1198 I SÉRIE - NÚMERO 42
te, "se arrastam intermináveis, enredados numa teia complexa, contraditória, sem fim previsível e mesmo potencialmente perigosa nas suas consequências para a justiça".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Presidente da República, agora, como no passado, reitera-nos que as iniciativas tomadas em prol da amnistia, como "solução de interesse nacional", foram tomadas a partir do momento em que adquiriu a convicção de que "num clima consolidado de paz cívica era possível resolver este caso pela via da pedagogia democrática e da generosidade, com a garantia de que não havia qualquer risco de regresso ao uso da violência, com motivação de pretextos políticos". É essa, igualmente, a nossa convicção.
Os que se envolveram em práticas de violência armada terão percebido, há longos anos, pelo êxito da acção policial e pela inconsequência da sua luta da inadequação dos seus actos na sociedade portuguesa e de que não havia lugar para as suas práticas criminosas.
Nos últimos anos, em Portugal, o fim da violência armada e de todas as formas de terrorismo que ela pode gerar é um sinal de que o Estado democrático tem alcançado os seus objectivos de paz cívica.
Embora os portugueses desejem, sobretudo, "o reforço da segurança contra a criminalidade crescente e que atribuem efeitos nocivos às sucessivas e pequenas amnistias", o caso é que estamos preparados, hoje, para podermos ser generosos, sem chantagens, sem temores, sem negocismos.
O perdão público que a amnistia constitui será, neste caso, como diz o Presidente da República, um "reforço dos factores de integração social e política entre os portugueses", ao encontro das condições de existência da maioria dos acusados, os quais refizeram as suas vidas e estão inseridos numa vida social normal, porventura distanciados de um passado e das atitudes que "incubaram" num período de turbulência política da nossa história recente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que apresentámos, que visa o enquadramento de situações e actos que tiveram a sua origem em organização terrorista, com clara motivação política, afastou do respectivo perdão... Por isso não é verdade o que o Sr. Deputado Manuel Monteiro diz da diferença entre autoria material e autoria moral. É falso, é calunioso, é baixa política o que diz o Sr. Deputado Manuel Monteiro sobre o nosso projecto de amnistia...

Aplausos do PS.

..., que recusa, em absoluto - e era bom que os Deputados da bancada do Partido Popular reconhecessem o seu erro, a falsidade e a calúnia que aqui trouxeram -...

Vozes do PS: - Ouçam isto! Aprendam!

Vozes do CDS-PP: - Vocês é que deviam reconhecer!
..., os crimes de homicídio, homicídio qualificado, homicídio privilegiado - leia o n.° 2, mas faça-o como alfabeto jurídico e não como analfabeto - e ofensa à integridade física grave, seja pela forma tentada ou frustrada.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Crimes contra a vida!

O Orador: - Sr. Presidente, ao elaborarmos a nossa iniciativa legislativa, não nos esquecemos do dever do Estado de protecção às vítimas de crimes violentos, dever este que existe nos termos da lei vigente, "mesmo que não seja conhecida a identidade do autor dos actos intencionais de violência ou, por outra razão, ele não possa ser acusado ou condenado".
Ora, porque este diploma está em vigor e pode ser aplicado - repito, pode ser aplicado - a todos os casos cuja condenação não tenha transitado em julgado - e são a maioria -, esperamos e apelamos ao Sr. Ministro da Justiça para que proceda a uma interpretação flexível quanto aos prazos de caducidade do regimento de indagação e, igualmente, contra a concessão rápida de provisões por conta da indagação em caso justificável, como tem o poder de fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com todo o respeito e a solidariedade que nos merecem as vítimas de acções de violência, apelamos a essas vítimas para um suplementar esforço de generosidade, na convicção de que o Estado democrático é um estado de convivência, por vezes conflitual, mas necessária, entre pessoas de sentimentos, convicções, valores, afectos e histórias pessoais diversas e até antagónicas ou hostis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo da amnistia que estamos hoje aqui a discutir é exclusivamente o de uma amnistia que incide e é circunscrita a factos enquadrados por crimes de motivação directamente política, por isso a discussão sobre todo e qualquer outro tipo de perdão público ou de pena não tem aqui lugar e razão de ser.
Sr. Presidente, permita-me que a terminar lembre a velha e inultrapassável fórmula de Albert Camus, quando diz "em política são os meios que justificam o fim e nunca o fim que justifica os meios".
Os que hoje iremos amnistiar utilizaram meios terroristas com um pretenso e invocado fim de superioridade política. Nós hoje vamos demonstrar-lhes que uma sociedade que usa os meios da generosidade e do altruísmo é capaz de realizar o fim da paz social e da convivência solidária da comunidade.
Posso, por isso, terminar com a certeza com que comecei: só um Estado democrático consolidado, forte e consciente da sua autoridade está em condições de ser clemente e magnânimo, mesmo para os que o contestaram à margem das legalidades estabelecidas.

Aplausos do PS, de pé, e do PCP.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Martins fez acusações inacreditáveis. Acusou-nos de baixa política, de hipocrisia.
O Sr. Deputado pode concordar ou discordar do que dizemos, mas afirmamos com clareza - e o Presidente do meu partido disse-o exactamente aqui - os propósitos com que estamos neste debate, o que não pode ser negado por ninguém. Logo, a sua acusação de hipocrisia cai sobre si mesmo e não sobre nós.