatização/consolidação do sistema financeiro e que é totalmente omisso no vosso programa.
Acerca dos «buracos» nas empresas públicas, V. Ex.ª já teve a elegância e o rigor de explicar que, tecnicamente, não há buracos, pelo que acrescento apenas que o relatório do GAFEP de 1994 mostra que, nesse ano, as empresas públicas não financeiras tiveram o melhor resultado consolidado dos últimos vinte anos.
Nesta matéria, e subscrevendo a sua preocupação de que às empresas públicas, muitas vezes, foram imputados compromissos políticos e não empresariais, por isso o problema não é dos gestores mas sim dos governos, gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse sobre uma notícia que li hoje no jornal. É que, se for assim, se é que a EDP vai ter de pagar os custos de uma decisão política de não construção da barragem de Foz Côa. VV. Ex.^as começam já mal. É uma decisão política legítima, com a qual não concordo, mas é uma decisão cujos custos devem ser pagos pelo Orçamento de Estado e não pelo consumidor de energia eléctrica, isto é, pelo sistema eléctrico português. É uma questão que vem na linha das suas preocupações nessa matéria.
Para terminar, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de comentar aqui uma outra questão que foi abordada pelo Sr. Primeiro-Ministro: o célebre «buraco» financeiro no IAPMEI. Gostaria de dizer que não há nenhum buraco financeiro. O que aconteceu é que, em Julho deste ano, pedi ao Presidente do IAPMEI que fizesse um levantamento da situação financeira para ela ser transmitida aos ministros das finanças e, eventualmente, ao próximo governo e, como eu já sabia, este ano, há uma receita do IAPMEI inferior ao que estava orçamentado, mas o IAPMEI não tem dependido do Orçamento do Estado Existe um déficit orçamental este ano mas o IAPMEI tem saldos acumulados dos anos anteriores, pelo que poderá suprir essa insuficiência orçamental com o saldo dos anos anteriores. O IAPMEI gerou cash flows de sete milhões de contos, pagou impostos ao Estado de três milhões de contos - não há, pois, um buraco financeiro mas apenas um déficit orçamental neste ano. Portanto, não acho correcto, tecnicamente, dizer-se, como se pretendeu dizer, que havia um buraco financeiro nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Permito-me chamar a atenção do PSD para o facto de ainda não ter terminado a manhã do primeiro dia de debate e já terem gasto mais de metade do seu tempo global. Não me levem a mal, mas não gostaria de ver, amanhã, o PSD silenciado por falta de tempo.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de saudar V. Ex.ª nesta sua primeira intervenção como Ministro das Finanças pela confiança que transmitiu e pelo rigor do seu discurso. Desse discurso, gostaria de salientar a explicitação que fez do propósito deste Governo de descentralizar recursos financeiros do Estado central para as autarquias e as futuras regiões.
Explicitou V. Ex.ª, como sempre defendeu esta bancada e de acordo com as propostas legislativas que apresentou na última legislatura, que esta descentralização de recursos seja acompanhada pela descentralização de funções e competências, aproximando cada vez mais o nosso Estado de um Estado moderno e da prática que se verifica nos outros países europeus em relação aos quais pretendemos a tal convergência real.
Esta orientação justifica-se não só pela grande centralização de recursos públicos que se verifica actualmente no Estado central, e que ultrapassa os 90%, mas também face a três objectivos que são extremamente importantes e que a justificam em si próprios: em primeiro lugar, a aproximação da capacidade de decisão das populações e, portanto, a capacidade de sanção dessas mesmas populações sobre essa capacidade de decisão; em segundo lugar, a maior eficiência na aplicação dos dinheiros do Estado, como, aliás, se prova em vários estudos sobre a matéria, em particular no que diz respeito a investimentos; e também na equidade e previsibilidade da distribuição dos recursos por todo o País. Penso que estes objectivos justificam, por si próprios, que caminhemos nesse sentido.
Vejo que o Sr. Deputado Mira Amaral desconhece todo o passado e os objectivos desta descentralização do Estado e de recursos. Por isso, gostaria que V. Ex.ª confirmasse a esta Câmara que esta descentralização se fará sem aumento da despesa pública global.

Vozes do PS: - Muito bem! É isso mesmo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Mesa foi informada de que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e o Sr. Deputado Arménio Santos prescindem do uso da palavra.
Assim, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para responder globalmente a todas as perguntas formuladas.