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9 DE FEVEREIRO DE 1996 1053

Marin, em nome da Comissão: "Todavia, em 21 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou, sob proposta da Comissão, um regulamento que prevê a aplicação antecipada de determinadas disposições do acordo". E, consoante a acta que aqui tenho de 21 e 22 de Dezembro, fê-lo com o voto do Governo português! Com o voto do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas!
Sr. Primeiro-Ministro, não foi só a Comissão, mas os Governos, os Ministros das Pescas, o Governo português e o seu Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, num procedimento ilegal, deram cobertura e votaram favoravelmente a antecipação da aplicação do acordo, sem que este lenha sido ratificado, nem dado entrada na nossa ordem jurídica, violando a Constituição e violando as comparências desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, para quem como V. Ex.ª fala tanto no respeito pelas comparências desta Assembleia, este comportamento é completamente inadmissível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É inaceitável que isto tenha sucedido com o voto do Governo português! E não bastam explicações, é preciso que o Governo assuma as responsabilidades e decida pôr cobro a este procedimento ilegal e abusivo, atentatório da nossa soberania e do poder de ratificação deste Parlamento!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho acaba de passar a todos os Parlamentos da União Europeia, mesmo àqueles que seguem detalhadamente o respectivo processo, como cada vez mais o nosso está a fazer, um atestado de incompetência que não é real. As informações que tenho são no sentido de que o acordo não entrou em vigor e de que apenas foram introduzidos alguns ajustamentos técnicos de natureza reduzida.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - No entanto, face à sua interrogação, não lenho qualquer dúvida em obter informações adicionais e pedir aos ministros das pastas respectivas que dialoguem com a Assembleia, no sentido do cabal esclarecimento do que se esteja a passar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- A Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes já não dispõe de tempo para formular a sua segunda pergunta, mas, por uma questão de igualdade de tratamento, terá os mesmos dois minutos do Deputado que a antecedeu para o fazer.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses foram surpreendidos no mês passado com um aumento de 9% nas chamadas telefónicas locais, quando o valor da inflação andará pelos 3,5%. Ora, se o critério do Governo para negociar os aumentos da Função Pública foi o da inflação - e, ainda há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro, quando falou do aumento dos combustíveis, referiu-se ao valor da inflação, pergunto por que razão não é aplicado o mesmo critério para o aumento das chamadas telefónicas, sendo a Portugal Telecom uma empresa de capitais maioritariamente públicos.
Os portugueses pagam pelas chamadas telefónicas bastante mais do que a maioria dos cidadãos europeus - pagam mais do que a Alemanha, a Espanha, a Suécia e a Bélgica, mais do dobro do que os holandeses e quase cinco vezes mais do que os gregos- e não nos podemos esquecer que o telefone presta um serviço básico, imprescindível hoje em dia e que no mercado português não h5 escolha possível, pois a Portugal Telecom detém o monopólio do mercado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Não se pode, portanto, recorrer a outra empresa que ofereça melhores condições e um preço mais baixo e, assim sendo, o cidadão português não tem outra alternativa senão estar à mercê dos aumentos perfeitamente arbitrários que a empresa decide. É inadmissível, Sr. Primeiro-Ministro, que seja à custa dos portugueses, já com tantas dificuldades, que a Portugal Telecom pretenda ter uma boa situação financeira com vista à segunda fase de privatização! Nós sabemos que as privatizações fazem pane das tais "almofadas" de que o Sr. Primeiro-Ministro fala para fazer cumprir o Orçamento, mas é bom que diga então que essas "almofadas" serão cheias à custa de maiores despesas para as famílias portuguesas!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É um escândalo que ao Governo não bastem os impostos e que, disfarçadamente, este venha arrecadar mais dinheiro para o Estado, através de aumentos em bens essenciais, como é o caso das chamadas telefónicas locais. Trata-se de aumentos duas vezes e meia o valor da inflação, sendo o Estado o maior accionista da Portugal Telecom! É por isso que o Governo é o principal responsável por esta medida e é por isso que lhe estou a pedir as explicações necessárias, Sr. Primeiro-Ministro. Não aceitamos as transferências de responsabilidades, o Governo não pode "sacudir a água do capote", nem usar os já habituais eufemismos pelos quais os aumentos passaram a ser sempre e só actualizações.
Sr. Primeiro-Ministro, queremos saber por que é que os portugueses vêem agravadas as suas despesas, de uma forma injusta e arbitrária, e, já agora, deixe que lhe cite o que um jornalista escrevia há dias: "O que fará o Governo quando a EPAL cobrar o que quiser pelo m3 e a EDP pedir uma fortuna pelo kilowat"?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes, como sabe, as deliberações tomadas por este Governo em relação às empresas públicas dele dependentes ou às empresas ainda sob o seu