9 DE FEVEREIRO DE 1996 1057

putados: Cremos que o que o Sr. Primeiro-Ministro veio hoje fazer foi a reafirmação do discurso da nova postura, da nova forma de fazer política, o que, aliás, já tinha feito. Mas cremos que os portugueses quiseram e querem mais do que isso: mais do que uma nova forma de fazer política, querem unta efectiva nova política. A forma é importante, mas, mais do que a forma, reclama-se conteúdo. Já tivemos, aliás, oportunidade de o dizer nesta Câmara.
Todavia, o Sr. Primeiro-Ministro continua, por um lado, a apresentar o mesmo critério do Governo anterior, de subordinação à construção europeia na estratégia de Maastricht, com todas as consequências conhecidas que já trouxe e continuará a trazer para a agricultura, a indústria e o ambiente em Portugal, nomeadamente no sentido de um desenvolvimento sustentado e equilibrado. Aqui, na verdade, não encontramos a nova política.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro baseou algumas das suas respostas, como vem acontecendo desde o início do mandato deste Governo, na herança do passado. Essa herança existe, mas há matérias que, para terem a mudança desejada. necessitam de se desprender do passado, de ser repensadas, reequacionadas e de uma outra estratégia de resolução, para que a política, a solução sejam efectivamente diferentes, aliás, de acordo com as vossas promessas eleitorais.
Ora, não foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou na resposta que deu a uma pergunta concreta que a Sr.ª Deputada Isabel Castro lhe fez sobre os resíduos. A sua resposta não respondeu à pergunta e só veio confirmar que, na verdade, o Governo não tem uma estratégia definida em termos de resíduos, como o demonstrou o Programa do Governo - e afirmámo-lo, na altura, com preocupação ou como se está a demonstrar com a leitura das Grandes Opções do Plano. Na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, afirmámos por diversas vezes que a incineração e a política dos três R não encontram compatibilização possível.
É fácil dizer que a situação actual é uma herança, mas nesta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, a desculpa da herança não é válida, porque há factos reversíveis e que, com uma verdadeira mudança de política, transformariam a situação de uma das chagas ambientais mais graves, a dos resíduos.
A resposta que deu podia perfeitamente ter vindo do PSD, pois foi imprecisa e significa tudo e nada. Esperamos, dentro em breve, ouvir o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo afirmarem que verdadeiras mudanças vêm aí, com vista a um real desenvolvimento sustentável. Isso ainda não aconteceu desta vez, aguardamos para ver.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que com esta intervenção pretendia uma viragem e uma mudança no ciclo das relações com a Assembleia da República. Como é natural, não poderíamos estar mais de acordo.
No entanto, para além do modelo deste debate, há determinadas questões em que o Governo tem mostrado claramente adoptar um modelo que, de todo em todo, não podemos aceitar. É exemplo disso o facto de ser anunciado (parece ser uma questão formal, mas é de fundo) como uma das prioridades do Governo - repare-se que não é uma prioridade do Partido Socialista, mas, sim, do Governo - a revisão constitucional, que é da exclusiva iniciativa da Assembleia da República.
Repare-se também, aliás, como ficou aqui demonstrado, que perante uma matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República - a ratificação de um tratado internacional, se permite votar a favor de um regulamento comunitário que, de modo abusivo, põe em vigor, antecipadamente, uma matéria relativa a um tratado, cuja aprovação é da exclusiva competência da Assembleia da República.
: Afirmou também o Sr. Primeiro-Ministro que se impõe e também não podemos estar mais de acordo - a conciliação dos cidadãos com o exercício do poder. Mas colocou duas questões fundamentais para este efeito: por um lado, a revisão constitucional e, por outro, a revisão das leis. eleitorais. Pela nossa parte, dizemos que a grande medida para conciliar os cidadãos com o poder político é, pelo contrario, uma actividade permanente, por pane do Governo, de resposta aos problemas das populações e, em particular, dos trabalhadores e dos que menos têm.
De resto, é preciso que, em relação a matérias como as leis eleitorais, de uma vez por todas, se clarifique a posição do PS. Referem-se, por exemplo, círculos de um só Deputado, mas nunca fica claro se se trata de círculos de candidatura no quadro de grandes círculos de apuramento que preservem totalmente a proporcionalidade ou se, pelo contrário, se adiantam propostas que, de lodo em todo, seriam desconformes com a Constituição.
Afirmou ainda o Sr. Primeiro-Ministro que defende valores da esquerda. Não obstante, defendendo esses valores, referiu que é a favor, por exemplo, das privatizações. Curiosamente, entretanto, justificou o aumento das tarifas telefónicas com a privatização de Telecom, o que é demonstrativo dos efeitos que estas não podem deixar de ter. É que ninguém de esquerda pode ocultar que é um efeito inevitável, ao continuar as privatizações num contexto de integração comunitária, a concentração da riqueza, contrariando assim o princípio da igualdade, que é um princípio fundamental de esquerda que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou defender.
Neste sentido, não podemos deixar de lamentar que se coloque como "pedra de toque" de um Governo que se diz de esquerda um programa de privatizações. Não basta mudar o lugar do volante e andar num carro praticamente da mesma cor e na mesma direcção. É necessário, decididamente, mudar de direcção e não apenas mudar o volante da direita para a esquerda.
Da mesma forma, demonstrou-se aqui que o grande patronato ficou extremamente feliz com o acordo de concertação que foi assinado, com a perspectiva de reforço indiscriminado dos seus poderes a pretexto da flexibilização e da polivalência.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Outras medidas, como o rendimento mínimo de subsistência e o numerus clausus do ensino superior, não encontraram resposta adequada.
Quanto a outras questões, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro lamentar que do Conselho de Madrid não tivessem resultado políticas de emprego. É verdade, não resultaram, mas também o ouvimos afirmar que o Euro era a pedra onde deveria assentar a integração comunitária e não propriamente o emprego, os direitos dos trabalhadores e a política social, como seria próprio de uma política de esquerda, que pretendemos para Portugal.

Aplausos do PCP.