21 DE MARÇO DE 1996 1557

O Sr. Presidente: - Tem de se respeitar o princípio da alternância, que invoquei expressamente, Sr. Deputado. Terá a palavra logo a seguir.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, acabámos de assistir a uma ilustração do que, realmente, foi a política do Governo anterior: uma retórica relativamente adequada a vários tipos de projectos, feita por um Sr. Deputado que não sabe sequer como se chama essa tal organização que se reuniu em Manchester.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas essa não é a questão essencial.
Indo directamente ao assunto, diria que esta é uma matéria onde existem vastas áreas de consenso, a muitas das quais o PSD é bem vindo. Na verdade, resistiu quase 10 anos a satisfazer as reivindicações do movimento cooperativo, mas lá acabou por as consentir.
Nalguns casos, as nossas diferenças são terminológicas ou de formulação e, certamente, poderão ser atenuadas. Mas, mesmo em sede de generalidade, haverá duas ou três questões que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Nunes Liberato.
Em primeiro lugar, depois de ler com atenção o projecto de lei do PSD, fiquei com uma dúvida fundada sobre qual a verdadeira atitude do PSD quanto aos princípios cooperativos. Será que afixa uma fidelidade verdadeiramente entusiasmada aos princípios cooperativos para, mais impunemente, os desrespeitar? Se assim não é, como compagina a fidelidade aos princípios cooperativos com a admissibilidade dos membros investidores, que acarreta o automático desrespeito do princípio da administração democrática e dos princípios que integram a participação económica?
Uma segunda questão diz respeito a um ponto a que o PSD resistiu ferozmente, durante todos estes anos. Refiro-me à aceitação daquilo a que se chama a polivalência, porque, se não pretende adiar esta sua cedência, ao fim de tantos anos, então qual é o sentido do n.º 2 do artigo 91 º ao permitir que continue em vigor a legislação actual até que se alterem os diversos diplomas complementares? Se esta não é uma manobra de protelamento da entrada em vigor da polivalência, então o que significa?
O terceiro ponto é, de certo modo, uma congratulação, mas também uma interrogação. Será que o facto de o projecto de lei n.º 80/VII mencionar a cooperação de crédito em geral significa que o PSD faz meia culpa aos seus 10 anos de inércia quanto às cooperativas de crédito não agrícola, dado que "não mexeu uma palha" para fazer sair a legislação complementar? Se assim é, só temos de congratular-nos. Pelo contrário, se foi um lapso, e se, de facto, continua fiel a essa inércia, só temos de lamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Havendo mais oradores .inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, V. Ex.ª fez aqui, no essencial, um processo de intenções. Julgo que a forma como decorreram os trabalhos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foram examinados os textos, não teve o mesmo estilo.
O Sr. Deputado Rui Namorado veio aqui dizer, com um certo toque de arrogância, que ele é que sabe o que é o cooperativismo e que o Partido Socialista, pelos vistos; tem o monopólio - não sei se compartilhado com o Partido Comunista - do conhecimento nesta matéria. Ora, parece-me que essa atitude nada adianta ao nosso debate.
A verdade é que o PSD apresentou um projecto de lei e o PS veio depois, "a correr", apresentar um outro que, em muitos casos, acolhe várias das sugestões que propomos. Portanto, se há alguém atrasado, e se vale a pena falar disso, é o Partido Socialista, porque veio, " a correr", apresentar um projecto quando teve conhecimento do agendamento do nosso.
Assim, em matéria de competição e de corridas, não estou nada preocupado.
O projecto por nós apresentado não quer ser imobilista: não queremos ter uma concepção imobilista das cooperativas em Portugal, nem ser subservientes em relação a qualquer instituição internacional, ao contrário do que nos propõe o projecto de lei do Partido Socialista.
O projecto de lei do PS necessita, naturalmente, de uma grande adequação nessa matéria, porque a Associação Cooperativa Internacional, a tal instituição que os Srs. Deputados do PS entendem que deve regular a legislação portuguesa, é uma instituição muito responsável, com um trabalho muito valioso em matéria de cooperativismo, mas a Assembleia da República pensa pela sua própria cabeça.
Naturalmente, períodos de transição como os que constam do artigo 91.º julgo que serão necessários, mas existe uma grande abertura, da parte do PSD, para encontrar as soluções mais adequadas a este projecto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, ao contrário do que sublinhou o Deputado relator e do que disse V. Ex. ª, o essencial do vosso projecto de lei não são os pequenos aperfeiçoamentos do Código Cooperativo, que correspondem a legítimas aspirações e necessidades, de há muito, do sector cooperativo. O essencial do vosso projecto (e, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o Governo, no ano passado, não apresentou qualquer proposta de lei à Assembleia da República, apresentou, sim, um pedido de autorização legislativa) é a "floresta que se esconde por detrás das árvores", são os dois ou três artigos, relativamente aos quais, aliás, o Sr. Presidente da Assembleia, no seu despacho de admissão, sublinhou a inconstitucionalidade, e que subvertem, efectivamente, os princípios constitucionais.
O Sr. Deputado, por exemplo, esqueceu-se de referir a subversão do princípio um membro/um voto nas cooperativas de primeiro grau e referiu-se aos membros investidores, aos sócios financeiros, mas sabe que, nas condições concretas de funcionamento das assembleias gerais, 30% dos votos são mais do que suficientes para o domínio das decisões e, por conseguinte, do património. O que os Srs. Deputados querem, com a insistência neste projecto de lei e por via dos preceitos que são essenciais,