614 I SÉRIE - NÚMERO 22

quecendo que serão os contribuintes a pagar tanta leviandade, tanta ligeireza e tamanhas irresponsabilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do Sr. Deputado do PS José Niza.

O Orador: - No meio de tudo isto, a campanha eleitora] que o Governo pratica chega à desfaçatez de, num dia, uma Ministra acusar o governo anterior de pagar favores políticos com dinheiros do Estado, para, dias depois, a mesma Ministra, confrontada com os factos, recuar publicamente e não conseguir provar uma linha que seja de tão grave afirmação que antes produzira. Isto sem que nada suceda, sem ter a hombridade de se retractar ou a honestidade política de apresentar a sua demissão. Não! Continua a ter assento em Conselho de Ministros, o qual, ontem mesmo, reuniu sob a presidência do Dr. Mário Soares.
É um direito, de resto, que assiste ao Primeiro-Ministro, o de convidar o Presidente da República' a presidir à reunião magna do Governo - até aqui nada a objectar. Se tal reunião tivesse ocorrido antes do início da campanha eleitoral ou depois das eleições presidenciais, não suscitaria da nossa parte o mínimo dos reparos. Todavia, fazê-lo em plena campanha eleitoral, quando podia ter sido feito em Novembro, em Dezembro ou depois de 14 de Janeiro, não pode deixar de ser interpretado como um acto de propaganda, objectivamente hostil a um candidato presidencial, justamente aquele que foi, até há poucos meses, primeiro-ministro de Portugal.
Somos sérios, mas não somos ingénuos.

Aplausos do PSD.

Mas há mais. No que toca ao contexto comunitário, faz-se tábua rasa e tenta-se disfarçar a verdadeira humilhação a que Portugal se viu sujeito, em Bruxelas, ainda a respeito da pesca da palmeia. Antes, com a arrogância das "entradas de leão", para os socialistas a defesa dos interesses nacionais na Europa até reclamava o uso, por tudo e por nada, do direito de veto. Agora, com verdadeiras "saídas de sendeiro", ficam-se pelo mero voto contra, sem consequências, para tentar limpar a consciência pesada aos olhos da opinião pública nacional. Antes, era o bater o pé à Espanha. Agora, é a humilhação perante a Espanha.
É a primeira consequência da nova "diplomacia aos
berros" que, internamente e para português ver, foi instituída, porque, lá fora, a altivez dos berros é substituída pela fraqueza da "ida às cordas", ou seja, pela perda de credibilidade na negociação e na defesa dos interesses nacionais.

Aplausos do PSD.

No entretanto, porque a tenda dos milagres continua montada e só pode desfazer-se depois das presidenciais, nem uma palavra o Governo minoritário do PS diz sobre a política económica futura, nem uma palavra sobre os investimentos a cortar para financiar já 100 milhões de contos de nova despesa anunciada, nem uma palavra para se perceber como será concretizada a projectada e obrigatória redução do défice orçamental.
Tudo como se, de repente, o impossível se pudesse fazer possível. Tudo como se, num ápice, fosse viável, ao mesmo tempo, aumentar a despesa, baixar o défice, não aumentar impostos e não suprimir investimentos. Tudo como se, por um qualquer novo poder sobrenatural, alguém conseguisse fazer já não a multiplicação dos pães mas agora a multiplicação dos dinheiros e dos recursos financeiros do Estado.
Esta situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um verdadeiro escândalo. É um escândalo, porque, como já foi dito e agora reafirmado é muito elevado o preço que os portugueses vão ter de pagar pelo patrocínio à candidatura presidencial do Dr. Jorge Sampaio. É um escândalo, porque os portugueses votaram em I de Outubro para um Governo em plenitude e não fiara um Governo adiado, hipotecado ou comprometido. E um escândalo, porque, mais do que denunciar a existência de uma absoluta cumplicidade política entre socialistas no Governo e no partido e o seu candidato presidencial, denuncia, sobretudo, a submissão do interesse geral da governação do País ao interesse conjuntural de um partido político.
Mais ainda, porventura, mais grave ainda: o escândalo maior desta situação pode estar na intenção de o Governo minoritário do PS provocar, a seguir às presidenciais, a pretexto do Orçamento de Estado ou de outra situação qualquer, uma crise política no País que conduza a eleições antecipadas.

Risos do PS.

Daí, o tudo por tudo na concentração dos poderes. Daí, a aposta despudorada na candidatura de Jorge Sampaio, fazendo-o, no futuro, se fosse eleito, completamente hipotecado e dependente da estratégia do PS e do seu Governo minoritário. Daí, o adiamento de todas as medidas de fundo e de todas as decisões que possam gerar impopularidade.
Nada acontece por acaso e ao contrário, do que hoje sucede em todos os países europeus com economias mais desenvolvidas e mais prósperas do que a nossa e. sobretudo, ao contrário do que é normal e tradicional em governos de legislatura, que privilegiam sempre os primeiros momentos da governação para a tomada de medidas estruturais, absolutamente indispensáveis, ainda que geradoras de alguma impopularidade inicial. São sinais preocupantes, à revelia do que é normal e do que sucede na Europa, de uma intenção não confessada, mas igualmente mal disfarçada.
Desde já, somos muito claros e directos. O PS foi eleito para governar e, na noite eleitoral, afirmou-se preparado e com condições políticas bastantes para exercer a governação em pleno e pelo período integral da Legislatura. Tentar agora, a partir da pretendida concentração de poderes e da cumplicidade com o candidato presidencial que apoia, desencadear uma crise política artificial e fazer o País mergulhar em novas eleições legislativas, é um comportamento inaceitável, que não pode deixar de ser por nós totalmente denunciado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

De resto, é nesta reserva mental que reside também muita da explicação para a teimosia reiterada do Governo na apresentação do Orçamento do Estado apenas depois das presidenciais. Pretende-se, sem dúvida, esconder medidas e decisões que possam prejudicar a candidatura de Jorge Sampaio, mas pretende-se, ainda e sobretudo, fazer do próximo Orçamento do Estado um pretexto, com intuitos provocatórios, para desencadear uma crise política que conduza a novas eleições.
O PSD não pactuará com tais manobras, seja o Orçamento do Estado o pretexto ou qualquer outro. E ninguém