O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1222 I SÉRIE - NÚMERO 42

O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas, à terceira vez, uma ligeira desobediência levar-me-á apenas a anuir às posições que são as da maioria e sei bem como V. Ex.ª respeita a maioria...

O Sr. Presidente: - É difícil resistir a isso. Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, era apenas para dizer, em jeito de interpelação à Mesa, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista citou-me por duas vezes, o que poderia legitimar, inclusivamente, uma intervenção que seria sempre em confirmação da honra, já que o fez em sentido positivo, para invocar a minha interpretação sobre a lei que está actualmente em vigor de protecção às vítimas de crimes e, ao mesmo tempo, através de um elemento destacado do seu grupo parlamentar, para dizer que tinha actuado junto de S. Ex.ª, O Ministro da Justiça, pedindo-lhe uma interpretação flexível da lei.
Como, durante os anos em que fui Ministro da Justiça, não me recordo de alguma vez o Grupo Parlamentar do PS ter insistido junto de mim para interpretar as leis, fosse de que forma fosse, concluo, Sr. Presidente, que ele próprio tem dúvidas quanto à interpretação da lei. Mas eu não quero que hoje, quando já não há dúvidas quanto à amnistia, sobrevenham dúvidas quanto à indemnização às vítimas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Até porque, Sr. Presidente, à grande razão substantiva de indemnizar as vítimas, junta-se agora uma grande razão política que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avançou, que é a possibilidade de S. Ex.ª o Presidente da República promulgar a lei.
Ora, não gostaria de não permitir ao Sr. Presidente da República a promulgação simultânea de uma lei que vem garantir a indemnização às vítimas dos crimes...

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

... e, mais do que isso, Sr. Presidente, não gostaria que alguma vez se criasse a suspeição de que tínhamos tido um Presidente da República para a amnistia e outro para a indemnização.
Por isso mesmo, me disponibilizo, desde já, como membro da 1.ª Comissão, para esta tarde, pelo tempo que for necessário, trabalhar nesta matéria.
A terminar, diria, Sr. Presidente, que entre a convicção da minha certeza quanto à interpretação da lei e a certeza inequívoca e universal de que hoje mesmo demos claramente a demonstração de que queremos indemnizar as vítimas destes crimes, uma vez mais em democracia, cedem as minhas certezas perante as dúvidas legítimas de todos os outros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira desiste da sua interpelação, uma vez que ela se tornou supervenientemente desnecessária?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente. Era apenas para, na qualidade de membro da 1.ª Comissão, informar a Mesa de que também estou disponível para trabalhar hoje nesse projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, era também para informar a Câmara no mesmo sentido.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos em que outros Deputados o fizeram.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a aconselhar-me a que, de futuro, não deixe criar o antecedente dos abusos a que hoje temos assistido.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, se for igual para todos, com certeza!

O Sr. Presidente: - Claro que será igual para todos, Sr. Deputado! Basta respeitarmos a figura! E, se todos a respeitarmos, não haverá abusos.
Pode interpelar a Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para, em primeiro lugar, registar um facto importante: ficámos hoje a saber que é o Sr. Ministro da Justiça que manda na bancada parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Orador: - Em segundo lugar, para referir que a derrota política que os senhores aqui hoje tiveram não é tanto pela vossa intervenção parlamentar, mas, sim, por terem mostrado aos portugueses que a face humana que estão sempre a gabar-se de ter na vida política põe o amiguismo entre pessoas da esquerda acima da indiferença em relação às vítimas, que, essas sim, não têm nada a ganhar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para defender a honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laborinho Lúcio, V. Ex.ª aludiu a uma intervenção que fiz, no sentido de suscitar uma interpretação flexível do Ministro da Justiça, e deu conta de que não tinha sido objecto dessa interpelação. Esqueceu-se, por certo, que já não é Ministro da Justiça. Foi ao actual Ministro da Justiça que solicitei uma interpretação flexível.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, é difícil e custa ouvir, mas tenham paciência.
De acordo com a lei, a concessão de provisões e de indemnizações às vítimas de crimes depende do poder discricionário do Ministro da Justiça. É assim! Os senhores não sabiam, mas é assim! A Comissão pede, mas quem decide é o Ministro da Justiça! Foi no sentido de haver uma interpretação flexível, actualista, dado que considero, e não tenho dúvidas, que esta lei se aplica indiscutivelmente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, estamos disponíveis para precisar a lei, mas, a meu ver, não é preciso, porque ela já se aplica.
Contudo, no que se refere ao poder discricionário, é preciso que ele seja usado pelo actual Ministro da Justi-

Páginas Relacionadas
Página 1223:
2 DE MARÇO DE 1996 1223 ça, com quem falei. Foi por isso que considerei que não era necessá
Pág.Página 1223