2 DE MARÇO DE 1996 1203

zação; este diploma surge exactamente para os casos em que o delinquente não é conhecido ou, sendo-o, não tem condições para prover essa indemnização.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelos esclarecimentos, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedia palavra para, através da interpelação em sentido próprio, anunciar ao Sr. Presidente e à Câmara que, justamente, na sequência do debate já travado e que acaba de ser inteiramente corroborado no, alcance de um diploma em vigor e na possibilidade sempre da sua eventual melhoria, justificar a iniciativa anunciada do PS de apresentar um requerimento de baixa à Comissão para ponderação integral da matéria constante do projecto de lei n.º 108/VII.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, o debate na especialidade do nosso projecto de lei não será prejudicado pela votação na generalidade que ocorrerá hoje neste Plenário. Logo, este requerimento tem o objectivo político de poupar o PS a votar favoravelmente o nosso projecto de lei porque o PS não quer dizer hoje ao país, preto no branco, que quer proteger e indemnizar as vítimas dos crimes das FP 25.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, por fortes razões de Estado que rapidamente explicarei e por indeclináveis imperativos de natureza política, é frontalmente contra esta amnistia.
Em primeiro lugar, um crime violento cometido por razões políticas em ditadura e a favor da liberdade ainda pode ter algumas atenuantes; um crime violento, cometido por razões políticas em democracia e contra a liberdade, só pode ter agravantes absolutamente indesculpáveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta organização terrorista lutou contra a liberdade, contra a democracia, contra a segurança de pessoas e bens, em suma, contra o Estado de direito. É algo indesculpável em democracia. O perdão, aqui, é algo verdadeiramente sem justificação, é a própria negação do Estado de direito e é por isso que a primeira conclusão é simples, directa e clara. Em obediência à liberdade, em obediência à democracia, por respeito ao Estado de direito, a aprovação desta amnistia, se for esse o caso, não enobrece o Estado democrático e constitui uma vergonha para o país.

Aplausos do PSD.

Segunda razão: os portugueses devem ser recordados de que os crimes fundamentais que se pretende perdoar não ocorreram em 1974, em 1975 ou em 1976, ou seja, em período revolucionário; os crimes principais, mandados executar por esta organização, ocorreram em 1982, em 1983 e em 1984, ou seja, quando a democracia estava consolidada e o Estado de direito democrático perfeitamente enraizado. Não havia então qualquer motivo ou justificação para tal. Pergunto: havia ou não liberdade de associação, de manifestação, de crítica e de protesto? Havia, o que significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que um crime por razões políticas cometido nesse período é absolutamente injustificável pois esse não era um período revolucionário mas de consolidação plena da democracia.
Temos de tirar a seguinte conclusão: àqueles que, no País e nesta Casa, no passado lutaram pela democracia, pela liberdade, àqueles que lutaram e ergueram a sua voz e sofreram pela denúncia de crimes políticos do antigamente, pergunto qual é a seriedade intelectual e coerência para hoje terem uma postura diferente. Porque os crimes políticos, em democracia estabilizada, não são crimes à esquerda ou à direita; ambos são intoleráveis, ambos são indesculpáveis, ambos merecem a nossa repulsa.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o regime democrático é de facto o regime da tolerância, e ainda bem que assim é, mas não confundamos tolerância e generosidade com permissividade. Aquilo que está aqui em causa não é uma atitude de tolerância, de magnanimidade, de generosidade. Aquilo que está aqui em causa é uma atitude de permissividade - legitimar a violência, legitimar o terrorismo, fazer com que convicções, princípios e valores profundos que todos têm defendido antes e depois do 25 de Abril possam ser sancionados e avalizados. E em nome de quê? Pergunto à Câmara: será que houve alguma vez, tantos anos passados, algum sinal de arrependimento daqueles que estavam à frente da organização terrorista que se pretende amnistiar? Para a morte de uma criança, a justificação fria e implacável é a de um erro técnico; para todas as outras atitudes, nem uma postura de humildade, nem um momento de arrependimento, nem sequer uma palavra, ao menos moral, de reparação pública e de reparação social! E pergunto: será isto possível para quem, como todos nós, preza o direito à vida, à segurança, à tranquilidade e à dignidade da pessoa humana?! A pedagogia democrática, que não comporta o ódio nem alimenta o ressentimento é positiva e enobrece, mas não permite, não autoriza, nem avaliza que se faça tábua rasa de princípios e se sancionem omissões e esquecimentos desta natureza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em quarto lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se pretende fazer aprovar é um acto de verdadeira hipocrisia política e moral. Em primeiro lugar, porque se pretende deixar de fora quem executou, e, depois, porque se pretende sancionar, de alguma forma, aqueles que, na cúpula da organização terrorista, mandaram matar. Isto é muito importante, sobretudo porque não estamos a falar de' actos individuais, esporádicos ou ocasionais, mas de uma organização, que actuava como tal, que planeava, definia e mandava executar. E nós sabemos muito bem o que é falar da organização: aqueles que cumprem ordens quase não têm alternativa; têm de cumprir as ordens, sob pena de