Sexta-feira, 12 de Abril de 1996 1767

I Série - Número 56

VII LEGISLATURA

1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995 -1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) enalteceu a necessidade da regionalização para o País e o empenho do seu partido nessa reforma. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Carlos Encarnação (PCP) - que também defendeu a consideração da sua bancada e respondeu a interpelações do Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) - e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Sá (PCP) referiu-se à importância do processo de regionalização e às propostas do seu partido, respondendo ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS).
O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) criticou a política do Governo e a actuação do PS em vários domínios da política nacional e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).

Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.º I7/VII - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, e 20/VII - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Produziram intervenções, além da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates), os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes e José Magalhães (PS), José Calçada (PCP) e Calvão da Silva (PSD).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n. º 29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP) e 64/VII - Permite a constituição como assistentes em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa (PS).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS e dois do PSD a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.