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Quinta-feira, 21 de Março de 1996

I Série - Número 49

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1996

Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo á retoma de mandato de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP.
A Câmara aprovou igualmente o voto n.º 20/VII - De pesar pelo falecimento do Professor Jorge Borges de Macedo (CDS-PP), apresentado pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, ao qual se associaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), José Calçada (PCP) e Barbosa de Melo (PSD), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) fez um balanço dos primeiros seis meses do Governo, contestando diversas medidas por ele tomadas, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joe1 Hasse Ferreira, José Niza e Francisco de Assis (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS), a propósito do encontro que a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família vai realizar em Braga, abordou este tema e apontou os respectivos objectivos do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Luís Filipe Menezes e Arménio Santos (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) condenou o projecto de regionalização do Partido Socialista e defendeu um referendo nacional sobre o assunto, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Ordem do dia. - Após os Srs. Deputados Antonino Antunes (PSD) e Osvaldo Castro (PS) terem feito a síntese dos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos aos projectos de lei n.ºs 121/VII - Código Cooperativo (PS) e 80/VII - Código Cooperativo (PSD), procedeu-se ao debate das iniciativas legislativas. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nunes Liberato (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Paulo Neves, Raimundo Narciso e Rui Namorado (PS), Antonino Antunes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Sá e Abreu (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 75 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Mammerickx da Trindade.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Manuel Amândio.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeira Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Caudal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manoel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gradas.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheiro Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes, (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n. 17/VII Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, e 18/VII - Cria cinquenta tribunais de turno, que baixaram à 1.ª Comissão; projectos de lei n. 118/VII - Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), J 19/VII - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 120/VII - Elevação da vila de Sacavém, no concelho de Loures, à categoria de cidade (PCP), 122/VII - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira no concelho de Tavira (PS), que baixaram à 4.ª Comissão, e 123/VII - Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (PS), que baixou às 1.ª e 6.ª Comissões; proposta de resolução n.º 4/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, que baixou à 2.ª Comissão; e, por último, a audição parlamentar n.º 2/VII - Sobre as consequências da política de acordos comerciais da Comunidade Europeia com países terceiros (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Miranda Relvas e Alberto Marques; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Mário da Silva Coutinho Albuquerque e Jorge Valente; aos Ministérios do Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia;

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ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Antão Ramos; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Jorge Goes e Gilberto Parca Madaíl; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo; à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e Miguel Miranda Relvas; ao Sr. Ministro Adjunto, formulado pela Sr.ª Deputada Jovita Matias; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Sarmento e José Calçada; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à Administração da RTP, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Matos Leitão e António Filipe; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e Soares Gomes; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mário da Silva Coutinho Albuquerque; aos Ministérios da Educação e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulados pela Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha; aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; aos Ministérios da Saúde, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulados pela Sr.ª Deputada Helena Santo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego, da Economia, da Presidência e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia; aos Ministérios da Saúde e das Finanças e ao Montepio Geral, formulados pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Martinho Gonçalves; à Associação dos Municípios da Região Oeste e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Educação e da Saúde; formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios da Presidência, da Defesa Nacional e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; aos Ministérios da Economia, do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Antonino da Silva Antunes; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Azevedo Lopes; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Administração da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Rui Manuel Marques; aos Ministérios da Saúde e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Rodeia Machado; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Antonino Antunes e José Calçada; às Secretarias de Estado da Habitação e Comunicações, da Inserção Social e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, à Associação dos Municípios da Região da Cova da Beira e às Câmaras Municipais da Covilhã e do Fundão, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Calçada, na sessão de 9 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 22 de Novembro, 20 de Dezembro, 17 e 26 de Janeiro; Jorge Ferreira, no dia 28 de Novembro e na sessão de 1 de Fevereiro; Lino de Carvalho e Bernardino Soares, nas sessões de 30 de Novembro e 10 de Janeiro; Jaime Ramos e Ricardo Castanheira, na sessão de 6 de Dezembro; Victor Moura, no dia 12 de Dezembro; Fernando Pereira Marques e João Rui de Almeida, nas sessões de 21 e 22 de Dezembro; Mota Andrade, na sessão de 4 de Janeiro; Nuno Correia da Silva, na sessão de 5 de Janeiro; Duarte Pacheco, na sessão de 12 de Janeiro; Rodeia Machado, na sessão de 9 de Fevereiro; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 24 de Novembro; Isabel Castro, na sessão de 6 de Dezembro e no dia 6 de Fevereiro; António Brochado Pedras, na sessão de 7 de Dezembro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Dezembro; Lino de Carvalho e Luísa Mesquita, na sessão de 21 de Dezembro; Antonino Antunes, na sessão de 12 de Janeiro; Duarte Pacheco, na sessão de 17 de Janeiro;

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Heloísa Apolónia, na sessão de 19 de Janeiro; Helena Santo, Maria José Nogueira Pinto, Sílvio Rui Cervan e António Filipe, na sessão de 24 de Janeiro; José Calçada, na sessão de 2 de Fevereiro; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 7 de Novembro; Bernardino Soares, na sessão de 9 de Novembro; Isabel Castro, no dia 14 de Novembro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 17 de Novembro; António Brochado Pedras, na sessão de 24 de Novembro; Luísa Mesquita, nas sessões de 29 de Novembro e 22 de Dezembro; Mota Andrade, na sessão de 30 de Novembro; .Eurico Figueiredo, na sessão de 6 de Dezembro; Pacheco Pereira, na sessão de 13 de Dezembro; José Costa Leite, na sessão de 20 de Dezembro; Fernando Pereira Marques e Lino de Carvalho, nas sessões de 21 de Dezembro e 16 de Fevereiro; Rodeia Machado, na sessão de 11 de Janeiro; Nuno Correia da Silva, no dia 16 de Janeiro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 24 de Janeiro; Elisa Damião, no dia 30 de Janeiro; Jorge Ferreira, na sessão de 1 de Fevereiro; José Calçada, na sessão de 2 de Fevereiro; Helena Santo, no dia 13 de Fevereiro; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 7 de Novembro; António Brochado Pedras, na sessão de 29 de Novembro; Ricardo Castanheira, João Amaral e Isabel Castro, na sessão de 6 de Dezembro; Carlos Cordeiro, na sessão de 4 de Janeiro; Sérgio Silva, na sessão de 12 de Janeiro; Silvio Rui Cervan, na sessão de 2 de Fevereiro; Antão Ramos, na sessão de 7 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 8 de Fevereiro; Carlos Marta, na sessão de 16 de Fevereiro; Paula Cristina Duarte, no dia 22 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Alberto Queiroga Figueiredo, do PSD, e à substituição, por um período não inferior a 45 dias, dos Srs. Deputados António Jorge Mammerickx da Trindade, do PS, e Alberto Queiroga Figueiredo, do PSD, a partir do dia 21 de Março, e da Sr.ª Deputada Maria Helena Pereira Nogueira Santo, do CDS-PP, a partir do dia 17 de Março, respectivamente, pelos Srs. Deputados Rita Maria Dias Pestana Cachucho, António Germano Fernandes de Sá e Abreu e Carlos Alberto Maia Neto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Professor Jorge Borges de Macedo, subscrito pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que é do seguinte teor:

O Professor Jorge Borges de Macedo foi uma figura singular no panorama do pensamento histórico e social português da segunda metade do século XX, quer pelo profundo rigor, quer pela originalidade das pistas na investigação, quer pela vastidão dos conhecimentos e das áreas de interesse, quer ainda pelo modo corajoso e crítico como sempre encarou a problemática da sua disciplina.
À sua personalidade de grande historiador da economia e da sociedade do Portugal contemporâneo somou-se, para os que tiveram o privilégio de o conhecer como professor ou como amigo, o sentido de humor - às vezes mesmo cáustico -, o desassombro da opinião em todas as circunstâncias que marcaram uma intervenção cívica, onde as notas do patriotismo inteligente e de cristão profundo foram dominantes.
Por tudo isto pensamos que lhe deve ser prestada, pela Assembleia da República, uma merecida homenagem no momento do seu desaparecimento do número dos vivos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Professor Borges de Macedo ficará para sempre como uma figura marcante da ciência e cultura contemporâneas. Através do seu magistério e da sua cátedra marcou várias gerações de alunos; através da sua obra escrita a memória da sua inteligência e saber perpetuar-se-á e certamente o libertará da lei da morte.
Para aqueles que como eu tiveram o privilégio de um convívio próximo e amigo compete-nos, hoje, testemunhar a profunda impressão que causava a força, a vitalidade, quase telúrica, do seu espírito, o particular talento de ver e analisar o essencial dos factos e das ideias, das épocas e do factor humano e ainda o grau, por vezes quase insustentável, da exigência que punha em tudo mas, antes de mais, em si próprio.
O Professor Borges de Macedo aproximou-se de Deus numa longa caminhada voluntária e lúcida com a mesma coragem, rigor e exigência com que despiu de preconceitos as análises dos factos e á construção dos pensamentos e afastou as posturas submissas e cómodas do intelectualmente correcto.
Por tudo isto estou certa de que morreu olhando Deus de frente.
À sua memória a nossa homenagem!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS associa-se naturalmente a este voto de pesar e a esta homenagem ao Professor Jorge Borges de Macedo, figura marcante da nossa cultura, que deu um importante contributo para a renovação da historiografia nacional ao estudar devidamente e ao sublinhar as componentes económica e social do nosso processo histórico.
As suas obras sobre o século XVIII são particularmente importantes. Entre elas destacaria «A situação económica no tempo de Pombal» ou «Os problemas da história da indústria portuguesa no século XVIII», mas quero também sublinhar a importância da obra «O bloqueio continental, economia e guerra peninsular», que trouxe uma nova luz sobre a primeira metade do século XIX e, sobretudo, sobre o período marcado pelas invasões francesas e pela guerra peninsular.
Destacaria igualmente nesta nossa homenagem os seus contributos para a luta anti-salazarista. O Sr. Professor Jorge Borges de Macedo foi um anti-salazarista até ao 25

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de Abril, por isso, conheceu as prisões, tendo estado durante vários semanas preso no Aljube, e foi membro do Movimento de Unidade Democrática.
Num momento destes tudo aquilo que poderá haver de controverso ou de polémico rio percurso de uma personalidade desta dimensão é secundário.
Nesse sentido, associamo-nos a este voto de pesar e prestamos homenagem ao falecido, transmitindo os pêsames à família enlutada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PCP associa-se a este voto de pesar pela morte do Professor Borges de Macedo. Fazêmo-lo com a tranquilidade crítica de quem sabe que ninguém é monolítico e que ninguém possui a verdade toda.
Neste sentido, é de relevar na vida e na obra do Professor Borges de Macedo muito em particular o seu contributo para a análise do século XVIII português, nomeadamente, nas suas componentes sociais e económicas, com particular ênfase no que se refere ao impropriamente chamado período pombalino. Nesse domínio específico, o seu contributo é de uma enorme relevância e a nenhum historiador da história nacional, a nenhum historiador da cultura portuguesa, essa análise pode passar despercebida. Certo é que, particularmente depois do 25 de Abril, tomou com frequência atitudes e comportamentos que em muito se afastam daquilo que consideramos ser o mais correcto. Esteve no seu legítimo direito mas julgamos que, aquando da morte de um homem, o que se deve fazer é a soma de todos os seus actos - os bons, os maus e os «assim, assim». Relevamos aqueles que nos parecem mais correctos e, apesar de tudo e por essa mesma razão,
também nos sentimos solidários. Risos do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente da Assembleia da República associa-se com muita sinceridade a esta homenagem à memória de Jorge Borges de Macedo, professor, investigador e intelectual brilhante. Para mim a homenagem que estamos a prestar-lhe é a uma vida inteira dedicada ao estudo e ao ensino da História, à qual, desde este momento, por direito, fica a pertencer.
Vamos, então, votar o voto de pesar pelo falecimento do Professor Jorge Borges de Macedo.

Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada e em meu nome pessoal, quero prestar a minha homenagem, a nossa homenagem, ao Professor Jorge Borges de Macedo. Tive o privilégio de o conhecer pessoalmente e com ele contactar ao longo de alguns anos. Vi-o no exercício das suas funções públicas, a propósito e aquando da gestão do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, e apreciei sempre nele a conjugação sábia de duas qualidades: o rigor, até à exaustão, no tratamento das coisas e dos homens e o apreço pela liberdade do outro.
Era, porventura, uma figura incómoda para as pessoas menos atentas à grandeza da alma mas era uma pessoa que exercia sobre quem se abeirava dele com espirito aberto um enorme sortilégio.
À memória de Jorge Borges de Macedo, à sua obra de director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, ao historiador - de quem li, sem ser especialista mas com muito agrado, três ou quatro trabalhos -, a esse homem do rigor e da coragem para afirmar as suas palavras e as suas ideias, prestamos aqui a nossa homenagem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto foi aprovado por unanimidade, o que será transmitido à família do Professor Jorge Borges de Macedo.

Guardaríamos, agora, como é nosso hábito, e ele merece, um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Elisa Damião e Jorge Ferreira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Periodicamente, o Partido Socialista utiliza esta tribuna para nos vir dizer como Portugal continua a ficar cada vez mais cor-de-rosa. Desta vez vou antecipar-me ao Sr. Deputado Francisco de Assis. Estamos a aproximar-nos de uma nova data comemorativa: a 1 de Abril terão sido cumpridos seis meses. desde o último acto eleitoral. A 1 de Abril! Parece mentira ...

Risos do PS.

É altura de saber o que é feito das esperanças dos portugueses. É ocasião para avaliar se o Estado ainda é de graça ou se já se deram conta do facto de tudo ser, ou vir a ser, pago. Vale a pena prestar atenção a alguns sinais que aparecem nos escritos vários que: vão surgindo e nas opiniões que se fazem. Vale a pena e é interessante surpreender não apenas a mudança de agulha, mas a subtileza com que ela se produz, ou ainda a suave colocação da apreciação crítica.
Não nos referimos, certamente, àqueles que frontalmente sempre estiveram contra ou àqueles que por uma fé inquebrantável sempre hão-de estar a favor. Mas vale a pena apreciar o que dizem os que são simultaneamente capazes de teorizar situações de alternativa e de se colocar num ponto confortável de observação. Vale principalmente a pena para entender os sinais de distanciamento crítico.
Na passada semana, num seu pequeno apontamento habitual, Vítor Cunha Rego escrevia: «O desemprego alastra e os casos como os das empresas em risco de falência são inúmeros. A segurança pública parece enfraquecida. A droga permanece. O aperto fiscal, a burocracia, o fraco rendimento da Administração Pública, a contracção da despesa, a lentidão da justiça e a corrupção não ajudam. O estado de desgoverno prisional também não. O Governo será julgado a estes níveis - paroquiais como nós próprios -, o que é desagradável mas é natural».

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma herança pesada!

O Orador: - Serão todos estes os pequenos problemas do País. Uma espécie de resultados menores - porque "paroquiais", segundo o autor - da governação. Mas, admite-se, serão o espelho popular da actuação de um governo. E, muito convenientemente, o mesmo autor faz uma espécie de salada de frutas dos problemas novos e dos crónicos, de forma a tentar dar ainda uma ajuda na atribuição, a outrém, de uma parte mitigada da responsabilidade. Que tudo vai mal? Não desespera o autor. Á laia de compensação também acentua o que lhe parece bem. .
Cito: "Com o Orçamento aprovado o Governo dá sinais de maior actividade"; ou, o que poderá ainda ir melhor,... " A macroeconomia vai razoavelmente ao nível das convergências europeias"; ou "A eventual instabilidade em Espanha não nos é prejudicial a curto prazo"; ou "o investimento caiu mas pode recuperar"; ou, ainda, "As privatizações estão atrasadas, mas chegarão a montantes .superiores ao previsto"; ou, finalmente, "A situação económica europeia é desfavorável, no entanto, por efeitos perversos, pode ajudar ao investimento estrangeiro".
Oportuna esta reflexão. Principalmente porque acontece num momento em que os mais recentes dados da conjuntura económica mostram cinco coisas preocupantes: o desemprego sobe a ritmos alarmantes, as. falências sucedem-se, o investimento desce, o consumo privado diminui, a actividade económica está em plena queda. E quando, ao mesmo tempo, os índices de confiança dos empresários descem a um nível preocupante e a cobrança dos impostos nos últimos meses denota uma percentagem de crescimento inferior em 50% ao esperado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é falso!

O Orador: - E quando, ainda, as perspectivas sobre a economia e o seu desenvolvimento traçam um quadro negro de recessão.
É certo que Cunha Rego vai aludindo à "difícil execução orçamental". O termo "difícil" é um eufemismo escolhido porque, bem pelo contrário, fácil é prever o pior. Prever o incumprimento das metas. Imaginar um cenário em que todos nós ficaremos a perder, em que as receitas não chegam porque nem sequer podem ser cobradas e em que as despesas de investimento se estrangulam ou porque não eram já para ser feitas ou porque nunca o poderiam ser.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso está mau!

O Orador: - Bem pode Cunha Rego prevenir, com antecipação inteligente - ouça bem, Sr. Deputado Junqueiro -, que "a ressonância dos erros será maior do que a dos acertos". É que os portugueses vão começar a ficar crescentemente inquietos com os resultados bons que tardam e as más novas que se sucedem. A solução de governar para a comunicação social rapidamente se compreenderá que só serve para alimentar a própria comunicação social.
E hoje é mais claro o significado do que vimos afirmando. O responsável pelo marketing da campanha eleitoral do Partido Socialista é agora assessor do Primeiro-Ministro. É compreensível, se entendermos, como muitos entendem, que a campanha continua.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o que é menos natural é que uma insuspeita revista o venha citar agora como, ao mesmo tempo, consultor de um dos responsáveis pela direcção da. RTP. É que fia situações nas quais, mesmo que as incapacidades as não prevejam, é bom e conveniente ser o simples decoro a prevenir más interpretações e piores pensamentos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Principalmente enquanto o estatuto da RTP, cavalo de batalha de tantas querelas, não é modificado. E exactamente num momento em que todos nos começamos a interrogar sobre se, em Portugal, é correctamente entendido o conceito de democracia de opinião.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já está de facto a meter água!

O Orador: - Se com ele se quer significar que todos poderão ter direito ao acesso aos meios de comunicação social e neles se poderem expressar, ou se quer significar coisa muito diversa. É que se o direito corresponde a um privilégio que não radica na escolha popular segundo regras de igualdade, não haverá verdadeiro sentido democrático. Neste sentido a, assim denominada, democracia de opinião é uma verdadeira fraude.

Aplausos do PSD.

É por isso e porque a tentação de salvaguardar uma verdade formal não vai a par com a garantia de mecanismos substanciais que a questão se coloca e, eventualmente, se agudiza. Concretamente, que valerá ao líder do maior partido da oposição fazer um bom discurso no Parlamento se, no próprio dia, a televisão oficial nem um pequeno excerto dele transmite?

Aplausos do PSD.

É que aqui não há certamente lugar à desculpa do critério jornalístico, por mais que ele se queira flexível.
E como se justificará a intervenção de uma empresa de capitais maioritariamente públicos na realização de um negócio ligado a uma estação privada de televisão? Principalmente se os bens a adquirir não têm conteúdo útil, se os outros operadores privados alegam a violação da concorrência, se o resultado parece um subsídio de viabilização?

Aplausos do PSD.

É que o acto de governar para a comunicação social tem limites objectivos. A inteligência das pessoas também se cansa de um procedimento repetitivo. Não que . os cidadãos não gostem de factos tão simpáticos como o de ver o Presidente da República e o Primeiro-Ministro em almoço conjunto e despreocupada passeata. É uma notícia feliz, vem em momento oportuno. Não estão em greve de fome, concluir-se-á! Ao menos estes dois!

Risos do PSD.

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Mas é que depois compreendem pior porque é que vários dos intervenientes têm posições diferentes e até contraditórias em casos concretos.
Vamos a um episódio ilustrativo!
O anterior Presidente da República queria amnistiar Otelo e as FP-25 de, Abril. O actual Primeiro-Ministro concordou com reticências. O Grupo Parlamentar do PS avançou com a iniciativa e fê-la aprovar. O Ministro da Justiça entende que os reclusos se intranquilizaram por causa desta amnistia. O Presidente da República actual deu a conhecer que há muito tempo escrevera ser contra as amnistias.
Resumindo, o anterior Presidente da República quis satisfazer um desejo, o Partido Socialista satisfê-lo causando o incómodo do Governo e a discordância do actual Presidente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não falando naqueles que votaram contra, não se podia obter pior resultado quanto a uma intenção comum que quisesse unir os portugueses.
E são hoje figuras insuspeitas, como o Sr. Bispo de Setúbal, que se referem a esta amnistia como um acto solidário de uma família política, um gesto de compadrio. Como, a dar crédito ao que vários meios de comunicação social se fazem eco, o próprio Supremo Tribunal de Justiça anuncia que não aplicará a lei até que seja dirimida questão da constitucionalidade.
Bem andou o PSD, não só ao questionar a admissibilidade do projecto, como ao anunciar o pedido de exame ao Tribunal Constitucional. A grande maioria da sociedade portuguesa não quer pactuar com a injustiça nem ofender a igualdade. Como não compreende como é que um partido político anuncia, no seu programa de Governo, não admitir qualquer amnistia para, pouco tempo depois, uma parcial amnésia ter varrido a promessa e dado lugar a uma especial e controversa proposta.
É a certeza da aplicação do direito que está em causa. É a coerência, em matéria de segurança, que estremece. Aliás, em matéria de segurança está tudo de tal modo confuso que nem dispensa as ajudas desinteressadas e amigas do Deputado José Magalhães. E até o nóvel inspector defende, no silêncio do Governo e talvez porque acredite ser realmente geral, ser sua especial competência a fiscalização política do Ministro.
Se é esta imagem de estabilidade que o Governo quer transmitir, é conveniente que os portugueses se cuidem. Porque a estabilidade é tanta ou tamanha que se não sabe ainda se o Ministério da Economia aguarda a remodelação ou é capaz de resolver um problema tão alegadamente simples como o da abertura dos hipermercados ao domingo.
E depois não nos venham contar histórias sobre os perigos do Orçamento do Estado não passar nesta Assembleia. Os portugueses, numa sondagem sobre a matéria foram claros. A maioria absoluta, 55%, entendia que se o Orçamento fosse chumbado competia ao Governo apenas apresentar outro. Mas, se passou, se este Orçamento passou, foi à custa de uma pequena tragicomédia em três actos.
1º acto: um líder que se queria forte sai de um congresso pela direita alta clamando "Ou eles ou eu!";
2º acto: o acordo secreto vem à luz do dia para salvação da Pátria, entre o líder que ameaçou sair e o Primeiro-Ministro que ameaçou instalar a crise;
3º acto: o líder que se queria forte, transformado em amante pobre, abstém-se e sai de cena pela esquerda baixa, numa declaração de amor que antecede os tempos de cólera.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - A obsessão do PSD comigo!
O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Se aquele Orçamento passou, foi portanto com um negócio conseguido a baixo custo e com largo aproveitamento cénico. Se passou foi com a ideia de se terem conseguido mundos e fundos em benefícios anunciados na primeira página de alguns jornais. Se passou, foi com a contrapartida de relatórios e estudos e pequenas concessões marginais. Se passou, foi com a tolerância de um partido que assumiu uma coligação de interesses até ao próximo Orçamento Suplementar ou ao de 1997.
Aquele mesmo partido que, no seu denodado combate pela direita, aceita que os créditos do Estado se transformem em participações no capital social das empresas. E que fica muito satisfeito porque, com a sua intervenção, essa medida só pode ser tomada por decreto-lei. Por um para cada empresa? Por quantos decretos-leis? Por 1000, 10 000, 100 000? Antecipa-se uma grande produção legislativa.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - É aquele o mesmo partido, recorde-se, cujo último argumento é não lançar o Governo nos braços dos comunistas. Quando a arma suprema do pedido de não ratificação soar, o que o PP disse não querer, aí vai surgir, sem apelo nem agravo, com o voto conjunto dos partidos da esquerda parlamentar. Regressaremos então a um tempo já esquecido.
O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluirei rapidamente, Sr. Presidente.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - É a última encarnação!

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: - Será, porventura, a primeira e não a última!
O Governo não teve, acentue-se, uma palavra especial, uma iniciativa declarada para com o maior partido da oposição. Não quis privilegia-lo nos seus contactos. E também não devemos senão estar-lhe gratos. Certamente porque compreendeu, como compreende, que as suas opções são tão radicalmente diversas que só uma grande cedência, que mudasse francamente e não se limitasse a fingir, seria suficiente. E, afinal, como o próprio Ministro Jorge Coelho viria a desabafar a um jornal, para obter um resultado contrário ao estratagema que o PS e o Governo queriam. Coelho dixit: "Esta (aquela) era a melhor ocasião
para eleições antecipadas!"

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou em cinco minutos o seu tempo!

O Orador: - Terminarei de seguida, Sr. Presidente.
Só que o PSD nem faz o jogo do Governo, nem precisa de fingir que é um partido responsável. Foi com o esforço dos portugueses e com o PSD no Governo que Portugal conseguiu crescer mais do que as suas limitações. Certamente dialogou menos e trabalhou mais.
E é hoje com muita pena que vê o Ministro Cravinho confessar que não é com ele que um país periférico em relação à Europa, como Portugal, irá ter uma auto-estrada a ligá-lo a Valladolid.
Como brevemente o Ministro Grilo, convertido no pensador-estátua de Rodin, acabará por confessar que não tem dinheiro que chegue para a educação e só assegurará o ensino das primeiras letras.
Como é de recear que a Sr.ª Ministra da Saúde aconselhará os portugueses a não ficarem doentes porque não há dinheiro para fazer mais hospitais.
Voltamos à política dos remendos! Voltamos à falta de ambição e à lógica do país pequeno que se perde nas discussões sobre a sua impossibilidade! Até que o País, um dia, se levante cansado e farto das conversas socialistas e das bravatas populares. E o País que se queria cor-de-rosa (rosa-velho) tomará consciência das suas próprias cores: amarelo de espanto, verde de raiva e vermelho de indignação!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, José Niza e Francisco de Assis.
A palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação: o meu primeiro comentário é que achei graça, mas quero perguntar-lhe a razão por que nos 10 anos anteriores se esqueceu de citar o Bispo de Setúbal, como fez agora.
Segunda questão: V.Ex.ª não entendeu ainda que não pode, seriamente - e ninguém vai acreditar em si, depois de ser co-responsável por 10 anos de governação -, vir censurar pela situação económica do País este Governo que se encontra em exercício de funções há apenas quatro meses? Não entende que isso não é coerente, não é correcto, para não dizer que não é sério?
Terceira questão: se há algum problema quanto às expectativas, o Sr. Deputado não entende que as expectativas económicas neste país sofreram algum abalo mas devido ao facto de uma boa parte de quem investe se ter podido aperceber da grave irresponsabilidade que grassava entre a direcção de um dos partidos da direita, o de V. Ex.ª, pela perturbação, pela maneira irresponsável como lidou com a questão do Orçamento do Estado, tendo havido alguém que sobre ele se pronunciou mesmo antes de o conhecer.
Em quarto lugar, nós começamos a ter saudades do Sr. Deputado Rui Carp, que, em declarações publicadas ontem - e em sua homenagem vou usar os métodos que ele costumava usar -, considerou exequível o Orçamento do Estado para 1996, mesmo que a economia venha a crescer apenas cerca de 2%, ou seja, bastante aquém da meta inicial de 3,5%. Mas o ex-Deputado Rui Carp, que foi Secretário de Estado do Orçamento, disse mais: "Face às condicionantes existentes, seria difícil fazer outro Orçamento".
Será que V. Ex.ª entendeu isto? Quem vos aconselha agora já não é o Rui Carp. Foi algum polícia de giro que trabalhou com V. Ex.ª - sem ofensa - e que foi inquinado pelo laranjismo?!
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que me desiludiu profundamente. Eu e alguns dos meus colegas estávamos profundamente convencidos que V. Ex.ª ia anunciar, desde já, que o PSD iria votar contra o Orçamento do Estado para 1997! Por que é que não o disse?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, responderei muito brevemente ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, porque, de facto, as suas perguntas foram tão substanciais e tão importantes que até fico constrangido a responder. De qualquer forma, a do polícia de giro foi boa, achei piada!... Já não achei tanta piada à questão do Sr. Bispo de Setúbal e penso que V. Ex.ª comete uma grande indelicadeza para com ele. V. Ex.ª, que achava tão bem aquilo que o Sr. Bispo de Setúbal dizia em tempos atrás, agora parece não lhe ligar meia, parece não ouvir nem prestar atenção. Mas olhe que vale a pena prestar atenção ao que ele disse.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por que é que não estiveram com atenção durante 10 anos?!

O Orador: - Vale a pena reflectir sobre isso, como nós próprios reflectimos tantas vezes sobre coisas que ele disse e eu citei muitas vezes algumas das suas intervenções sobre matérias que me diziam respeito. É uma questão de seriedade política, Sr. Deputado, e V. Ex.ª ficaria bem se reconhecesse que, agora, a crítica que o Sr. Bispo de Setúbal dirigiu é muito importante e muito profunda. E os senhores deveriam ter meditado sobre ela antes de terem apresentado a vossa iniciativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, V. Ex.ª diz-me que as expectativas do País são más, porque houve aqui um hiato, porque houve uma discussão, porque este Governo não tinha a solidez suficiente para apresentar um Orçamento que pudesse ser rapidamente aprovado!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é nada disso!

O Orador: - É isso que V. Ex.ª me diz?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!

O Orador: - O que V. Ex.ª me diz é que este Governo, sendo minoritário, inculca no povo português a dúvida sobre a sua real capacidade! É isso que V. Ex.ª me diz?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não é nada disso!

O Orador: - Mas, antes, V. Ex.ª dizia-me que era melhor uma minoria, uma maioria relativa, e não a maioria absoluta. E daí tem de tirar as devidas consequências. Se,

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na verdade, por uma crise qualquer, por um efeito de aprovação ou de não aprovação de um Orçamento, as expectativas do País diminuem, então, é porque o mero facto de existir uma minoria, uma maioria relativa, é negativo para o funcionamento da economia. E V. Ex.ª tem também de tirar daqui a devida conclusão.
Depois, não vou sequer entrar neste pequeno jogo ou neste pequeno comentário: VV. Ex.as aceitam tudo o benefício de inventário, ou seja, tudo aquilo que é bom é aceite e tudo aquilo que é mau é aceite na mesma, mas a responsabilidade é do governo anterior! Tudo aquilo que de bom acontece é uma consequência da virtualidade do povo português e do momento político. VV. Ex.as não deviam ser assim, deviam ter mais consciência nas afirmações que produzem. Se gabam tanto o estado da inflação, se, por cada vez que há um abaixamento da inflação, o Primeiro-Ministro, ou alguém por ele, vem dizer que o País está no melhor dos mundos, então, valeria a pena, quando as questões ou os indicadores são negativos, assumirem também a mesma responsabilidade. É esse traço que separa aquilo que é uma política responsável daquilo que é uma política irresponsável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A nossa é responsável e a vossa foi irresponsável!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza.(PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi o seu discurso e, na parte que tem a ver com a comunicação social, designadamente com a comunicação social pública, a RDP e a RTP, tive a sensação de estar a ouvir um discurso do seu companheiro Santana Lopes, apenas com a diferença de que se fosse dele o discurso teria sido dirigido à arbitragem - quando se perde o desafio, a culpa é sempre dos árbitros e nunca se tem em conta se os jogadores jogam bem ou mal!
Sr. Deputado Carlos Encarnação, penso que a nossa amizade me permite dar-lhe um conselho, que é o seguinte: em meu entender, nestas coisas, quando se perde, é preciso fazer uma avaliação real das razões pelas quais as derrotas surgem e não vale a pena estar a atribuir a culpa a terceiros, designadamente à comunicação social.
Quando é para ganhar, é mesmo para ganhar. E cito-lhe o exemplo histórico da comunicação social em Portugal que foi a grande dramatização do funeral do Sr. Dr. Francisco Sá Carneiro. Se bem se lembra, passados alguns dias, o General Eanes ganhou as eleições. Estava em causa o apoio ao General Soares Carneiro e, afinal de contas, ganhou o outro candidato e de nada serviram horas de emissões, dramatizações e discursos, porque, realmente, havia um candidato para ganhar, que ganhou. Tal como aconteceu nas alturas em que os senhores ganharam e o PS fez também as mesmas queixas, que nada adiantam. Penso que não vale a pena pretender esconder com a comunicação social aquelas que são as falhas políticas dos partidos.
Mas, entrando no fundo da questão, quero também dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado não o disse claramente, mas deu a entender que havia uma intervenção política e governamental na televisão e na rádio e quero pedir-lhe que confirme - tenho essa ideia, embora já se tenha passado algum tempo - se o seu companheiro, ex-Ministro da Saúde, Arlindo de Carvalho, que foi Presidente da Comissão Política do PSD de Lisboa, não acumulou, simultaneamente, as funções de Presidente da RDP, bem como lhe queria perguntar se o Director de Programas da RDP nessa altura não era ao mesmo tempo responsável pela elaboração dos tempos de antena do PSD para a rádio e para a televisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Penso que, colocadas estas questões, estará tudo explicado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para responder ao pedido de esclarecimento, quero dizer-vos que temos connosco 433 alunos das nossas escolas, o que é, de facto, um privilégio e uma honra. São 50 alunos da Escola Profissional da Sega da Estrela, 90 alunos da Faculdade de Direito de Lisboa, 100 alunos da Escola Secundária Rainha Santa Isabel do Porto, 50 alunos da Escola Secundária de Cantanhede, 70 alunos da Escola Secundária da Freixianda, 43 alunos da Escola Secundária de Jacôme Ratton de Tomar, um grupo de 30 finalistas do Curso de Adidos, do Instituto Diplomático, e um grupo de 42 alunos da Escola Secundária Homem Cristo de Aveiro.
Saudemo-los agradecendo o interesse que continuam a manifestar por nós.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, com a mesma amizade e a mesma consideração que tenho para consigo, quero dizer-lhe o seguinte: para lhe responder, não tenho porventura os problemas que V. Ex.ª teve para me formular as perguntas - admito que, da sua parte, houvesse alguma dificuldade em formulá-las! Veja bem o que eu disse na minha intervenção e a contenção com que a fiz. Falei em vários problemas substanciais, não me perdi em problemas menores e os dois casos que citei foram dois casos que entendo serem significativos daquilo que se deve evitar: falei num assessor do Primeiro-Ministro que, nesta altura, é também consultor de um responsável da RTP e num negócio cujos contornos é conveniente serem esclarecidos, porque coloca problemas essenciais em relação aos quais todos nós, partidos. políticos aqui representados na Assembleia, temos o dever de reflectir.
A matéria sobre a qual V. Ex.ª me fez perguntas é outra, nada tem a ver com isto nem tem a ver com os resultados da intervenção da comunicação social. Aliás, eu nunca pus essa questão por uma razão muito simples: a diferença entre o que se passa agora e o que se passava antes é que V. Ex.ª, nesta altura, não é capaz de me dizer o nome de um responsável do PSD que esteja à frente da RDP ou da RTP, enquanto que eu sou capaz de lhe dizer nomes de vários responsáveis, titulares de cargos políticos no PS, que, durante o governo anterior, desempenhavam funções de responsabilidade, na direcção, chefia e conselho de administração, por exemplo, da RDP - a menos que V. Ex.ª me diga que o meu querido amigo Fausto Correia era do PSD e que o meu caro amigo Soares Louro também

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não era do PS. Se V. Ex.ª me disser isto, então, é verdade que todas as pessoas que estavam à frente desses órgãos de comunicação social eram do PSD. Se V. Ex.ª reconhece que assim não é, não só não têm razão de ser as perguntas que me fez, como as suas próprias perguntas são condenadas pela evidência dos factos.

Aplausos do PSD.

O Sr: Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, tem vindo V. Ex.ª, ao longo desta Legislatura, a habituar esta Câmara com o desenvolvimento de autênticas teorias apocalípticas sobre a actuação do Governo e, mais uma vez, não quis fugir a essa regra. Apenas nos surpreendeu pela tibieza e pela fragilidade com que produziu hoje a sua intervenção perante esta Câmara, o que indicia que as suas convicções nessa matéria têm vindo claramente a diminuir nos últimos tempos. V. Ex.ª mais não fez do que procurar elevar a intriga à categoria de uma espécie de teoria explicativa da vida nacional.
V. Ex ª não foi capaz, tal como o PSD não o tem sido nos últimos meses em Portugal, de desenvolver uma crítica de fundo, substancial e material, à actuação do Governo e de apresentar uma correlativa alternativa a essa mesma actuação. Ficou-se pelo domínio dos factos superficiais, transformou-se até num mero comentador dos jornais e das revistas políticas portuguesas e não conseguiu atingir esse plano, que é essencial e corresponde à função que o .PSD deve exercer no Parlamento e na vida política nacional, ou seja, o desenvolver constante de uma postura crítica, estando disponível para enunciar com rigor e credibilidade um conjunto de propostas que configurem uma verdadeira alternativa política de que naturalmente o País carece e que é sempre essencial, tendo em vista a importância do debate e da dialéctica democrática.
De resto, na sua intervenção, V. Ex.ª foi bem a tradução, no plano físico, da falta de convicções que o animavam interiormente. Surgiu inicialmente com uma postura séria, como se viesse fazer afirmações de grande relevância, e' terminou num estado de quase inanição física, quase não se conseguindo fazer ouvir perante esta Câmara, tal era a descrença e a fragilidade das convicções que estava aqui a pretender defender.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Procurou entrar por um caminho que, permita-me que lhe diga, é perigoso e deve ser observado com todo o rigor, nomeadamente, no que concerne às referências que fez a algumas afirmações recentemente produzidas por figuras eminentes da nossa vida nacional. O Sr. Bispo de Setúbal é seguramente uma das mais eminentes figuras da vida cívica e da vida moral portuguesa e tudo aquilo que diz, tenha o conteúdo que tiver e tenha um pendor crítico ou não, deve sempre ser objecto de, meditação, independentemente das circunstâncias em que nos colocamos. Mas não pode o PSD, nem ninguém, pretender atribuir ao Sr. Bispo de Setúbal a função, de que este não está incumbido, de se constituir numa espécie de instância de validação moral das decisões políticas. É fundamental que saibamos estabelecer a distinção nestas matérias e o Sr. Deputado Pacheco Pereira, no passado, com grande serenidade e lucidez, chamou justamente a atenção para estabelecermos esta distinção. Porque o pior que nos poderia acontecer - e o pior que pode acontecer a um partido da oposição com vocação alternativa, como é claramente o PSD - é entrar neste confusionismo de categorias éticas, morais e políticas, que tem apenas como consequência lançar o debate político num pantanal e lançar a classe política no descrédito, coisa que obviamente não deve suscitar o seu apoio e que certamente não estará nos planos do próprio PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, pois, em nome de uma concepção elevada do que deve ser o exercício da relevantíssima função de oposição num quadro democrático que apelo para que, da próxima vez que se pretenda antecipar uma minha intervenção de avaliação positiva da acção do Governo, o faça com uma, capacidade de avaliação das questões com mais substância, com mais rigor, com mais inteligência até e com mais convicção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente; - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, aquilo que V. Ex.ª costuma dizer é, de facto, o contraponto daquilo que eu vim dizer hoje. Sei que é um homem feliz com o Partido Socialista e com o seu Governo. É, aliás, seu porta-voz, como toda a gente sabe, pelo que é natural que não diga. senão bem do seu Governo, que para si as coisas sejam positivas, que aquilo que o PSD aqui diz sejam sempre contra-sensos, sejam coisas contrárias àquilo que quer e deseja para o seu País. Onde V. Ex.ª vê uma coisa positiva, nós vemos, porventura - e isto sempre de acordo com o seu pensamento -, coisas negativas, o que flui necessariamente da dialéctica de discussão entre dois partidos que são alternativos na sociedade portuguesa.
O que hoje quis trazer à colação, num esforço para densificar a seriedade daquilo que afirmava, foram opiniões independentes, que têm o valor que têm mas que são construtoras de opiniões várias na sociedade. E, quando citei Vítor Cunha Rêgo ou o Sr. Bispo de Setúbal, esperava que V. Ex.ª começasse a olhar para dentro de si próprio e para com os seus "botões", conversasse e dissesse assim: "Alto, este homem não está apenas a referir a posição do PSD. Está a citar algumas opiniões significativas do País que vão começando a estar contra o Partido Socialista e contra o seu Governo. O que é que vou responder a este homem que me cita estas opiniões?"
V. Ex.ª, em relação a isso, aos costumes disse nada!

Protestos do PS.

Preferiu teorizar sobre aquilo que, no seu entender, era uma visão apocalíptica. Se é uma visão apocalíptica, não é só minha. Atenção, Sr. Deputado Francisco de Assis, que esta visão negra sobre o País se vai densificando entre todos os portugueses e algumas das suas vozes mais ilustres vão - e isso é que é preocupante para si começar a alinhar em sítios e em lagos contrários aos do Governo e aos do Partido Socialista!

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Nós, Sr. Deputado Francisco de Assis, vamos continuar a pensar aquilo que pensamos: temos de construir uma alternativa e vamos construí-la com cuidado e sem pressas. Não vamos fazer acordos de ocasião,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sabe-se lá!

O Orador: - ... não vamos fazer negócios por preço baixo ou por preço menos justo; vamos continuar a ser aquilo que sempre fomos, ou seja, um Partido Social-Democrata de alternativa, nesta altura, ao Partido Socialista e, com toda a seriedade, digo-lhe que vamos continuar a discutir aquilo que interessa ao futuro do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conciliar a competitividade das empresas e a qualidade do emprego é o novo paradigma social que constitui um desafio não apenas para o Governo mas também para todos os cidadãos responsáveis, assim o entenderam os Deputados da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família que unanimemente se propõe debater este tema estratégico para o desenvolvimento, na próxima semana em Braga.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Negar a mudança e manter um edifício de direitos construído com base na divisão parcelar das tarefas é condenar os trabalhadores ao desemprego e as empresas à falência.
O direito do trabalho tem de ser fiel aos preceitos constitucionais. Para ter eficácia e poder estruturante sobre o mercado de trabalho deve exercer uma autoridade real, para o que tem de preencher três condições: a tipificação do trabalho e da organização de produção devem estar de acordo com a real evolução tecnológica, económica e social; os objectivos desse direito devem exprimir o interesse geral e ter o reconhecimento dos actores sociais, visando um equilíbrio entre as partes; a sua formulação tem de responder às exigências de simplificação, clareza e coerência, ou seja, ter em conta os métodos no seu conteúdo, na sua estruturação e na diversidade da organização de produção de bens e serviços, a deslocalização dos mercados e das decisões económicas e sociais, a construção europeia e a descentralização.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Ninguém de boa fé duvida da necessidade de adaptar o direito ao trabalho ao direito ao emprego e, parafraseando Jean Boissonnat, que presidiu ao grupo de cientistas que elaborou um relatório para a Comissão Geral do Plano Francês, .editado em finais do ano passado, sobre o trabalho nos próximos 20 anos, "Não é o trabalho que falta. Falta clarividência para compreender que está a mudar radicalmente e que não temos imaginação suficiente. para o organizar de outro modo, prospectivamente, com vista à sua partilha, como bem escasso que é o único veículo seguro de integração social.".
É necessário discutir hoje estratégias e tomar decisões públicas para evitar discriminações em função do sexo, da idade e das regiões que excluem do mercado de trabalho um número assustadoramente crescente de cidadãos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem observado!

A Oradora: - Não há muitas receitas diferentes para obter o desejado crescimento económico, as diferenças político-ideológicas estão na sua redistribuição.
Assim, os excedentes, as margens que permitem a criação de emprego, obtêm-se das seguintes formas: quando os trabalhadores aumentam o número de horas trabalhadas pelo recurso ao trabalho suplementar sem acréscimo de salário - o que é socialmente inadmissível; quando mais pessoas trabalham menor número de horas com menos salário - uma partilha que, se forçada, não é exequível; ou, então, quando se conseguem aumentos de produtividade devido a melhor organização do trabalho, modernização tecnológica e mais qualificação profissional.
Esta aposta não se faz por milagre e não depende só da gestão privada mas do esforço público dos parceiros sociais e da mobilização dos cidadãos na construção desse mercado de trabalho, mais exigente e mais compensador. Só o primado da negociação garante uma empresa participada, flexível, reactiva e próspera.
O Acordo Económico e Social reflecte um esforço dos seus subscritores de corresponder a este objectivo, sendo, todavia, lamentável que o seu alcance social esteja amputado da participação de um importante parceiro, a CGTP.
Os sindicalistas comunistas, não obstante terem subscrito, no quadro da CES (Confederação Europeia de Sindicatos), no seu 8.º Congresso, uma política de flexibilidade positiva, que passa pela adopção de polivalência como estratégia de qualificação individual e colectiva e de enriquecimento dos conteúdos funcionais sem perca de identidade profissional, obtida pela via da formação e reorganização do trabalho com evidente acréscimo de oportunidades, negam, no quadro da concertação social nacional, aceitar estes princípios, desequilibrando as forças do trabalho já de si fragilizadas, e só o fazem perante a ameaça de despedimentos colectivos ou falência.
Preparam-se, com este pretexto, pára combater, na rua, o Governo do PS, legitimando a herança da direita que, durante 16 anos, geriu as políticas de emprego com manipulação de estatísticas...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Lamentável!

A Oradora: - e esbanjamento de recursos comunitários indispensáveis à qualificação em formação/ocupação. Fazem esquecer os "tempos da cólera" de que falava aqui o Sr. Deputado Carlos Encarnação, numa iniciativa gorada de tentar canalizar para outro protagonista aquilo que é devido ao seu partido. A "cólera" está consigo, Sr. Deputado!
O PCP ajuda ao esquecimento colectivo das responsabilidades do PSD na desregulamentação do mercado de trabalho que assentou em duas opções políticas. É bom reavivar a memória.

O Sr. João Amaral (PCP): - Por que é que diz isso voltada. para a bancada do PSD?!

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A Oradora: - O PSD tentou consagrar em lei a flexibilidade do despedimento individual, que a Constituição, felizmente, impediu. Convém também relembrar quem tem sido o garante da parte social da Constituição. Em sua substituição, o subtil recurso à indiferença, a desresponsabilização, a inoperância da administração do trabalho. A lei não se cumpriu sequer na Administração Pública, a flexibilidade consentida foi, em muitos casos, selvagem. Como consequência, as lutas dos trabalhadores não lograram obter resultados, as greves não têm eficácia e a cidadania não se cumpriu em muitas empresas e regiões. Ficou à porta!
Decorridos quatro meses do Governo PS, o PCP prepara-se para demonstrar, com levantamentos sociais, felizmente sem autenticidade, que prefere o PSD no governo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É verdade!

A Oradora: - Mais uma vez, a máquina militante do PCP elege o PS como alvo a abater, numa tentativa de erguer barreiras impeditivas à transferência de quadros políticos e sindicais para novas oportunidades de participação que o PS lhes oferece.
Para o PCP nada mudou, pese embora as diferenças do discurso entre o seu respeitável líder histórico, que permanece fiel aos velhos dogmas, que apela à luta de massas, na rua, como forma de alcançar a terra prometida...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Tal e qual!

A Oradora: - ... pela via do materialismo dialéctico na construção da revolução social, que rejeita todo o compromisso com a socialização do mercado e classifica o PS de antidemocrático, e o discurso do seu actual Secretário-Geral, que apela aos valores da democracia representativa, que se pretende participativa e plural, mas que tardam a fazer vencimento na sua estratégia global.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Os resultados concretos da não participação democrática do PCP, que não descola dessa nostalgia pretensamente revolucionária, são terríveis. A auto-exclusão, a incapacidade de contratualizar e de enfrentar os novos fenómenos são erros históricos que defraudam todos os trabalhadores e deslocam a influência nas decisões sociais para a direita.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É isso mesmo!

A Oradora: - Queremos, todavia, saudar os contributos do PCP ao longo dos seus 75 anos de existência para a construção do edifício dos direitos sociais fundamentais, com base nos seus contributos positivos e negativos.
Saudamos o PCP pelo seu aniversário, pelo seu legado social e cultural e apelamos à sua participação real na construção da democracia, ao seu compromisso com o diálogo social e político, de que resultará, certamente, o enriquecimento das soluções, maior mobilização dos trabalhadores e maior reconhecimento da actividade política.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Vencer a indiferença social e consagrar o primado da negociação, participação e do compromisso solidário passa por uma atitude propositiva que não se compagina com a hostilidade extemporânea, incoerente e incompreensível que o PCP sustenta contra o PS e o Primeiro-Ministro, António Guterres.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A menos que a esperança do PCP resida em matar a esperança da maioria dos portugueses que nos deram a sua confiança. Lamentamo-lo profundamente! E lamentam mais todos os que se reclamam herdeiros das lutas sociais que marcaram o movimento operário e dos trabalhadores e que foram, e são, tantas vezes adversários quanto às estratégias, aos meios e aos fins, contribuindo, todavia, nas suas diferenças, para a construção de uma vida melhor para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva, Octávio Teixeira, Rodeia Machado e Luís Filipe Menezes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, não há assunto, seguramente, que hoje preocupe mais os jovens portugueses do que o desemprego. Com objectividade, pergunto-lhe o que pensa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, nomeadamente, a Sr.ª Deputada daquilo que foi apresentado hoje pela Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego e pelo Sr. Primeiro-Ministro e das pseudo-medidas que foram anunciadas.
O Governo veio dizer que há desemprego em Portugal pela fraca formação dos portugueses. Sr.ª Deputada, Partido Socialista, que grande descaramento!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não percebeu!

O Orador: - O Governo e o Partido Socialista esqueceram-se que o desemprego a nível nacional é de 7% e que a nível dos jovens que acabaram a universidade é de 15%? Não é por falta de formação que existem estes níveis de desemprego em Portugal,...

Vozes do PS: - Não percebeu!

O Orador: - ... nem por incapacidade de os portugueses responderem aos desafios que se lhes apresentaram, é, sim, seguramente, porque lhes impuseram prazos, períodos que a nossa economia não conseguiu cumprir, porque fomos comandados por quem não tinha conhecimento do tecido produtivo da nossa economia. O vírus que tem causado o aumento continuado do desemprego em Portugal chama-se subsídios. São os subsídios que têm permitido que empresas e gestores, que a única coisa que sabem fazer é gerir o seu próprio património, mantenham artificialmente empresas que são um cancro completo na nossa economia.
Por isso, Sr.ª Deputada, gostava de ouvir do partido que sustenta o. Governo medidas concretas e que me respondesse à questão dos jovens desempregados. Não é, seguramente, com o apoio social nem continuando com

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programas de pseudo-integração social que os jovens satisfarão as suas expectativas.
E depois, Sr.ª Deputada, gostava que me esclarecesse uma dúvida que hoje me ficou no espírito. Ouvi a Sr.ª Ministra dizer, com algum descaramento, permita-me a expressão, que iria ser criada uma rede de consultores públicos para as empresas privadas, porque, nomeadamente, as pequenas e as médias empresas não sabiam gerir os seus recursos, designadamente os humanos. É preciso descaramento quando vimos a TAP, uma empresa pública, ter a gestão que tem e a CP, que é também uma empresa pública, ter a gestão que tem. Se precisamos de lições, não é, seguramente, dos gestores públicos porque estes têm causado cada vez mais o endividamento do sector público, com os prejuízos naturais que daí advêm para a economia e, naturalmente, para o emprego. Quem está a pagar a má gestão destas empresas públicas são as empresas privadas, são as empresas que não recebem subsídios, são as empresas que vivem, de facto, para competir no mercado, são as empresas que não vivem para agradar ao Governo, são as empresas que assumem o risco e o desafio no grande mercado único em que nos encontramos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, não sei se o seu discurso é sequer compaginável com o habitual da sua bancada, sobretudo porque o seu discurso não é coerente.
O Sr. Deputado disse que as medidas de emprego anunciadas pela Sr.ª Ministra são pseudo-medidas. Bom, o povo português não entendeu assim. As medidas anunciadas pela Sr.ª Ministra são literalmente as que constam do Programa do Governo. Aliás, a documentação hoje distribuída cita passagens desse programa, concretizando, em projectos de política, as medidas que o Governo protagonizou.
Penso que o Sr. Deputado não teve ainda ocasião de as ler - compreende-se, as medidas foram anunciadas hoje -, mas é um bocadinho timorata a sua opinião e, sobretudo, revela essa ignorância, que é compreensível.
Em todo o caso, sempre lhe digo que as empresas privadas - e refiro-me às pequenas empresas, tecnologicamente deficientes e que sobrevivem à custados baixos salários e situações industriais selvagens - carecem de dar passos significativos. E eu nunca vi um documento do seu partido, não obstante ele veicular muitas vezes aquilo que pensam os empresários, que negasse esta evidência. De facto, as pequenas empresas necessitam de apoios para o seu desenvolvimento. Mais: necessitam de um sistema de formação, de investimento na educação, de investimento indirecto, para transformar essa sua realidade.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Permite-me que a interrompa?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr.ª Deputada, não tencionava intervir, mas como V. Ex.ª veio dizer ao Parlamento que as pequenas e médias empresas deste País - a expressão é sua - usam ou beneficiam de situações selvagens, não posso deixar de dizer que penso que isso é um atentado à dignidade de milhares e milhares de pequenos e médios empresários que existem em Portugal! Ninguém, de bom senso, pode deixar passar em claro aquilo que V. Ex.ª aqui disse!
Se este país ainda é país, às pequenas e às médias empresas o deve!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Porque as pequenas e as médias empresas têm andado...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é falso!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não, não! Isto é verdade! Porque enquanto...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está a deturpar o que foi dito!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não estou a deturpar. Estou apenas a analisar o que aqui foi dito!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está a tripudiar!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP,): - Não se enerve. Aquilo que é preciso ser dito é apenas o seguinte: não há emprego com decreto, não há emprego com medidas, porque isso foi o passado e isto é o presente! Só há emprego quando os empresários pagarem menos impostos e tiverem melhores condições para empregar pessoas e quando as empresas públicas não andarem a gastar tanto dinheiro, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.

A Oradora: - Sr. Deputado, inscreva-se. Pelos vistos precisava de fazer uma intervenção.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E mais, o sindicalismo que tem de existir é que defende quem anda à procura de trabalho e não o sindicalismo dos que apenas defendem alguns dos que, não querem trabalhar.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Há muita gente, em Portugal, que quer trabalhar e não tem trabalho e, em contrapartida, há pessoas que estão a gastar dinheiro ao País, não. fazendo rigorosamente nada a bem da produção e da riqueza nacional.

A Oradora: - Percebi que o Sr;. Deputado vem em socorro do...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, dê-me licença que a interrompa. Também gostaria de usar da palavra.
Sr. Deputado, tem o direito de interromper quando o orador o permite. Mas uma interrupção não é um discurso, porque gastou o tempo da Sr.ª Deputada e falou por conta do tempo dela. Isso não é normal.
Sr.ª Deputada, tem mais dois minutos para terminar a sua resposta.

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A Oradora: - Agradeço a sua benevolência, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, lamento muito, mas o debate parlamentar tem regras e gostaria de continuar, se o Sr. Deputado não quisesse instrumentalizar este debate, generalizando, o que eu não fiz.
Afirmei que a maioria das pequenas 'e médias empresas, que representam 5% do mercado de trabalho em Portugal, têm relações industriais selvagens. Devo dizer que há um inquérito bastante interessante, e, se o lesse, o Sr. Deputado poderia informar-se sobre a natureza dessas empresas, os serviços estimulantes que prestam à comunidade e também o escasso valor acrescentado para a economia e as condições sociais em que esse mercado de emprego se desenvolve.
O Sr. Deputado classificou as medidas agora apresentadas de pseudo-medidas. Vamos ver, vamos dar o benefício da dúvida à instauração de um novo modelo de formação profissional e de qualificação dos recursos humanos.
O Sr. Deputado ignora que os decisores, os gestores dessas pequeníssimas empresas que proliferam em certas regiões do País, não têm mais do que a 6.ª classe. Imagine o nível da mão-de-obra que lhes presta serviço.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Há Deputados que também não têm mais do que a 6.ª classe! E legislam!

A Oradora: - Mas há outro problema: os desempregados de longa duração. E é particularmente aos 60 000 desempregados há mais de um ano que estas medidas se dirigem. Esses desempregados há mais de um ano são, na sua maioria, pessoas sem grande capacitação profissional, que urge fazer retornar ao mercado de trabalho.
Srs. Deputados, vamos ter ocasião, em Braga, de demonstrar quais são as nossas propostas e a nossa filosofia, sem demagogias, com medidas concretas, com propostas de alteração concretas às medidas que a Sr.ª Ministra agora nos apresentou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, S?. Deputada Elisa Damião, começo por registar a saudação que fez aos contributos e à acção que o PCP desenvolveu ao longo dos seus 75 anos de vida, no sentido da defesa dos direitos sociais, dos direitos dos trabalhadores e do progresso social no nosso país. É precisamente porque fizemos isso ao longo de 75 anos e porque continuamos a querer fazê-lo para além dos 75 anos que assumimos as posições que assumimos sobre as matérias que a Sr.ª Deputada referiu na tribuna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É essa a questão que o Partido Socialista parece ainda não ter compreendido.
Sr.ª Deputada, é preciso ter em atenção o seguinte: certamente concordará que o desemprego é, neste momento, o problema mais grave de Portugal e só pode combater-se através de políticas económicas que criem postos de trabalho, que viabilizem empresas, que não as encerrem - é essa a questão central - e não através de medidas como as que hoje foram anunciadas.
Gostaria que a Sr.ª Deputada pegasse no que foi hoje anunciado pela Sr.ª Ministra, em nome do Governo do Partido Socialista, para me dizer, com toda a sinceridade, quais são as grandes diferenças entre o que foi anunciado e o que constou dos múltiplos pacotes contra o desemprego, apresentados pelo governo do PSD nos últimos quatro anos. Quais são as grandes diferenças?

Aplausos do PCP.

Não existem! Não existem, porque a questão fundamental, repito, é o programa das políticas económicas para criarem emprego. Fora disso, pode haver lugar a paliativos, mas não há lugar ao combate sustentado ao desemprego. Enquanto se mantiver essa política económica - a seguida pelo PSD e a que os senhores estão a seguir - não há resolução para este grave problema que nos afecta a todos, que afecta o País. Enquanto se continuarem a seguir as orientações de que o primordial, o prioritário, o essencial é o cumprimento dos critérios de convergência de Maastricht, enquanto não interiorizarem que, de facto, o essencial é dar prioridade ao desenvolvimento económico, ao crescimento económico, enquanto não conseguirem fazer essa interiorização e praticá-la, em termos de política activa no Governo, não resolvem esse problema.
A Sr.ª Deputada referia há pouco que a esperança do .PCP é matar a esperança de quem, em 1 de Outubro, votou no Partido Socialista. Sr.ª Deputada, está enganada. A esperança do PCP é que consigamos, apesar de todas as dificuldades, mostrar ao Partido Socialista que, mantendo a política que estão a manter, estão a defraudar as esperanças dos que deixaram de votar no PSD e votaram em vocês, em nós e noutros.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Deputada, nós não elegemos o Partido Socialista como inimigo principal. O que elegemos como inimigo principal é a política de direita,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... é a política que tem orientações da política de direita, tanto quando estava o PSD no Governo como quando está o PS no Governo! É esse o nosso inimigo! É uma política que não resolve os problemas do País, da população portuguesa, dos trabalhadores, é, ao fim e ao cabo, uma política que conduz à crise económica, à degradação social e, cada vez mais, à exclusão e marginalização sociais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Contrariamente ao que a Sr.ª Deputada disse, com o PS a prosseguir a política que tem vindo a prosseguir e a apresentar as propostas que tem apresentado, corre-se o risco de nada mudar depois das eleições. E esse é o grande risco que combatemos.
A Sr.ª Deputada está muito receosa - e o Partido Socialista e o Governo já o fizeram saber em várias ocasiões - de que, como costumam dizer, "a luta venha para a rua". Se continua a aumentar o desemprego, como

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tem aumentado, com mais de 20 000 pessoas/mês, se os senhores apresentam propostas de lei para a flexibilização, para a degradação das condições de trabalho dos trabalhadores, se os senhores apresentam um Orçamento que não dá resposta às condições essenciais do País e dos trabalhadores, se os senhores, ao fim e ao cabo, querem que os trabalhadores sejam, mais uma vez, os grandes sacrificados, por, um futuro que não vêem e que os senhores não conseguem apresentar, como é que a Sr.ª Deputada, o Partido Socialista e o Governo pretendem que os trabalhadores fiquem sentados em casa, como já aqui foi referido pelo meu camarada João Amaral, a aplaudir aquilo que é contra eles?!
Sr.ª Deputada, os trabalhadores não farão isso, os trabalhadores continuarão a lutar pelos seus direitos, nas empresas, nas instituições, mas também na rua!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

A Oradora: - Sr.ª Deputada, se quiser, inscreva-se para intervir. Já cometi um erro, há pouco, ao abrir o diálogo. Não vou cometer o segundo erro, sobretudo, com quem, de facto, quer dialogar na rua.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira não ignora que o problema do desemprego tem consequências da política económica anterior. O Sr. Deputado não ignora que milhares de empresas aguardavam falência. O Sr. Deputado não ignora que os problemas da indústria naval e da indústria têxtil nunca foram resolvidos e estão hoje a ser enfrentados com a clareza e a crueldade que têm, infelizmente.
De facto, Srs. Deputados, recordo-me apenas de um esforço do PCP, associado a todos os outros sectores da sociedade, em 1988, numa greve geral. Nunca mais vi tal violência, com excepção de duas vezes, nestas galerias, quando ainda não se sabia o que ia ser a proposta de lei subscrita pelo Partido Socialista a propósito das 40 horas semanais de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Respondo já, a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, foi esta a questão que o meu grupo parlamentar quis trazer à colação. É evidente, hoje, na sociedade portuguesa, e isso não pode deixar de ser aqui denunciado por nós, que o PCP não teve a mesma veemência, a mesma atitude contra qualquer outro governo, quatro meses depois de estar a governar.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Não teve esta firmeza no combate a uma flexibilidade que aceita na Europa e não aceita discutir em Portugal. Esta firmeza, esta auto-exclusão do PCP coloca numa extrema fragilidade as negociações que decorrem. Falta essa influência e os senhores são os responsáveis por essas negociações se deslocarem para a direita.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Dá-nos muita importância!

A Oradora: - Com certeza. Toda a gente tem importância neste processo, sobretudo, porque é um processo em que as reconversões industriais não foram feitas. Não foram feitas, estão por fazer e os senhores calaram-se!

Protestos do PCP.

Estão por fazer! Os sectores estão por modernizar e, realmente, os senhores não foram denunciando o esbanjamento de recursos que o PSD fez, em ocupação, na manipulação das estatísticas!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Deputada Elisa Damião, isso é iliteracia!

Risos do PCP.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, cumpre-me relembrar uma questão fundamental que decorre da sua intervenção: o PS, durante anos e anos de oposição, relativizou sempre pela negativa a realidade portuguesa, afirmando que a obrigação dos governos era serem capazes de saltar por cima das conjunturas, mesmo daquelas conjunturas europeias que têm sempre uma grande influência sobre aquilo que se passa dentro de cada um dos Estados-membros e, principalmente, em pequenos países como o nosso. O PS, durante anos e anos, disse: "Isso é uma questão secundária, a obrigação do Governo português é fazer com que Portugal seja uma excepção, com que o desemprego, que está a aumentar em toda a Europa, não aumente em Portugal". Foi sempre este o discurso do PS.
Mas, em política, algo inexorável é a comparação das realidades, feita periodicamente pelos eleitores. E a realidade que o PS herdou foi a de um país, que, de uma forma constante, durante 10 anos, progrediu, um país em que o poder de compra dos portugueses aumentou mais de dez pontos percentuais, em 10 anos, e em que o nível do desemprego, apesar do aumento ligado à tal modernização da economia que começou a realizar-se e à crise económica, era, quando os senhores chegaram ao Governo, dos mais baixos, o segundo mais baixo, da Europa. Uma herança que abriu caminho. - a senhora falou de acordos de concertação social - à prática da concertação social, em Portugal; uma herança, que é o ponto de referência com que o PS vai ter sempre de se confrontar daqui para diante. Foram .necessários 10 anos para termos conflitualidade social de rua, em Portugal!
Ao fim de meia dúzia de meses de Governo socialista, o que temos? Temos a economia em estagnação, temos o desemprego a aumentar e, de permeio, tivemos um acorde de concertação social, que é uma bandeira a que VV. Ex.as sempre deitam mão para dizer que tudo vai bem nesta matéria em Portugal. Porém, porque foi a Sr.ª Deputada que, há pouco, "pôs o dedo na ferida" lembro-lhe uma coisa: V. Ex.ª fala tanto na defesa dos trabalhadores, mas foram precisos 10 anos para que as confederações patronais, tendo um papel activo e pressionando os partidos

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políticos, contribuíssem para a aprovação de um Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não foram os sindicatos, nem as associações sindicais! Foram precisos 10 anos para que, de uma forma empenhada, as confederações patronais se pusessem ao lado do Governo, ignorando que essa era uma política de equidistância entre os interesse dos trabalhadores e os dos empregadores.

Aplausos. do PSD.

Sr.ª Deputada, se, em 1 de Outubro, os trabalhos da Assembleia da República já tiverem tido início - se não, esperamos 15 dias -, nessa altura, vou pedir-lhe para olhar para a realidade e perguntar-lhe o seguinte: o crescimento económico ficou, ou não, muito abaixo daquilo que os senhores prometeram no Orçamento do Estado? O desemprego aumentou exponencialmente em seis meses, ou não? O investimento caiu, ou não? O consumo está a baixar, ou não?
E se as respostas a estas perguntas forem positivas, quero saber o que é que a Sr.ª Deputada vai dizer. Vai assumir as responsabilidades, um ano depois de o seu Governo ter tomado posse, do falhanço das vossas políticas ou vai escamotear essa responsabilidade e atribuir culpas a outrem? Temo bem, por aquilo que ouvi hoje o Sr. Primeiro-Ministro referir, .que a tentação seja a de atribuir a culpa a Bruxelas, dizendo que os outros primeiros-ministros da Europa não têm sensibilidade para os problemas sociais, que a culpa é do GATT ou do comércio livre internacional.
Como é que o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que a culpa é do GATT, quando o Governo português não utilizou o direito de veto para impedir os acordos com Marrocos, com a índia ou o Paquistão?! Mas - que contradição é esta, Sr.` Deputada?!

O Sr. Presidente:  - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Se, daqui a seis meses, aquilo que foi dito hoje aqui pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação se concretizar, a Sr. Deputada vem dizer me a culpa ou vem arranjar desculpas, como o Sr. Primeiro-Ministro já se está a preparar para fazer?

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se!... Se!... Se!...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, não fomos nós que passámos a legislatura anterior a falar do "oásis".
Não fomos nós que passámos a evidenciar como principal performance do Governo uma taxa de desemprego que escondia trabalho clandestino, estimado em mais de 20%.
Não fomos nós que imobilizámos a administração do trabalho, que transferimos o trabalho precário para o trabalho doméstico, sem qualquer controlo, ou que desregulamentámos o mercado de trabalho.
Não fomos nós que esbanjámos em formação/ocupação o dinheiro do Fundo Social Europeu.

Aplausos do PS.

Não fomos nós que mantivemos milhares de jovens como profissionais de formação durante sete anos, para que as estatísticas de emprego fossem aquilo que os senhores queriam.
Não fomos nós, Sr. Deputado, que, nos últimos anos, pegámos no dinheiro que era atribuído aos programas operacionais para a criação de emprego e para a reconversão profissional, sobretudo dos desempregados de longa duração, e o transferimos para as empresas de uma forma ilegal. Por exemplo, a Pereira Roldão foi sustentada, durante três anos, com dinheiros da formação.
Não fomos nós que andámos a provocar ilegalidades, a obstruir a igualdade de concorrência de mercado. Não fomos nós que fizemos estas manipulações.
Sr. Deputado, daqui a um ano, terei muito gosto em vir aqui fazer o balanço da situação consigo, até porque não é apanágio do Governo do PS, e muito menos do meu grupo parlamentar, esconder os factos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Nós assumiremos a realidade social. Os senhores assumam, face a ela, as vossas responsabilidades, coisa que não fazem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de, na tribuna reservada aos diplomatas, se encontrar uma delegação parlamentar do Koweit, um país amigo de Portugal, para quem peço uma saudação muito afectuosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, V. Ex.ª disse naquela tribuna que o PSD tinha por prática desregulamentar as leis do trabalho. Como sabe, apesar de o PSD ter a maioria absoluta, houve sempre o cuidado de concertar posições em sede de Conselho Permanente da Concertação Social, de molde a que as medidas que, nesse domínio, fossem tomadas pudessem estar em sintonia, por um lado, com aqueles que podemos considerar os interesses fundamentais dos trabalhadores e, por outro, corri o normal funcionamento das nossas empresas. As leis laborais têm de se ajustar ao funcionamento das nossas empresas, de modo a que estas possam não só ter êxito em termos de mercado interno mas também competir com' as suas congéneres estrangeiras.
De facto, o PSD sempre assumiu essa posição moderada e manteve esse equilíbrio - e, por isso, as leis aqui apresentadas foram sempre tratadas com as confederações patronais e as confederações sindicais - e nunca se foi tão longe como, neste momento, está a acontecer com o PS e o Governo socialista.

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V. Ex.ª sabe que o PSD nunca foi tão longe em matérias de polivalência, de flexibilidade, de adaptabilidade. V. Ex.ª sabe que o PSD, apesar de ser anti-social, como V. Ex.ª insinuou no seu discurso, nunca mereceu por parte das confederações patronais, designadamente da CIP, o epíteto de "amigo", nunca a CIP tratou o Governo social-democrata ou o Sr. Primeiro-Ministro como amigo, pelo contrário. Daqui pode inferir-se que o verdadeiro amigo da Confederação Industrial Portuguesa não é o PSD, nem foi o Governo social-democrata, mas é, hoje, o PS e o Governo socialista. Pode, por isso, concluir-se que, se calhar, nem o PS nem o Governo socialista, são tão favoráveis aos trabalhadores como a Sr.ª Deputada pretende insinuar, porque não é possível ser-se apoiado pela CIP e não ser contestado pelos trabalhadores... E não é só na rua! A Sr.ª Deputada sabe que, hoje, os trabalhadores portugueses estão mais preocupados do que, por exemplo, há seis ou sete meses. E isto, por uma razão muito simples: é que a esperança gerada com as eleições legislativas esfumou-se rapidamente e os problemas sociais não só não estão a ser resolvidos como se agravaram. A Sr.ª Deputada tem plena consciência disto e sabe que é verdade.
Assim, faço-lhe apenas uma pergunta: a sua intervenção não é apenas uma forma de compensar a desilusão que também foi o pacote de combate ao desemprego, apresentado hoje de manhã pelo Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que aquelas ideias já foram aqui discutidas várias vezes - e a Sr.ª Deputada também o sabe -, principalmente, em sede de concertação social. Com efeito, o Sr. Primeiro-Ministro nada de novo nos trouxe. Por isso, penso que a sua intervenção, Sr.ª Deputada, é apenas uma forma de atenuar a frustração que representou esse pacote, hoje apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, com toda a consideração, e não vou alongar este debate, porque, pelos vistos, a Câmara necessita de agendar...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Olhe os trabalhadores portugueses!

A Oradora: - Sr. Deputado Silva Marques, há muitos lugares nos sindicatos, porque cada vez é mais difícil recrutar sindicalistas. O Sr. Deputado descobriu tardiamente a sua vocação. .

Aplausos do PS.

E, curiosamente, o PSD também. De facto, o PSD descobriu, hoje, que é inimigo dos empresários portugueses. O PSD descobriu, hoje, que os empresários portugueses são perigosos inimigos da democracia e incapazes de fazer a democracia social. O PSD descobriu, hoje, que, afinal, o Governo do PS fez um acordo com outros parceiros sociais, que não aqueles com que o PSD tinha feito.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Enquanto não ajudarem a Pereira Roldão, não podem falar!

A Oradora: - Não consigo entender isso. É que não é de falta de diálogo que o PCP nos acusa. Vamos ver em que é que ficamos...
O PCP diz que temos diálogo a mais; os Srs. Deputados do PSD dizem que, afinal, nós dialogamos com uns empresários terríveis, inimigos da democracia, incapazes de contratualizar políticas sociais com os trabalhadores.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Enquanto não ajudarem a Pereira Roldão, não podem falar!

A Oradora: - O Sr. Deputado fartou-se de ajudar a Pereira Roldão com o dinheiro do Fundo Social Europeu!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Enquanto não resolverem o problema da Pereira Roldão, não podem falar!

A Oradora: - Sr. Deputado, é melhor colocar na sua contabilidade o resto dos empresários vidreiros que foram defraudados por estas medidas!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Enquanto não resolverem o problema da Pereira Roldão, não podem falar!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, peço-lhe que faça silêncio, porque não está no uso da palavra.
Faça o favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - O debate vivo também faz bem à Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não demais!

A Oradora: - É animador! Além do mais, os Deputados do PSD têm estado tão taciturnos que vou dar-lhes a oportunidade de participarem. num debate mais estimulante do que aquele a que estão habituados, ou estavam, noutros tempos. É que nunca vi tanta veemência na defesa dos interesses sociais!
Lembrar-lhe-ia, Sr. Deputado, o seguinte: os acordos e a legislação, várias vezes não tratados em sede de concertação social, que o seu Governo aqui apresentou foram chumbados no Tribunal Constitucional e não visavam a flexibilidade interna na empresa; visavam, sim, flexibilizar o contrato individual de trabalho e permitir o despedimento por razões tecnológicas: O Sr. Deputado já esqueceu isso?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização instantânea que o Partido Socialista, em comandita com o Partido Comunista Português, pretende impor aos portugueses é, no mínimo, preocupante. Não quanto ao fundo, que não cabe aqui e agora discutir - teremos decerto um momento próprio para o fazer -, mas, desde logo, quanto à forma,

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essencialmente traduzida no timing escolhido, timing esse que, no essencial, revela uma operação politicamente precipitada, pouco ponderada e com demasiadas etapas queimadas, para dar garantias da sua solidez.
Esta precipitação é, desde logo e em primeiro lugar, preocupante por, uma vez mais, vir demonstrar que o destino do País se encontra nas mãos de um Governo que sofre de profundas fragilidades. E isto porque está dependente de um partido percorrido por numerosas linhas de fractura, que o discurso, por vezes anestesiante, do Engenheiro António Guterres cada vez menos consegue ocultar.
De facto; e a título de exemplo do que fica dito, basta recordar como o sector esquerdista e pseudo-ilustrado do PS, aliado ao PCP, impôs uma amnistia de crimes terroristas dirigida a beneficiários específicos, que dividiu o País ao meio, acordando sentimentos e fracturas que se julgavam definitivamente enterrados e ultrapassados. O PS embarcou na aventura e o resultado está à vista.
O sector burocratizante e pouco ilustrado - diga-se do PS, quando ouve dizer que não há jobs for the boys estica as orelhas o mais que pode, pensando ter ouvido mal. Mas, percebendo que, afinal, tinha mesmo ouvido bem, ameaça com uma revolução: se desta vez não há empregos, da próxima não há campanha eleitoral. Ponto final.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E o PS, tudo o indica, desistirá de uma das suas sacrossantas promessas eleitorais: os lugares de director e subdirector-geral já não serão providos por concurso mas, sim, por nomeação, com o resultado que já se viu no tempo dos dois anteriores governos do PSD.
Mas há outro sector do PS! O sector dito nortenho e medianamente ilustrado do PS, começando a vislumbrar uma certa morosidade e algumas reticências no processo de regionalização, resolve, também aliado ao Partido Comunista, atacar em força. E o PS embarca de novo na aventura, correndo o risco de voltar a dividir o ,Pais ao meio e com o resultado que, em breve, se verá.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabe, então, perguntar: são os portugueses governados por um executivo que emana de um partido que sabe exactamente o que quer, porque quer e para que quer? Ou são os portugueses geridos por um agregado díspar e aleatório de ministros e secretários de Estado, meros representantes de federações conjunturais, quase sempre díspares e por vezes antagónicas de interesses, de projectos e de ideias?
O facto é que, pela segunda vez, em menos de um mês, se prepara uma aliança entre o PS e o Partido Comunista. E sempre que o PS e o Partido Comunista se juntam não vem boa coisa para o País. Os exemplos que poderíamos ir buscar aos 20 anos de História mais recente são elucidativos quanto baste do que fica dito.
Como quer que seja e para benefício da transparência do debate que se adivinha, o PS deve dizer, desde já, qual é a natureza e o alcance dos compromissos políticos assumidos com o Partido Comunista. Desiste o PS de dividir o Alentejo em duas regiões, aceitando o projecto velho do Partido Comunista de uma única região para o Alentejo, com vista à instituição de um bunker eleitoral, dando, assim, a possibilidade ao Partido Comunista de, administrativamente, .fazer durar, por mais algum tempo, um poder localizado que se esboroa e tende a acabar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta precipitação é, em segundo lugar, também preocupante porque demonstra um desequilíbrio profundo na estrutura da acção governativa do executivo do PS. Desequilíbrio que se manifesta em posições puramente voluntaristas em sectores onde a mais elementar prudência aconselha que sejam tidos em conta todos os dados disponíveis e, principalmente, a vontade dos portugueses, como é o caso da regionalização. Mas, em contrapartida, uma posição de eterna indecisão em outras áreas onde a mais elementar sabedoria aconselha a não protelar acções e decisões, como é o caso do caricato fait-divers dos conflitos abertos, públicos e não resolvidos entre vários membros do Governo, que põem directamente em cheque a autoridade do Primeiro-Ministro.
De facto, é este Partido Socialista que se prepara, de uma penada, para mudar a fisionomia administrativa do País, sem ouvir nada nem ninguém, o mesmo Partido Socialista que propunha submeter a referendo a mera nomeação dós administradores da RTP?
Não faz sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Este desequilíbrio. profundo na concepção e na estrutura da acção governativa do executivo do PS, se tender a confirmar-se em quadros futuros de decisão, augura muito mal para o País e para os portugueses.
Esta precipitação com a regionalização é, finalmente e em terceiro lugar, preocupante, porque manifesta um notório desprezo pelo poder constituinte de que, nesta Legislatura, esta Assembleia se encontra empossada. De facto, qual é o sentido político de avançar com a regionalização num ano de revisão constitucional, em que pelo menos dois dos projectos de revisão contemplam alterações nesta matéria?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Seria bem mais curial, em nome do tal diálogo com que o Partido Socialista enche permanentemente a boca que ele, tendo conhecimento desses dois projectos, aguardasse a sua discussão e votação para tomai decisões sobre o seu projecto de regionalização, em vez de tentar condicionar o poder constituinte desta Assembleia com a tomada de posições que acabarão por colocar, para todos os efeitos práticos, esta questão como um facto consumado aos Deputados que vão rever a Constituição.
Para terminar, faria três desafios muito concretos ao Partido Socialista. O primeiro é o seguinte: quem, como o Partido Socialista, acaba de anunciar ao País que tem um projecto de revisão constitucional tem a estrita obrigação política de informar a Assembleia da República e os portugueses de quais são os custos da sua opção de regionalização. Decerto que VV. Ex.as, antes de elaborarem o vosso projecto, ponderarão este aspecto e informarão esta Assembleia.
Em segundo lugar, gostaria de fazer um desafio ao Partido ,Socialista neste sentido: VV. Ex.as, que estão sempre a falar de diálogo e de consenso, por uma vez, tenham a coragem de aceitar um referendo nacional sobre a regionalização, independentemente das posições de fundo sobre esse projecto. Ou VV. Ex.as só querem submeter a referendo o problema da nomeação dos administradores da RTP?! Se calhar é uma questão que tem de ser reflectida nesta Casa, mas a propósito de outras matérias. Tenham VV. Ex.as coragem de submeter ao País um projecto concreto de regionalização e deixem os portugueses pronunciarem-se livremente!

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Um último desafio: em nome de tudo o que têm dito ao País, querer agendar legitimamente, mas potestativamente, o que significa unilateralmente, a mudança total da fisionomia administrativa do País é flagrantemente contraditório com a postura de diálogo que o PS e o Primeiro-Ministro têm pregado pelos quatro cantos do País.
Por isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, dêem uma prova de que esta postura se mantém, dialoguem com todos os partidos e com todas as forças da sociedade portuguesa, e só depois, então, em nome do consenso, e para evitar dividir os portugueses ao meio outra vez, que é sempre uma coisa negativa para o País, como se está a ver a propósito da amnistia, submetam o projecto de regionalização a esta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lacão e Octávio Teixeira.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em política, a primeira condição para nos fazermos respeitar é sabermos respeitar o nosso interlocutor. É isso que quero fazer consigo, para poder compreender se o Sr. Deputado acha que o PS se divide entre um sector esquerdista e pseudo-ilustrado, como tal, pouco respeitável, e outro sector burocratizado e pouco ilustrado, como tal, igualmente pouco respeitável. Como é, então, possível que os senhores tenham admitido fazer convergência de posição objectiva para viabilizar o Orçamento do Estado, proposto pelo Governo de um partido que é qualificado nos termos em que acabámos de ouvir da sua parte?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Respeite-se, Sr. Deputado Jorge Ferreira! Quando outros nesta Câmara acusam o PP de fazer o que não fez, ou seja, de uma aliança política com o PS a propósito do Orçamento, os senhores justamente não o assumem e nós justamente também não o assumimos, portanto, não venha, agora, com o mesmo tipo de raciocínio que rejeitam para vocês, sugerir que há alianças do PS com outros partidos pela circunstância de eles poderem juntar os votos na aprovação de uma reforma exigida pela Constituição Portuguesa. 

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, sejamos, pois, coerentes! Nem o PS fez a propósito do. Orçamento do Estado qualquer aliança com o PP nem o PS fará a propósito da regionalização qualquer aliança com qualquer outro partido, designadamente com o PCP!.
O que o PS faz é outra coisa, Sr. Deputado Jorge Ferreira: está permanentemente disponível para o diálogo com todos os partidos desta Câmara! E, .sempre que os partidos nesta Câmara revelam disponibilidade para formar maiorias para alcançar os objectivos consagrados no programa político do Partido Socialista, estamos disponíveis para participar nessas maiorias.
Nesta matéria, Sr. Deputado, somos democratas, o que significa simplesmente que, para nós; não há maiorias boas e maiorias más. Qualquer maioria é legítima, porque legitimamente representa o voto e a vontade dos portugueses.

Aplausos do PS.

Não, Sr. Deputado Jorge Ferreira! Nós não nos precipitamos! A Constituição Portuguesa merece-nos o respeito de ser cumprida e fazer com que a cumpramos. O que ocorre em matéria de regionalização é que há 20 anos que a Constituição não é respeitada; o que acontece em matéria de regionalização é que, na última década, um partido com maioria absoluta bloqueou essa possibilidade de reforma.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não, Sr. Deputado Jorge Ferreira! Nós não nos precipitamos, porque continuamos a defender nesta Legislatura o que defendemos na V Legislatura, o que defendemos na VI Legislatura e o que apresentámos como uma das prioridades políticas aos eleitores que votaram maioritariamente no Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Não, Sr. Deputado Jorge Ferreira! Nós não dividimos os portugueses! O que o Sr. Deputado Jorge Ferreira denota é ter medo que a regionalização divida o PP, mas esse é um problema vosso e não nosso.

Aplausos do PS.

Não, Sr. Deputado Jorge Ferreira! Nós não temos medo de um referendo. Agora, não utilizámos o referendo...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, façam-no!

O Orador: - Sr. Deputado, ouça até ao fim, porque é didáctico saber ouvir. É didáctico saber ouvir porque é uma condição para saber compreender.
Nós não utilizaremos o referendo em matéria de "sim" ou "não" à regionalização, porque não temos uma concepção plebiscitária da Constituição e a regionalização está inscrita nela.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Não é isso!

O Orador: - E queira saber, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que não esperaremos pelo fim do processo de revisão constitucional, porque as alterações à Constituição carecem de dois terços. E aqui lhe digo, com a autoridade de representar esta bancada, que não daremos a possibilidade de se formar dois terços para retirar a regionalização como um dos objectivos centrais para a descentralização do Estado, da Administração Pública portuguesa e para a maior coesão, justiça e igualdade de oportunidades para os portugueses em todo o território nacional.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, para responder, informo a Câmara de que encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 25 jovens luso-alemães, para quem peço a saudação habitual.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, de facto, há cada vez mais diferenças entre o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista, e, talvez por isso, é mais difícil entendermo-nos com o Partido Socialista e mais fácil convencer o Governo da necessidade de baixar os impostos.

Protestos do PS.

No que toca ao Governo, conseguimos convencê-lo a baixar os impostos, a bem dos portugueses, uma vez que nos últimos 10 anos eles foram sempre aumentados pelo PSD; no que toca ao Partido Socialista, ainda não desistimos, embora seja mais difícil de o convencer de que quanto mais medo tiverem do referendo mais depressa irão perder a maioria.
Os portugueses exigem ser ouvidos e estão cada vez menos dispostos a aceitar factos consumados, que, por alguma razão, durante 20 anos, apesar de estarem na Constituição, não foram cumpridos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em vez de se interrogar por que é que, durante 20 anos, não foi possível cumprir uma norma constitucional, V. EX.ª, de forma voluntarista, quer cumpri-la em dois meses, mas, se calhar, deveria reflectir sobre a razão dessa norma constitucional não ter sido cumprida. Se calhar, não foi cumprida porque é irrealista e desajustada da realidade do País. Não foi por aí, e, mais uma vez, lastimarei que o Partido Socialista seja penalizado por isso.
De facto, tem um significado específico, e V. Ex.ª não o negará, se o PS, com os votos do PCP, impuser, sem mais diálogo e sem referendo, sem consulta aos cidadãos, um modelo de regionalização que, mais uma vez, divida g País ao meio. Não é boa forma de governar, Sr. Deputado! Não é prudente, Sr. Deputado! E, inclusive, em nome das suas intenções e das do seu partido, penso que seria pedagógico tentar convencer os seus colegas de bancada a aprovarem uma proposta de referendo , sobre a regionalização. Isto porque a verdade é que, antes das eleições, V. Ex.ª não esclareceu o País, nem o líder do seu partido o fez, sobre quais eram as regiões que queriam instituir. Quais são as regiões que querem instituir? Onde começam e onde acabam?
Por isso, é perfeitamente abusivo, para não dizer outra coisa, tornar o mandato que os senhores receberam extensivo a um projecto sobre o qual não deram ao País a mínima explicação e sobre o qual os portugueses ignoram tudo. Apenas sabemos o que vem nos jornais. E, tanto quanto sabemos, a moeda de troca irá ser precisamente a região do Alentejo, razão por que lhe perguntei - e V. Ex.ª não respondeu - se estava a dar essa prenda ao PCP, se estava a instituir, por lei, um bunker eleitoral para o PCP prolongar, por mais alguns anos, aquilo que já é a sua agonia eleitoral no Alentejo.

Risos do PCP.

Não se esteja a rir, Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque estão a perder cada vez mais votos para o Partido Popular. Sempre que vamos ao Alentejo, os senhores, logo no dia a seguir, vão atrás. Lá saberão porquê!
Sr. Deputado Jorge Lacão, diga, hoje e aqui, perante a Assembleia e o País, quais são as regiões que querem, para que seja possível debatermos com consistência e seriamente sobre a matéria?
Sr. Deputado, não vá sem resposta, no meu partido há pessoas a favor da regionalização...

Vozes do PS: - Ah!...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Qual é o problema?!

O Orador: - Não perdem pela demora.
Como eu dizia, há, no meu partido, pessoas a favor e pessoas contra a regionalização. E é por isso que vamos fazer uma coisa, e não sei por que é que o Partido Socialista a não faz, que é um referendo interno, para saber qual é a posição dos militantes do nosso partido sobre a matéria. E é só por isso que eu, hoje, não entro no fundo. do problema. Lá chefiaremos!
Portanto, VV. Ex. as, coerentemente, como, se calhar, não sabem fazer referendos internos sobre essa matéria, também não os querem defender para o País. Nós damos o exemplo daquilo que defendemos que deve ser a postura do poder político perante o País. E, Sr. Deputado Jorge Lacão, pode ficar absolutamente tranquilo, porque não sucederá no Grupo Parlamentar do. PP, em matéria de regionalização, aquilo que, infelizmente, sucedeu no Grupo Parlamentar do PS sobre a amnistia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi para exercer o direito de defesa da honra da bancada, face à alegação do Sr. Deputado Jorge Ferreira de que imporíamos aos portugueses uma solução, que voltou a classificar de precipitada. Estranhamente convida-me a dizer aqui qual o modelo do PS para a criação das regiões administrativas, como se, porventura, ao fazê-lo, o dissesse pela primeira vez para conhecimento original do Sr. Deputado Jorge Ferreira.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, o PS apresentou um projecto, cuja matriz é idêntica na V Legislatura e na VI Legislatura.

Vozes do PS: - Anda distraído!

O Orador: - O PP quer saber a posição do PS nesta matéria. Sabe por que é que não carece de referendo

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interno? Porque há, pelo menos, seis anos que tem consolidação no Partido Socialista;...

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!

O Orador: - ... há, pelo menos, seis anos que ao nível do trabalho desenvolvido pelo PS para a descentralização do Estado e da Administração Pública portuguesa está inteiramente assumida por todos os órgãos representativos do Partido Socialista.

Protestos do CDS-PP.

E é provavelmente por isso, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que os eleitores, que deram ao PS a maioria nas autarquias e a maioria nacional, compreendem que o esforço do PS, para a descentralização do Estado e da Administração Pública, é dirigido, como há pouco disse, à valorização de condições de maior igualdade de oportunidades e de maior justiça no território português.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, não imporemos nada. Porque já é conhecido o modelo de regionalização do PS, terá ocasião de o estudar e, mais, como vai fazer um referendo interno no seu partido, convido-o até a submeter o modelo do PS a referendo,...

Vozes do PS: - Exacto!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não queria mais nada!

O Orador: - ... para ver qual é o grau de adesão que, porventura, irá suscitar.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: - Faça-o você!

O Orador: - Quanto à imposição ou não, Sr. Deputado Jorge Ferreira, não se esqueça de que as instituições e o Estado de direito têm princípios e regras que convém saber respeitar. E, nesta matéria, aquilo que a Constituição prescreve é a competência da Assembleia da República para a aprovação de uma lei de criação, é a prescrição de um dever de consulta institucional que condiciona a institucionalização em concreto e, finalmente, a aprovação de uma lei de institucionalização em concreto por cada uma das regiões estabelecidas. E só no final deste processo complexo haverá regionalização, quando, demonstradamente, a vontade dos portugueses, de forma institucional adequada, tiver podido ser assumida, para que haja uma verdadeira coesão nacional à volta da regionalização.
O que os senhores não querem, ou têm medo, não é verdadeiramente da regionalização, no sentido de iniciarmos o processo, mas do que os senhores verdadeiramente não conhecem, que é a vossa implantação real no país real. Logo, têm medo que a regionalização vos ponha à prova. Esse é o vosso problema, não é o nosso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, se, assim o entender, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou deixar de lado os fantasmas do Sr. Deputado Jorge Lacão, vou ao essencial. E o essencial ainda não é o problema de fundo da regionalização, nem V. Ex.ª conseguirá decerto fazer hoje essa discussão aqui, por muito que isso lhe custe.
O problema essencial é que V. Ex.ª se esquece de que há pessoas do seu partido, que agora são ministros, com matéria publicada, como é o caso do Sr. Prof. Daniel Bessa, onde se diz expressamente que a regionalização...

Vozes do PS: - Ora essa!

O Orador: - Não convém ouvir! Mas têm de ouvir!

Vozes do PS: - Já mudou de tema!

O Orador: - Dizia eu que, nessa matéria publicada, diz-se. expressamente que á regionalização não serve para resolver os problemas que os senhores dizem ir resolver. É bom ouvir! E há dirigentes do PS, no norte,...

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - ... que os senhores devem conhecer melhor do que eu, que têm contestado abertamente o modelo proposto em 1992, porque este ainda não conhecemos.
O Sr. Deputado ainda não conseguiu responder-me à questão do Alentejo. Parece que é muito complicado... Pensei que não fosse - e reforço a minha preocupação mas, se calhar, V. Ex.ª ainda não respondeu porque ainda não conversou tudo com o PCP. Vou ficar atento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas qual é o seu problema afinal? É o Alentejo?

O Orador: - Sr. Deputado, não se esqueça e respeite as opiniões dos seus colegas de partido, que têm publicamente manifestado reservas e dúvidas sobre o modelo de regionalização do próprio Partido Socialista. Portanto, não queira uniformizar ou fazer de conta que dentro do seu partido não há pessoas que discordam, que legitimamente o fazem, se não da regionalização pelo menos do vosso modelo, de 1992, da regionalização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Isso é normal!

O Orador: - Assim, Sr. Deputado, antes de atirar pedras ao telhado do vizinho, terá de ter cuidado com os seus telhados, e, se tem telhados de vidro nesta matéria, e o PS tem vários, não faça de conta que isso não se passou.
Já agora informo que estamos disponíveis, se quiser, para dizer como organizamos os nossos referendos internos,...

Vozes do PS: - Então, e o resto?! ... .

O Orador: - ... para V. Ex.ª poder satisfazer o desejo, no seu partido, com o seu projecto.

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Vozes do PS: - Parecia uma fotocópia da encarnação!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, compreendo-o bem... Compreendo que V. Ex.ª tenha sentido necessidade de, já, na primeira semana, vir fazer uma declaração política para mostrar uma grande oposição ao Partido Socialista. Aliás, já por várias vezes, o Sr. Deputado referiu que a regionalização, hoje, ainda não é a questão essencial.
V. Ex.ª quis fazer uma declaração política para mostrar oposição ao Partido Socialista. Aliás, já ontem, o presidente do seu partido anunciou - não sei se é "anunciou" ou se "pré-anunciou", tudo isto entre muitas aspas - uma moção de censura, não sei para quando, para mostrar que são oposição ao Partido Socialista. Esta foi a sua grande preocupação, e, de facto, o seu discurso foi só isso.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Conseguiu-o!

O Orador: - Esse era o objectivo essencial do seu discurso, da sua intervenção.
Compreendo, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que o PP queira, com esse posicionamento, fazer esquecer rapidamente a convergência política efectiva havida, entre o PP e o PS, para a viabilização do Orçamento do Estado. Isto é, o PP tem a necessidade absoluta de tentar fazer esquecer o mais rapidamente possível que, na semana passada, apoiou as políticas de Maastricht, o Orçamento da moeda única!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está a ver o que arranjou?!

O Orador: - Quer fazer esquecer isso, pura e simplesmente! Esse é o grande objectivo.

Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!

O Orador: - Mas já agora, Sr. Deputado, vamos também falar um pouco sobre a coisa que não é essencial, embora tenha sido, em termos formais, o mais prolongado na sua intervenção: o problema da regionalização.
O Sr. Deputado e o PP podem ser contra a regionalização, ninguém tem nada contra isso.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Veremos!

O Orador: - Podem ser! Estou a dizer que podem ser, porque ninguém tem nada com isso! O que o Sr. Deputado não pode dizer é que queremos estou a falar em nome do PCP e, neste caso, também do PS, para aquilo que vou referir - avançar com um processo instantâneo. Ó Sr. Deputado, o PP chegou atrasado, é um partido que chegou atrasado - estou a dizer "chegou atrasado" e não "é atrasado", cuidado! -, porque, repare, o processo de regionalização está atrasado 20 anos, o processo de regionalização foi, talvez, uma das matérias em que houve maior discussão pública no nosso país até este momento. Recordo-me, inclusivamente, embora não exclusivamente, que um Governo, em que o CDS esteve representado - o PP não estava, mas estava o CDS -, a Aliança Democrática,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Em 1982!

O Orador: - .. promoveu uma grande discussão pública.
Em termos constitucionais, está atrasado 20 anos, Sr. Deputado. Por conseguinte, não posso dizer que isto seja um processo instantâneo. E há pouco, quando falou em diálogo, a questão é saber se o PP quer diálogo sobre o problema da regionalização ou quer, através do pretexto do diálogo, continuar a prolongar indefinidamente o processo de regionalização...

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

Ó Orador: - ... e, eventualmente, tentar arranjar, em sede de revisão da Constituição, um acordo que possa pressionar outrem, designadamente o Partido Socialista, a retirá-la da Constituição. .
Por último, Sr. Deputado, normalmente não faço divisões intrapartidárias, e não conheço bem as sensibilidades de cada partido, mas pareceu-me que o Sr. Deputado conhecia bem as sensibilidades do Partido Socialista, quando referiu que o sector esquerdista esteve com o PCP aquando da votação da amnistia, pergunto: quem esteve com o PP, para viabilizar o Orçamento, foi o sector direitista?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, de facto, não compreendo por que é que alguns Srs. Deputados de alguns partidos, concretamente, neste caso, do PS e do PCP, têm tanto medo de fazer um referendo sobre a regionalização. Talvez seja por recearem perder, mas fogem sempre da resposta a esta pergunta.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, em. relação à primeira questão que me colocou, gostaria de dizer-lhe definitivamente - e espero que este assunto fique encerrado - que quem viabilizou o Orçamento do Estado foram os Deputados do PSD que, às escondidas e à revelia da sua direcção parlamentar, se abstiveram.

Protestos do PSD.

Como melhorámos a referida proposta de lei, o País e os trabalhadores - que os senhores trazem sempre na boca e de quem se esquecem quando têm oportunidade de melhorarem as suas condições económicas e sociais podem agradecer-nos por esse facto, mas já não ao PCP, e esse é problema vosso, não nosso.
Por último, gostava de, muito concretamente, devolver-lhe a seguinte questão: por que razão o PCP, que apenas em 1992, tarde e a más horas, se convenceu de que, depois dás posições que tomámos sobre o referendo ao Tratado de Maastricht, valia a pena fazer um referendo, desta vez não aceita mais cedo referendar o modelo da regionalização? Porquê esse medo?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª e à Câmara, nos termos do artigo 70.º do Regimento, a interrupção dos trabalhos, durante meia hora em virtude de uma reunião do nosso grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse requerimento, em princípio, deveria ser votado mas a regra é a de procurar consenso nesta matéria, pelo que, se não houver objecções, os trabalhos serão interrompidos por meia hora e recomeçarão às 18 horas e 10 minutos.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 18 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n. 80/VII (PSD) e 121/VII (PS), sobre o Código Cooperativo.
Apesar de contrariar a norma regimental, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Antonino Antunes, após o que usará da palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube-me elaborar o relatório e parecer do projecto de lei n.º 121/VII, apresentado por um grupo de Deputados do Partido Socialista.
Na exposição de motivos, sublinha-se genericamente que este projecto de Código Cooperativo se inscreve no contexto da reformulação de princípios cooperativos no âmbito da Aliança Cooperativa Internacional, aproveitando "do actual Código tudo o que é aproveitável" e destacando as inovações mais relevantes, a saber, a eliminação dos obstáculos que se colocavam à polivalência das cooperativas, a redução do número de cooperadores necessários para constituir uma cooperativa, o aperfeiçoamento da figura dos títulos de investimento, a consagração inequívoca da, impossibilidade de transformação de uma cooperativa numa sociedade comercial.
Como sabemos, o movimento cooperativo nasceu na primeira metade do século XIX, porém, a sua consagração legislativa só na segunda metade desse século começou a verificar-se. A partir daí, assistimos à produção de cerca 150 diplomas legislativos num período de 113 anos. Houve, portanto, uma dispersão múltipla de diplomas legislativos que acarretaram inevitavelmente uma visão pouco harmónica de todo o conjunto, embora os princípios cooperativos se mantivessem sempre salvaguardados na sua essência.
Com a Constituição da República Portuguesa de 1976, o sector cooperativo conquistou finalmente dignidade constitucional e voltou a encontrar clima e ambiente propícios para se rejuvenescer, diversificar e desenvolver.
O marco histórico na legislação cooperativa, após a Constituição de 1976, foi, sem dúvida, o Código Cooperativo de 1980 ainda hoje em vigor, que se afirmou como marco histórico do sector cooperativo. Esse Código Cooperativo foi, moldado, como todos sabemos, nos princípios cooperativos definidos pela ACI no seu Congresso de Viena de 1966.
Chegou-se assim a. 1995, altura em que já a vertiginosidade dos acontecimentos e do progresso que caracterizaram uma década de adesão de Portugal à Comunidade Europeia exigia um esforço complementar e um empenho actualizante do legislador e é assim que, em 1995, o Governo de então pediu uma autorização para legislar, como todos sabemos. Concedida essa autorização, o processo legislativo foi impedido de chegar ao fim pelo Presidente da República de então.
Como introdução ao debate deste diploma apresentado pelo PS, pareceu-nos, tal como referimos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ser de salientar alguns aspectos mais relevantes que, mais notoriamente, chamam a atenção.
No artigo 2.º, este projecto de lei começa por introduzir a noção de cooperativa. Define-a em termos correctos e que, no nosso entender, não justificam quaisquer reservas.
Passa de seguida, no artigo 3.º, para a estatuição dos princípios cooperativos sem destacar os chamados valores cooperativos. Esta é a primeira observação que seriamente me parece dever ser introduzida neste debate. É que a Declaração sobre a Identidade Cooperativa da ACI, em que este projecto de lei muito se louva, autonomizou a referência a esses valores cooperativos (ajuda e responsabilidade próprias, democracia, igualdade, equidade, seriedade, honestidade, transparência, responsabilidade social, preocupação pelos outros, etc.) precisamente no pressuposto de que os princípios cooperativos são as linhas orientadoras através das quais as cooperativas levam à prática esses valores.
Ora, já que se seguiu a tradição de introduzir no texto legal conceitos e princípios cooperativos, penso que não ficaria mal completar essa referência com aqueles valores que nunca é demais recordar. Aliás, a ACI relembra sempre aos cooperadores que "a democracia participativa não é algo que se adquira definitivamente mas que deve ser continuadamente lembrada e reconquistada". Penso, portanto, que ficaria bem, já que entrámos no domínio conceptual, introduzir aqui um artigo que se referisse aos valores cooperativos e que se situaria precisamente entre o conceito de cooperativa e os princípios cooperativos.
Aos princípios cooperativos dedica-se o artigo 3.º e não vou, evidentemente, fazer um elenco de todos; apenas me referirei a este e, mais adiante, a outro.
O artigo 3.º parece-nos passível de maiores críticas precisamente porque o Partido Socialista remete, pura e simplesmente, para os princípios adoptados pela Aliança Cooperativa Internacional, o que aconselha, em primeiro lugar, a alinha-los, a aferir-se da conformidade do projecto com eles e a comentar depois o acerto e a oportunidade dessa técnica.
São sete os princípios que, embora não estejam enumerados, devem sê-lo e não vou relembra-los porque constam do relatório.
Parece-me que todos os preceitos dão, de um modo geral, acolhimento a esses princípios mas não me parece acertada, como disse, a técnica usada piara esse efeito. É que, apesar de sedutora pela simplicidade e capacidade de adaptação à evolução das novas ideias e princípios,

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entende-se que o critério adoptado é também redutor da capacidade interventiva e de protagonismo, de reserva de cautela e, porque não, de autoridade, que sempre devem caracterizar a postura de um Estado soberano mesmo perante organizações de inequívoco prestígio internacional como tem sido até hoje a Aliança Cooperativa Internacional. Penso, portanto, que a técnica seguida pelo PSD de, no seu projecto de lei, enumerar esses princípios é a mais correcta.
É de salientar mais um aspecto: nota-se que o projecto de lei do PS não prevê a existência de membros investidores, embora se louve no aperfeiçoamento e consagração dos títulos de investimento. A atitude é aparentemente reveladora de um certo pendor anti capitalista e indiciadora de receios de domínio por parte dos investidores e do consequente desvirtuamento do espírito mutualista. Deve, no entanto, ponderar-se se esse cerceamento da participação efectiva dos investidores na vida da cooperativa não será desestimulante do investimento, tornando-o menos apelativo; eles interessam e servem para resolver problemas de financiamento e correr riscos inerentes e já não para participar na vida e na organização da empresa.
A solução passa, em alternativa, por duas medidas: pela permissão de entrada de membros investidores, não utilizadores ou produtores, interessados no desenvolvimento da cooperativa, que não desenvolvam actividades concorrentes, tal como o prevê o projecto de lei do PSD ou, então, por uma maior transparência e objectividade na fundamentação da recusa do projecto do PS. A adoptar-se a primeira das soluções sempre deverá haver, o que reconhecemos, uma melhor redacção da alínea c) do n.º 2 do citado artigo 16.º do projecto de lei do PSD, por forma a arredar quaisquer dúvidas no sentido de que não é permitido o voto plural, significando somente que o peso relativo dos votos individuais dos membros investidores nunca pode ultrapassar 30% do total da cooperativa.
Essencialmente, era o que tinha a dizer para concluir que não se descortinam razões para que, quer à luz dos princípios cooperativos quer da Lei Fundamental, não seja proferido um parecer positivo, como foi, no sentido de o diploma reunir condições para subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de síntese do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar sintetizar o relatório elaborado sobre o projecto de lei da autoria do PSD.
Na verdade, este partido repõe uma iniciativa tomada pelo governo anterior e talvez essa circunstância, como foi referido na comissão, lhe tenha retirado alguma modernidade ao ignorar a Conferência de Manchester de 1995, onde os princípios cooperativos foram estabelecidos de forma eficaz.
De qualquer maneira, para dar a nota de que o projecto de lei, apresentado pelo PSD, apesar de tudo, acolhe pretensões importantes do movimento cooperativo; direi que dele transparece a realização de reuniões certamente 'com parceiros cooperativos, designadamente com o INSCOOP, com a intenção de reafirmar a fidelidade aos princípios cooperativos.
Nas suas três vertentes essenciais destaca-se a ideia de adaptar o regime legal das cooperativas às novas condições sociais e económicas de enquadramento, a existência de medidas no sentido de melhorar a participação dos membros na vida das cooperativas e de aumentar a sua capacidade empresarial.
No essencial, como disse; o projecto de lei acolhe pretensões antigas do movimento cooperativo, mas, tal como se viu no debate em comissão (aliás, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apresentado pelo Sr. Deputado Antonino Antunes, foi .aprovado por unanimidade), a verdade é que o projecto de lei do PSD - e já como o Sr. Presidente da Assembleia da República enunciava no despacho de admissibilidade - corre o risco de afrontar, em certos momentos, alguns princípios e normas constitucionais, designadamente o princípio um cooperador/ um voto. Ou seja, há princípios relativos à administração e ao controlo democráticos que não estão suficientemente acautelados. Também em relação à remuneração dos títulos, não foi tido em conta o princípio cooperativo que rege a participação económica dos cooperadores.
No fundo, há algumas situações questionáveis, já elencadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no respectivo despacho de admissibilidade e, também, no próprio relatório da 1.ª Comissão, tal como referi, mas que, apesar de tudo, parecem-me ser passíveis de um saneamento de natureza constitucional, visando a conformidade constitucional.
Em termos regimentais, e depois de sinalizadas algumas dessas situações de natureza constitucional, o projecto de lei do PSD pode subir a Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discute-se hoje na Assembleia da República o Código Cooperativo.
O PSD, como sempre, será coerente: ontem no governo como hoje na oposição defende os mesmos princípios.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nem. sempre se nota!

O Orador: - Outras forças políticas, ontem na oposição hoje no Governo, mudam os seus princípios ao sabor das conveniências ou, falando politicamente correcto, ao sabor das conjunturas, como se viu no recente debate parlamentar do Orçamento do Estado.
Baseado nestes princípios, resolveu o PSD retomar nesta Legislatura o diploma que havia sido apresentado na VI Legislatura por si e pelo Governo que apoiava, na sequência de intenso diálogo travado com o movimento cooperativo. Fê-lo por fidelidade ao programa com o qual se apresentou ao eleitorado em 1995 e que mereceu o apoio de 2 milhões de portugueses.
Nesse programa, refere-se que o PSD atribui às cooperativas uma função. de primordial importância na composição da sociedade portuguesa. Numa época em que as rápidas transformações económicas e o progresso tecnológico vão criando, inevitavelmente, zonas de instabilidade na organização social do País, as cooperativas e os outros sectores da economia social desempenham inegavelmente um papel de estabilização social.
E fundamental que o poder político em Portugal defenda e estimule estas organizações, proporcionando-lhes condições de desempenho eficaz das suas actividades. Em contrapartida deve exigir-se-lhes autenticidade no

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prosseguimento dos seus objectivos não estritamente económicos, gestão eficiente e transparência patrimonial e contabilística.
O modelo cooperativo baseia-se em valores que estão no âmago daquilo que é o fundamental do nosso ideário: a liberdade, a entreajuda, a solidariedade e a participação. A cooperativa constitui, aliás, um reduto onde se pode plenamente afirmar a generosidade e o dinamismo da juventude.
O Código Cooperativo, que se encontra em vigor data de 1980. E, aliás, uma honra para o PSD que o Código Cooperativo em vigor tenha sido aprovado durante o governo chefiado pelo nosso fundador Francisco Sá Carneiro. Desde então, muito mudou em Portugal e na Europa. A iniciativa privada passou a ser bandeira de quase todas as forças políticas e o combate ao desemprego passou a constituir uma preocupação generalizada; a competitividade passou a ser uma prioridade inultrapassável na economia e o emprego passou a ser criado a um ritmo inferior àquele que os poderes públicos desejavam, tendo em atenção a mecanização e a informatização.
Por tudo isso, é fundamental recorrer a todas as soluções organizativas que estimulem o aparecimento de novas empresas, nomeadamente as cooperativas. É também indispensável adoptar fórmulas flexíveis de organização, de forma a responder 'em tempo adequado ao enquadramento externo.
O Código Cooperativo não pode, a nosso ver, deixar de reflectir estas preocupações.
A Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua Resolução n.º 49/155, de 23 de Dezembro de 1994, "exorta os governos a considerar, na sua plenitude, as potencialidades das cooperativas para a solução dos problemas económicos, sociais e do ambiente, de acordo com as estratégias nacionais de desenvolvimento" e ainda a "rever as limitações de ordem legal e administrativa que afectam a actividade das cooperativas, com vista a eliminar constrangimentos que não prejudicam as outras empresas e actividades comerciais".
A Aliança Cooperativa Mundial, pelo seu lado, no recente Congresso de Manchester, aprovou uma resolução sobre a identidade cooperativa tendo em vista o século XXI, em que os princípios do cooperativismo são adaptados às novas realidades económicas e sociais dos nossos dias. A propósito, o projecto de lei que apresentamos não carece, a nosso ver, de actualização face a essa resolução da Aliança Cooperativa Mundial.
É pois urgente rever o código do cooperativismo. Por isso, o PSD tomou a iniciativa de requerer o seu agendamento na Assembleia da República.
Quais são as principais linhas de força do nosso projecto? Em primeiro lugar, pensamos que a criação de emprego tem de ser uma preocupação permanente de todos os responsáveis em Portugal, em especial em decorrência do último Orçamento do Estado, que a este respeito se apresenta tão ameaçador. As cooperativas têm um contributo a dar nesta matéria. Por isso, propomos que o número mínimo de membros requerido para formar uma cooperativa de primeiro grau seja reduzido de 10 para 5.
Em segundo lugar, deve ser fomentada a constituição de uniões de cooperativas sem limitação geográfica, de forma a que juntem esforços para melhor desempenho das suas atribuições, nomeadamente as comerciais.
Em terceiro lugar, pretende-se atribuir uma, maior autonomia às cooperativas para definirem internamente o seu regime e a sua organização. A contrapartida é uma maior responsabilização dos sócios, pelo que se aumenta o capital mínimo para a constituição de uma cooperativa de 50 para 400 contos.
Em quarto lugar, permite-se no projecto a criação de cooperativas multi-sectoriais, de forma a fortalecer a sua capacidade económica e a permitir o aproveitamento desta forma de organização em pequenas comunidades.
Em quinto lugar, o projecto permite a utilização dos excedentes em reservas, títulos de capital e títulos de investimento e de obrigações, reforçando assim as possibilidades de auto-financiamento e de participação económica dos cooperadores na vida financeira da cooperativa.
Finalmente, e particularmente importante nesta iniciativa e na agilização e modernização do sector cooperativo, permite-se o recurso a capitais externos, por participação no capital social da cooperativa de membros investidores, que podem ser entidades não produtoras, ou não utilizadoras da cooperativa, mas que querem contribuir para o desenvolvimento da mesma, sem que a autonomia de decisão da cooperativa seja atingida.
Com efeito, o projecto de lei que apresentamos assegura que o conjunto dos membros investidores é limitado a uma participação minoritária. A carência de capital fixo e o entrosamento da cooperativa a jusante e a montante no sistema produtivo constituem aspectos aos quais os membros investidores podem dar respostas muito interessantes.
Estas, Srs. Deputados, são as principais medidas, contidas neste projecto. Mas outras nele estão contidas, sempre no respeito pelos princípios do cooperativismo.
Destaco ainda a regulamentação da constituição de federações com fins de representação, a associação de cooperativas com outras cooperativas ou entidades de outra natureza, escolhendo os parceiros mais adequados para atingir o sucesso da cooperativa, a criação de um novo ramo autonomizando as cooperativas de solidariedade social, o reforço das competências da assembleia geral, a criação de assembleias sectoriais e de outros órgãos além dos obrigatórios e o estímulo de uma gestão mais profissionalizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consciente que está a prestar um serviço ao cooperativismo português, promovendo a sua evolução de acordo com os novos tempos que atravessamos e criando condições para que o cooperativismo dê uma importante contribuição para o desenvolvimento do nosso país, o Grupo Parlamentar do PSD submete à Assembleia da República este seu projecto. Estamos abertos a enriquecê-lo no trabalho de comissão com contribuições válidas que sejam apresentadas, tendo algumas delas já sido citadas no relatório elaborado pela respectiva comissão.
Damos este contributo a bem das cooperativas portuguesas e do papel que desempenham e desempenharão na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Rui Namorado, Paulo Neves e Raimundo Narciso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Inscrevi-me primeiro, Sr. Presidente!

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O Sr. Presidente: - Tem de se respeitar o princípio da alternância, que invoquei expressamente, Sr. Deputado. Terá a palavra logo a seguir.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, acabámos de assistir a uma ilustração do que, realmente, foi a política do Governo anterior: uma retórica relativamente adequada a vários tipos de projectos, feita por um Sr. Deputado que não sabe sequer como se chama essa tal organização que se reuniu em Manchester.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas essa não é a questão essencial.
Indo directamente ao assunto, diria que esta é uma matéria onde existem vastas áreas de consenso, a muitas das quais o PSD é bem vindo. Na verdade, resistiu quase 10 anos a satisfazer as reivindicações do movimento cooperativo, mas lá acabou por as consentir.
Nalguns casos, as nossas diferenças são terminológicas ou de formulação e, certamente, poderão ser atenuadas. Mas, mesmo em sede de generalidade, haverá duas ou três questões que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Nunes Liberato.
Em primeiro lugar, depois de ler com atenção o projecto de lei do PSD, fiquei com uma dúvida fundada sobre qual a verdadeira atitude do PSD quanto aos princípios cooperativos. Será que afixa uma fidelidade verdadeiramente entusiasmada aos princípios cooperativos para, mais impunemente, os desrespeitar? Se assim não é, como compagina a fidelidade aos princípios cooperativos com a admissibilidade dos membros investidores, que acarreta o automático desrespeito do princípio da administração democrática e dos princípios que integram a participação económica?
Uma segunda questão diz respeito a um ponto a que o PSD resistiu ferozmente, durante todos estes anos. Refiro-me à aceitação daquilo a que se chama a polivalência, porque, se não pretende adiar esta sua cedência, ao fim de tantos anos, então qual é o sentido do n.º 2 do artigo 91 º ao permitir que continue em vigor a legislação actual até que se alterem os diversos diplomas complementares? Se esta não é uma manobra de protelamento da entrada em vigor da polivalência, então o que significa?
O terceiro ponto é, de certo modo, uma congratulação, mas também uma interrogação. Será que o facto de o projecto de lei n.º 80/VII mencionar a cooperação de crédito em geral significa que o PSD faz meia culpa aos seus 10 anos de inércia quanto às cooperativas de crédito não agrícola, dado que "não mexeu uma palha" para fazer sair a legislação complementar? Se assim é, só temos de congratular-nos. Pelo contrário, se foi um lapso, e se, de facto, continua fiel a essa inércia, só temos de lamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Havendo mais oradores .inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, V. Ex.ª fez aqui, no essencial, um processo de intenções. Julgo que a forma como decorreram os trabalhos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foram examinados os textos, não teve o mesmo estilo.
O Sr. Deputado Rui Namorado veio aqui dizer, com um certo toque de arrogância, que ele é que sabe o que é o cooperativismo e que o Partido Socialista, pelos vistos; tem o monopólio - não sei se compartilhado com o Partido Comunista - do conhecimento nesta matéria. Ora, parece-me que essa atitude nada adianta ao nosso debate.
A verdade é que o PSD apresentou um projecto de lei e o PS veio depois, "a correr", apresentar um outro que, em muitos casos, acolhe várias das sugestões que propomos. Portanto, se há alguém atrasado, e se vale a pena falar disso, é o Partido Socialista, porque veio, " a correr", apresentar um projecto quando teve conhecimento do agendamento do nosso.
Assim, em matéria de competição e de corridas, não estou nada preocupado.
O projecto por nós apresentado não quer ser imobilista: não queremos ter uma concepção imobilista das cooperativas em Portugal, nem ser subservientes em relação a qualquer instituição internacional, ao contrário do que nos propõe o projecto de lei do Partido Socialista.
O projecto de lei do PS necessita, naturalmente, de uma grande adequação nessa matéria, porque a Associação Cooperativa Internacional, a tal instituição que os Srs. Deputados do PS entendem que deve regular a legislação portuguesa, é uma instituição muito responsável, com um trabalho muito valioso em matéria de cooperativismo, mas a Assembleia da República pensa pela sua própria cabeça.
Naturalmente, períodos de transição como os que constam do artigo 91.º julgo que serão necessários, mas existe uma grande abertura, da parte do PSD, para encontrar as soluções mais adequadas a este projecto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, ao contrário do que sublinhou o Deputado relator e do que disse V. Ex. ª, o essencial do vosso projecto de lei não são os pequenos aperfeiçoamentos do Código Cooperativo, que correspondem a legítimas aspirações e necessidades, de há muito, do sector cooperativo. O essencial do vosso projecto (e, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o Governo, no ano passado, não apresentou qualquer proposta de lei à Assembleia da República, apresentou, sim, um pedido de autorização legislativa) é a "floresta que se esconde por detrás das árvores", são os dois ou três artigos, relativamente aos quais, aliás, o Sr. Presidente da Assembleia, no seu despacho de admissão, sublinhou a inconstitucionalidade, e que subvertem, efectivamente, os princípios constitucionais.
O Sr. Deputado, por exemplo, esqueceu-se de referir a subversão do princípio um membro/um voto nas cooperativas de primeiro grau e referiu-se aos membros investidores, aos sócios financeiros, mas sabe que, nas condições concretas de funcionamento das assembleias gerais, 30% dos votos são mais do que suficientes para o domínio das decisões e, por conseguinte, do património. O que os Srs. Deputados querem, com a insistência neste projecto de lei e por via dos preceitos que são essenciais,

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é procurar subverter os princípios cooperativos e transformar, não as pequenas cooperativas, com dificuldades, com que os senhores tanto se preocupam, mas, sobretudo, os grandes sectores cooperativos, que estão a intervir, que são modernos e capazes de competir, de sociedades cooperativas, de sociedades de pessoas em sociedades de capitais.
O Sr. Deputado falou em criar emprego, em modernizar cooperativas, mas sabe que, em Portugal, os sectores do cooperativismo de ponta são os mais avançados mesmo no contexto dos sectores económicos em que se inserem, sem que haja necessidade de alterar o seu estatuto? As cooperativas leiteiras, as cooperativas de habitação e construção económica e as cooperativas de distribuição funcionam segundo os princípios cooperativos, Sr. Deputado, e marcam pontos sem precisarem de subverter os princípios.
O que os senhores querem é outra coisa: querem subverter os princípios, exactamente para que interesses económicos estranhos aos cooperadores possam tomar conta destas importantes "alavancas" do sector cooperativo em Portugal. E que se não fosse assim, Srs. Deputados, se os senhores estivessem preocupados com as pequenas cooperativas que é preciso criar para fomentar o emprego, não impunham, por exemplo, como limite, mínimo para a formação de uma cooperativa, sem excepções, 400 contos, sabendo que isso, quando, ao mesmo tempo, baixam para cinco pessoas o número de membros possível em pequenas cooperativas, como as de artesanato, inviabiliza a sua criação.
No essencial, e já vou desenvolver esta matéria na minha intervenção, a questão que lhe coloco é a seguinte: por que é que os senhores insistem num projecto que é inconstitucional? Por que é que os senhores insistem num projecto que fere os princípios não da aliança cooperativa mundial, que o Sr. Deputado citou duas vezes, porque essa não existe, mas da Aliança Cooperativa Internacional...

Risos do Deputado do PSD Nunes Liberato.

O Sr. Deputado ri-se de uma organização...

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Não é mundial?!

O Orador: - Como?

Sr. Nunes Liberato (PSD): - Não é mundial?!

O Orador: - Não, chama-se Aliança Cooperativa Internacional!

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - E não é mundial?!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, não seja ignorante! Então, o Sr. Deputado chama esse nome a uma estrutura que tem 100 anos de existência?!... É o total desconhecimento dessa estrutura!
Como estava a dizer, por que é que os senhores insistem num projecto que fere os princípios da Aliança Cooperativa Internacional, reafirmados recentemente no Congresso de Manchester, e ainda os da Constituição? Gostava, efectivamente, de perceber por que é que os Srs. Deputados insistem nisso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra ò Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não admito...

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Não admite o quê?!

O Orador: - Não admito! Dá-me licença que não admita?...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora essa!

O Orador: - Não admito a acusação de subversão de princípios do cooperativismo. Quem subverteu princípios do cooperativismo foram certas pessoas e certas forças políticas, em 1974/75! Essas, sim, subverteram radicalmente os princípios cooperativos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cassete!

O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem qualquer autoridade moral...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não diga asneiras!

O Orador: - ... para vir aqui defender princípios cooperativos e acusar outrem de os subverter. Isso é completamente inadmissível e o senhor não tem autoridade moral para o fazer!
Sr. Deputado, parece-me que o senhor tem muito pouca confiança nas cooperativas portuguesas, pois julgo que as cooperativas portuguesas saberão, decerto, defender-se das situações que aqui apresentou...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O sector cooperativo rejeitou o vosso projecto!

O Orador: - Sr. Deputado, não autorizei a sua interrupção. Deixe-me falar!
Como estava a dizer, as cooperativas portuguesas
saberão defender-se dessa situação...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Rejeitaram o vosso projecto!

O Orador: - ... e, já agora, esta matéria foi objecto de um diálogo como dificilmente se registou em qualquer outra ocasião.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):. - O Sr. Deputado conhece os pareceres? Ofereço-lhos!.

O Orador: - Sr. Deputado, permite-me que termine?
A terminar, diria apenas que, em relação às questões que suscitou, nomeadamente ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República acerca da admissibilidade do projecto, um colega irá fazer uma intervenção em que abordará especificamente essa questão, mas adianto-lhe que o referido despacho mereceu a nossa melhor atenção e, dos pontos que nele estão referidos, há alguns que consideramos serem efectivamente de ponderar e, por isso, pela nossa parte, estaremos disponíveis para alterar algumas das nossas posições relativamente a questões de ordem jurídica, em sede de discussão na especialidade.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, por intermédio da Mesa e, em estilo de interpelação, quero apenas...

O Sr. Presidente: - Estilo de interpelação é algo que não existe, mas faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar o Sr. Deputado Nunes Liberato, caso esteja interessado, que tenho aqui os pareceres da CONFECOOP, da CONFAGRI e de outras estruturas do sector cooperativo, que rejeitaram este projecto, exactamente nos seus princípios fundamentais, na altura em que esteve em discussão. E, já agora, Sr. Presidente, em matéria de direitos históricos em defesa do cooperativismo, lembro a luta dos cooperativistas contra o Decreto n.º 520/71, na qual fui um dos intervenientes ou protagonistas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - As interpelações têm este efeito multiplicativo.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Serei muito rápido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, quero agradecer muito a diligência do Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas já conheço os pareceres.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, como já foi aqui referido, o vosso e o nosso projecto têm uma margem de consenso, mas há coisas em que, rigorosamente, não é possível chegar a consenso, há coisas em que, de facto, não podemos aceitar um acordo convosco para um projecto comum.
O Sr. Deputado Nunes Liberato, na sua intervenção, referiu que as cooperativas são fundamentais, importantes, especialmente numa altura em que existem, na sociedade, algumas zonas de instabilidade. Vou dizer-lhe o que é instabilidade, nomeadamente no movimento cooperativo, desde 1990 a 1995, dando-lhe apenas alguns exemplos. O número de cooperativas, no total nacional, não alterou significativamente, uma vez que temos cerca de 3000 cooperativas em Portugal. O que alterou significativamente foi o número de cooperativas que deixaram de estar em actividade, pois, em 1990, eram 1000 cooperativas e, em 1995, esse número cresceu para quase 2000 cooperativas. Esta situação é da vossa responsabilidade, assim como também é da vossa responsabilidade a redução dos benefícios fiscais às cooperativas. Não foi da responsabilidade do PS, foi da vossa responsabilidade...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - ... e, aliás, o PS, agora, em sede orçamental para 1996, voltou a repor alguns dos benefícios que os senhores haviam retirado.
Mas instabilidade é também, obviamente, o número de cooperativas dissolvidas entre 1990 e 1995. Duplicaram, Srs. Deputados! Foi precisamente o dobro! E o Sr. Deputado vem falar da importância das cooperativas, nomeadamente nesta altura, em que a sociedade aparenta algumas zonas de instabilidade...
Por outro lado, o Sr. Deputado também referiu que as cooperativas são importantes, designadamente para os jovens. É óbvio que são importantes, mas o que lhe quero dizer, como jovem e como Deputado, é que é impossível um jovem constituir uma cooperativa, fomentar o auto-emprego, criar uma micro-empresa cooperativa, com o projecto que o PSD agora apresenta. É que o projecto do PSD aumenta de 50 contos para 400 contos o capital social mínimo exigido para se constituir uma cooperativa e reduz de 10 para 5 o número necessário de sócios fundadores. Esta alteração tão significativa implica que um jovem não possa participar na constituição de uma cooperativa, pois cinco jovens dificilmente poderão criar o seu próprio posto de trabalho e cooperar entre si. Obviamente, resolvemos essa questão no nosso projecto, estabelecendo, sim, os mesmos 400 contos, mas com excepções que teremos de fixar em legislação específica.
O Sr. Deputado referiu ainda que temos estado atrasados, mas os senhores é que se atrasaram, na medida em que o Código Cooperativo é de 1980 e só agora, em 1996, é que apresentam um novo projecto. Por seu lado, o PS, na IV Legislatura, apresentou o projecto de lei n.º 47/IV, que os senhores chumbaram, e, na V Legislatura, voltou a apresentar um projecto de lei, que os senhores chumbaram novamente - posso oferecer-lhos, Sr. Deputado. Portanto, quem está atrasado são os senhores, não é o PS. Os senhores simplesmente vêm muito tarde e com más propostas em relação ao Código Cooperativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, se o nosso projecto é assim tão mau, não sei por que é que o Partido Socialista...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Apresentámos outro!

O Orador: aceitou várias das nossas
recomendações, e julgo que fez bem.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é verdade!

O Orador: - Julgo que fez bem!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Não aceitámos nada! Já as tínhamos apresentado antes!

O Orador: - Foi coincidência!

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Quanto aos números, e vejo que o Partido Socialista cada vez se preocupa mais com números, quero dizer que a vida e a morte das cooperativas, como das empresas, é um fenómeno natural em economia privada.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Não foi por causa disso, foi por causa da vossa política!

O Orador: - Alimentar cooperativas que não tenham efectivamente uma contribuição positiva para a vida económica e social do País é que seria extremamente negativo e, por isso, encaro essa questão com a maior normalidade.
Em todo o caso, peço-lhes que não tenham sempre essa fixação com o passado e com o que aconteceu antes, porque estamos aqui a discutir iniciativas legislativas, a bem das cooperativas portuguesas. O PSD avançou um projecto, os senhores, posteriormente, avançaram outro e ambos têm pontos de contacto muito significativos. Vamos trabalhar! Não estejam preocupados com o que aconteceu em 1990, em 1985 ou em 1980. Aliás, como disse na minha intervenção, temos muito honra em que o Código Cooperativo em vigor tenha exactamente a chancela do PSD e do seu Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo. Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, depois de o ouvir, fiquei com a ideia de que o governo do PSD manifestou um grande apoio ao sector cooperativo nos seus 10 anos de governação. Na realidade, a situação foi completamente distinta, ou seja, a governação do PSD foi contra o sector cooperativo, de "costas voltadas" para ramos inteiros do sector cooperativo e, se é certo que algumas cooperativas e alguns sectores conseguiram escapar a este posicionamento geral, isso resultou da conjugação de interesses, à revelia da própria política do Governo, que fizeram um lobby com os seus apoios e onde o PSD tinha exactamente a sua maior influência. Isso é visível, por exemplo, no contraste entre a CONFAGRI e a CONFECOOP.
Ao longo desses anos desapareceram dezenas, ou melhor, centenas de cooperativas devido a essa postura de costas voltadas do anterior governo. Sei que o Sr. Deputado e vários dos seus colegas de bancada não gostam que se fale do passado, mas não nos podemos pautar pelas boas palavras que hoje diz, pois temos de confronta-las com a prática e o trabalho feito antes. O que conta são os actos e não as palavras e as boas intenções. Hoje governariam optimamente,... mas quando governaram o povo manifestou a sua opinião.
No entanto, ainda sobre o passado, podemos avaliar o seguinte: nos anos 80, e mercê do surto do impulso da Revolução de 25 de Abril no sector cooperativo, Portugal era, em termos relativos e comparando com a vizinha Espanha, uma potência cooperativa. Comparando a política do Governo português com a do governo espanhol, na altura com o PSOE, a situação inverteu-se totalmente: o sector cooperativo espanhol ganhou ênfase e conseguiu concretizar uma política virada para o emprego. Como sabe, esta é uma das virtualidades deste sector e o que aqui se passou foi exactamente o contrário.
Em relação ao projecto que hoje temos em mão, quero dizer que, mercê de um bom trabalho do Sr. Presidente do INSCOOP - que está presente e a quem cumprimento -, o vosso projecto beneficiou daquilo que foi a pressão de dezenas de cooperativas e de dezenas de reuniões do sector, nas quais eu participei e a que o Governo não pôde resistir por mais tempo. Aliás, digo-lhe que, apesar dos esforços do Sr. Director do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, eles não podiam ter grande alcance, porque o próprio instituto não tinha meios - o Governo não lhos dava - para que a sua intervenção pudesse ter qualquer alcance significativo.
Por último, quero fazer duas perguntas sobre aspectos relativamente marginais mas importantes, visto que os principais já aqui foram feitas pelos Deputados que me antecederam.
Em primeiro lugar, gostaria que me esclarecesse se no vosso projecto as uniões cooperativas podem ter um carácter nacional. Isto é, as uniões que até aqui tinham um carácter sempre regional, em contraste com as federações que no vosso projecto aparecem agora com a inovação, que eventualmente pode ser interessante, de poderem ser regionais, aqui, por omissão, tiro a ilação de que pretenderão uniões também nacionais, o que parecerme-ia, de certo modo, um contra-senso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que condense o seu pensamento.

O Orador: - Abrevio já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, sei que, não tanto por coerência interna e legislativa mas mais pela verificação da realidade prática, é muito difícil constituir federações - e elas são muitos importantes para a defesa das cooperativas - em sectores que diminuíram tanto. Os números que aqui vêm no anuário não correspondem à realidade, o INSCOOP não tem sequer condições para saber quantas existem, quantas morreram ou quantas estão congeladas.
Portanto, pergunto-lhe se admitirão a hipótese de se poder fazer federações com cooperativas de ramos de. natureza próxima, isto é, criar condições para que seja possível associar um número mínimo que dê garantias de sustentabilidade a uma federação - e estou a lembrar-me de uma federação que englobe, por exemplo, a produção operária, os serviços, o ensino ou, eventualmente, a educação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação às perguntas concretas que me fez no final da sua intervenção, as duas respostas são positivas, ou seja, admitimos que haja uniões de nível nacional e que possam ser agregadas cooperativas de ramos de natureza diferente.
No entanto, no cerne da sua questão estava realmente as primeiras contradições de ordem política que fez. Devo dizer, em primeiro lugar, que tenho muito orgulho que, tendo sido membro do governo entre 1985 e 1992 e Deputado nesta Câmara entre 1992 e 1995, o País tenha mudado para melhor e qualquer pessoa que possa ter contribuído para isso deve sentir-se orgulhoso. Aliás, os portugueses manifestaram-nos confiança por duas vezes,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já não foram capazes da terceira!

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O Orador: - ... falhando na terceira, mas manifestaram a sua adesão ao nosso projecto e da terceira vez 2 milhões de portugueses votaram nos nossos princípios e nas nossas ideias.
Em democracia deve respeitar-se todos os votos, tanto os 2,5 ou 2,6 milhões que os senhores tiveram como os nossos 2 milhões. São votos que têm a mesma dignidade e, portanto, julgo que é um mau princípio para a democracia que sejam desrespeitados.
Sr. Deputado, em resposta às suas observações, gostava de dizer que, como o senhor afirmou, agora vai ter de ser confrontado com a prática do PS, tal como está a confrontar-nos com a nossa prática. Mas, como de acordo com a sua visão vem aí leite e mel sobre o País, estou certo que todos os problemas vão ser resolvidos. O senhor deve estar com uma grande expectativa.
Faço votos para que os problemas das cooperativas portuguesas sejam resolvidos, porém, pelo que verifiquei no último Orçamento do Estado e com os dados que estão à vista nos últimos dias, não estou nada optimista. Guardem os vossos optimismos, acho que vos fica muito bem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este projecto de leio Partido Socialista quer renovar o Código Cooperativo, transmitindo-lhe uma nova energia capaz de potenciar o desenvolvimento do respectivo sector. Para isso, este código terá de ser um factor de .estabilidade sem constranger, terá de- ser um quadro de referência coerente que nem ponha em causa a liberdade de cooperar nem prejudique a cooperatividade em si própria.
É isto o que nosso projecto é, sem esquecer os vectores essenciais do fenómeno cooperativo e da sua trajectória, bem como as repercussões práticas da produção legislativa. Estamos perante uma área social, cuja visibilidade mediática fica muito aquém do seu relevo jurídico-constitucional e da sua importância concreta.
Por isso, vale a pena recordar que, em 31 de Dezembro de 1994, existiam em Portugal 3024 cooperativas, pertencentes a 11 ramos, com destaque para as cooperativas agrícolas, de habitação, de serviços, de consumo e para as de crédito agrícola. E, apesar da escassa fiabilidade das estatísticas disponíveis, podemos afirmar que, seguramente, mais de 1,5 milhões de portugueses são membros de cooperativas. Mas os cooperadores portugueses não estão isolados. Efectivamente, apenas os 90 países, que têm organizações integradas na Aliança Cooperativa Internacional, contam com mais de 750 milhões de cooperadores. Dentro desses, 35 países são europeus, correspondendo-lhes mais de 155 milhões de membros.
Por outro lado, a nossa Constituição adicionou ao sector cooperativo dois sub-sectores sociais, sublinhando a sua vocação de abertura e interacção com outras práticas organizativas. No mesmo sentido, em alguns países europeus e também em Portugal, a doutrina e nalguns casos as próprias organizações têm vindo a dar corpo a um terceiro sector, ao lado do público e do privado, que alguns designam por economia social e cujo eixo mais consistente é o cooperativo.
Após este esboço sumário do contexto cooperativo mais relevante, há que fazer uma breve referência à política cooperativa dos últimos anos. Podemos, desde logo, afirmar, com objectividade. que a insuficiência do eco da Constituição na política cooperativa se agravou significativamente durante os governos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como indício das dificuldades do sector, podemos lembrar que entre 1989 e 1994 o número global de cooperativas em Portugal desceu de 3475 para 3024, o que se traduz numa quebra de cerca de 13% em apenas cinco anos. Sabendo-se que, em 25 de Abril de 1974, havia em Portugal menos de 1000 cooperativas, pode avaliar-se melhor o que significa o decréscimo referido.
De facto, o governo de Cavaco Silva usou de uma sistemática duplicidade, em relação às cooperativas. A retórica de apoio, por vezes exibida, conviveu com a ausência de qualquer política de fomento. Foi insensível ao imperativo constitucional de protecção do sector cooperativo e social. Sempre que conseguiu desvalorizar as cooperativas, relativamente a outros tipos de organização, sem excesso de escândalo, não hesitou em fazê-lo.
Apostado em retrair o espaço cooperativo, o governo do PSD foi até insensível a ilegalidades, quando elas implicavam a autodestruição de cooperativas ou a sua descaracterização, porventura, esperando assim legitimar o desfavor com que a sua política as tratava e minar-lhes a credibilidade associativa e empresarial.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nada fez pela educação cooperativa, tendo ignorado a utilidade da presença de temas cooperativos nos programas de ensino oficial. Manteve-se inerte, ao longo de 10 anos, perante o vazio legal que impede o surgimento do cooperativismo de crédito não agrícola no nosso país. Praticou de uma maneira discreta, mas sistemática, uma indiferença fiscal em face da especificidade cooperativa, ao arrepio da Constituição.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Muito bem!

O Orador: - Excluiu, assim, de benefícios outorgados às entidades com funções de solidariedade social as cooperativas com os mesmos objectivos. Aproximou o seu regime fiscal daquele que se aplica às sociedades comerciais, mas impediu-as de desenvolverem certos tipos de actividade económica consentidos às sociedades. Foi o que ocorreu, por exemplo, com o transporte de mercadorias e com o aluguer de veículos automóveis.
Este panorama decepcionante da política cooperativa dos governos do PSD reflectiu-se numa quase completa indiferença perante a vertente europeia desta problemática, tendo-se descurado a salvaguarda da especificidade e dos interesses próprios das cooperativas portuguesas no processo de construção europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi necessário este breve percurso pelo essencial da política do PSD nesta matéria durante os seus 10 anos de poder, para se poder compreender, claramente, a problemática específica que rodeia este código. Mas vale a pena lembrar ainda que só a interrupção inesperada, em 1985, da legislatura iniciada dois anos antes, frustrou a reforma do Código Cooperativo

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então em marcha. Depois disso, o PSD, sozinho no poder, mostrou-se por largo tempo insensível às aspirações do movimento cooperativo no sentido da alteração do código.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais tarde, já na década de 90, deixaria o INSCOOP reabrir o processo. O debate arrastou-se por alguns anos. Aproximava-se, entretanto, o Congresso da Aliança Cooperativa Internacional, de Setembro de 1995, onde iriam ser reformulados os princípios cooperativos. Seria natural um compasso de espera que fizesse com que a revisão do código apenas se concluísse depois do Congresso. Mas o governo do PSD, inesperadamente, tentou precipitar a alteração do código, recheando-a de aspectos controversos, apesar de estar perto do fim do seu mandato. Só a oportuna intervenção do Presidente da República de então impediu essa tentativa de se consumar.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - É neste quadro que se compreende que o projecto de lei do PS, além de aproveitar do código vigente tudo o que permanece adequado à realidade cooperativa, tudo o que não foi nunca objecto de justificadas críticas, incorpora também tudo o que na proposta do anterior governo representa uma resposta positiva, embora tardia, às pretensões justas do movimento cooperativo.
Desse modo, partilha a ideia de flexibilizar a estrutura orgânica das cooperativas, tornando-a supletiva, tanto quanto possível. Na verdade, não faz sentido continuar a ignorar a heterogeneidade suscitada pela diversidade dos ramos, pela dimensão das cooperativas, pela variedade de contextos sócio-económicos, quando tudo isso se reflecte, por vezes profundamente, na prática cooperativa. Deve, pois, evitar-se uma resposta demasiado rígida que deixe espaço insuficiente à liberdade de organização dos cooperadores.
Do mesmo modo se aceita o abaixamento dos limites mínimos, no que diz respeito ao número de cooperadores necessário para se constituir uma cooperativa. Realmente, há muito que se deveria ter mudado o preceito actualmente em vigor que fixa um mínimo genérico bem acima da média europeia.
Também se acompanha a demolição .dos incompreensíveis obstáculos à polivalência inter-ramos, quer quanto às cooperativas do 1.º grau quer quanto às cooperativas de grau superior, desde sempre contestados por largos sectores do movimento cooperativo. Mas o nosso projecto não tergiversa nessa demolição, recorrendo a adiamentos ou a paliativos.
Encaramos também como uma aconselhável medida de actualização, o aumento de capital mínimo .para 400 contos, mas não excluímos que a legislação complementar de cada ramo possa fixar quer um patamar mais elevado quer um patamar inferior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Apostamos numa melhoria do perfil jurídico dos títulos de investimento, explicitando o seu carácter obrigacionista e reforçando a posição dos seus titulares.
Mas o que o projecto de lei do Partido Socialista assume, sem reservas nem duplicidade, é o carácter vinculativo, por força da Constituição, dos princípios cooperativos adoptados pela Aliança Cooperativa Internacional. Por isso, nos limitamos a indicar expressamente essa opção, evitando assim o erro do Código vigente, que formulou uma versão própria dos princípios de 1996, abrindo a porta a dúvidas e incertezas desnecessárias.
É essa conformidade, sem fórmulas ambíguas, com os princípios cooperativos que nos leva a não aceitar a figura dos membros investidores, pelo que ela implica necessariamente de desrespeito pelo princípio da administração democrática e pelo princípio de repartição 'dos excedentes com base nas operações com a cooperativa. A esta razão incontornável somam-se boas razões extrajurídicas que desaconselham os caminhos tortuosos da descaracterização das cooperativas. Aliás, outras experiências já mostraram que eles conduzem mais dificilmente ao almejado paraíso financeiro do que à morte pura e simples às mãos dos seus generosos aliados.
E é esta mesma lógica que leva a que se clarifiquem as regras de distribuição dos excedentes, de modo a que se distinga bem o que possam ser eventuais juros e o que possam ser eventuais excedentes ou resultados económicos. No mesmo sentido, opta-se por conservar e aperfeiçoar a distinção feita no Código actual entre os excedentes comuns e os que resultam de operações com terceiros.
Far-se-ão ainda ligeiros ajustamentos quanto ao sistema de reservas, respeitando-lhe a lógica e os objectivos. E em consonância com o novo princípio da independência e autonomia, reformulou-se o preceito. que regula as associações de cooperativas com outros tipos de pessoas colectivas.
Por último, embora não haja dúvida de que na vigência do Código actual não se pode transformar uma cooperativa numa sociedade comercial, pensamos que é positivo tornar inequivocamente expressa a ilegalidade dessa transformação, para que não se repitam alguns infelizes episódios e para que deixe de valer a pena congeminar fraudes ou manobras de locupletamento ilegítimo emri prejuízo de cooperativas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com esta proposta de lei cumprimos um dos compromissos assumidos na, campanha eleitoral que precedeu as eleições de Outubro passado. E muito em breve iremos também afastar os obstáculos legais que tolhem ilegitimamente a actividade económica das cooperativas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ao longo desta Legislatura, o Grupo Parlamentar do PS, em consonância e em cooperação com o Governo liderado por, António Guterres, colaborando com o movimento cooperativo no quadro de uma persistente procura de consensos dinâmicos, tão amplos quanto possível, contribuirá pára pôr em marcha uma nova esperança para os cooperadores e para a comunidade.
Na verdade, o desenvolvimento cooperativo está muito longe de ser um modesto compartimento da realidade social onde se joga uma percentagem reduzida do nosso destino colectivo. Pelo contrário, é seguramente uma das vias mais consistentes da procura de um terceiro sector económico-social que permita sair da aparente espiral de desagregação das nossas sociedades em que a impotência

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do Estado se combina com a insuficiência do mercado numa dinâmica de catástrofes anunciadas. É o que com clareza podemos ver se pensarmos, por exemplo, no desemprego, agora que se torna evidente que os mecanismos clássicos da economia de mercado são insuficientes para o resolver, sem que se vislumbre que as intervenções tradicionais do Estado possam oferecer melhores perspectivas.
Por isso, as cooperativas são importantes, não só pelo que valem no presente e pelo que conservam do passado mas talvez principalmente pela oportunidade que constituem para o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, acabei de o ouvir atentamente e a sua intervenção sugere-me duas perguntas muito concretas.
De facto, V. Ex.ª não esteve na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas estiveram os Srs. Deputados Paulo Neves e Osvaldo Castro. E isto para dizer que fiquei na dúvida se, desde manhã até agora, já houve uma reviravolta total na posição assumida pelo PS. Daí, a minha pergunta concreta: está efectivamente o PS convencido, como o demonstrou esta manhã, de que seria conveniente a inserção, já que se entrou pela. via conceptualista, e bem, de. inserir entre o artigo 2.º e o 3.º um outro artigo que autonomize a referência aos valores cooperativos?
Segunda pergunta: continua ou não o PS convencido de que a norma do artigo 3.º do vosso projecto deve ser complementada no sentido por nós proposto? Está ou não de acordo de que não se deve delegar numa instituição internacional o preenchimento desse conceito normativo, por mais prestigiada que ela seja, demitindo-se assim o Estado português do exercício do direito de cautela, do direito de soberania, etc.?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto aos aspectos que na identidade cooperativa transcendem os princípios, penso que qualquer solução pode ser aceitável, porventura, talvez, seja tecnicamente mais admissível que conste do preâmbulo a noção e os valores, dado que dificilmente se transformam em normas.
Quanto ao facto de substituir a mera remissão para os princípios pelo próprio texto da Aliança Cooperativa Internacional, penso que isso se pode discutir na especialidade, não há nada de princípio que o contrarie.
Todavia, a formulação que está no projecto de lei está articulada com a Constituição e. quem remete para a Aliança Cooperativa Internacional é a doutrina de interpretação da Constituição. Como sabe, os constituintes não mencionaram esse organismo, mas não há um único jurista que defenda outra posição. O próprio PSD, repetidamente, em todos os seus textos, identifica os princípios cooperativos como sendo os da Aliança Cooperativa Internacional e isso é absolutamente pacífico.
O problema que, se pode pôr é o de saber se a Constituição deveria mencionar expressamente que se tratava dos princípios cooperativos da Aliança e aí poder-se-ia identificar com os actuais ou não, para haver uma opção clara dos constituintes no sentido de que são estes e só estes os princípios; se outros houver, ter-se-á de avaliar se são ou não dignos de serem constitucionalizados. Mas essa é uma questão constitucional e não de direito ordinário.
A fórmula usada no projecto. de lei atém-se, exactamente, à actual forma constitucional mas, evidentemente, a inclusão do texto da Aliança Cooperativa Internacional nada tem de contrário ao espírito com que o projecto foi feito, que é claramente diferente daquele que os senhores fizeram, pois é um texto em que se procura contornar as actuais indicações desse organismo, nomeadamente no juro limitado ao capital - basta comparar o relatório com o vosso projecto para ver que são diferentes - e na administração democrática.
Assim, em conclusão, estamos dispostos, em sede de especialidade; a integrar o texto da Aliança Cooperativa Internacional no próprio código, encontrando uma fórmula tecnicamente adequada a dar guarida aos valores e à noção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Parafraseando um recente chiste, muito falado na nossa vida política, bem se pode dizer do projecto de lei do PSD de um novo Código Cooperativo que "o criminoso volta sempre ao local do crime".
De facto, o novo Código Cooperativo que o PSD ria oposição nos propõe e que hoje, aqui, é objecto de discussão, é a reprodução, idêntica no essencial, do diploma que o PSD enquanto governo procurou publicar contra o movimento cooperativo, sem sucesso, porque não foi promulgado pelo Presidente da República devido às gritantes inconstitucionalidades que continha.
O PSD não aprendeu e repete agora o mesmo diploma com as mesmas inconstitucionalidades, aliás, oportunamente anotadas pelo Presidente da Assembleia da República no seu despacho de admissão.
O PSD insiste em estilhaçar o princípio da gestão democrática das cooperativas, traduzido em um membro! um voto nas cooperativas de 1.º grau, princípio este reafirmado no último Congresso da Aliança Cooperativa Internacional.
O PSD insiste na figura dos membros investidores, no fundo, sócios financeiros, que, podendo nada ter a ver com a cooperativa, não sendo seus utilizadores ou produtores, teriam direito até 30% dos votos expressos em cada assembleia geral, o que, na prática, seria conceder-lhes o controlo do seu património e das suas decisões, ferindo, sem dúvida, não só o mesmo princípio da gestão democrática das cooperativas mas também o princípio da "adesão voluntária e aberta" e. o da "participação económica dos membros". Em nenhum destes princípios é admitida a possibilidade de haver associados que não sejam utilizadores dos serviços da cooperativa.
O PSD insiste ainda em eliminar a disposição do actual Código Cooperativo que determina que as associações de cooperativas com entidades de outra natureza nunca pode adoptar a forma cooperativa: Com isto, o PSD viola o princípio da autonomia e independência das cooperativas.

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Ao violarem grosseiramente os princípios cooperativos, aprovados ou reafirmados recentemente, em Setembro de 1995, em Manchester, no congresso comemorativo do centenário da Aliança Cooperativa Internacional, o PSD está, e sabe-o, a violar a Constituição da República Portuguesa que, no seu artigo 61.º, n.º 2, obriga à observação dos princípios cooperativos, assumindo como tal, em sede constitucional,. os conceitos formulados pela Aliança Cooperativa. Internacional, como, aliás, anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira.
Perante este quadro, uma pergunta se impõe: por que insiste o PSD numa proposta que, tendo merecido a rejeição da quase totalidade das estruturas representativas do sector, viola, ainda por cima, os princípios constitucionais?
A resposta é: porque o PSD não desiste de criar um quadro normativo que permitisse abrir as portas ao domínio do importante sector cooperativo por grandes interesses económicos privados, estranhos ao primado da solidariedade, da cooperação e - citando a recente definição de cooperativa aprovada no Congresso de Manchester - "da união voluntária de pessoas para satisfazer as suas aspirações e necessidades comuns, económicas, sociais e culturais, através de uma empresa de posse comum e democraticamente dirigida", pretendendo, também neste terreno, impor o primado dos interesses do capital e do seu domínio.
Afirmámos, em Janeiro de 1995, no debate então aqui realizado, e repetimos hoje: as mais de 3000 cooperativas hoje existentes, com os seus mais de 2 milhões de cooperadores, das quais as 100 maiores têm um movimento global de mais de 340 milhões de contos, têm um património vultoso, sendo um universo apetitoso para grandes interesses e grupos económicos privados não cooperativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Código Cooperativo actual tem sido generalizadamente reconhecido como correspondendo, nos seus princípios essenciais, às necessidades do movimento cooperativo. O movimento cooperativo tem dele - citando os pareceres dados - uma "visão globalmente positiva" e a "sua revisão global não obtém o consenso no sector".
Isto não - significa que não seja necessário introduzir algumas alterações que aperfeiçoem o código, adaptando-o a novas necessidades ou a dificuldades entretanto surgidas.
Estou a pensar no número mínimo de membros necessários à constituição de uma cooperativa, na instituição de assembleias gerais descentralizadas, na gratuitidade das publicações obrigatórias em Diário da República, em maiores restrições a processos de fusão e outros ,que impeçam delapidações ou controlo do património por terceiros, numa melhor definição do objecto das uniões de cooperativas em entidades comerciais de outra natureza, na permissão do acesso das cooperativas a todos os sectores da actividade económica, no aligeirar a possibilidade de se criarem cooperativas polivalentes, etc.
Aliás, alguns destes aperfeiçoamentos são até acolhidos no projecto de lei do PSD, mas não são eles que definem o traço essencial do projecto, cuja característica central é a tentativa de modificar o carácter das cooperativas, transformando-as,' como diria António Sérgio, de associações de pessoas em meras associações de capitais, na linha do que, aliás, já sucedeu recentemente com a transformação do regime da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Todos sabemos dos muitos interesses ligados ao imobiliário, ao comércio, ao sector agroalimentar ou ao financeiro que procuram apropriar-se, por exemplo, de cooperativas de habitação e de construção, de cooperativas de distribuição, de cooperativas leiteiras e, em particular, todos conhecemos os obscuros interesses financeiros que, nos últimos tempos, se tentam apropriar do património das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo. Aliás, os Srs. Deputados do PSD, aqui, que ninguém nos ouve, podiam dizer-nos se este projecto de lei não é sugerido por aqueles que, neste momento, tentam subverter os princípios do sistema de crédito agrícola mútuo em Portugal.
Fica a interrogação, aguardando os esclarecimentos ou que a vida confirme esta suspeita.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem perguntado! O Nunes Liberato vai responder!

O Orador: - É a esta luz que apreciamos igualmente o projecto de lei que o Partido Socialista, entretanto, também apresentou.
Nos aspectos em que propõe alterações ao actual Código Cooperativo, no projecto de lei do PS não há, da nossa parte, no essencial, nada a objectar, sem prejuízo de aperfeiçoamentos na especialidade. São modificações que reproduzem textos já apurados pelo movimento cooperativo, designadamente ,quando da reflexão promovida pelo INSCOOP entre 1992 e 1995. A nossa crítica vai para a opção escolhida pelo Partido Socialista: uma revisão global do Código, desnecessária, como, aliás, facilmente se depreende pela sua leitura, em que ,três quartos do articulado reproduzem, no fundamental, as disposições do actual Código.
É verdade que o sector cooperativo tem necessidade urgente de se modernizar, aumentar a sua eficiência, profissionalizar-se mais e melhorar a sua gestão, mas isso não tem de ser feito à custa da subversão dos princípios e da doutrina cooperativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que falta ao sector cooperativo não é um novo código mas políticas de apoio no âmbito financeiro, fiscal, técnico e administrativo. O que falta são políticas opostas àquelas que o PSD prosseguiu durante anos e anos, que limitaram os benefícios fiscais do sector, não criaram nenhum quadro de acesso ao crédito em condições adequadas à especificidade 'e princípios do sector, não facilitaram a criação e . o desenvolvimento de cooperativas. Aliás, o projecto de lei do PSD, ao impor como capital mínimo inicial um valor de 400 000$, sem excepções, que, podendo ser aceitável para cooperativas, por exemplo, de comercialização ou de habitação já não o é seguramente para pequenas cooperativas de artesanato ou de cultura, onde aquele valor é excessivo, vem nesta linha de dificultar a criação de cooperativas.
No que se refere às políticas de apoio ao cooperativismo, os primeiros sinais do actual Governo PS não são animadores. As Grandes Opções do Plano não fizeram qualquer referência ao sector cooperativo e no Orçamento do Estado também não se vislumbraram nenhumas medidas inovadoras para o sector.

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1565 21 DE MARÇO DE 1996

O projecto de lei que o PS apresenta não pode ser a poeira com que se procura esconder a ausência de medidas de política que acarinhem e apoiem as justificadas aspirações do movimento cooperativo.

Vozes do PCP: -,Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, uma eventual alteração global do Código exige, antes de mais, um largo debate e uma efectiva participação do sector cooperativo, dos cooperativistas, tendo em conta a reflexão de âmbito mundial que tem vindo a ser animada pela Aliança Cooperativa Internacional, envolvendo contributos de várias especialidades e fazendo participar, num plano muito importante, todo o movimento cooperativo. Só assim um novo Código Cooperativo pode corresponder às necessidades actuais do cooperativismo e ser um instrumento mobilizador e dinamizador do verdadeiro movimento cooperativo, na linha da ideias generosas de quem, neste momento, deve ser lembrado pelo seu contributo teórico para a criação de uma doutrina e de um espírito cooperativista, o Professor Henrique de Barros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nem o governo do PSD, em Janeiro de 1995, nem o PSD oposicionista, hoje, percorreram este indispensável caminho, porque participação e diálogo não foi nem é com o PSD. Por isso, este projecto de lei, naquilo que é essencial, não é aceitável, como já não era o diploma que o governo do PSD se propôs publicar.
No que se refere ao projecto de lei do PS, e pese embora a desnecessária alteração global do código, estamos de acordo em que sejam feitos os aperfeiçoamentos necessários e, nesse sentido, estamos disponíveis para, em sede de debate na especialidade, contribuirmos para essa melhoria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tendo em conta o princípio da alternância, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propositadamente, vou falar da minha bancada.
Se não me tivesse dado ao trabalho de ler com atenção o que se passou aqui nas "batalhas campais" travadas em 1982, 1983, 1986, 1990 e 1995 estaria perplexo com o que se está a passar aqui hoje. Permitam-me que diga aos meus queridos colegas desta Assembleia e aos seus partidos que, de facto, podem ter a satisfação de estarem a partilhar o cadáver mas o movimento cooperativo não está aqui, nem nestas bancadas, pelo interesse demonstrado pelos Deputados, nem nas galerias. Isto é grave porque esta Assembleia está a demonstrar até onde nos pode levar a feira das vaidades, num momento em que o cooperativismo é não só indispensável para a revitalização social e económica do País como. é a arma mais preciosa que temos à nossa disposição para a cooperação com todos os países de África que esperam a nossa ajuda.
Não se esqueçam, Srs. Deputados, que, em Portugal, está a crescer o desemprego tecnológico, não se esqueçam que há indústrias ameaçadas, como a do calçado, a do vestuário e a das conservas, que são passíveis de soluções cooperativas e que, simultaneamente, são as mais adequadas à deslocalização industrial. De dia para dia, há mais técnicos e mão-de-obra qualificada livres, há mais equipamentos com poucos anos de actividade que seriam preciosos para ajudar ao desenvolvimento de África, com as consequências que todos podemos calcular se pensarmos na mobilização de desempregados sem esperança que esta saída do cooperativismo pode gerar.
Srs. Deputados, estamos a tratar de coisas sérias de mais para que esta Assembleia, em 1996, ao discutir o cooperativismo, dê o maior exemplo de recusa à cooperação através de dois projectos que aqui estão. Permitam que lhes diga, Srs. Deputados do PS e do PSD, que nem uns nem outros têm o direito de reivindicar a paternidade destes projectos, pois, na realidade, eles foram feitos no INSCOOP, com a ajuda daqueles que, neste país, trabalham e vivem diariamente a aventura cooperativa. Não são vossos e por isso são tão semelhantes um com o outro!
É importante que esta Assembleia se assuma, hoje, como uma Assembleia política virada para os interesses do País, daqueles que estão desempregados, para a melhor utilização dos equipamentos que custaram dinheiro a Portugal e que podem ser uma esperança para alguns, como ainda há poucos dias, na Comissão de Negócios Estrangeiros, nos dizia o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Guiné-Bissau, que espera ansiosamente a cooperação dos desempregados portugueses com qualificação tecnológica e os equipamentos que temos a apodrecer em fábricas desabitadas.
Meus amigos, o que é importante que a Assembleia da República discuta é como podemos pôr esta força do cooperativismo ao serviço do País, ao serviço do homem português e do homem do mundo lusófono que queremos fundar dentro de poucos meses. Isso é que é histórico, isso é que está à dimensão do que deve ser a ambição desta Assembleia.
Srs. Deputados, quero ainda dizer-vos que, de todos os que aqui estão, sou talvez aquele que pode reivindicar menor passado cooperativista, mas também sou aquele que pode dizer que, em 1980, quando não era fácil, comprei a Casa António Sérgio para instalar o INSCOOP e nos 10 anos em que fui presidente da Câmara Municipal de Lisboa floresceram nesta cidade as cooperativas de habitação, de cultura, de ensino, de solidariedade, de todas as áreas, porque o meu cooperativismo deu-se pela fé que tenho na capacidade criadora dos meus concidadãos.
Permitam-me que, dizendo que não tenho passado nem nada para reivindicar como emblema cooperativo, apele ao vosso patriotismo e à vossa capacidade criadora para que, sem mais discussões inúteis, que só servem para quebrar a nossa solidariedade, remetamos estes dois projectos de lei para discussão em sede de comissão, a fim de os tornarmos tanto quanto possível perfeitos não só na perspectiva de Portugal mas também na da comunidade dos países de língua portuguesa que tanto esperam de nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero apenas dizer-lhe que comungo de muitas das observações que fez. Porém, há uma que exceptuo e que vou sublinhar por ser relevante.
V. Ex.ª disse que nem o projecto de lei apresentado pelo PS é do PS nem o do PSD é do PSD, sendo os dois do INSCOOP. Só lhe pergunto: onde está o projecto do PP?

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Acha que é louvável que tenhamos solicitado a colaboração de todas as entidades, eventualmente, também dum instituto como o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo? Mas, acima de tudo, repito a pergunta: onde está o vosso projecto?

O Sr. Presidente: - A palavra, para responder, ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, poderia dizer-lhe que prefiro invocar obras a projectos e obras tenho-as.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Instituto António Sérgio sabe bem o que fiz pelo cooperativismo neste país. Mas não quero invocar isso porque estou a criticar que estejamos a degladiar-nos esfacelando uma coisa que é um instrumento de salvação para milhares e milhares de portugueses.
Assim, Sr. Deputado, chamo a atenção para o seguinte: se não conseguirmos parar, em tempo oportuno, o acordo feito com o Paquistão e com a índia dentro de pouco tempo temos 200 mil desempregados na área dos têxteis neste país. O que é que lhes vamos dizer?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, podemos, porque sabemos que a deslocalização se faz por paralelos, desde hoje, preparar-lhes um futuro de esperança de modo que possam dar de comer aos seus filhos com a prosperidade de Angola e de Moçambique. É para isto que chamo a vossa atenção. O cooperativismo não são códigos. Se alguma coisa na área da economia é á vida, isso é o cooperativismo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje em discussão conjunta um projecto de lei do PSD e um do PS, ambos visando a aprovação de um novo código cooperativo. O primeiro foi publicado no Diário da Assembleia da República em 8 de Fevereiro; o segundo entrou na Mesa em vésperas desta discussão. Contudo, houve tempo para ver que no essencial ambos são bons e ambos carecem de alguns aperfeiçoamentos e adaptações a fazer na sequência da apreciação e discussão nas comissões e em Plenário. Ambos beneficiam do mérito histórico e doutrinário de pensadores e políticos como Alexandre Herculano, Andrade Corvo, Oliveira Martins, D. Luís de Castro, Brito Camacho, António Sérgio è outros, desde a primeira metade do século XIX até aos nossos dias.
Foram também importantes para um e outro os contributos do INSCOOP, da Assembleia Geral das Nações Unidas e as declarações e resoluções da Aliança Cooperativa Internacional.
Ambos aproveitaram o que de muito válido resultou das iniciativas legislativas mais recentes, particularmente a partir de 1980, retirando ensinamentos dos trabalhos preparatórios e das discussões posteriormente ocorridas no Plenário desta Assembleia da República.
Todavia, com a autoridade que me confere o facto de ter elaborado o relatório do parecer sobre o projecto de lei do Partido Socialista no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de aí ter sido parco' nas críticas e pródigo nos elogios, deixem-me que lhes diga, sem demagogia, que o projecto de lei do PSD é o melhor.

Risos do PS.

E compreende-se porquê. O PSD retomou uma iniciativa pensada, consolidada e amadurecida desde a anterior legislatura onde passou sem votos contra do Partido Socialista.
O PS, por seu lado, fez um trabalho apressado, a reboque do PSD, para apanhar a carruagem da discussão conjunta. O código cooperativo de 1995 só não entrou em vigor porque não chegou a ser promulgado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pormenor sem importância!

O Orador: - Mas o próprio PS sempre reconheceu o mérito intrínseco da reformulação legislativa que ele consagrava e o grande defeito que lhe apontou foi o facto de se tratar de uma iniciativa legislativa que classificou de precipitada por ocorrer pouco tempo antes da anunciada reformulação dos princípios cooperativos a fazer no âmbito da ACI. O tempo acabou por confirmar que, de facto, o Governo de então estava atento às declarações e resoluções que se propunha subscrever e que previa viessem a ser, como foram, aprovadas pela assembleia geral da ACI no seu congresso centenário.
Vemos hoje que Manchester 95 não impõe nenhuma alteração substancial àquela proposta de lei. Ao que era antecipação, o PS chamou precipitação e o que hoje está por fazer é a história das consequências nefastas de uma injustificada não promulgação do Código Cooperativo de 1995. Mas algumas dessas consequências já estão à vista. Seguramente por mais de um ano, ficou adiada a adopção de medidas susceptíveis de ajudar a resolver os problemas que essa legislação se propunha, como ora se propõe, ultrapassar. O desemprego continua a alastrar, o apoio às zonas rurais mais profundas continua por fazer, o saneamento financeiro das cooperativas continuou sem possibilidade de realização e a capacidade de sobrevivência destas a esvair-se. No fundo, ao que se assistiu foi à anunciação ou à emanação prematura da tendência, que o Governo socialista depois tão bem encarnou, para as suspensões e os adiamentos.
E assim é que as estatísticas e os noticiários do dia nos dão conta do aumento vertiginoso e alarmante do desemprego. Também o veto ao Código Cooperativo do ano passado contribuiu para ele. Dados recentes dão-nos conta de que o universo cooperativo existente em 31 de Dezembro de 1994 era de 3024 unidades, inferior já em 43 unidades relativamente a igual período de 1993. E tudo indica que até hoje não foi sustado o abrandamento no ritmo da constituição de novas cooperativas e que o universo das existentes continua a decrescer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS conseguiu em tempo apresentar o seu projecto de lei, mas o que o PS não deve é deixar-se invadir pela febre de protagonismo e querer assumir a paternidade de uma obra que afinal é menos sua do que do PSD. O PS pôde apanhar e apanhou o "carro" da discussão conjunta, mas se concedemos que

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esse "carro" não seja pintado de cor de laranja; também não deixaremos que o pintem de rosa e lhe mudem a matrícula para o dizer seu.
O PSD assume a pertinência das reservas expressas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República quanto à redacção de três ou quatro alíneas de outros tantos artigos do seu projecto e aceitará revê-los em conformidade. O PS há-de conceder que o seu projecto carece de alterações e reajustamentos bem mais profundos. Sobre alguns deles já me pronunciei na apresentação que fiz do projecto de lei. O Código Cooperativo que sair desta discussão deve ser uma obra de colaboração, em que se não discutam mais os "direitos de autor" e muito menos em que percentagem, maior ou menor, cada grupo participou.
Fazemos votos por que assim seja, em nome do cooperativismo e para bem de todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, esta sua intervenção é um pouco surrealista, sendo apenas concebível porque os Srs. Deputados do PSD devem ter pedido a alguém que vos desse o scripto destas questões cooperativas, enquanto nós, pelo nosso lado, temos participado nos debates e colóquios sobre estas questões.
Na verdade, a discussão sobre a autoria dos preceitos não tem grande sentido, porque se o Sr. Deputado consultar o projecto do PS feito no tempo do Bloco Central encontra lá muitos dos seus artigos. Se a vossa bancada, pura e simplesmente, não os tivesse absorvido acriticamente, os senhores saberiam, pelo menos, que antes deste processo tinha havido outros.
Portanto, realmente, não tem sentido estar aqui a procurar uma autoria. Por exemplo, algum dos Srs. Deputados esteve no debate sobre o Código Cooperativo que foi feito em 1984, em Coimbra?! Não! Nem souberam que existiu! Os senhores estão à margem destas questões e por isso se permitem vir aqui fazer uma intervenção deste tipo, em que se atrevem a dar a entender que o PS pode ir atrás da vossa iniciativa. Mas atrás de quem?! Quem é que puxa?! Se os senhores não tivessem ido buscar ao INSCOOP o rascunho, com certeza que, por vós, seriam incapazes de fazer um projecto sobre esta matéria, a não ser que o copiassem de alguém!
Portanto, quanto a sermos nós a copiar, realmente é algo que tem o seu quê de anedótico!
Mas, passando a coisas sérias, é evidente que podemos chegar a conclusões positivas, em sede de debate na especialidade, desde que os senhores desistam de insistir na inconstitucionalidade e nesse absurdo de dizerem que, afinal, previram muito bem o que se ia passar em Manchester, quando, de facto, no vosso projecto não constam as coisas novas aí decididas. Os senhores sabiam lá o que é que se estava a preparar! Não sabiam! Quando muito, pediam ao INSCOOP para vos informar esta era, de facto, uma. instituição marginalizada, pouco subsidiada, cercada que usavam de vez em quando. Nós sabemos tudo isso e é escusado meterem "as mãos pelos olhos dentro".
A minha questão - que, há pouco, ao fim e ao cabo, não foi respondida = era no sentido de saber se, na verdade, o Sr. Deputado entende que o texto dos princípios da Aliança que transcreveu no seu relatório tem alguma coisa a ver com o artigo 3 º do vosso projecto. É que, na verdade, verifica-se que a vossa fórmula nada tem a ver com a da Aliança; nalguns casos é mesmo o contrário da Aliança. Portanto, em que ficamos? Corrigem a formulação do vosso projecto? Admitem que ela está a contrariar tais princípios? Ou vão agora corrigir a Aliança Cooperativa Internacional?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, sinceramente não entendi a primeira parte do seu pedido de esclarecimento e, portanto, se alguma falha houver na minha resposta, deve-se precisamente a isso.
Quero dizer-lhe que, na realidade, não estive na ACI em 1995, como não estive nos governos nem nas assembleias anteriores. Agora, devo dizer-lhe que lido há muito com cooperativas e com códigos, cooperativos ou não, e que, acima de tudo, entendo que a experiência de cada um não depende apenas dos sítios por onde andou, mas deve ser mostrada aqui. É aqui que devemos mostrar o que sabemos, o que valemos e o que valem os nossos projectos, independentemente dos contributos que tenham existido e que só é salutar que tenham sido recolhidos nos mais variados aspectos, sobretudo junto de entidades que podem contribuir para o nosso esclarecimento.
Quanto ao artigo 3.º, o que lhe quero dizer muito concretamente é isto: penso e continuo a insistir - e vocês já o reconheceram - que é extremamente perigoso fazer a remissão como vocês a fizerem no artigo 3.º. Se o Sr. Deputado for ler o meu relatório"- com certeza ainda não teve tempo porque foi feito ontem e foi hoje apresentado na Comissão, mas o Sr. Deputado não estava lá -, verificará que alinhei e elenquei aí todos os princípios e poderá ainda verificar que no artigo 3.º, ou no correspondente ao artigo 3.º, estão todos esses princípios. Pode haver necessidade de uma outra reformulação, mas nós estamos perfeitamente abertos a isso. O meu partido não se opõe a que até seja adoptada uma outra terminologia para preencher o artigo 3.º.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.

O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as mudanças operadas no País nestes últimos anos reflectem-se, naturalmente, nas organizações que têm a ver directamente com as questões que passaram para o primeiro plano das preocupações. As empresas, de uma forma geral, foram tocadas pelas alterações do enquadramento externo e pelas condições em que se vêem agora obrigadas a trabalhar, para se manterem competitivas. A evolução não se tem processado no sentido da criação de emprego; pelo contrário, todas procuram mecanizar-se e informatizar-se, reduzindo o peso da mão-de-obra que ocupam.
Impõe-se, por isso, recorrer as todas as fórmulas de organização que estimulem o aparecimento de novas empresas, nomeadamente de cooperativas. Só pela multiplicação e diversificação das empresas se conseguirá criar o volume de emprego necessário e só pela flexibilização das formas de organização se poderá fazer face às exigências. novas que elas experimentam.

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Depois do 25 de Abril de - 1974, o número de cooperativas quase quadruplicou, como se pode constatar pelos números existentes relativos ao período entre 1974 e 1979,fornecidos pelo INSCOOP, apesar de desde essa altura ter vindo a descer o número de cooperativas.
Segundo o Instituto Cooperativo, grande número das 100 maiores cooperativas do País vêm do sector agrícola. Em 1994, faziam parte daquele grupo 58 cooperativas agrícolas que responderam por 41,6% do total facturado pelas 100 maiores.
As actividades desenvolvidas por aquelas empresas vão desde o sector leiteiro (41%) ao sector vinícola (24%), passando pela compra e venda de factores de produção e produtos provenientes da agricultura, pelo fabrico de rações, dividindo-se as restantes pela agro-pecuária, produção de azeite e cereais.
As cinco maiores cooperativas do ramo agrícola operam no sector leiteiro. A estas empresas estão associados 80% dos produtores de leite, ao mesmo tempo que empregam mais de 3000 trabalhadores.
Verifica-se, pois, que o sector cooperativo agrícola tem uma importância determinante na economia nacional e contribui decisivamente para o nível de vida das populações rurais e para a manutenção do meio rural.
A proposta do Partido Social-Democrata visa, mediante a possibilidade conferida às cooperativas de exercerem actividades diversas incluídas em diferentes ramos de actividade, reconhecer aos membros da cooperativa maior possibilidade de auto-regulamentação da sua estrutura interna, dar novas formas de resposta aos problemas colocados pelo financiamento, designadamente a possibilidade de se recorrer a membros investidores, permitir a criação de cooperativas com menor número de membros, abrir a possibilidade de funcionamento de assembleias sectoriais e, por último, criar condições objectivas para uma maior grau de profissionalização que permita ao sector cooperativo acompanhar as mudanças rápidas e estruturais, exigindo assim uma maior capacidade competitiva para continuarem a ser viáveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na óptica do Partido Social-Democrata, a revisão do Código Cooperativo não deve ser um fim em si. Entendemos ser fundamental que, a partir da promulgação do novo código, se tomem medidas que potencializem as alterações preconizadas naquele, como seja, a elaboração de legislação complementar, nomeadamente a legislação sectorial de cada ramo, a legislação. fiscal actualizada, o reforço 'da capacidade técnica e de gestão, a transferência de competências de recursos financeiros e outros do Estado para as cooperativas, por entender que as cooperativas poderiam ser, nas zonas rurais desfavorecidas, um instrumento de desenvolvimento económico e social dessas regiões, ... .

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...e a criação de serviços de auditorias.
Por isso, não devemos adiar por muito mais tempo toda esta legislação que vem contribuir para um melhor funcionamento e defesa dos nossos cooperadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, informo que a votação dos projectos de lei n. os 80/VII e 121/VII se fará amanhã, à hora regimental.
Chegados ao fim dos trabalhos, resta-me anunciar que a próxima sessão realiza-se amanhã, dia 21, com período de antes da ordem dia e que do período da ordem do dia constará a discussão, na generalidade, das propostas de lei n. 15/VII - Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e 131VI1 - Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA).
Srs. Deputados, está encerrada á sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António José Gavino Paixão.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
José Manuel Santos de Magalhães.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Raúl d' Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
José Augusto Gama.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Durão Barroso. Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Carlos Alberto Maia Neto.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.
António Fernandes da Silva Braga.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Luís.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
José de Almeida Cesário.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

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Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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