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1054 I SÉRIE - NÚMERO 37

controlo foram no sentido de que os respectivos aumentos não ultrapassassem os 3%. Aliás, como sabe, o aumento médio das chamadas da Portugal Telecom - de todas as chamadas -, é inferior a 2%, o que quer dizer que há, de facto, um aumento nas chamadas locais, mas que também há diminuição noutras chamadas.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - O que nos interessa é este caso!

O Orador: - Sr. Deputado, estou apenas a esclarecer toda a verdade.

E de que é que resultam estes aumentos? De um contrato assinado entre o Estado, representado pelo governo anterior e a Portugal Telecom, que serviu de base às perspectivas de privatização da empresa.
É uma questão muito simples: o Estado é uma pessoa de bem ou não? Pode o Estado vender uma empresa sua, com base num contrato que com ela estabeleceu e segundo o qual as tarifas teriam determinado aumento e depois não o cumprir? Ou não o pode fazer? Devo dizer que, estando eu totalmente de acordo com a Sr.ª Deputada no plano social e tendo sido discutida essa questão expressamente em Conselho de Ministros, entendemos que o Estado, acima de tudo, tinha de ser uma pessoa de bem e que não podia pôr em causa a credibilidade de todo o processo de privatização. É que se um contrato, celebrado entre o Estado e uma empresa há um ano, no qual era previsto um aumento de tarifário que agora entrou em vigor, não fosse respeitado, tendo esse contrato servido de base à privatização da empresa, teríamos então de reconhecer que o Estado estava a roubar todos aqueles que tinham acorrido a essa mesma privatização.
Sabendo eu que o PP é sensível quer ao facto de o Estado dever ser uma pessoa de bem quer ao facto de as privatizações serem um instrumento essencial de política económica, peço à Sr.ª Deputada que reveja a globalidade do problema e seguramente concordará comigo.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - É como a portagem!

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - E os cidadãos, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva não tem tempo para formular a sua pergunta, mas, por um princípio de igualdade de tratamento, a Mesa cede-lhe dois minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, eu estava certo de que o Sr. Primeiro-Ministro cederia tempo do Governo se fosse necessário, atento o seu apego ao diálogo, mas não foi necessário fazê-lo porque a Mesa já me concedeu dois minutos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não seja ingrato!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª, ao concluir a sua intervenção inicial, formulou um desejo no sentido de que as relações entre o Parlamento e o Governo se pautassem não pela esperteza mas pela sabedoria. Penso que V. Ex.ª veio, efectivamente, formular este desejo para o futuro, porque, olhando para o que têm sido as relações do Governo com o Parlamento, pelo lado do Governo, penso que elas se têm pautado pela esperteza. Na verdade, verificamos que V. Ex.ª ainda há pouco referia que tem cumprido as promessas que assumiu com o eleitorado, mas o certo é que no seu Programa havia o compromisso da abolição de todas as portagens e V. Ex.ª aboliu duas ou três, não tendo, consequentemente, cumprido esse seu compromisso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que grande cantiga!

O Orador: - V. Ex.ª assumiu o compromisso, e num debate com o Sr. Deputado Fernando Nogueira referiu que iria instituir o sistema dos concursos públicos para a Função Pública, inclusive para os directores-gerais, mas a verdade é que essa iniciativa não foi tomada. V. Ex.ª defendeu sempre que não deveria haver acumulação de funções por parte dos directores-gerais e veio cá o Sr. Ministro Jorge Coelho discutir connosco uma proposta de lei nesse sentido. Só que, nesse mesmo dia, o Diário da República publicava a nomeação de um director-geral para uma função pública, cumulativamente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi alterado imediatamente!

O Orador: - Foi referido que o Dr. Manuel Santos ia ser exonerado dessa função, mas até hoje não temos notícia de que tal tenha acontecido e consta mesmo que haverá divergências entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro Jorge Coelho a esse respeito.
Mas há ainda outras questões que aqui têm sido colocadas em que se vê o princípio da esperteza - não o da sabedoria! - a dominar. V. Ex.ª, há pouco, referiu mais uma vez o que tem sido dito pelo Governo e pelo PS: anunciam-se os aumentos, há os aumentos das portagens, há o aumento da gasolina e o aumento do gasóleo, e não são considerados outros aumentos porque são inferiores à inflação, mas quando se trata do aumento no âmbito da concertação social não se fala no aumento de 1%, como seria lógico dado que a inflação é de 3,5%, mas fala-se em aumento de 4,5%. Ora, há aqui uma dualidade de juízo sobre estas matérias e gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse - os seus Ministros que aqui têm vindo não me têm esclarecido - se efectivamente vai instituir o sistema do concurso público para toda a Administração, incluindo os directores-gerais, ou se nesta matéria, designadamente das acumulações, se vai servir um pouco da esperteza, aqui prontamente anunciada pelo Sr. Deputado Alberto Martins, de fazer uma norma transitória no diploma para manter as nomeações que entretanto foram feitas, cumulativamente, de directores-gerais para outras funções públicas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quem disse isso?!

O Orador: - Também é verdade, como há pouco referiu o Sr. Deputado Silva Marques, que VV. Ex.as assumiram o compromisso de alterar a lei da televisão para que o seu conselho de administração fosse nomeado pelo conselho de opinião. No entanto, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social veio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referir que este conselho de administração nomeado pelo Governo iria manter-se em funções durante três anos. Será que VV. Ex.as anunciam estes propósitos, mas entretanto servem-se das leis anteriores para manterem as falsas nomeações?

Vozes do PSD: - Muito bem!