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l Série - Número 51

Sábado, 23 de Março de 1996

DIÁRIO Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 19/VII. Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) comunicou que o seu grupo parlamentar irá solicitar a audição do Secretário de Estado da Comunicação Social e dos Presidentes dos Conselhos de Administração da RDP e da RTP na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dada a demissão da Direcção de Informação e Programação da RTP, tendo-se ainda pronunciado o Sr. Deputado Osvaldo Castro (PS).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) interpelou igualmente a Mesa para anunciar um pedido de audição parlamentar do Ministro da Agricultura. Desenvolvimento Rural e das Pescas e de outras entidades na comissão especializada no sentido de se apurar a dimensão dos casos de encefalopatia espongiforme dos bovinos no nosso país, ao que se manifestou favorável o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de resolução n.ºs 2/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades-Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e Respectivos Protocolos e Anexos bem como
a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas e 3/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que Estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e Respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Corfu, que foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Reis Leite (PSD), Carlos Beja (PS). Francisco Torres (PSD). José Carlos Tavares (PS), Silva Carvalho (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP). Fernando Santos Pereira (PSD) e Raimundo Narciso (PS).
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de Janeiro, que modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude (Revoga os Decretos-Leis n.ºs 280/91, de 9 de Agosto, e 381/87, de 18 de Dezembro) - ratificação n.º 16/VII (PSD) -. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro), os Srs. Deputados Sérgio Vieira (PSD). Paulo Neves (PS). Bernardino Soares (PCP). António Galamba (PS), Ismael Pimentel (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa
António Alves Marques Júnior.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Manuel Amândio.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeira Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

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Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Carlos Alberto Maia Neto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de um diploma.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o consenso firmado na última reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 19/VII - Define a lei de bases da política florestal nacional, que baixa à 10.º Comissão.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero comunicar a V. Ex.ª que o meu grupo parlamentar vai solicitar a presença do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social e dos Presidentes dos Conselhos de Administração da RDP e da RTP na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aquilo que hoje é noticiado, que é a demissão em bloco da Direcção de Informação e Programação da RTP, por alegadas ingerências da Presidente do Conselho de Administração na informação da RTP, é demasiadamente grave para que o meu grupo parlamentar possa ficar calado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A acrescer ao ambiente que entretanto se tem vivido, de franca controvérsia na comunicação social pública, quero mais uma vez dizer, Sr. Presidente, que achamos absolutamente imprescindível a presença do Governo e dos dois Presidentes dos Conselhos de Administração referidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Agradeço que formule o seu requerimento, Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, desejo igualmente fazer um anúncio à Câmara, através da Mesa, a respeito das notícias que se desenvolveram entre ontem e hoje sobre a chamada «doença das vacas loucas», a encefalopatia espongiforme dos bovinos.

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Estas notícias, que levaram o Governo a suspender as importações de carne bovina do Reino Unido, estão, naturalmente, a lançar inquietações entre os agricultores, por um lado, e os consumidores em geral, por outro.
Como o Sr. Presidente deve estar lembrado, em 1993 esta Assembleia promoveu uma audição parlamentar sobre o mesmo tema, na qual, então, o PSD, servindo-se da sua maioria, tentou ocultar ou minimizar aquilo que já eram factos evidentes na altura.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se então tivessem sido tomadas medidas, porventura não teríamos hoje as situações que, obviamente, se verificam, com uma série de casos generalizados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, o meu grupo parlamentar vai entregar na Mesa, dentro de breves momentos, um pedido de audição parlamentar, a realizar pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde possam ser ouvidos especialistas veterinários, a Ordem dos Médicos Veterinários, as confederações agrícolas e o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, entre outras entidades, no sentido de apurar a dimensão dos casos em Portugal, desde quando têm vindo a desenvolver-se, as suas eventuais consequências para a saúde pública e as medidas tomadas ou a tomar para evitar a sua propagação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Aguardo o seu requerimento, Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, como compreenderá, esta interpelação tem, no essencial, o sentido de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, embora não tenha conhecimento profundo e detalhado do que possa estar a passar-se na RTP...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não esperava outra coisa!

O Orador: - ..., em nome da transparência e de um profundo conhecimento das coisas, não tem qualquer objecção e vai sustentar e apoiar que sejam chamados à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias os Conselhos de Administração da RDP e da RTP. Pensamos que nada haverá a esconder, embora se trate de uma questão interna, a qual, de toda a maneira, pode ter reflexos no exterior, pelo que estamos abertos à sua resolução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero saudar a interpelação do Sr. Deputado Lino de Carvalho e lembrar que durante boa parte da legislatura anterior, nós, nomeadamente pela boca do Sr. Deputado António Campos e de outros colegas, levantámos este problema. No entanto, foi negada a evidência durante tempos e tempos, tentou esconder-se ao País o que se passava nesta situação e os governantes do PSD da área da agricultura deram provas da mais grave irresponsabilidade.
Esta questão da encefalopatia espongiforme dos bovinos é algo que importa esclarecer e é necessário ver como, durante toda uma legislatura, se procurou negar a evidência. Portanto, estamos absolutamente de acordo com a proposta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de resolução n.os 2/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e Respectivos Protocolos e Anexos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas, e 3/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que Estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e Respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Corfu.
Uma vez que, neste momento, o Sr. Deputado Durão Barroso, que é o relator, não se encontra presente, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de abordar o tema que aqui me trouxe, e sendo esta a primeira vez que, como membro do Governo, me dirijo a esta Câmara, devo dizer que é com muito gosto que aqui estou perante os meus - ex-colegas parlamentares - sinto-me na condição não diria de velho parlamentar e muito menos de parlamentar velho mas, porventura, de parlamentar com experiência de longos anos de ter estado desse lado, com muito prazer e grande respeito pela Câmara -, embora esta seja uma experiência nova para mim, tal como é a de estar de costas para S. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que também aproveito para cumprimentar.

O Sr. Presidente: - Os anjos não as têm. O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em relação às questões que aqui me trouxeram, gostaria de fazer uma breve síntese sobre o processo de ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, para dizer, muito sucintamente, que este Acordo tem uma vigência limitada, institui uma associação entre as partes e instaura relações norteadas pela reciprocidade e pela parceria, o que é, naturalmente, uma inovação nas relações entre a Comunidade e esse país.
Neste contexto, o respeito pelos direitos humanos e princípios democráticos constitui um elemento essencial deste Acordo.
Como é natural, é instaurado um novo diálogo político que regulamenta as questões de interesse mútuo, designadamente no domínio da livre circulação de

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mercadorias, em que a Comunidade e a Tunísia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre para produtos industriais durante um período máximo de 12 anos. Por outro lado, a Tunísia concede um regime preferencial a uma lista de produtos agrícolas originários da Comunidade Europeia.
Mas este Acordo reflecte-se também em outros domínios, como o da cooperação económica, que inclui 17 áreas de cooperação ligadas ao desenvolvimento das relações económicas. Creio que isto pode considerar-se um salto qualitativo, na medida em que, do pacote financeiro subsequente, poderão ser apoiadas joint ventures entre empresas tunisinas e, designadamente, empresas portuguesas e outras acções de cooperação.
As exportações para a Tunísia têm vindo a crescer de forma significativa, pelo que este Acordo de Associação é naturalmente benéfico - posso mesmo dizer que a evolução da balança comercial tem sido extremamente favorável a Portugal, tendo-se registado, por exemplo, em 1994, um coeficiente de cobertura da ordem dos 304,70%.
Diria também que para outros produtos, designadamente agrícolas, está prevista a introdução de contingentes pautais, caso se constate um aumento das exportações que cause dificuldades à Comunidade, o que vale por dizer que num acordo de parceria, que é a inovação nesse relacionamento entre os dois países, mal seria se não se salvaguardasse o que estava previsto desde o antecedente.
No quadro da cooperação económica e financeira que a Comunidade desenvolverá com a Tunísia, visando apoiar a modernização económica e a legislação deste país face à União Europeia, será reforçado, como já referi, o pacote financeiro para constituir joint ventures entre empresas de ambas as partes, bem como outro tipo de cooperação.
Neste contexto, abrir-se-ão naturais áreas de cooperação e perspectivas para a internacionalização das empresas portuguesas.
Não sei, Sr. Presidente, se me é permitido abordar também agora a questão das relações entre a União Europeia e a Federação Russa...

O Sr. Presidente: - É consigo, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Nesse caso, fá-lo-ei.
Referirei, então, também que, na decorrência da desintegração da União Soviética e da emergência das novas democracias do Leste e do Centro europeu, empenhadas em adoptar regimes democráticos e uma economia de mercado, a Comunidade Europeia repensou as suas relações com aquela parte da Europa. Neste sentido, tomou-se manifestamente necessário reforçar e aprofundar as relações bilaterais, nos âmbitos político, comercial, financeiro, cultural, industrial e tecnológico com estes novos Estados. Trata-se, portanto, de sublinhar o aprofundamento destas relações, considerado uma necessidade perante a expectativa de estes novos Estados estabelecerem com a Comunidade um relacionamento especial, que refuta a importância dos laços históricos que os unem, bem como dos valores comuns que partilham.
A Comunidade, por sua vez, não podia deixar de responder a este anseio de solidariedade com as transformações democráticas em curso nesses países e também no seu próprio interesse, tanto no plano económico como no da segurança e da estabilidade da Europa.
Como poderão constatar nos textos do Acordo, estas negociações, que se iniciaram formalmente em 1992, após longos meses de discussão, deram lugar à assinatura de um acordo, em 1994.
Este Acordo de Parceria e Cooperação obedece a um claro condicionalismo no domínio do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, da aplicação da regra do pluripartidarismo, da organização de eleições livres e democráticas e da liberalização da economia, com vista à instituição de uma economia de mercado.
Apesar de se tratar de um Acordo de natureza não preferencial, estabelece a cooperação entre as partes em domínios tão diversificados como o político, o legislativo, o económico, o cultural e, naturalmente, o financeiro.
Refira-se, portanto, que este Acordo constitui, actualmente, na sequência da definição, em finais de 1995, de um plano de acção comunitário em relação à Federação Russa, para além do alicerce do relacionamento entre a União Europeia e essa Federação, um instrumento privilegiado de fundamentação e de concretização da estratégia definida.
Direi apenas mais que a delegação portuguesa, no quadro dessa negociação, pugnou para que, em determinados capítulos, a Comissão defendesse os interesses específicos de Portugal e tal aconteceu expressamente em relação à pretensão russa de, em 1998, se dar imediatamente início às negociações tendentes à constituição de uma zona de comércio livre, tendo Portugal zelado por que a Comunidade se comprometesse, nesta data, apenas e só, a analisar as condições consideradas imprescindíveis à tomada de decisão de dar início a tais negociações.
Não obstante as partes, no domínio comercial, se concederem mutuamente o tratamento de nação mais favorecida, os produtos têxteis, nucleares e CECA ficaram sujeitos a um regime bastante mais restritivo, previsto em acordos específicos sobre esta matéria.
Perante a importância, por todos nós sentida, de que a Europa contribua para a estabilização política e social daquele espaço, onde a instabilidade se revelou sempre funesta para a coexistência e o diálogo intereuropeu, tais acordos poderão revestir-se de um papel fundamental para o tão desejado equilíbrio interno desses Estados. Com efeito, estes acordos têm como objectivo primordial a promoção de níveis acentuados de cooperação económica e, ao mesmo tempo, de aproximação política, mercê do apoio aos reforços de estruturação económica e à reforma política em curso nessas democracias emergentes.
Por isso, serão de ressaltar os mecanismos previstos, de promoção de um diálogo político acrescido e, ao mesmo tempo, de cooperação em termos económicos, financeiros e culturais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no momento em que estamos a discutir e a preparar-nos para votar um acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Tunísia, é oportuno chamar a vossa atenção para o facto de, na tribuna reservada aos diplomatas, se encontrar a assistir aos nossos trabalhos o Sr. Embaixador da República da Tunísia. Saudemo-lo.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado e, nesse âmbito, esgotar praticamente o meu tempo de intervenção.
Sr. Secretário de Estado, invocando a sua experiência parlamentar, à semelhança do que há pouco fez, não terá seguramente dificuldades em responder às questões que lhe vou colocar.
Quero referir-me particularmente ao Acordo Euro-Mediterrânico com a República da Tunísia e acerca dele colocar algumas questões ao Governo. O primeiro aspecto que gostaria de focar é o de que este Acordo não é só celebrado com a República da Tunísia. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o artigo 42.º do Acordo alarga-o a Marrocos e à Argélia. Portanto, era importante que a nossa discussão não se limitasse ao Acordo em si, mas incidisse também sobre a sua inserção na panóplia de acordos comerciais com países terceiros, que, designadamente nos últimos tempos, a União Europeia e a sua Comissão têm vindo a realizar.
Recordo que, além deste Acordo Euro-Mediterrânico, já tiveram lugar os acordos com Marrocos, os acordos com os países do Mercosul, os acordos comerciais com os países da Europa Central e Oriental e o recente acordo de têxteis com o Paquistão e a índia, acordos estes que têm, todos eles, um traço comum, que é o de, na linha e na sequência dos acordos do GATT e da criação da Organização Mundial do Comércio, que esta Assembleia ratificou, com votos contra do PCP, terem como objectivo o desmantelamento acelerado e desregrado das fronteiras, pondo em causa, muitas vezes, os interesses de vários sectores da economia e do emprego dos países europeus.
Sr. Secretário de Estado, nós não defendemos obviamente um regresso - nem é isso o que queremos - à autarcia económica, mas há que reflectir seriamente sobre o quadro em que estes acordos estão a ser feitos e o equilíbrio ou desequilíbrio que daí resulta para as diferentes economias neles envolvidas.
Mesmo relativamente a este Acordo, o que é que verificamos? Verificamos, por exemplo, que o desarmamento pautai que é pedido a Portugal, entre outros, é para já de 100% e que o desarmamento pautai que os outros países nos concedem será durante cinco, seis, nove ou 10 anos e em percentagens progressivas, que só atingirão o total nessa altura.
São acordos que incidem sobre produtos particularmente sensíveis para Portugal, designadamente no que se refere à agricultura e às pescas, e que, por não terem sido elaborados - estes e outros - no quadro de uma disciplina de regras do comércio mundial, designadamente regras que façam com que todos os países cumpram as normas mínimas da Organização Internacional do Trabalho quanto aos direitos sociais e laborais dos respectivos trabalhadores, normas de defesa ambiental e normas sanitárias, levará a que deles resulte uma abertura de fronteiras em que os principais prejudicados são os países da União Europeia, particularmente Portugal, que vai ter de confrontar-se com aqueles países cada vez mais em condições de competitividade completamente desequilibrada.
Este é o quadro que temos pela frente, que, felizmente, neste momento, está a unir quase todos os países da União Europeia contra posições e decisões que a Comissão está a tomar, à revelia dos países, à revelia da defesa dos interesses dos Estados membros e, em muitos casos, à revelia dos próprios limites assinados nos acordos do GATT, que têm vindo a ser estilhaçados.
A primeira questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado é esta: tem o Governo português algum estudo, que nos possa aqui revelar, sobre os impactos para a economia portuguesa e para o emprego destes sucessivos acordos que têm vindo a ser elaborados, particularmente sobre este que o Governo nos traz aqui para assinar? Que contrapartidas é que foram negociadas e asseguradas para os produtos portugueses, designadamente nas áreas das pescas, agrícola e dos têxteis, que permitam que também estes sectores possam sair beneficiados destes acordos? Que cláusulas sociais, ambientais e técnicas é que foram introduzidas nos acordos, de molde a que, aquando da abertura das fronteiras, não suceda um desequilíbrio concorrencial, com o qual é impossível nós competirmos, e com as quais possamos também contribuir para a melhoria, do nível de vida dos trabalhadores e das condições ambientais desses países?
O problema é este, Sr. Secretário de Estado: não é Portugal que beneficia com estes acordos. Os países que com eles beneficiam e que, portanto, estão neles empenhados, são sobretudo os grandes países exportadores da Europa, as grandes transnacionais dos sectores, como a Alemanha ou a França, e por isso pressionam para que os acordos se desenvolvam e para que os princípios, como o da preferência comunitária ou da solidariedade financeira, que existem na Comunidade, sejam completamente estilhaçados.
A questão de fundo que aqui está colocada é esta: que modelo de relações económicas é que nós estamos a construir? Que modelo de União Europeia é que está a ser construído? Que interesses, no que toca a Portugal, é que são defendidos nestes acordos?

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Orador: - Que contrapartidas é que são conseguidas e que medidas é que o Governo pensa adoptar em termos das reuniões do Conselho de Ministros e da Comissão Europeia, para que todos os acordos que estão a ser feitos com países terceiros sejam submetidos a uma profunda reflexão, a fim de se saber quais são os limites e as cláusulas desses acordos e quais os equilíbrios que deles devem decorrer, designadamente para a defesa do emprego e de sectores da economia de países como Portugal?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com grande interesse a sua intervenção e confesso-lhe que fiquei perplexo porque não esperava que V. Ex.ª nos fizesse aqui um retrato tão economicista destes acordos. E mais espantado fiquei agora com as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Secretário de Estado apresenta este assunto como uma questão de trocas comerciais, principalmente quando falou no Acordo com a Tunísia. A pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: não pensa que estão aqui em jogo aspectos muito mais abrangentes do que estas questões

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meramente de trocas económicas e comerciais, porque, se assim fosse, um tratado comercial era quanto bastava?
Mas estes são tratados ambiciosos, tanto o que diz respeito à Federação Russa como o que diz respeito à Tunísia e à fronteira mediterrânica da Europa, porque estão em causa problemas de direitos do homem e de inserção da mulher na política mediterrânica e problemas relacionados com a imigração e com os direitos dos trabalhadores.
Por isso, perguntava ao Sr. Secretário de Estado se, efectivamente, o Governo tem em consideração que estes acordos de parceria, de amizade e políticos têm um enquadramento muito mais lato, em relação a uma Europa, que não pretende ser uma Europa fortaleza e que tem de encontrar fórmulas de relações democráticas dentro dos direitos humanos com os seus vizinhos, mesmo que eles lhe pareçam incómodos para os seus interesses imediatos e particularizantes de cada um dos países.
Gostava de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre estas matérias que referi.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Dispõe de 3 minutos cedidos pelo PS.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por responder ao Sr. Deputado Reis Leite.
Quando o Sr. Deputado me pergunta se não penso estarem aqui envolvidos aspectos mais latos, mais abrangentes, porventura mais profundos e mais intimamente ligados a relações de carácter histórico, mas também a valores que aqui sublinhei, como são os valores dos direitos humanos, da democracia, do pluripartidarismo, a relações sociais e outras, que também aqui ressaltei, e às nossas tradições históricas com a área da bacia do Mediterrâneo, dir-lhe-ei que V. Ex.ª tem toda a razão, pois, naturalmente, esses valores estão aqui envolvidos. E essa é outra dimensão que vai muito para além das questões que, porventura, tiveram maior enfoque na minha intervenção, que teve um carácter mais técnico e economicista. Não me esqueci de ressaltar esses aspectos, mas V. Ex.ª fez muito bem em sublinhá-los com a veemência com que o fez, e por isso lhe agradeço.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer honestamente que esperaria que V. Ex.ª viesse aqui regozijar-se pelo facto de o Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa ter particular enfoque, como tem, na questão dos direitos humanos, da democracia pluripartidária e do nível em relação aos valores que - e muito bem!- o Sr. Deputado Reis Leite aqui referiu. Mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação ao Acordo com a Federação Russa, não encontrou tais relações de preocupação! Por isso, passamos adiante.
No que se refere à questão do Acordo com a Tunísia, naturalmente que aceito e percebo o que disse na medida em que o Sr. Deputado fez uma intervenção sincera, naturalmente na linha do tipo de discurso que o PCP faz em relação à política europeia. E percebo até a tónica alarmista que utilizou, porque não se afasta um milímetro do seu tipo de discurso, e por isso cumprimento-o pela sua coerência.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também tenho de cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, que acabou de fazer um discurso idêntico em relação a estes acordos!

O Orador: - Acho óptimo, porque estamos na fase dos cumprimentos mútuos e, portanto, isso até fica bem neste relacionamento democrático!
Percebo a sua intervenção, todavia, em relação às preocupações que aqui ressaltou, gostaria de lhe dizer que relativamente aos produtos agrícolas, neste Acordo com a Tunísia são previstas medidas de liberalização acrescida de âmbito limitado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Limitado!? No azeite, no vinho!...

O Orador: - Gostava de dizer-lhe também que, quanto aos produtos da pesca, o Acordo prevê concessões para uma série de produtos, estando as conservas de sardinha limitadas a um contingente tarifário; que, através de uma declaração comum, Portugal assegurou a manutenção da auto-limitação de têxteis, designadamente em calças e tecidos de ganga; que quanto aos produtos agrícolas as concessões acordadas são também limitadas para os produtos mais sensíveis a contingentes pautais em certos períodos do ano, de forma a garantir a preferência comunitária estou a referir-me às flores, às batatas temporãs, ao concentrado de tomate, entre outros; que para outros produtos está prevista a introdução de contingentes pautais, caso se constate um aumento de exportações que cause dificuldades na Comunidade; e que, para o caso do azeite, que referiu, principal produto de exportação agrícola da Tunísia, de cujo sector dependem directa e indirectamente cerca de um milhão de tunisinos - e aqui está a preocupação em relação às temáticas que. foram aqui evidenciadas pelo Sr. Deputado Reis Leite - , a Comunidade decidiu prorrogar até 1999 o regime preferencial que já concedia a este país, ou seja, um contingente de 46 000 toneladas.
Por último, quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que este Acordo constitui um salto qualitativo no relacionamento com este país, na medida em que, no antecedente, as relações eram decorrentes de concessões de carácter meramente unilateral, numa lógica de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento, e este Acordo prevê uma reciprocidade, ou seja, a Tunísia abre também o seu mercado aos produtos europeus, designadamente aos produtos portugueses.
Portanto, trata-se de um Acordo justo, que, no fundo, vem ressaltar acordos do antecedente, mas numa base de reciprocidade, coisa que não acontecia até agora.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já temos os relatórios da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação respeitantes aos dois Acordos que estamos a discutir.
Quanto ao Acordo Euro-Mediterrânico com a Tunísia, temos o relatório, mas não temos o relator; quanto ao Acordo de Parceria e Cooperação com a Federação Russa, temos relatório e relator.
Nesta conformidade, tem a palavra ao Sr. Deputado Carlos Beja para ler ou resumir este relatório, conforme entenda.

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1612 I SÉRIE - NÚMERO 51

O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a ratificação de um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e a Federação Russa.
A aprovação deste Acordo reveste-se de grande significado histórico. para ambas as partes envolvidas na medida em que visa permitir e favorecer uma aproximação gradual entre a Rússia e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e regiões limítrofes, bem como a progressiva integração da Rússia no sistema de comércio internacional aberto, atentas as reformas políticas e económicas aí em curso.
A importância do desenvolvimento da democracia e do funcionamento do Estado de Direito, das garantias, das liberdades individuais e do respeito pelos direitos do homem serão os vectores fundamentais a observar em matéria de relações políticas.
No que se refere às relações económicas, pretende-se implementá-las e diversificá-las nas áreas económicas e industriais, promovendo o livre trânsito de mercadorias e a prestação de serviços transfronteiriços, sempre no respeito integral do princípio do mútuo tratamento geral da nação mais favorecida, nos termos dos acordos do GATT.
Em matéria de segurança social, é adoptado um sistema de coordenação dos vários sistemas de segurança social existentes nos diversos, Estados membros da Comunidade, relativamente a trabalhadores de nacionalidade russa, legalmente empregados no território de um Estado membro, protecção que pode até ser alargada aos restantes membros da família.
Estabelece-se a livre circulação de capitais sob a forma de investimentos directos, comprometendo-se ambas as partes a neutralizar ou eliminar as restrições à concorrência quando possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Rússia, garantindo a cooperação económica a todos os níveis.
É de salientar o facto de o presente Acordo constituir um documento muito mais vasto, na medida em que dá particular relevo a outras questões, garantindo, no respeito pelos princípios da liberdade, da legalidade, dos direitos humanos e da democratização, entre outras, a protecção dos consumidores, a educação e formação do ensino, a cooperação em matéria de ambiente e saúde pública, cooperação civil no sector nuclear - através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à segurança nuclear - e ainda à cooperação mútua no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.
Em matéria de cooperação internacional, releva-se a importância que ambas as partes atribuem aos domínios da luta contra o crime organizado, o tráfico ilegal de drogas e de substâncias psicotrópicas e ainda no combate ao branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de drogas em especial.
O presente Acordo é celebrado por um período inicial de 10 anos e aplica-se nos territórios em que são aplicáveis os tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e ainda ao território da Rússia
Nestes termos, a Comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que a proposta de resolução n.º 3/VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais pelo que está
em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sou informado de que o Sr. Deputado Francisco Torres estaria em condições de apresentar o relatório sobre a proposta de resolução n.º 2/VII, pelo que lhe dou a palavra.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este tipo de acordos, sobretudo este, no âmbito de acordos euro-mediterrânicos, são para o PSD bem-vindos, obviamente.
O Acordo com a República da Tunísia, cuja ratificação estamos aqui a discutir, tem os seguintes objectivos: estabelecer, naturalmente, a liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais; desenvolver as trocas comerciais, assegurando o desenvolvimento das relações económicas e sociais equilibradas entre as partes; incentivar a integração magrebina e promover a cooperação política nos vários domínios, mas inclusive nos social, cultural, financeiro e económico.
Em relação ao diálogo político, ele incidirá sobre todas as questões que sejam de interesse comum das partes e mais especificamente sobre as. questões necessárias para garantir a paz, a segurança e o desenvolvimento regional. O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário.
É neste espírito que estes acordos vão, de facto, mais além do que as meras relações económicas, pelo que são bem-vindos, se o espírito é garantir a paz numa zona do globo, onde as tensões sociais são grandes, como sabemos, com as quais a Europa se tem de preocupar, as zonas a leste e as zonas a sul. Todos sabemos que depende disso a cooperação europeia. E, de facto, nesse sentido, solidarizo-me com as palavras do Sr. Deputado Reis Leite, pois não se pode ter uma visão meramente economicista destas questões. Trata-se, sobretudo, da política externa da Comunidade e da nossa própria política externa e segurança interna.
Não podemos, por isso, reduzir estes acordos a meras trocas comerciais, mesmo essas parecem salvaguardadas. É necessário ajudar estes países, em termos de trocas comerciais. E já que outros partidos têm manifestado a sua preocupação com o problema do dumping social, com o problema do dumping ambiental, estes acordos vão mais longe que meros acordos de trocas comerciais, exactamente porque têm em conta os direitos humanos e as condições sociais nesses países e o comércio justo entre a União Europeia e esses países.
Parecem, por isso, ao PSD, acordos bem-vindos para a segurança da Europa, como expressão da solidariedade europeia com países terceiros e para o bem-estar geral da Comunidade, que vive neste globo cada vez mais interdependente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num momento importante, dentro de, um espírito do Tratado de Maastricht, da abertura da Comunidade às relações internacionais. É conhecido de todos nós que antes do acordo de associação ser ratificado

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e antes de ser proposto já existiam, desde os anos de 1965, acordos comerciais com esta região.
Os acordos de associação são de âmbito mais alargado do que o de um simples acordo comercial e isto é determinado pelos artigos 238.º e 228.º do Tratado de Roma, que permitem esta relação privilegiada com determinados países. Também é dentro do princípio do liberalismo económico, pautado por regras específicas e de coordenação, que é necessário alargarmos as relações da Comunidade Europeia dentro do espírito internacional, nomeadamente do GATT e da OMC, e, nesta perspectiva, temos também de considerar o que se passa na Comunidade Europeia com o seu aprofundamento e a sua abertura, tanto a Leste como ao Sul. E, curiosamente, no caso da Tunísia, é preciso ter em atenção que Portugal, dentro do quadro da Comunidade, deve privilegiar, a meu ver, a relação com a Espanha e, fora do quadro comunitário, a relação com os países do Magrebe, com quem, temos uma relação cultural e civilizacional há muitas centenas de anos, o que possibilita que todos esses países venham a criar condições dentro das regras internacionais do trabalho e da divisão internacional do trabalho e das próprias regras da OIT, regras mais compósitas e atinentes a uma lógica de interesse, impossibilitando o dumping social, o dumping financeiro e todas as distorções do próprio comércio. É dentro das regras internacionais que devemos pautar, cada vez mais; as relações comerciais, e, nesse sentido, é preciso criar condições para que haja estes contratos e estes acordos que imponham sempre verdadeiros contratos sinalagmáticos, de reciprocidade, de interesses, obrigando tanto a direitos como a deveres, e será com toda a certeza que possibilitaremos uma relação profícua e mais alargada com os países da África do Norte.
É preciso não esquecer que a Espanha tem tido uma ligação privilegiada com esses países e que, para Portugal, que está no flanco sul da Europa e tem todo o interesse numa relação mais aprofundada com a zona Euro-Mediterrânica, é o momento óptimo de abraçar de cabeça erguida e com todo o entusiasmo essa relação comercial com os referidos países.
Este Acordo de Associação, que não é mais do que um aprofundamento dos acordos comerciais anteriormente estabelecidos entre a Comunidade e esses países, vem possibilitar um novo campo de relações que ultrapassam, muitas vezes, o mero economicismo ou a mera relação comercial. Tem a ver também com o facto de ser possível o estabelecimento de relações de solidariedade e de subsidiariedade com os povos que pretendem seguir os caminhos de aprofundamento da democracia e dás relações bilaterais com outros mais desenvolvidos.
Este é o momento privilegiado para avançarmos na profundidade das relações comerciais, culturais e profissionais com este povo da Tunísia ao mesmo tempo que acabamos de aprofundar a própria acção formadora da Comunidade Europeia, Por essa razão, acho que tudo o que disse deve ser tido em conta e ratificado neste Acordo com a Tunísia porque será sempre de interesse recíproco em relação a direitos e deveres e é com certeza um momento óptimo para aprofundarmos as relações ancestrais que com esses povos temos mantido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje a esta Assembleia, para ratificação, o Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Tunísia e o Acordo de Cooperação e Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro.
Temos presente que estes Acordos substituem outros já em vigor, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico, assinado em 25 de Abril de 1976, e o Acordo de cooperação económica e comercial com a então União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em 18 de Dezembro de 1989.
Em ambos os casos se trata de alargar os domínios de cooperação tendendo para a futura implantação de zonas de comércio livre.
Estamos, pois, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, perante dois casos de Acordos da União Europeia celebrados com países terceiros cujas consequências práticas tanto têm sido verberadas e discutidas nos últimos tempos.
O Primeiro-Ministro de Portugal denunciou muito recentemente o fundamentalismo liberalizante - as palavras são dele; os Ministros do Governo do Partido Socialista alertam sucessivamente para as dificuldades da governação face aos abusos da Comissão Europeia no que respeita à liberalização apressada dos mercados. Mais grave ainda é a situação real com que se defronta todo o sector produtivo português face à concorrência desleal de que é vítima por parte de alguns países terceiros.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos bem que estes Acordos decorrem do espírito do GATT, mas é hoje claro que a Comissão Europeia tem vindo a acelerar a sua aplicação e a alargar precipitadamente o seu âmbito. O que hoje nos é proposto ratificar não são, pois, mais do que dois exemplos dos acordos-base que a Comissão Europeia tem vindo, no seu afã fundamentalista, a utilizar de forma indiscriminada e inadmissível e sem respeito pelos interesses de Portugal para concretizar a sua política de liberalização sem critério e desadequada no tempo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Cumpre-nos nesta Assembleia defender os interesses de Portugal. Respeitamos as organizações internacionais a que pertencemos e os acordos a que estamos vinculados. Mas, por nós, Partido Popular, Portugal não tem de estar na União Europeia nem como o bom aluno tão defendido pelo PSD nem como o mau aluno agora propagandeado pelo PS.
O problema está, quanto a nós, no manual único porque ambos estudaram e com que ambos concordaram e só uma postura de licenciado, de parceiro igual aos outros, nos permitirá defender o interesse nacional - tal como os outros não abdicam de defender o deles - de igual para igual porque não nos sentimos - porque não o somos - inferiores a ninguém.
Alguns dos princípios fundamentais explicitamente inscritos nos Acordos celebrados entre a União Europeia e países terceiros são os do comércio livre mas justo e a abertura de mercados dos países terceiros entre si como forma de equilibrar a concorrência. Como é amplamente reconhecido, nenhum desses princípios tem sido minimamente aplicado.

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O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A Comissão Europeia preocupa-se apenas em assegurar e, infelizmente, acelerar os domínios do comércio livre. Quanto ao comércio justo e à abertura de mercados entre esses países faz tábua rasa porque sabe - sejamos frontais - que as grandes empresas europeias beneficiam até desta situação deslocalizando sistematicamente as suas indústrias.
Portugal tem sido alvo, em vários sectores, da concorrência de países terceiros que praticam dumping social, dumping ambiental, dumping económico e que recorrem de forma generalizada à prática da fraude fiscal. O Partido Popular entende que esta situação, por extremamente grave, tem de ser combatida a todos os níveis. Por nós, fá-lo-emos com todas as nossas forças.
É neste cenário que se nos deparam as propostas de ratificação destes dois Acordos com a Tunísia e com a Rússia. E é quanto a nós de importância primordial que a Assembleia da República tenha plena consciência de que este é provavelmente o mais importante instrumento de que o País dispõe para salvaguardar interesses fundamentais
A actual estrutura decisória das diversas instâncias da União Europeia e - repito as palavras do Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro - o fundamentalismo liberalizante da Comissão, levam a que, ainda que Portugal vote isoladamente contra, como recentemente aconteceu nos casos da índia e do Paquistão, acumule revezes negociais de consequências mais do que nefastas.
Por tudo isto, e no que se refere à proposta de resolução n.º 2/VII, respeitante ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros e a Tunísia, votaremos contra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à proposta de resolução n.º 3/VII, dada a especificidade do caso da Federação Russa que lhe advém, por um lado, da importância em contribuir para o reforço e estabilização de um novo sistema político e económico, livre e democrático e, por outro, do seu posicionamento geográfico que poderá, até no futuro, permitir a sua integração na União Europeia, entendemos que se justifica a nossa abstenção.
Termino, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, alertando esta Assembleia para o facto de o Partido Popular assumir, a partir de hoje, perante este Plenário, grandes reservas relativamente a quaisquer acordos entre a União Europeia e países terceiros no que respeita à sua ratificação. Tal acontecerá enquanto a União Europeia não der a Portugal garantias claras de defesa dos seus interesses e, nomeadamente, de que ao comércio livre se juntarão também efectivas exigências de comércio justo e concorrência equilibrada.
Só assim sentimos defender os interesses de Portugal. Só assim seremos coerentes connosco. Esperamos sinceramente que os outros grupos parlamentares, que tanto têm verberado os acordos com países terceiros, o sejam também.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Torres e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, estou verdadeiramente espantado porque esperava do Sr. Deputado, eleito pelo círculo eleitoral do Porto...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Há lá muito desemprego!

O Orador: - ... com tradições liberais, uma outra atitude nesta matéria, até porque temos discutido estas questões na Comissão de Assuntos Europeus.
Não se resolve o desemprego com proteccionismo e o comércio justo é válido mas estes acordos vão além de meras trocas comerciais. É uma irresponsabilidade votar contra um Acordo desta natureza, que visa a segurança na Europa, que visa ser solidário com a Tunísia e uma maior integração no globo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, estou verdadeiramente espantado porque não era necessário votar contra este Acordo com a Tunísia. Nada está em causa sequer em sectores específicos da economia portuguesa. Podemos queixar-nos de algum fundamentalismo da Comissão, eventualmente, a uma liberalização pontual em determinados acordos ou até à discriminação contra Portugal por parte de países com que a Comissão faz acordos bilaterais, mas não é este o caso. Não se trata de qualquer fundamentalismo da Comissão mas de um acordo político em que as partes, o Conselho Europeu, o Governo português, esta Assembleia, devem tomar parte porque temos vontade política de querer cooperar com a zona do Mediterrâneo para a segurança da Europa e dessa área.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Carvalho, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, a Mesa concede-lhe mais 2 minutos mais para o efeito, o que perfaz 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, gostava de saber em que pontos acha V. Ex.ª que o Acordo com a Tunísia devia ser celebrado deforma diferente, se quanto ao prazo, se quanto ao artigo 24.º, que se refere ao dumping, ou a outros, os quais talvez gostasse de ver alterados. Gostava também de saber se não entende que no relacionamento entre a Europa do Sul e, o Magrebe estes acordos de cooperação podem permitir a estabilização do Mediterrâneo Ocidental e de toda a Europa do Sul.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à Federação Russa, julgo que o problema vai muito mais longe do que a sua efectiva aproximação à Europa. Em todo o caso, a posição de VV. Ex. as é mais mitigada nesta matéria.

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Antes de terminar, gostaria de referir que criticámos várias vezes o Governo anterior por ser "bom. aluno" e este Governo não pretende ser "mau aluno". Nas questões europeias não temos lições a receber mas, sim, a dar; sentimos, nós próprios e o Governo, que seremos "licenciados", "mestres" ou "doutorados", e esperamos que VV. Ex. as saibam dizer como negociariam estes acordos de maneira diferente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho. Dispõe de 3 minutos para o efeito

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, permita-me que comece por dizer que tenho muito orgulho em ter sido eleito pelo círculo do Porto e nas tradições liberais do Porto de que, aliás, comungo. Creio, no entanto, que, provavelmente, estamos a falar de coisas diferentes.
O Sr. Deputado acusou a nossa posição de irresponsável, o que nem sequer vou comentar...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Eu já, comento!

O Orador: - Acusar uma bancada de irresponsável por votar contra ou a favor é tudo menos ter espírito liberal! O meu espírito liberal do Norte ficou, pois, um pouco chocado.
Sr. Deputado Francisco Torres, queria dizer-lhe que não está em causa, tal como disse, tratar-se de acordos políticos mas, sim, a utilização que a Comissão Europeia tem feito destes acordos políticos contra os interesses de Portugal.
Por exemplo, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, na Comissão Europeia e em conferência de imprensa, defendeu que Portugal deveria recorrer ao interesse vital.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não, não!

O Orador: - Está nas actas, Sr. Deputado!
E os ministros deste Governo, nomeadamente o Ministro da Economia, Daniel Bessa, e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, aparecem nas comissões cabisbaixos, tristes e preocupados, dizendo que não podem fazer mais nada, porque votaram contra sozinhos e foram-lhes impostos os acordos.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não é este tipo de acordos!

O Orador: - Se me permite, Sr. Deputado, não é este tipo de acordos, mas a utilização que se faz deles! Provavelmente, o único sinal que poderemos dar à Comissão Europeia no sentido de que não pode fazer o que quer, deixando Portugal votar isoladamente, é começar a não ratificar estes acordos enquanto não nos derem garantias efectivas, reais de que não há dumping nem social; nem económico, nem ambiental, nem fraude fiscal. Então, sim, haverá concorrência leal, e a essa estamos abertos. Mas para o fazer é preciso coragem política!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Deputado, dar esse sinal à Comissão Europeia à custa da Tunísia e da segurança europeia é que me parece, de certa forma, irresponsável! Percebo perfeitamente a sua opinião em matéria de acordos pontuais, nos quais se pode até invocar o interesse vital relativamente a determinados produtos sensíveis, como é o caso, por exemplo, dos têxteis, mas neste caso trata-se de um acordo político! E fazê-lo à custa da Tunísia e da segurança europeia, repito, parece-me uma irresponsabilidade!

O Orador: - Lamento imenso, Sr. Deputado, mas, pela minha parte, prefiro que seja à custa de exemplos como o da Tunísia ou outros, do que, permanentemente, à custa do emprego e da industria portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira tinha-se inscrito para defesa da honra da sua bancada imediatamente após a intervenção do Sr. Deputado Francisco Torres. Lamento não lhe ter dado de imediato a palavra, mas corrijo agora o meu erro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, irresponsável é quem votou um Tratado que é responsável pelo recrudescimento do desemprego em Portugal; irresponsável é quem votou um Tratado com uma opinião e hoje. faz de conta que não o votou e tem vergonha do Tratado que votou; irresponsável é quem sempre disse que invocar o interesse vital era uma atitude anti-europeia e hoje aparece aqui a defendê-la. Isso, além de irresponsabilidade, é incoerência!
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Torres, que parece que V. Ex.ª mudou de círculo: já não é o Deputado de Chicago, agora é o Deputado de Bruxelas! Nós somos Deputados portugueses e preferimos defender os interesses de Portugal do que os dos países terceiros, relativamente à União Europeia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, sempre que entender dizer que este partido é irresponsável pense primeiro na irresponsabilidade de quem esteve 10 anos no Governo, como é o caso dos seus colegas de bandada, e hoje quer branquear a história, fazendo de conta que não assumiu os compromissos que assumiu. Estaremos cá para os lembrar!
Irresponsabilidade há desse lado e não deste, seguramente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, julgo que não nos sentimos mal por ter ratificado o Tratado da União.-

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda bem que o dizem em voz alta!

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O Orador: - Dizemos em voz alta que nos sentimos bem por isso e julgamos que é para o bem de Portugal.

Aplausos do PSD.

Não posso admitir, nem ao Sr. Deputado Jorge Ferreira. nem à sua bancada, que voltem a brincar com a ideia de que uma pessoa pode ou não ser Deputado pelo círculo de Chicago. Não posso admitir isso! Que fique muito claro! Porque nunca disse a ninguém da bancada do CDS-PP que era Deputado do Ku Klux Kan!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, os senhores portem-se bem, se faz favor! Essas são brincadeiras dos jornais que não dignificam a vida parlamentar, porque um Deputado por. Chicago, mesmo na acepção que querem utilizar, é um fundamentalista da liberalização e está, portanto, muito mais próximo do seu partido! Apesar de existir alguma inconsistência, porque o PP é também proteccionista, embora esteja à direita!

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agradecia, portanto, que não brincassem com esse assunto. Reconheço que o Sr. Deputado Jorge Ferreira foi eleito pelo círculo de Lisboa e o Sr. Deputado Silva Carvalho, que muito respeito, pelo círculo do Porto, não ando a dizer que serão Deputados eleitos por Chicago ou por onde quer que seja! Gostava, portanto, que não utilizassem esse tipo de brincadeiras, até porque são repetidas, velhas, já saíram nos jornais e não dignificam o Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa...

O Sr. José Calçada (PCP): - O Hasse agora vai decidir quem é de Chicago e quem é do Ku Klux Man!

O Orador: - ..., queria agradecer ao Sr. Deputado Silva Carvalho por não ter respondido à minha questão. Tal significou o reconhecimento de que eu tinha razão e, nesse sentido, que o Sr. Deputado não teria nada a alterar nestes acordos. Todos percebemos que o Sr. Deputado Silva Carvalho vai votar contra o Acordo com a Tunísia porque é contra o Acordo com a índia!
Mas quanto à questão de Deputados de Chicago ou do Alabama..., eu, que sou Deputado por Setúbal, não me vou meter nisso!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Carvalho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É sempre assim, Srs. Deputados, quando se usa uma figura indevidamente, logo aparece alguém que quer usar da mesma figura, também indevidamente. Vou ser muito rígido nestas questões, mas não posso deixar de lhe dar a palavra, uma vez que a dei ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para uma "não interpelação".
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho para uma "não interpelação".

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, assumo que é uma "não interpelação"...

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado, mas mais uma vez lembro que não há princípio da igualdade em matéria de violação do Regimento!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira estava distraído, talvez seja preciso que a Mesa o informe melhor ou, eventualmente, lhe faça chegar o texto da minha resposta.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o que disse foi que, mais do que os Acordos com a Tunísia ou com a Rússia, o que estava em causa era o estado em que os Ministros e os Secretários de Estado do Governo que os senhores suportam chegam às comissões parlamentares! Afirmam "estar de pés e mãos atados" e extremamente preocupados porque sabem perfeitamente que somos vítimas de dumping social, económico e ambiental, mas que nada podem fazer! Ora, nós estamos aqui a dar-lhes um instrumento que lhes permita fazer qualquer coisa: vamos votar contra, porque assumimos o que dizemos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os alunos das nossas escolas fazem questão em não nos deixar em crise de solidão. Temos connosco 34 alunos da Escola Garcia de Horta, do Porto, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar de se tratar de uma discussão conjunta, farei na minha intervenção uma apreciação individual das duas propostas de resolução.
Assim, no que respeita ao Acordo com a Tunísia, assinado em Bruxelas, este é apenas o primeiro de uma série que deverão ser concluídos no âmbito da parceria euro-mediterrânica. O Acordo Euro-Mediterrânico que aqui se aprecia tem como objectivos, além de procurar um enquadramento adequado para o diálogo político, a liberalização progressiva das trocas comerciais, a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro e a potenciação da integração magrebina.
Como sabemos, a última guerra mundial, produzindo enfraquecimentos nas potências coloniais de então, possibilitou aos povos da África do Norte a sua ascensão à independência. Estes novos países criaram estruturas administrativas próprias e procuraram construir economias capazes de acompanhar ou de se integrar nas mudanças internacionais que se estavam a efectuar.

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Apesar de os modelos de desenvolvimento se diferenciarem de pais para pais, a proximidade e a evolução da Comunidade Europeia originou que os Estados do Magrebe procurassem estabelecer ligações institucionais e obter apoios para o desenvolvimento.
Com o conflito Irão-Iraque e, mais recentemente, com a crise do Golfo, criaram-se sentimentos diversos com repercussão no relacionamento com a Europa. Na realidade, sobressaíram problemas e desafios para essa região árabe que têm a ver com deficiências estruturais profundas, com uma grande pressão demográfica e com o desenvolvimento de fundamentalismos de cariz religioso.
Criaram-se, assim, sérias instabilidades sociais que, . apesar de tudo, tiveram como enquadramento uma evolução para o sistema pluripartidário, para o reforço das liberdades individuais e para as questões relacionadas com os direitos do homem.
A estes desenvolvimentos, a Europa não tem ficado indiferente, desencadeando-se várias iniciativas comunitárias para a região que levaram a uma verdadeira renovação da sua política mediterrânica. Recentemente, avançou-se nas conversações com a Argélia, concluíram se as negociações com Marrocos - país com o qual Portugal. celebrou, em 1994, um acordo de colaboração, em matéria de defesa, apreciado por esta Câmara - e formalizou-se o Acordo com a República da Tunísia.
Este Acordo de Associação será mais um passo importantíssimo para que a União Europeia possa potenciar a sua influência na região do Magrebe.
Destacaria, agora, algumas vertentes fundamentais por que se rege o Acordo com a Tunísia: o diálogo político; o reforço da cooperação económica, no sentido de apoiar a Tunísia no seu desenvolvimento económico e social, nomeadamente no sector da educação, na formação profissional, na cooperação científica e tecnológica, no ambiente, na agricultura e pescas, transporte e promoção de investimentos, entre outros; a cooperação social, que também está prevista; e, como último destaque das vertentes fundamentais, pode referir-se a promoção de uma cooperação cultural.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos consciência de que o presente Acordo - que é celebrado por tempo indeterminado e substitui acordos já antigos - vem reforçar os laços tradicionais existentes entre os Estados membros da União Europeia e aquele país do Magrebe.
Por isso, a proposta de resolução n.º 2/VII vai receber uma votação favorável por parte do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
A Tunísia é um país que mantém, e manteve, uma especial relação de amizade com o povo português e estamos convictos de que a nossa adesão ao espírito e letra do documento que vamos ratificar vai contribuir para o desenvolvimento de um clima de compreensão e tolerância entre as diferentes culturas, bem como para a estabilidade e segurança na região euro-mediterrânica.
Passaria agora, de forma rápida, à análise do Acordo com a Federação Russa.
Um mês após a queda do Muro de Berlim, os Doze decidiram, em Estrasburgo, assumir responsabilidades em relação aos povos de Leste, apontando iniciativas em direcção às liberdades políticas e económicas. Iniciou-se, assim, o seu caminho para a democracia pluralista, a economia de mercado, a livre iniciativa e a consagração dos direitos do homem, pilares fundamentais das sociedades europeias.
Passados quase sete anos sobre esse início de caminhada, vemos hoje que a postura da então Comunidade Económica Europeia foi uma atitude de solidariedade responsável para com os povos que enfrentavam a batalha de erigir novos regimes, fundados por valores por que sempre nos batemos.
Assim se estabeleceu o mandato para formar uma nova geração de acordos, nomeadamente com a Polónia, a Hungria, a Roménia, a República Checa e Eslovaca.
Este sentido da política europeia esteve também imanente num acordo de 1989, celebrado com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Após esse acordo, assiste-se à consagração gradativa de uma democracia pluralista baseada no primado do direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais de um sistema pluripartidário.
Tomando como base esses princípios e tendo em conta a disponibilidade da Comunidade e dos seus Estados membros para prestar um apoio decisivo às conclusões do processo de transição daquele pais e para ajudar a enfrentar as consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural, bem como a criação de instrumentos de cooperação e assistência económica, técnica e financeira, numa base global, foi celebrado, em 1994, com a Federação Russa, um acordo de parceria e colaboração diferente do Acordo de Associação com a Tunísia -, cujos objectivos se encontram enumerados logo no artigo 1.º do texto em análise. Nele podem destacar-se a criação de um diálogo político e regular entre ás partes, que permitirá ainda novas formas de cooperação política; a promoção do comércio e investimento com base em princípios da economia de mercado; o reforço das liberdades política e económica; os esforços da Rússia na consolidação da sua democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado; e uma cooperação nos domínios económico, social, financeiro e cultural.
Não se estranha, assim, que este Acordo de Parceria tenha na sua génese uma condicionalidade política e económica bem explícita.
As relações da União Europeia com a Federação Russa, bem como com os países do Centro e Leste do nosso continente estão relacionadas e condicionadas pela própria evolução política e económica destes Estados, nomeadamente no que se refere ao funcionamento da democracia, à transparência da economia de mercado e ao respeito dos direitos do homem.
O Acordo em debate é um instrumento que contém um conjunto de disposições de vasto alcance, desde o diálogo político às trocas comerciais, passando pela cooperação industrial e cultural. Com elas visa tecer-se uma densa malha de relações económicas, sociais, políticas e culturais entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa.
Acreditamos que o compromisso que este Acordo traduz é o resultado de um equilíbrio que teve de ponderar o estado das reformas naquela Federação e as capacidades da União Europeia, tendo presente, nomeadamente, a sua vulnerabilidade em sectores reconhecidamente sensíveis.
Gostaria ainda de salientar aqui duas ou três questões que me parecem particularmente importantes: em primeiro lugar, o Acordo que agora apreciamos para ratificação dá um passo fundamental em matéria de prevenção de actividades ilícitas. Para evitar essas actividades, os celebrantes cooperarão no domínio da emigração ilegal, corrupção, tráfico de narcóticos e substâncias psicotrópicas.

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Em segundo lugar, apraz registar que o domínio do social, da formação profissional e da cooperação cultural está regulado em termos de equidade.
Por último, uma palavra para o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações profissionais, que merece especial destaque no artigo 63 º do documento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 3/VII vai merecer também, da nossa parte, um voto favorável.
Pensamos que Portugal tem contribuído e irá continuar a contribuir empenhadamente para a construção de um mundo em que os princípios da liberdade e da solidariedade, bem como o primado do direito, sejam as bases fundamentais das sociedades e em que os aspectos materiais não se sobreponham aos sociais.
É este o caminho que o Partido Social Democrata sempre trilhou para que o homem se sinta cada vez mais livre, respeitado e globalmente realizado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Federação Russa tem uma grande importância para a promoção do comércio e do desenvolvimento das relações económicas entre as partes. No entanto, o que gostaria de sublinhar é o particular significado que tem como instrumento político. Isto mesmo foi entendido pelas partes que subscrevem este Acordo, ao estabelecerem, em primeiro lugar, no artigo 1.º, que um dos objectivos desta parceria é proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de estreitas relações políticas.
Todos sabemos quão importantes são para Europa as grandes transformações por que passa esse país, quase continente, que é a Rússia. Interessa à Europa, e não menos a Portugal, apesar de ser o País-membro geograficamente mais afastado da Rússia, que as profundas transformações que ali ocorrem se desenvolvam pacificamente.
A transição da Rússia para a democracia, tendo, em conta a transformação radical da sua estrutura económica, tem-se verificado, como seria inevitável, com grandes custos sociais e grande instabilidade, que, em certos momentos, se tem abeirado da guerra civil.
Tendo presente a situação de grande potência nuclear que é a Rússia, melhor se percebem os grandes perigos para a paz na Europa e no mundo que o agravamento da situação económica e social pode gerar.
Neste contexto, o presente Acordo entre as Comunidades e a Federação Russa reveste-se de importante significado. Trata-se de um acordo que estabelece um quadro de cooperação económica alargado que vai para além de estritas relações comerciais. E se esta parceria tiver uma real tradução prática no incremento da cooperação entre a Rússia e a Comunidade Europeia ela será um instrumento importante para o desenvolvimento das partes e seguramente também um importante instrumento político para a paz e a estabilidade nesta região do mundo.
O fim do regime comunista na antiga União Soviética foi acompanhado de grande esperança numa vida melhor, por uma população que tinha do Ocidente uma visão idílica. Essas ilusões foram duramente desmentidas pela realidade, como não podia deixar de ser, tendo em conta as dificuldades inerentes a transformações económicas, sociais e políticas tão profundas, para mais, num país que há uma década vinha sofrendo uma crise económica crescente.
No entanto, da. parte do Ocidente, nomeadamente da Europa, não houve o apoio, no plano económico, que esses povos esperavam e que, em boa parte, teria sido possível proporcionar. Condicionada, em certa medida, pela posição dos Estados Unidos, com posições ainda mais recuadas, a CEE primeiro e depois a União Europeia adoptaram frequentemente uma política de "vistas curtas", ao não fazer o que estava ao seu alcance no sentido de minorar a grave crise económica e social dos países saídos da União Soviética. Isso teria sido de grande importância, particularmente no plano político, para a consolidação do processo democrático nesses países e fortalecimento das forças genuinamente democráticas.
Este Acordo vai em sentido diferente e ganha, para além da sua importância comercial e económica, um significativo relevo político.
Da maior importância para a Europa, para além do âmbito deste Acordo de Parceria, é o posicionamento da União Europeia relativamente à Federação Russa no campo da PESC e, em especial, no plano da defesa e da segurança. Refiro-me, para ser mais concreto, ao eventual alargamento da OTAN para Leste e ao tipo de relacionamento a estabelecer com a Rússia.
Nesta matéria, do maior melindre para a paz e segurança na Europa, deverá prevalecer uma política realista de cooperação que favoreça a consolidação de um regime verdadeiramente democrático e estável na Federação Russa, no sentido que presidiu ao presente Acordo que hoje é nosso dever ratificar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, aliás, também não há tempos para esse efeito, mas creio que há acordo no sentido de se proceder, de imediato, às votações.
Portanto, uma vez que há assentimento de todos os grupos parlamentares, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de resolução n.º 2/VII Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e Respectivos Protocolos e Anexos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, na especialidade, a referida proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

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Artigo único. - É aprovado, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e Respectivos Protocolos e Anexos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa, segue em anexo.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder a idêntica votação da proposta de resolução n.º 3/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que Estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e Respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Corfu.
Comecemos pela votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação na especialidade da mesma proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do, artigo 200.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Artigo único. - É aprovado, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que Estabelece uma Parceria. entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e Respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa, segue em anexo.

O Sr. Presidente: - Resta fazer a votação final global da proposta de resolução n.º 3/V1I.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Vamos passar, agora, apreciar o Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de Janeiro, que modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude (Revoga os Decretos-Leis n.os 280/91, de 9 de Agosto e 381/87, de 18 de Dezembro) ++ ratificação n.º 16/VII (PSD)++.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa e, através da Mesa, a Câmara de que, tendo tomado posse como membro do Conselho Consultivo da Juventude e existindo dúvidas quanto à compatibilidade desta função com o exercício do mandato de Deputado, simultaneamente, suspendi a minha participação no Conselho Consultivo da Juventude e pedi à Comissão Parlamentar de Ética que analisasse esta situação, a fim de esclarecermos todo o procedimento.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Uma vez que não está presente o relator, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 25 de Janeiro passado, o Governo promulgou o Decreto-Lei n.º5A/96, que modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude.
O objectivo deste decreto-lei é, segundo o Governo, responder à necessidade de dinamizar os espaços de participação dos jovens nas decisões políticas que lhes dizem respeito e reforçar o diálogo, valorizando este órgão de consulta e de acompanhamento da acção governativa.
A nova composição deste conselho aumenta a presença das organizações não governamentais e diminui a dos membros do Governo, criando um espaço de maior participação para os jovens. Concordamos em absoluto com estes objectivos, nomeadamente com a intenção de desgovernamentalizar o Conselho Consultivo da Juventude.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existem, no entanto, duas questões que não podíamos deixar passar em claro. Por isso, solicitamos a sujeição a ratificação deste decreto-lei e propomos alterações à composição do Conselho Consultivo da Juventude.
Em primeiro lugar, o decreto-lei acima referido retira da composição permanente do Conselho Consultivo da Juventude os representantes dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Esta opção que tem como objectivo desgovernamentalizar este órgão é para nós positiva. É, no entanto, retirada a possibilidade de os jovens dos Açores e da Madeira poderem participar neste importante órgão de consulta e de acompanhamento da acção governativa em termos de política de juventude a não ser como convidados.
Propomos, assim, que sejam incluídos na composição do Conselho Consultivo da Juventude um representante designado por cada Conselho Consultivo Regional dos Açores e da Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os jovens dos Açores e da Madeira querem e devem participar no debate nacional sobre juventude. Os jovens da Madeira e dos Açores não merecem ter o estatuto de convidados do Conselho Consultivo da Juventude, mas sim de membros de pleno direito com participação efectiva e permanente.
Deve, assim, cada Conselho Consultivo Regional indicar um representante que exponha e defenda os interesses e anseios dos jovens portugueses residentes nas ilhas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto-lei, que modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude, propõe também oito novos membros na sua composição. Entendemos como positiva esta opção, mas propomos também que sejam incluídas na sua composição mais duas organizações.
Em primeiro lugar, um representante das Associações de Estudantes dos PALOP. Os jovens dos países africanos

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de língua oficial portuguesa que estudam em Portugal têm, como é do conhecimento público, dificuldades e problemas que quanto a nós devem ter voz autorizada no Conselho Consultivo da Juventude.
Em segundo lugar, propomos também que tenha assento como membro de pleno direito no Conselho Consultivo da Juventude um representante das federações distritais das associações juvenis.
A importância das associações juvenis no movimento associativo e na participação cívica dos jovens não necessita aqui de grandes justificações, pois é, por certo, reconhecida por todos. Estamos certos que a participação de um representante das Federações Distritais das Associações Juvenis enriquecerá o debate e o trabalho a realizar no Conselho Consultivo da Juventude e será um
merecido factor de motivação a estas associações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Juventude: Fica, pois, claro que a proposta de ratificação que subscrevemos não se destina a revogar um decreto-lei com o qual, no essencial, concordamos, mas a
contribuir para a sua melhoria e aperfeiçoamento, pelo que solicitamos que, na sequência deste debate, baixe à Comissão Parlamentar de Juventude.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, de facto, fiquei muito perplexo com a sua intervenção. Primeiro porque começou por falar
numa situação em que eu não estava à espera que fosse o Sr. Deputado a fazê-lo. É que, afinal, havia governamentalização no Conselho Consultivo da Juventude!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - E também disse que, agora, não há governamentalização, com a redução das representações dos membros do Governo. Vindo isto da sua parte é uma boa mea culpa.
De qualquer maneira, o que o senhor aqui veio trazer hoje para debate não justifica, na minha opinião, a apreciação deste decreto-lei. No entanto, estamos
disponíveis para abordar essas questões.
Mas vamos, no sentido mais amplo, às questões sobre o Conselho Consultivo da Juventude.
O Sr. Deputado Sérgio Vieira deve saber que, desde Agosto de 1991, apenas houve quatro reuniões do Conselho Consultivo da Juventude, quando ele devia reunir Aplausos do PS de dois em dois meses, de acordo com o decreto-lei do
seu governo. Essas quatro reuniões do Conselho Consultivo da Juventude tiveram lugar em 21 de Janeiro de 1992, em 17 e 31 de Março de 1992 e em 3 de Agosto de 1993. Em 1994 e em 1995 não houve reuniões.
Nestes quatros meses em que o actual Governo do PS está em funções e já com a reformulação do Conselho Consultivo da Juventude este já reuniu duas vezes. Ainda bem que reconhece que aumentámos a representação juvenil em mais 25%. De facto, aumentámos para 26 o número de representantes dos jovens nessas organizações, eventualmente haverá mais dois por indicação sua.
Mas se em matéria de desgovernamentalização é evidente que a houve, porque já o reconheceu, é também verdade que não houve nenhum alheamento do Governo. Repare que na primeira reunião do Conselho esteve presente o Primeiro-Ministro António Guterres, enquanto durante os nove anos do seu governo o então Primeiro-Ministro foi lá zero vezes, e na segunda reunião esteve presente o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a pedido do Conselho.
Quanto à participação dos membros dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, durante os governos do PSD, nos nove anos em que o Conselho funcionou, nunca estiveram nas reuniões. Estiveram representantes e funcionários da Administração, um deles até mora em Lisboa - o senhor que conhece os seus militantes, deve saber quem eles eram.
Em matéria de governos regionais, a JSD precipitou-se. Aliás, a análise da imprensa regional dos Açores e da Madeira mostra precisamente que, inclusive, os governos regionais concordam com a proposta deste Governo, aceite numa primeira cimeira que houve com o Governo.
Essa primeira cimeira admitiu aquilo que, afinal, o senhor aqui veio dizer, ou seja, a representação dos conselhos regionais de juventude e não dos conselhos consultivos, que funcionam na órbita dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.
Portanto, estamos de acordo com a participação e não retirámos da lei uma coisa que nunca existiu, porque nunca o Conselho Consultivo da Juventude, no passado, teve uma representação dos jovens dos Açores e da Madeira. Porém, ela vai passar a existir, porque o Secretário de Estado da Juventude do Governo da República, nessa cimeira, o acordou com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores: Não foi devido à sua intervenção, foi, há um mês e meio atrás, por acordo, nessa cimeira! Aliás, se não tem conhecimento das conclusões da cimeira distribuídas à comunicação social, tenho aqui uma cópia.
Assim, quanto a esta matéria, ou o senhor está mal informado ou, então, alterou à última hora a sua estratégia para este debate.
De facto, precipitaram-se e é incrível como é que se traz a este Parlamento os assuntos relativos às regiões autónomas em matéria de juventude quando durante o "Estado laranja", com "governos regionais laranjas" na Madeira e nos Açores, os senhores nem conseguiram fazer uma política de juventude integrada e global no continente e nas regiões autónomas, como não conseguiram que o RENAJ, o SUE ou os apoios à formação se aplicassem à Madeira e aos Açores. Afinal, o "Estado laranja", tanto no continente como nos Açores e na Madeira, foi uma grande laranjada mas, tudo espremido, não deitou sumo nenhum!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira, para responder.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Neves fez mais uma intervenção do que um pedido de esclarecimento e vou penas comentar o que ele acabou de dizer.
Em primeiro lugar, devo dizer que não compreendo a sua perplexidade, pois se pretendemos melhorar e aperfeiçoar um decreto-lei e, como Deputados que somos, temos mecanismos para provocar esse debate, acha mal que isso se faça?

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não se percebe!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Mas nós já o fizemos!

O Orador: - Quanto à questão que coloca de governamentalização do Conselho Consultivo da Juventude, quero dizer-lhe que me encontro perfeitamente à vontade acerca dessa matéria, tanto eu como a organização política que aqui represento, porque a JSD teve a oportunidade de dizer, há muitos anos atrás, que era contra a governamentalização do Conselho Consultivo da Juventude e nisso somos coerentes.
Quanto àquilo que aqui propomos, o Sr. Deputado diz que não se justifica. Então, o Sr. Deputado entende que não se justifica levantar a questão dos jovens dos Açores e da Madeira não poderem ter assento no Conselho Consultivo da Juventude, exceptuando quando são convidados.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Agora têm!

O Orador: - O Sr. Deputado pensa que não se justifica propor que as associações de estudantes dos PALOP possam ter assento no Conselho Consultivo da Juventude, ...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É grave!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Não ouviu a minha intervenção, certamente!

O Orador: - ,... assim como as federações distritais das associações juvenis do nosso país?
O Sr. Deputado terá a sua opinião, mas considero que tudo isto se justifica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Isso já está resolvido!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Consideramos que acção governativa não deve ser um acto solitário e unilateral e deve revestir-se das possibilidades de auscultação de quem é governado, existindo canais e meios pára que isso aconteça.
No que respeita à juventude, esta situação é ainda mais determinante porque consideramos que ela encerra um . imenso potencial de criatividade e participação e quando ele é desprezado, o que acontece, salvo raras excepções, será a tomada de medidas distorcidas e injustas, que não respeitam sequer a riqueza do associativismo juvenil e a diversidade e empenhamento que o caracteriza e com que participa na política geral de juventude.
O Conselho Consultivo da Juventude deve ser um espaço onde tudo isto se possa concretizar e reveste-se de importância fundamental enquanto órgão consultivo do Governo na área da juventude. Deve ser ouvido em relação às medidas legislativas, mas deve também ser um espaço de debate em relação às questões que dizem respeito à juventude, independentemente de serem alvo de medida legislativa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, passados alguns anos em que o Conselho Consultivo da Juventude serviu para propósitos algo diferentes dos que atrás enunciei, em que havia uma tentativa de que o CCJ avalizasse a acção do Governo, sendo a sua caixa de ressonância, ...

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... face à recusa de diversas organizações em alinhar nesta encenação, passou-se à fase, já aqui referida, aliás, de o anterior governo optar, pura e simplesmente, por não o convocar.
É justo reconhecer que alguma coisa mudou no Conselho Consultivo da Juventude, pelo menos este diploma que hoje estamos a analisar é uma base de funcionamento equilibrada e justa, independentemente de alterações e correcções que lhe possamos fazer. Nesse sentido, salientava que a restrição da participação do Governo ao responsável pela área da juventude - aliás, largamente reivindicada e sendo uma das principais críticas apontadas ao seu anterior funcionamento - é muito positiva, bem como a salvaguarda das posições de cada organização.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O CCJ, como sabem, já reiniciou os seus trabalhos, independentemente desta base de trabalho que temos no diploma em causa, mas só a continuidade da sua actividade testará o seu correcto funcionamento, bem como o empenhamento, quer do Governo, quer das partes envolvidas, ou seja, das organizações juvenis. O Governo será, assim, posto à prova quanto às boas intenções anunciadas, ao aproveitamento e encaminhamento daquilo que resultará da acção do CCJ, e as organizações participantes, de que me permito salientar as organizações políticas de juventude, detêm também uma responsabilidade muito importante e desde já lamento o que parece ser algum desinteresse pela participação no CCJ logo na sua segunda reunião, que, como sabem, se realizou há poucos dias, o que, de facto, não me parece ser positivo.
A Juventude Comunista Portuguesa empenha-se na participação no CCJ, garantidos que estejam estes pressupostos e este modo de funcionamento e consideramos que, não sendo o CCJ uma "concertação dos pequeninos" nem uma representação plena da juventude portuguesa, poderá ser um importante pólo de reflexão e de contributo das diversas sensibilidades aí representadas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos dizer que chegava finalmente a discussão uma iniciativa política conjunta da JSD/Açores e da JSD/Madeira anunciada por ocasião dá 1.ª Cimeira de Juventude realizada em Ponta Delgada. Ou que, por motivos eleitorais regionais seriam admissíveis "... todas as afirmações contundentes que possam ter alguma relevância na comunicação social, mesmo que sejam irreais." Se não o fazemos, é por rigor e por respeito para

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com os jovens açoreanos e madeirenses. O mesmo respeito que não nos pode merecer esta iniciativa desenvolvida em torno de um precipitado equívoco sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude.
Vem agora a JSD e o PSD manifestar uma indignação acumulada ao longo de 10 anos de total conivência coma composição e funcionamento do CCJ. Dez anos de servilismo à governamentalização de um órgão que servia para aconselhar o responsável governativo pela área da juventude, mas em que as organizações mais não conseguiam do que ver as suas posições distorcidas pelo peso excessivo do Governo na sua composição. Uma década de sucessivas tentativas de instrumentalização do CCJ como aconteceu quando se pretendeu criar a ilusão pública de que o problema dos 16 000 objectores de consciência seria resolvido através de uma proposta da JSD apresentada no CCJ. Uma década de uma letargia precoce de um órgão que reflectiu a ascensão, triunfo e queda da atenção que a política de juventude e os jovens portugueses mereceram dos governos do PSD. E sobre isto, durante 10 anos o que disseram JSD e PSD ? Nada ! Aliás, teria sido interessante que o Grupo Parlamentar do PSD, na senda da figura retórica do teste à coerência, tivesse proposto ao PS um exercício concreto sobre o CCJ.
Sempre defendemos que o CCJ deveria ser desgovernamentalizado. Em 1990, propusemos mesmo em sede do CCJ que o Governo estivesse apenas representado pelo responsável pela área da juventude, podendo outros representantes do Governo participar, sem direito a voto, em função das matérias em discussão. O presente diploma, aumenta a presença das organizações não governamentais e diminui a dos membros do Governo, criando desta maneira um espaço de maior participação para os jovens, inclusive, ao contrário do que os senhores argumentam, dos jovens das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O que vos dói na alma, é o peso de consciência de, durante 10 anos, por falta de vontade política, os representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e todos os restantes membros do CCJ terem sido impossibilitados de participar nas reuniões plenárias de dois em dois meses. O que vos custa é que foi por iniciativa de um Secretário de Estado da Juventude de um Governo do PS que as regiões autónomas podem estar representadas no CCJ, através das suas associações juvenis.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está!

O Orador: - O vosso psicodrama reconduz-se ao dilema de saber como compatibilizar um conjunto de medidas positivas para os jovens portugueses, em geral, e para os jovens açoreanos e madeirenses, em particular, com os interesses eleitorais. Como ultrapassar o melodrama de perder o sentido de Estado e adquirir o mais profundo e primaveril sentido de oportunidade eleitoral. O que vos custa é terem de ler no insuspeito "Açoriano Oriental" de 18 de Janeiro que "assim é tudo mais claro. E que ainda por cima, as alterações agora introduzidas são inéditas, ou seja, o governo PSD nunca se lembrou de as implementar no passado, o que retira legitimidade à JSD/Açores para reclamar agora o que quer que seja."
Srs. Deputados do PSD, não queremos fazer deste debate uma espécie de "Perdoa-me" dos vossos dez anos de conformismo com a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo de Juventude, mas queremos, com rigor e seriedade, saber se os senhores são contra a desgovernamentalização do, CCJ - pelos vistos, até são;...

O Sr. José Junqueiro (PS): - São muito distraídos!

O Orador: - ... se são contra a possibilidade de, pela primeira vez, as associações juvenis dos Açores e da Madeira participarem no CCJ; se são contra a possibilidade de os conselhos regionais de juventude que vierem a ser criados pelas respectivas associações juvenis dos Açores e da Madeira participarem no CCJ; se são contra a possibilidade de as associações juvenis sediadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se inscreverem no Registo Nacional das Associações Juvenis pela primeira vez. E já agora, para não serem contra tudo, se estão de acordo que os governos regionais devam participar no CCJ através dos responsáveis governativos e não através de representantes dos governos, nomeados de acordo com critérios de inconfessáveis interesses regionais e partidários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica assim esclarecido o equívoco de quem não consegue compreender que não se pode defender, ao mesmo tempo, o princípio da desgovernamentalização e querer manter a componente governativa. Ficam os jovens açoreanos e madeirenses descansados e conscientes de que terão mais a ganhar com um Governo da República dó PS do que com dez anos de governo PSD. Face à lei, os membros do Governo da República têm precisamente o mesmo estatuto que os membros dos governos regionais para evitar a governamentalização que existia no passado recente, ou melhor, através do compromisso assumido na I Cimeira sobre Juventude passaram a ter um estatuto especial, de participação permanente. O que não pode haver é confusões na cabeça de alguns, que insistem em confundi representatividade juvenil com representação governativa. Fica o equívoco esclarecido. Das precipitações, estamos certos, não rezará a história.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Muitos poderão querer negar a história e o seu passado de um longo sono de adormecimento, mas não podem esperar que ao acordarem a realidade continue a ser virtual: Ninguém poderá desmentir que o CCJ está a funcionar, está a cumprir as suas competências e não tem saudade da tutela instrumentalizadora. Outros poderão ter uma certa nostalgia dos tempos em que a "subsídiodependência" e a governamentalização ditavam a lei os jovens portugueses, certamente, não terão saudade nenhuma desses tempos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD); - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galamba, disse que, por motivos eleitorais, a JSD dos Açores e da Madeira tomou uma posição acerca desta questão. A JS dos Açores e da Madeira ficou calada e tomaram uma posição contra o que nós estamos a discutir, que é o facto de os Açores e a Madeira não terem representação no Conselho Consultivo da Juventude a não ser como convidados.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Nunca tiveram! Mas vão ter agora!

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O Orador: - Entende V. Ex.ª ou não que deve haver dos conselhos consultivos regionais um representante dos Açores e um da Madeira, que defendam no Conselho Consultivo da Juventude Nacional os interesses e os anseios dos jovens que residem nas ilhas? Entende ou não que um desses representantes deve estar fio Conselho Consultivo da Juventude para participar no debate nacional sobre política de juventude? Diz V. Ex.ª, na sua intervenção, que respeita os jovens açorianos e os jovens madeirenses, mas que não respeita esta nossa proposta. Não votar favoravelmente a sua baixa à Comissão para discussão mais aprofundada é desrespeitar a participação de jovens dos Açores e da Madeira na política de juventude nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, V. Ex.ª colocou uma questão interessante, relacionada com as questões eleitorais de que eu falava e de que fiz uma citação no início. Embora não quisesse dizê-lo, citei palavras do Sr. Secretário de Estado da Juventude, Miguel Macedo, por ocasião da saída da JS e de outras organizações do CCJ, acusando-o de instrumentalização que estava a ser feita, de facto; dizia na altura o Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo que "por motivos eleitorais" - no caso, em termos nacionais, porque foi em 1990 - "todas as afirmações contundentes que possam ter relevância na comunicação social, mesmo que irreais, estavam a ser utilizadas para as organizações como a JS quererem sair do CCJ, porque estava completamente instrumentalizado". Foram esses os motivos que nos levaram e estas são palavras de um ilustre membro da sua bancada que, nessa altura, tinha responsabilidades acrescidas e que acabou por ter razão mais tarde, embora em relação à JSD.
Em relação à representatividade dos jovens da Madeira e dos Açores no CCJ, pela primeira vez ela pode existir, embora seja por convite.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas só por convite!

O Orador: - Para o PSD nem por convite! Aliás, nem sequer reuniam, pelo que também não podiam convidar ninguém!
Se o Sr. Deputado, como nós, estava tão interessado em que os jovens madeirenses e açorianos estivessem representados de pleno direito no CCJ, porque é que, ao fazerem esta proposta, não incluíram esses jovens, não incluíram directamente, de pleno direito, a possibilidade de eles estarem presentes?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além do privilégio que os homens da minha idade têm, em assistir a um debate entre os nossos jovens Deputados, tão garboso e tão simpático, temos agora a assistir a este debate outros jovens: um grupo, de 56 alunos da Escola C+S de Vila d'Este, de Vila Nova de Gaia. Vamos ovacioná-los por esta companhia que nos fazem.

Aplausos gerais de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso ver o PSD, a JSD se quiserem, vir hoje aqui pedir a ratificação do diploma que modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude.
O Conselho Consultivo da Juventude foi criado, com pompa circunstância, pelos governantes do PSD que na ocasião prometiam o diálogo com a juventude. Pouco. tempo depois o CCJ deixou de reunir. Parece mentira mas a verdade é que desde Agosto de 1993 que o Conselho Consultivo da Juventude deixou de reunir! Fomos muitos a protestar por essa falta de respeito pelos jovens, mas não vimos lá a JSD! É por isso que não deixa de ser curioso ver hoje a JSD com tanto empenho! No passado não acharam importante ouvir, mas hoje querem ser ouvidos! É curioso de facto!
Seja como for, nós não mudámos de opinião. Entendíamos e entendemos que o Governo deve ouvir os jovens sobre aquilo que lhes interessa, sobre aquilo que tem implicações na sua vida. Por isso temos esperança que, desta vez, o Governo dialogue de facto; que desta vez o Governo leve a sério a vontade de ouvir os jovens.
O decreto-lei que hoje está sujeito a ratificação tem coisas boas e coisas más e nós, que nos empenhamos em ser uma oposição responsável como temos provado, temos que falar tanto das más como das boas.
É bom que Conselho Consultivo da Juventude deixe de emitir pareceres, porque um conselho consultivo não serve para o Governo partilhar e atribuir responsabilidades que são, na maioria dos casos, exclusivamente suas. E é igualmente bom que tenha diminuído a representação governamental na sua composição. Como hoje vimos o próprio representante do PSD acabou por admitir que havia alguma governamentalização no anterior Conselho Consultivo da Juventude.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Conselho Consultivo da Juventude deve servir para o Governo ouvir as opiniões dos jovens e não para os jovens ouvirem e, de certa forma, lhes serem impostas as opiniões do Governo. Mas este novo CCJ tem o seu lado mau. Sem se perceber bem porquê, umas organizações estão lá a tempo inteiro e outras apenas quando for oportuno. Umas, por serem específicas, só lá vão quando se trata dos seus interesses específicos; outras, apesar de serem específicas, vão lá sempre! É difícil compreender esta lógica, mas isso é algo que os jovens e as suas organizações representativas saberão no futuro avaliar.
O facto de os membros dos governos regionais deixarem de fazer parte da composição permanente do Conselho Consultivo da Juventude é muito bom para o seu funcionamento. A presença dos membros dos governos regionais justifica-se quando se trate de assunto com implicações na especificidade regional, mas não se justifica sempre.
Por isso, congratulamo-nos que o PSD, face à proposta do conselho de juventude dos órgãos regionais e das regiões autónomas, não proponha a presença de membros nomeados pelos governos regionais.

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Pela nossa parte entendemos que é ao Governo que cabe escolher a composição de, um órgão de consulta desta natureza. O Governo podia, no nosso entender, fazer quase o que quisesse, resolveu fazer um Conselho Consultivo da Juventude como este consagrado no decreto-lei que agora está sujeito a ratificação. Não impedimos que assim seja, mas também não contem com o nosso aplauso. Pela nossa parte, preferíamos um CCJ com uma composição permanente menor e onde estivessem organizações com vocação generalista.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas considerações a propósito da matéria que está hoje aqui em discussão e começarei por dizer que consideramos que o Conselho Consultivo de Juventude é na verdade um espaço muito relevante, em matéria de auscultação das organizações de juventude e, consequentemente, de participação das organizações de juventude em matérias que afectam os jovens portugueses.
Nunca nos pareceu, por isso, justa a governamentalização que representava a anterior composição do Conselho Consultivo da Juventude, pois não fazia obviamente sentido que o Governo se auscultasse a si próprio. E mais do que essa injustiça, não considerámos justo e tivemos oportunidade de o manifestar na altura em que os factos ocorreram, que o Governo PSD tivesse optado por um Conselho Consultivo de Juventude fantoche que ou não reunia ou reunia, única e exclusivamente, quando era preciso.
Relembro, aliás, e diversas pessoas já o fizeram aqui hoje, que a última vez que o CCJ reuniu, na altura do governo do PSD, foi em 3 de Agosto de 1993! Mas acrescento algo mais. Na ordem de trabalhos desse dia constavam dois pontos, um relativo ao Instituto Português da Juventude e outro que ficou por discutir - a reunião foi suspensa e nunca mais foi retomada - que era um debate sobre política de juventude, tendo o governo do PSD deixado claro que não tinha nenhum interesse em discutir essa política.
Passando ao presente, congratulamo-nos pelo facto de se ter reformulado a composição do CCJ e que se tenha novamente reatribuído a importância devida a esse órgão. Relativamente à composição, até pela dinâmica do próprio associativismo juvenil e pelo que a experiência vier a aconselhar, pensamos que poderá haver a necessidade de serem feitos alguns reajustes.
Por fim, terminaria dizendo que o Conselho Consultivo de Juventude - isso está provado - será aquilo que o Governo PS quiser, respeitando, assim o esperamos, aquilo a que se comprometeu perante os jovens portugueses, mas será também aquilo que as organizações de juventude quiserem. Por parte da Ecolojovem-Os Verdes .(a organização de juventude do Partido Ecologista Os Verdes) estaremos naturalmente representados no CCJ com seriedade e com uma vontade séria de discutir as problemáticas dos jovens portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:. - A palavra ao Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro): - Sr. Presidente, como Deputado eleito desta Casa, queria felicitar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, pela sua eleição enquanto tal. Tive oportunidade de o fazer pessoalmente, faço-o agora na minha estreia como Membro do Governo nesta Casa.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Simultaneamente, gostaria de desejar a todos as Sr.as e Srs. Deputados os desejos de bom trabalho.
O decreto-lei aqui hoje em apreciação, como foi demonstrado pelo debate, é um decreto-lei consensual, que, na sua composição, representa aquilo que é, no entendimento do Membro do Governo da área da juventude, o conjunto das organizações ou das expressões que deverão ser ouvidas em cada momento que o Governo entender. Foram introduzidas várias modificações, no sentido de valorizar o papel dos jovens portugueses na expressão das suas opiniões; numa livre participação e numa sã convivência, sendo que a composição em causa depende sempre da vontade do Membro do Governo.
É evidente que qualquer um de nós gostaria muitas vezes de mudar esta ou aquela organização, mas, no essencial, julgamos que as organizações que aqui constam, e sobretudo as expressões do associativismo de uma forma não organizada que também ali estão representadas, cobrem o leque variado de todos os problemas que dizem respeito aos jovens portugueses, razão pela qual todos os que foram convidados a integrar o Conselho tenham aceite esse convite, inclusivamente, a própria Juventude Social Democrata.
Apraz-me igualmente registar haver unanimidade nesta Câmara quanto ao reconhecimento de que há, de facto, uma desgovernamentalização do Conselho Consultivo da Juventude e um aumento da participação dos jovens.
Mas há mais, Srs. Deputados. Pela primeira vez, o decreto-lei que reformula o Conselho Consultivo da Juventude permite que associações juvenis, quer de âmbito nacional, quer regional e local, possam também ser convidadas a participar nele. Não podemos ter um CCJ com 50, 100, 500 ou 1000 membros, porque temos de ter um conselho consultivo que funcione e que responda às expectativas dos jovens portugueses. Por isso, Srs. Deputados, abrimos essa possibilidade, que não foi conseguida nem concretizada nos últimos 10 anos, e estranhámos termos sido "notificados" no sentido de estar, presentes nesta Assembleia da República - o que fazemos com muito gosto - por ter sido apresentado um pedido de ratificação deste decreto-lei, que, viemos a saber nesta mesma sessão, se resume a três alterações.
Sr. Deputado Sérgio Vieira, das três alterações que foram apresentadas, em nosso entender, só uma pode ter algum sentido, mas não neste momento e nesta altura.
Mas, vamos a elas, ponto por ponto.
O PSD propõe que as associações de estudantes dos PALOP em Portugal tenham assento no CCJ. Só que, Sr. Deputado, isso já acontece. Quando se prevê haver uma representação das comunidades imigrantes em Portugal - e estão aqui vários Srs. Membros do CCJ a dizê-lo -, tal quer dizer que os jovens, não só os que

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estudam mas também os que trabalham, que é um dos problemas que o nosso país tem em relação à integração desses africanos em Portugal, estão aí representados.

Aplausos do PS.

Aliás, há três dias, terminou em Lisboa a primeira cimeira dos Ministros da Juventude dos PALOP, a convite do Governo português, e estes ficaram muito contentes com essa abertura e com essa disponibilidade. Logo, a vossa proposta não tem qualquer sentido, uma vez que viria reduzir a participação dos jovens dos PALOP que residem em Portugal.
O mesmo se passa com a vossa segunda proposta para que haja um representante das federações regionais de associativismo juvenil. Sabe o Sr. Deputado quantas federações existem neste momento em Portugal? Três, das quais uma funciona em pleno, outra mais ou menos e a outra com dificuldades!. Tomáramos nós que, durante os últimos anos, tivesse havido condições para que os jovens portugueses, a nível regional, se tivessem organizado. Não houve e não é este o momento de fazer essa avaliação, pois o povo português já a fez.
Sr. Deputado Sérgio Vieira, não achamos correcto que os jovens portugueses se vejam representados. através de uma única federação, ou seja, através de um único distrito. Isso seria reduzir e nós queremos dar possibilidade a que essas expressões do associativismo possam também ser representadas em momentos pontuais, pelo que entendemos dever abrir a possibilidade de, quando o CCJ o quiser - e não só quando o seu Presidente o desejar -, elas poderem estar aí representadas.
Chegamos então à última questão, que é de facto uma questão em que, ainda que com um pouco de esforço, podemos vislumbrar algum sentido. Quando se pergunta se os jovens dos Açores e da Madeira devem estar representados no CCJ, a resposta é: devem, sim senhor! Quando se realizou pela primeira vez, a meu convite, a cimeira entre o Governo da República e os governos regionais, no dia 17 de Janeiro, em Ponta Delgada, eu próprio disse que, quando existissem conselhos regionais de juventude nos Açores e na Madeira, alteraria o decreto-lei, no sentido de lhes dar essa participação - está escrito, Sr. Deputado. Mas uma coisa é a representação dos jovens madeirenses e açorianos ser feita pelo Governo ou pelo conselho consultivo do Governo e outra coisa é essa representação ser feita autonomamente e independentemente. Seria uma gargalhada que os jovens portugueses, no Fórum da Juventude das Comunidades Europeias, pudessem ser representados não pelo Conselho Nacional da Juventude mas pelo membro do Governo que tutela essa área! Portanto, governamentalização por via directa, não! E governamentalização por via indirecta, para aumentar a vossa representação no CCJ, também não!

Aplausos do PS.

Queremos que os jovens açoreanos e madeirenses tenham uma representação genuína, autêntica e sem intromissão dos governos e, neste caso concreto, dos governos regionais.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se houver conselhos regionais autónomos - ou com outra designação - na Madeira e nos Açores, que dependam exclusivamente da iniciativa dos próprios jovens e que tenham independência face a todos os poderes, de imediato, eu próprio tomarei a iniciativa, no seio do Governo, de alterar o decreto-lei. Agora, formas enviezadas e que não correspondem ao pensamento que temos sobre a participação dos jovens portugueses em Portugal não poderão ter a concordância do Governo. Essa é, de facto, a questão de fundo.
Mas há mais: quando, nessa cimeira, os Srs. Secretários Regionais dos Açores e da Madeira, com uma postura de elegância, disseram que gostariam de ter uma participação mais activa no CCJ, eu próprio lhes disse que não via nisso qualquer problema e que, por isso, passariam a ter a participação no CCJ, com assento permanente e com todos os direitos e todos os deveres que qualquer membro desse conselho tem. Eu próprio, no dia 10 de Fevereiro, propus isso ao CCJ, o que foi aprovado por unanimidade e, na terça-feira passada, os Governos Regionais da Madeira e dos Açores fizeram-se representar, estiveram lá, participaram e apresentaram propostas, algumas das quais foram acolhidas favoravelmente.
Assim sendo, Srs. Deputados, penso sinceramente que estamos numa discussão que não nos deveria demorar mais tempo, uma vez que aquilo que nos deve mobilizar são os problemas dos jovens portugueses e do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, concordamos com a participação das associações que foram enunciadas no Conselho Consultivo da Juventude, mas a diferença está entre serem membros de pleno direito é serem convidados pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude ou pelo Conselho Consultivo da Juventude.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Secretário de Estado da Juventude acha que essas associações devem ser ouvidas, por que é que não estão representadas no CCJ?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado disse que as associações de estudantes dos PALOP têm assento no CCJ quando se prevê uma representação dás comunidades imigrantes. Mas há uma diferença: é que os estudantes dos PALOP em Portugal, como sabe, têm dificuldades que são específicas - e entendemos que os trabalhadores estarão representados pelo outro representante que vem na lei - e, por isso, entendemos que devem ter voz autorizada no Conselho Consultivo da Juventude.
Quanto ás federações distritais, diz o Sr. Secretário de Estado que só existem três e que uma funciona mal e que as outras não funcionam bem. Entende ou não o Sr. Secretário de Estado que pode a vir a ser um factor de motivação para estas federações o facto de terem assento no Conselho Consultivo da Juventude e até levar a que surjam mais federações distritais no País?
Por fim, quanto à governamentalização e quanto aos Açores e à Madeira, depreendi que estamos sintonizados, à excepção de uma questão: das suas palavras, pareceu-me ouvir que as ,associações juvenis dos Açores e da

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Madeira estão politizadas ou que não têm a liberdade suficiente para dizerem o que pensam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que se o que estou a dizer é verdade, se é isto que pensa, isso é uma ofensa grave não aos Governos Regionais dos Açores e da Madeira mas às associações juvenis e aos jovens dos Açores e da Madeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, que dispõe de mais dois minutos, para além daquele que lhe resta.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, em relação à primeira questão, não vejo outra diferença que não a de retórica. Os actuais representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira no Conselho Consultivo da Juventude têm os mesmos direitos e os mesmos deveres que eu próprio ou qualquer membro do Conselho Consultivo. Questão arrumada!
Segunda questão, o Sr. Deputado diz que é preciso dar voz específica aos estudantes dos PALOP. Sem cometer a injustiça de adulterar. as suas palavras, como há pouco tentou fazer e como irei demonstrar, pergunto-lhe se não pensa que as associações de estudantes do Técnico, de Coimbra, a Federação do Porto ou a de Lisboa representam os interesses dos nossos amigos e irmãos africanos que estão a estudar em Portugal. Ou pensa que fazem discriminação racial e só representam os portugueses?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Esses também os representam! O que não queremos é introduzir divisões entre os estudantes que trabalham e os que, infelizmente,. não têm condições. para concretizar os seus direitos fundamentais nesse país. A integração racial é feita desta maneira, com este propósito e com este sentido. Não é dividindo os africanos, é juntando, lutando pelos seus interesses específicos.

Aplausos do PS.

É que, Sr. Deputado, são nestes pequeninos passos que se mostra como nós entendemos que, na prática, se deve fazer a integração.
A terceira questão que levantou tem a ver com as federações distritais. Sr. Deputado, eu não disse que todas funcionavam mal. Eu disse, como se pode comprovar, que havia uma que funcionava bem, outra menos bem e outra que estava relativamente parada. E digo-o com tristeza. Nós estamos a impulsiona-los nesse sentido, eu próprio dialoguei com eles para saber se deviam ou não estar representados.
Mas pergunto: os jovens de Faro sentem-se representados pela Federação do Porto? A Federação do Porto quer representar os jovens de Faro? E os de Viana do Castelo? E os de Setúbal? E os de Castelo Branco? E os da Guarda? O problema que se põe não é o de colorir o Conselho Consultivo da Juventude mas, isso sim, o de que aqueles que lá estão representem, efectivamente, os jovens que se dizem que representam, porque corremos um perigo de institucionalização da juventude com a institucionalização destes órgãos, o que queremos evitar a todo o custo. Queremos uma participação livre, representativa e genuína.
Mas a questão fundamental que o Sr. Deputado Sérgio Vieira coloca tem a ver com uma adulteração das minhas palavras. Longe de mim dizer que há associações nos Açores e na Madeira que não pensam por si próprias e que não agem por si próprias. Esse é um problema que diz respeito às associações. O que posso dizer-lhe é que queremos que os. jovens açorianos e madeirenses tenham um maior envolvimento na política de juventude em Portugal.
Mais, Sr. Deputado, o seu governo, durante 10 anos, impediu que as associações de jovens da Madeira e dos Açores se inscrevessem no Registo Nacional de Associações Juvenis e pudessem ser apoiadas através do Governo da República.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É bom lembrar!

O Orador: - Foi através de um gesto do actual Governo, no dia 17 de Janeiro, que se começou a possibilitar essa inscrição, foi através de um gesto do actual Governo que os dirigentes associativos juvenis da Madeira e dos Açores começaram a ter a possibilidade de participarem em planos de formação. E sabe quem fazia essas queixas, Sr. Deputado Sérgio Vieira? Os próprios secretários regionais! E podia dar-lhe mais alguns exemplos, tais como o da aplicação do sistema de incentivos aos jovens empresários...

O Sr. Presidente: - Vai ter de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Essas é que são as. questões fundamentais.
Sr. Deputado Sérgio Vieira, se eu tinha alguma dúvida quanto à possibilidade de me ter enganado na maneira como foi elaborado o decreto-lei quanto à participação dos jovens madeirenses e açorianos, fiquei com essas dúvidas desfeitas e digo-lhe, sinceramente - e convido-o a fazer isso através da sua estrutura regional -: criem um conselho regional na Madeira e nos Açores, autónomo, independente, que não esteja sob a tutela dos governos regionais. Dêem esse passo. Se a JSD for capaz de fazer isso, tirarei o meu chapéu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ismael Pimentel pediu a palavra para um pedido de esclarecimento, mas, como sabe, não há pedidos de esclarecimento a respostas a pedidos de esclarecimento, pelo que não posso dar-lhe a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tendo o Sr. Secretário de Estado da Juventude começado a sua intervenção por cumprimentar V. Ex.ª e a Câmara, quero, através do Sr. Presidente, agradecer ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e retribuir os votos de bom trabalho.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim da apreciação deste decreto-lei, como foram apresentadas propostas de alteração, o diploma objecto de ratificação e as respectivas propostas de alteração baixam à Comissão de Juventude para discussão e votação na especialidade, como é regimental.
Um bom fim-de-semana e até quarta-feira, dia 27, às 15 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram l2 horas e 40 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
António Alves Maninho.
António Fernandes da Silva Braga.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Luís.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco Fernando Osório Gomes.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José de Almeida Cesário.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Durão. Barroso.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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