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Sexta-feira, 19,de Abril de 1996

I Série - Número 59

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), na qualidade de novo presidente da sua bancada, cumprimentou a Câmara e criticou as recentes posições do Primeiro-Ministro e do PS face à revisão constitucional e à regionalização, tendo-lhes, dirigido um convite com vista a um entendimento político nessas matérias. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), que também saudaram a sua eleição.
O Sr. Deputado António Galamba (PS) congratulou-se com a aprovação, em Conselho de Ministros, da reestruturação do Instituto Português da Juventude bem como com as iniciativas tomadas pelo Governo na área da juventude, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Maria do Céu Ramos (PSD).
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) chamou a atenção da Câmara para problemas com que se debate a comunidade portuguesa residente no Estado de Andorra e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
Ordem do dia.- Foram aprovados os n. os 41 a 46 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei nos 123/VII - Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (PS) e 139/VII - Devolução de documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PIDEJDGS e LP (CDS-PP). Além dos Srs. Deputados Ruben de Carvalho (PCP) - que fez a síntese dos respectivos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Fernando Pereira Marques (PS) e Paulo Portas (CDS-PP - que apresentaram os projectos de lei - intervieram ainda, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP). Maria do Céu Ramos (PSD), Manuel Alegre (PS), Silva Marques (PSD). José Magalhães (PS) e Isabel Castro (Os Verdes). A requerimento do PS, os projectos de lei baixaram às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação, Ciência e Cultura, sem votação na generalidade, para nova apreciação.
Entretanto, foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei nos 17/VII - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, e 20/VII Cria no ordenamento. jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, e foi rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 22/VII - Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (CDS-PP).
Em votação final global, foram aprovados o texto final de substituição, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n.º 13/VII - Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA), o texto final, com as alterações aprovadas na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 27D95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação (ratificações n.ºs 6/VII (PCP) e 8/VI1 (PS)/ e o texto final, elaborado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 12/VII - Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
A Câmara aprovou ainda 11 pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando diversos Deputados a prestarem declarações em tribunal e denegando autorização a alguns outros.
Após a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) ter feito a apresentação do projecto de lei n.º 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP) e de a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) ter feito a síntese do respectivo relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade. Segurança Social e Família, intervieram no debate, na generalidade, a diverso título, além daquelas oradoras, os Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto, Helena Roseta e Elisa Damião (PS), António Rodrigues (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Maria do Rosário Carneiro (CDS-PP), tendo, no final, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) anunciado a entrega na Mesa de um projecto de lei do seu partido que cria o regime especial de antecipação da idade da reforma por velhice para as mulheres trabalhadoras.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

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