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712 I SÉRIE - NÚMERO 25

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Se o seu problema é a falta de criminalização, diga-me, no seu projecto de lei, onde é que ela está prevista.

O Orador: - Sr. Deputado, não avançámos com a resolução da questão do regime jurídico dos arquivos electrónicos de imediato por uma razão muito simples: é uma questão que envolve uma reflexão alargada, com a participação do Governo, sobre o regime da rede governamental que não consta de diploma legal algum. Estes senhores levaram a incúria a um ponto tal que não há nenhum decreto-lei que regule e organize mais do que o centro de gestão da rede governamental, porque quanto à configuração, às estruturas, às características, às garantias de defesa, ao regime, etc., etc., nenhum diploma publicado no Diário da República regula essa matéria. Ou seja, há uma lacuna gigantesca.
Devemos tocar - e concluo com isto, Sr. Presidente - nas questões urgentes. E o que era urgente nesta circunstância? Sublinhar duas coisas: por um lado, que o regime não é claro e carece de precisões e, por outro, que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e a Comissão de Protecção dos Dados Pessoais devem intervir neste processo e devem ser elas a fazer as destrinças necessárias.
No entanto, se V. Ex.ª tem um conteúdo útil adicional alegra-nos imenso vir a estudá-lo, discuti-lo e consagrá-lo, só que a posição do PSD é de obstrução e essa nós rejeitamos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações previstas na ordem de trabalhos. A primeira é sobre o projecto de resolução n.º 5/VII -Constituição de uma comissão eventual destinada a promover o projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nos termos do artigo 156.º do Regimento, da proposta de lei n.º 97/VI - Criação do fundo nacional de integração do intercâmbio cultural amador (ALRA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 53/VI - Altera a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) (ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Vamos votar um requerimento no sentido de que se proceda de imediato à votação na especialidade e votação final global da proposta de n.º 53/VI - Altera a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) (ALRM).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
Sendo assim, a proposta baixa à comissão competente.
Passamos a votar um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, de acordo com o solicitado pelo S.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, autoriza o Sr. Deputado Raimundo Pedro Narciso a depor, na qualidade de testemunha, por escrito, no âmbito de um processo que se encontra a decorrer naquele tribunal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos ainda votar um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que autoriza o Sr. Deputado Nuno Manuel. Pereira Baltazar Mendes a depor, na qualidade de testemunha, por escrito, no âmbito de um processo pendente nos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa e em que o autor é o empresário Sr. Sousa Cintra, que é o presidente da direcção do Sporting Clube de Portugal, cargo para o qual foi eleito em 23.06.89.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos continuar a discussão do tema da ordem do dia.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero crer que se trata de um fenómeno passageiro. Quero acreditar que é apenas o reflexo de um modismo que nos invade. Mas verdade seja que esta Assembleia da República parece assaltada pelo síndroma da realidade virtual.
Já tínhamos assistido à apresentação de um projecto de resolução, visando dar passos para a realização de um concurso público e para a criação de um grupo de Deputados encarregado da elaboração de um caderno de encargos, àquele destinado, para avaliar os efeitos da moeda única. E, nesse momento, tivemos receio que nova iniciativa se seguisse no sentido de transformar as competências do Parlamento em competências de natureza executiva Ou em toma-lo uma espécie de sociedade de auditoria, ou mesmo em transformá-lo em conselho de administração supletivo.
Imaginámos que, na linha daquela proposta, o PP viesse a propor que, a começar no Orçamento do Estado e a terminar numa qualquer outra iniciativa que tivesse repercussões na vida económica e no emprego, sempre se realizasse, a par do normativo proposto, um concurso público sobre os efeitos do seu impacto.
Mal refeitos daquela surpresa, outro texto inusitado nos surge agora. E não se estranhará que, em função da matéria e não querendo ofender a sua proverbial modéstia, seleccionemos o Sr. Deputado José Magalhães como principal autor, além de subscritor deste projecto. 
-  Assistimos a um seu novo acto de delírio que envolve o Partido Socialista.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um projecto sui generis. Nunca tínhamos visto nada de semelhante e é verdadeiramente inacreditável o que aconteceu.
Do ponto de vista jurídico, este texto é um aborto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Aborto é destruir arquivos!

O Orador: - Não se descobre nele, como bem observou e até com marcada boa vontade S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia, conteúdo normativo.

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