1574 I SÉRIE - NUMERO 50

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações noutro processo aí pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Círculo e da Comarca de Oeiras, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a, depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cruz Oliveira. (PSD) a prestar declarações num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares e anunciado com a devida antecedência, o voto n.º 21/VII - De saudação pelo Dia Internacional Contra a Discriminação Racial. É do seguinte teor:
Considerando que Portugal é um país que se rege na ordem interna e nas relações internacionais pelo respeito dos direitos do Homem consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
Considerando que aderimos coerentemente à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial que visa combater "qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, cor, ascendência, na origem nacional ou étnica que tenha como objectivo ou como efeito destruir ou comprometer o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública" (artigo 1.º da Lei n.º 7/82, de 29 de Abril);
Considerando que o Código Penal tipificou como crime a "discriminação racial" (artigo 240.º);
Considerando que em Portugal sempre se cruzaram povos e culturas diferentes;
Considerando que se celebra hoje o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial,
Os Deputados abaixo assinados propõem o seguinte voto de saudação:
No dia 21 de Março de 1996, Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, a Assembleia da República saúda todos os portugueses, independentemente da sua raça, cor, ou território de origem e todos os imigrantes que com o seu trabalho contribuem para o enriquecimento da sociedade portuguesa, reafirmando o seu empenho no combate a qualquer forma de exclusão ou discriminação racial e a vontade de construir um país cada vez mais justo e solidário.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas salientar a existência deste voto na Câmara e fazer sentir a nossa concordância com o seu teor, nomeadamente, tendo em atenção que este voto surge num dia em particular mas reflecte uma matéria que deve ser sentida e acompanhada durante todos os dias do ano, que depende não só da criação e da atenção às condições e às discriminações existentes na nossa sociedade, que merecem um acompanhamento particular, mas também da resolução de problemas mais vastos que afectam a nossa sociedade e a nossa comunidade, como os do desemprego e da educação, aos quais devemos dar a maior atenção, uma vez que têm importância fundamental nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos também exprimir a nossa concordância e a nossa adesão a este voto de saudação, a que atribuímos inequívoca importância. Trata-se de salientar, uma vez mais, no plano político, a importância de alguns valores fundadores da nossa civilização ocidental, valores de exaltação da liberdade, da igualdade, da tolerância e também do indivíduo e do individualismo, entendido no sentido filosófico do conceito, os quais, em nossa opinião, nunca podem deixar de estar compaginados com os valores fundamentais da tolerância e da igualdade.
Cabe-nos, enquanto responsáveis e agentes políticos, dar plena tradução política, ao nível das decisões e das propostas que vamos apresentando, a estes princípios, que são constantemente inspiradores e motivadores da nossa acção quotidiana.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia vai votar, e certamente aprovar, um voto consensual sobre esta matéria tão importante