12 DE JANEIRO DE 1996 723

O Orador: - Eu leio, de novo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Apesar da hora, não estamos doidos!

O Orador: - O Sr. Presidente perdoar-me-á, mas estou desafiado a ler aquilo que o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques disse, o que rapidamente farei mal encontre essa passagem da minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Não há tempo específico para desafios, Sr. Deputado.

O Orador: - Pois não, Sr. Presidente, mas compreenderá que fique numa posição difícil, e V. Ex.ª será o primeiro a salvar-me dela, se eu não repetir o que disse o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.
Nessa altura, esse Sr. Deputado disse o seguinte, um primor de redacção: "forças houve que, reivindicando urna legitimidade que não possuíam, um sentido da História que não existe, uma representatividade que não tinha sido sancionada democraticamente, abusaram de posições adquiridas, praticaram excessos e tentaram lançar o País por caminhos que os portugueses recusaram".

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - E o que é que isso tem a ver com os arquivos?!

O Orador:- Ó Sr. Deputado, sobre os arquivos da PIDE e do KGB, apenas disse saber tudo o que se tinha passado, mas não lhe fiz qualquer acusação. Repito: disse saber o que se tinha passado em relação à actividade do PCP nos arquivos quando foi da extinção da PIDE e V. Ex.ª sabe perfeitamente que tenho conhecimento desses factos. Portanto, não estou a fazer acusação nenhuma, apenas estou a dar-lhe nota de que, na verdade, estive por dentro de um problema que o senhor conhece tão bem como eu.
Assim, a única coisa que referi, relativamente à qual o senhor poderia de facto ter-me acusado, inclusive de ter ofendido a vossa força política, foram as palavras do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma nova defesa da honra, desta vez contra uma afirmação do Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Ruben de Carvalho, esta é uma defesa da honra de natureza bastante distinta e visa só repor dois aspectos em relação à questão, no fundo, do brio legislativo porque muitos de nós somos autores de leis, que têm o seu mérito ou demérito próprio mas estão redigidas de forma capaz.
Portanto, não gostaria de deixar passar sem reparo uma observação que foi feita pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho, quanto a mim, em claro excesso. "Frágil", "Frágil", "Frágil" - aliás, o Sr. Deputado assinalou-o, em parte, na sua intervenção - é a herança do PSD nesta matéria porque a lei dos arquivos foi redigida sem ter em conta novidades tecnológicas, como sublinhou, e, portanto. é uma má base. A lei não é omissa em relação a todas as soluções mas é altamente lacunosa.
Compreendo que o Sr. Deputado Calvão da Silva tivesse necessidade de se "lançar" ao nosso projecto de lei como "gato a bofe", vendo nele uma lei individual, vendo nele terríveis coisas...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E não só!

O Orador: - ... mas, se V. Ex.ª, que não é jurista mas sabe ler, analisar o articulado, verificará que, na verdade, este limita-se a fazer dois aditamentos à lei dos arquivos. Um aditamento diz esta coisa, que vou exprimir de forma simples e em linguagem não particularmente polida: quando houver um artigo extraviado, ele deve ser recuperado pelo Governo ou por quem de direito e a CADA deve ser chamada a destrinçar entre documentos particulares e não particulares. É uma solução razoável. Não é uma solução total, mas é uma solução razoável. Não conheço da parte de V. Ex.ª nenhuma melhor, nada melhor, mas estou "danado" de curiosidade. A partir de agora, terá em num "ouvidos de tísico" para tudo aquilo que disser de virtuoso nesta matéria.
Passemos à segunda questão.
V. Ex.ª- digo-o mais uma vez- não é jurista, mas está obrigado a algum rigor. Ora, a metáfora que aqui trouxe relativamente ao carro do Sr. Deputado Jorge Lacão é extremamente interessante porque é extremamente "irrigorosa". Se eu Fizesse um projecto de leia dizer "se foi roubado o carro do Deputado Lacão, deve o Governo tomar as providências adequadas para o reintegrar na sua propriedade usurpada e, assim, restabelecer a ordem jurídica", este seria um verdadeiro produto asinino legislativo. Mas não é assim que está redigido este projecto de lei. É que, nesta matéria, Sr. Deputado, ao contrário do que lhe disseram, o artigo 259.º do Código Penal não estabelece aquilo que V. Ex.ª está convencido que estabelece. Não há uma cominação de pena rigorosa e de tipo criminal, como V. Ex.ª julga, no que diz respeito ao extravio e à destruição de arquivos electrónicos e este é um problema sério, infelizmente para todos nós.
Portanto, Sr. Deputado, primeiro, não trate a bancada como se ela ignorasse o alfabeto legislativo, pois não é assim. Em segundo lugar, modéstia devemos ter todos. Em terceiro lugar, há que ter abertura para o encontrar de soluções numa matéria extremamente complexa, em que a zona de fronteira é extremamente difícil de estabelecer, em que o apagamento ilegítimo e o apagamento de rotina, como convenceram o Deputado Encarnação, que foi praticado no caso concreto, é extremamente difícil de determinar nalguns casos, em que h5 tratados e tratados, legislação e legislação, em vários congressos de outros países. para estabelecer a destrinça. Não se [rale esta matéria como se fosse unta questão de "ovo é, galinha o põe" pois não é assim. Sr. Deputado.
Estamos abertos a considerar as vossas propostas e as de todos e este projecto de lei tem viabilidade à partida porque só tem os votos contra do PSD ....

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ... como pai de um aborto que foi a prática destruição de arquivos. Isso nós percebemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ruben de Carvalho, tem a palavra para dar explicações.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, como a sua intervenção teve, acima de tudo, um perfil de autocrítica, considero-me escusado de responder.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate.