22 DE DEZEMBRO DE 1995 541

absoluta durante 10 anos, tinham perdido as eleições e tinha ganho o PSD e, por outro lado, havia eleições presidenciais e um candidato apoiado por cada partido. Neste cenário, o governo do PSD dizia isto: «Proposta de lei do orçamento só depois das presidenciais». Gostaria de saber o que é que, neste caso, o Sr. Deputado diria e se não levantaria a mesma suspeita política que eu em relação a essa medida.

Aplausos da CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço-lhe a sua pergunta, mas não me levará a mal se lhe disser que, em meu entender, não está hoje nos seus dias parlamentares mais felizes. Se não, repare: na resposta que dei ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quando falei dos 5000 lugares de confiança política na Administração, foi para sublinhar o compromisso do PSD e não o do PS. E aquilo que quis extrair- e toda a Câmara obviamente terá percebido - foi que nós não assumimos para nós a nomeação desse número de lugares de confiança política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD é que não tem autoridade para invocar o argumento do clientelismo enquanto nós, hipoteticamente e apenas hipoteticamente, não chegarmos ao número que era a bitola que eles assumiram para eles próprios.
Quanto à questão das presidenciais, o Sr. Deputado Jorge Ferreira terá compreendido que aquilo que aqui assumi nessa matéria não foi fazer a propaganda de qualquer candidato,...

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Que ideia!

O Orador: - ... foi, sim, confrontar o PSD com esta responsabilidade óbvia: dá, ou não, cobertura às declarações do Professor Cavaco Silva, quando ele se ingeriu manifestamente nos critérios do Governo do PS e do Primeiro-Ministro António Guterres? Esta é que é a questão ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e é partindo dela que saberemos se o PSD quer contribuir para a eleição de um presidente que vá promover claramente o conflito institucional em Belém. Nesse caso, mudou completamente de retórica, de discurso e de posição e, como tal, ao assumir um novo discurso ou uma nova atitude, demonstra que, para além de não ter ainda afinado a sua posição como partido da oposição, perdeu completamente o sentido do Estado e das, instituições democráticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão do Orçamento do Estado, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o problema é outro. Em 1991, como estará recordado, aconteceu que, na sequência de uma eleição ganha então pelo PSD com maioria absoluta, houve continuidade governamental, o partido apoiante do governo era o mesmo e o Primeiro-Ministro e os ministros, no essencial, não mudaram. E, apesar disso - razão óbvia para o escândalo! -, o Governo atrasou, para além de tudo o que seria admissível, a apresentação do Orçamento do Estado, por razões eventualmente de táctica política!
Não é disso manifestamente que se trata neste momento. Do que neste momento se trata é de um novo Governo, de um novo elenco governativo, de um novo Primeiro-Ministro ter de preparar o Orçamento do Estado para o País, quando o anterior governo nem sequer deixou organizada a Conta do Estado do ano de 1994.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por esta razão, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que este atraso existe.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Engenheiro António Guterres disse que, caso ganhasse as eleições, estava preparado para apresentar aqui o Orçamento do Estado. Não fomos nós que o dissemos, foi ele! Então, por que é que não o apresenta?

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, aquilo que o Engenheiro António Guterres, na liderança do PS na oposição, fez- e todos o sabem - foi, em determinado momento, chamar a atenção do País para a oportunidade da antecipação da data das eleições legislativas, exactamente para evitar o atraso na aprovação do Orçamento do Estado. Foi isto o que disse o Engenheiro António Guterres!
Quanto ao mais, Sr. Deputado Jorge Ferreira, para ter sentido político, é preciso ter o sentido da natureza das coisas. Um governo que teve de se apresentar aqui, recentemente, a discutir um orçamento suplementar, quando do anterior lhe tinham dito que a necessidade de reforçar a despesa era de 10 milhões de contos e rapidamente descobriu que tinha de ser de 100 milhões de contos, tem obviamente de fazer muitos levantamentos e, na Administração Pública, de determinar tudo partindo do zero. E sabe porquê, Sr. Deputado Jorge Ferreira? Não é devido a inércia deste Governo mas, sim, por os ministros do anterior governo terem andado, durante o ano inteiro, a fazer a campanha eleitoral, não tendo preparado as contas do Estado para o orçamento do ano seguinte.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso também é verdade!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, é para nós evidente e claro que o tempo político actual deverá ser necessariamente marcado pelas eleições presidenciais, salvo se alguém está a pensar que o Presidente da República vai ser novamente um «corta-fitas», à semelhança do que já aconteceu há muito, quando a eleição não tinha interesse algum, passando completamente despercebida, e não havia necessidade de fazer pré-campanhas ou campanhas eleitorais.
Por conseguinte, julgo que é lógico, normal e natural que se pense que este tempo político deve ser marcado