22 DE DEZEMBRO DE 1995 537

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado António Martinho, recordo-lhe que o Sr. Engenheiro António Guterres, algures, na campanha eleitoral, terá dito que a culpa dos incêndios era do governo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Disse o Sr. Deputado que eu os desiludi ou que o Partido Popular está a desiludi-los, mas penso que não terá entendido ou ouvido cabalmente a minha intervenção, porquanto afirmei, por diversas vezes, que a prevenção está em primeiro lugar e sempre, bem como a informação e a educação - e isto com carácter de emergência. Frisei bastante este aspecto e não considero nenhuma condicionante, nem dicotomia, escolher a prioridade à prevenção ou a prioridade ao aumento dos castigos. Não considero isso uma dicotomia e entendo que as duas coisas têm de andar a par e passo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: E sabido que, contra a tradicional arrogância e auto-suficiência do poder, preferimos as vias do diálogo, da concertação e da participação. Mas não aceitamos as críticas sem fundamento daqueles que, possuídos ainda dos tiques do autoritarismo, se recusam a reconhecer em quem introduz novos métodos na acção política capacidade de decisão e decisões efectivas.
Não foi preciso esperar pela eleição presidencial para salvar as gravuras de Foz Côa, definir um novo sistema de portagens, cumprir a Lei das Finanças Locais, estabelecer os parâmetros da política de rendimentos na função pública ou do regime de exclusividade dos directores-gerais.

Aplausos do PS.

Não foi preciso esperar pela eleição presidencial para que o PS tenha já suscitado, na Assembleia da República, o agendamento de uma dezena de projectos de lei e de resolução, enquanto o principal partido da oposição se mostra profundamente adormecido, sem nos dar, até agora, notícia de uma única iniciativa legislativa com valor substantivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não foi preciso esperar pela eleição presidencial para os portugueses conhecerem, com clareza, as traves mestras da política europeia e a determinação de fazer cumprir os compromissos internacionais de Portugal, como ficou bem patente na decisão do envio de tropas portuguesas para a Bósnia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário, é o principal partido da oposição que persiste em navegar em águas totalmente contraditórias, ao sabor dos desacertos estratégicos de uma campanha presidencial e das indefinições de orientação da sua própria direcção política.
Entendamo-nos: se alguma coisa o PS se acha no direito de esperar do PSD é que seja efectivamente oposição e contribua, pela sua parte, para os indispensáveis equilíbrios democráticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que o PSD seja oposição, dura ou construtiva, de acordo coma representação que fizer dos interesses nacionais, mas ao menos que o seja de uma forma consistente.

Aplausos do PS.

Se o PSD persistir em apresentar-se um dia como o mais radical dos radicais, estimulando, por exemplo, todas as pretensões de anulação das portagens ou a satisfação retroactiva das leis que ele próprio sistematicamente violou, se não se coíbe de lançar, noutro dia a suspeita de que o Governo não informa o Parlamento e, logo após, é o primeiro a sugerir o adiamento dos calendários do esclarecimento, se vai ao ponto - pasme-se - de querer introduzir na Assembleia da República modelos de debate que anulem o valor do contraditório, se o PSD, na voragem das suas contradições, demonstra não saber razoavelmente o que quer ou o que quer com razoabilidade, não pode esperar que o possamos tomar suficientemente a sério.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Temos de nos entender: não é admissível ao PSD, que, ontem, no governo, se furtava como podia ao confronto democrático com as oposições, querer agora, na oposição, furtar-se ao confronto com o Governo, em condições de igualdade com os demais grupos parlamentares.
Não estamos disponíveis para sustentar, pelo preço do esvaziamento do debate político, aberto e frontal, as insuficiências de liderança até hoje patenteadas pelo principal partido da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas não estamos igualmente disponíveis para alimentar com falsas querelas a ilusão de um verdadeiro debate político.
Temos, por isso, de nos entender acerca do tipo de oposição descontrolada que o PSD está a levar a cabo. Das duas uma: ou se quer colocar no papel de guardião do Programa do Governo, aliás, na linha do discurso do Dr. Mota Amaral, e tem, então, de mostrar-se criticamente exigente, mas, ao mesmo tempo, cooperante e sem complexos, no processo da concretização desse programa, ou o PSD, de cada vez que o Governo realiza qualquer dos seus compromissos, vem gritar "Aqui d' El Rei contra o facilitismo", ao estilo do Dr. Fernando Nogueira, e, então, manifesta-se em oposição ao Programa e, nesse caso, deve esforçar-se, a bem do País, por apresentar soluções alternativas e bater-se por elas, o que até agora, manifestamente, não fez.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Defender as duas posições ao mesmo tempo, criticar o PS tanto por cumprir como pela suposição de não cumprir o seu Programa, mostra o PSD numa situação confrangedora: a de um partido em rota de colisão consigo próprio, tornando inevitável o risco de estilhaçar-se numa total falta de credibilidade.