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9 DE FEVEREIRO DE 1996 1061

tares, mas devo ser justo na apreciação deste debate de confronto de ideias, com perspectivas diversas: quer a bancada do PCP, quer a do PP, trouxeram a este debate questões substanciais; quer parecer-me evidente, e suponho que o será para todos os que assistiram a este debate, que não houve da parte da bancada do PSD uma única questão substancial nele levantada, houve apenas a expressão habitual da guerrilha parlamentar, para a qual a imagem - repito, a imagem - que há pouco utilizei do atirador furtivo é inteiramente correspondente à realidade.

Vozes do PSD:- Lamentável!

O Orador: - Agora, a questão essencial que quis colocar neste debate tem a ver com a natureza desta legislatura e com a que desejamos para ela. Queremos que esta legislatura não seja "um jogo do gato e do rato" entre um Governo com uma maioria relativa e um conjunto de partidos da oposição, utilizando os diversos instrumentos legítimos da actividade parlamentar, para que se desencadeie uma crise no momento que mais beneficie estes ou aqueles. É este o objectivo e o pressuposto do comportamento, no Parlamento, do Governo e dos partidos de oposição ou queremos que esta seja uma legislatura de estabilidade política que procure introduzir na sociedade portuguesa a lógica de abertura e das reformas, factor indispensável à superação dos desafios do final do século, e que assenta numa relação entre Governo e oposição, que é, simultaneamente, de confronto democrático e de cooperação para a solução dos problemas nacionais?
Devo dizer que, para mim, a questão que coloquei não ficou totalmente esclarecida, nomeadamente no que diz respeito à bancada do PSD. Mas mantenho a posição do Governo que quer ser, e continuará a ser, um factor de estabilidade, que quer continuar a entender esta legislatura como aquela que permitirá as reformas indispensáveis para a viragem do século neste país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 05 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão dos diplomas agendados para hoje, vamos proceder às votações, visto estarmos na sua hora regimental.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 68/VII - Criação dos concelhos municipais de segurança (PCP).

Submetida à votação, foi aprovado, com votas a favor do PS. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 88/VII - Conselhos locais de segurança (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, da PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Estes projectos de lei baixam à 4.ª Comissão para apreciação, na especialidade.

Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara de que hoje, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, discutindo-se os vários critérios de contagem do prazo para o termo do período de 30 dias da revisão constitucional, entre as interpretações possíveis e a mais conveniente, foi, por unanimidade, deliberado que esse prazo termina no dia 4 de Março, inclusive. Deste modo, ficam os Srs. Deputados advertidos de que, se tiverem de apresentar qualquer iniciativa em matéria de revisão constitucional, terão de o fazer até esta data.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

Vamos, agora, dar início à discussão conjunta dos projectos de lei n.º 20/VII - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes), 85/VII - Delimita 'as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (PCP) e 871 VII - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS).
Vou dar, em primeiro lugar, a palavra aos autores dos diplomas e só depois ao relator da Comissão.
Para uma intervenção, como autora do projecto de lei n.º 20/VII, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, no espaço de um ano e por iniciativa do Partido Ecologista " Os Verdes", a que outros partidos entenderam de novo associar-se com a apresentação de projectos próprios, a questão da jurisdição sobre as zonas ribeirinhas e faixas costeiras não afectas à actividade portuária regressa a debate na Assembleia da República. Um regresso que se deve, aliás, à recusa a que sistematicamente o PSD e a sua maioria votaram, no passado, as iniciativas dos demais partidos. Mas uma recusa particularmente significativa (e, sublinhe-se, a única então manifestada) quando se trata, como se tratou neste caso, de encontrar soluções que dificultariam a especulação imobiliária, favoreciam a transparência e contribuiriam afinal para a desejável defesa do equilíbrio ambiental em zonas particularmente sensíveis e sujeitas a pressões urbanísticas, como o são as zonas ribeirinhas e costeiras.
Foram objectivos de sobeja importância os que nos moveram e movem e que vêem, na apresentação do conjunto de projectos de lei hoje agendados, a reafirmação da urgência em os concretizar.
No fundo, trata-se hoje, tal como ontem, de saber como vamos garantir a preservação, recuperação e valorização de todo o valiosíssimo património natural, cultural e paisagístico que, quer as zonas costeiras, quer as ribeirinhas, na sua mais-valia, constituem. Uma preservação que não pode ser abstractamente equacionada ou, como princípio genérico, confundida, mas que tem de ser frontalmente assumida perante a realidade do país que somos, realidade que, desde logo, pela dimensão e características físicas do nosso litoral, evidencia, em nosso entendimento, a necessidade de ser globalmente pensada e implementada nas suas soluções, de modo a assegurar eficácia e credibilidade.
Mas, mais, uma preservação que lenha em conta as pressões urbanísticas, a sobreocupação e os mais variados atentados que, de norte a sul do País, todo o litoral é alvo. Atentados dos mais diversos, que do Algarve ao Minho povoam a nossa faixa costeira, visíveis nas ocupações e utilizações indevidas, nos cortes de falésias, nas marinas, nos pontões, nas areias extraídas. nos muros de betão, nos silos, nos estaleiros, na profusão de restauran-