1566 I SÉRIE - NÚMERO 49

Acha que é louvável que tenhamos solicitado a colaboração de todas as entidades, eventualmente, também dum instituto como o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo? Mas, acima de tudo, repito a pergunta: onde está o vosso projecto?

O Sr. Presidente: - A palavra, para responder, ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, poderia dizer-lhe que prefiro invocar obras a projectos e obras tenho-as.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Instituto António Sérgio sabe bem o que fiz pelo cooperativismo neste país. Mas não quero invocar isso porque estou a criticar que estejamos a degladiar-nos esfacelando uma coisa que é um instrumento de salvação para milhares e milhares de portugueses.
Assim, Sr. Deputado, chamo a atenção para o seguinte: se não conseguirmos parar, em tempo oportuno, o acordo feito com o Paquistão e com a índia dentro de pouco tempo temos 200 mil desempregados na área dos têxteis neste país. O que é que lhes vamos dizer?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, podemos, porque sabemos que a deslocalização se faz por paralelos, desde hoje, preparar-lhes um futuro de esperança de modo que possam dar de comer aos seus filhos com a prosperidade de Angola e de Moçambique. É para isto que chamo a vossa atenção. O cooperativismo não são códigos. Se alguma coisa na área da economia é á vida, isso é o cooperativismo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje em discussão conjunta um projecto de lei do PSD e um do PS, ambos visando a aprovação de um novo código cooperativo. O primeiro foi publicado no Diário da Assembleia da República em 8 de Fevereiro; o segundo entrou na Mesa em vésperas desta discussão. Contudo, houve tempo para ver que no essencial ambos são bons e ambos carecem de alguns aperfeiçoamentos e adaptações a fazer na sequência da apreciação e discussão nas comissões e em Plenário. Ambos beneficiam do mérito histórico e doutrinário de pensadores e políticos como Alexandre Herculano, Andrade Corvo, Oliveira Martins, D. Luís de Castro, Brito Camacho, António Sérgio è outros, desde a primeira metade do século XIX até aos nossos dias.
Foram também importantes para um e outro os contributos do INSCOOP, da Assembleia Geral das Nações Unidas e as declarações e resoluções da Aliança Cooperativa Internacional.
Ambos aproveitaram o que de muito válido resultou das iniciativas legislativas mais recentes, particularmente a partir de 1980, retirando ensinamentos dos trabalhos preparatórios e das discussões posteriormente ocorridas no Plenário desta Assembleia da República.
Todavia, com a autoridade que me confere o facto de ter elaborado o relatório do parecer sobre o projecto de lei do Partido Socialista no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de aí ter sido parco' nas críticas e pródigo nos elogios, deixem-me que lhes diga, sem demagogia, que o projecto de lei do PSD é o melhor.

Risos do PS.

E compreende-se porquê. O PSD retomou uma iniciativa pensada, consolidada e amadurecida desde a anterior legislatura onde passou sem votos contra do Partido Socialista.
O PS, por seu lado, fez um trabalho apressado, a reboque do PSD, para apanhar a carruagem da discussão conjunta. O código cooperativo de 1995 só não entrou em vigor porque não chegou a ser promulgado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pormenor sem importância!

O Orador: - Mas o próprio PS sempre reconheceu o mérito intrínseco da reformulação legislativa que ele consagrava e o grande defeito que lhe apontou foi o facto de se tratar de uma iniciativa legislativa que classificou de precipitada por ocorrer pouco tempo antes da anunciada reformulação dos princípios cooperativos a fazer no âmbito da ACI. O tempo acabou por confirmar que, de facto, o Governo de então estava atento às declarações e resoluções que se propunha subscrever e que previa viessem a ser, como foram, aprovadas pela assembleia geral da ACI no seu congresso centenário.
Vemos hoje que Manchester 95 não impõe nenhuma alteração substancial àquela proposta de lei. Ao que era antecipação, o PS chamou precipitação e o que hoje está por fazer é a história das consequências nefastas de uma injustificada não promulgação do Código Cooperativo de 1995. Mas algumas dessas consequências já estão à vista. Seguramente por mais de um ano, ficou adiada a adopção de medidas susceptíveis de ajudar a resolver os problemas que essa legislação se propunha, como ora se propõe, ultrapassar. O desemprego continua a alastrar, o apoio às zonas rurais mais profundas continua por fazer, o saneamento financeiro das cooperativas continuou sem possibilidade de realização e a capacidade de sobrevivência destas a esvair-se. No fundo, ao que se assistiu foi à anunciação ou à emanação prematura da tendência, que o Governo socialista depois tão bem encarnou, para as suspensões e os adiamentos.
E assim é que as estatísticas e os noticiários do dia nos dão conta do aumento vertiginoso e alarmante do desemprego. Também o veto ao Código Cooperativo do ano passado contribuiu para ele. Dados recentes dão-nos conta de que o universo cooperativo existente em 31 de Dezembro de 1994 era de 3024 unidades, inferior já em 43 unidades relativamente a igual período de 1993. E tudo indica que até hoje não foi sustado o abrandamento no ritmo da constituição de novas cooperativas e que o universo das existentes continua a decrescer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS conseguiu em tempo apresentar o seu projecto de lei, mas o que o PS não deve é deixar-se invadir pela febre de protagonismo e querer assumir a paternidade de uma obra que afinal é menos sua do que do PSD. O PS pôde apanhar e apanhou o "carro" da discussão conjunta, mas se concedemos que