1866 I SÉRIE - NÚMERO 59

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rodeia Machado, na sessão de 1'4 de Dezembro; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 20 de Dezembro, 5 e 21 de Março; João Amaral, nas sessões de 17 de Janeiro e 9 - de Fevereiro; Gavino Paixão, na sessão de 25 de Janeiro; Fernando Pereira Marques, na sessão de 7 de Fevereiro; Artur Penedos, na sessão de 16 de Fevereiro; Helena Santo, na sessão de 23 de Fevereiro; Jorge Valente, na sessão de 27 de Fevereiro; Manuela Aguiar, na sessão de 28 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 1 de Março; Lucília Ferra, na sessão de 6 de Março; Marques Júnior e Azevedo Soares, na sessão de 14 de Março.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao assumir as funções de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, quero cumprimentar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, e todas as Sr es e Srs. Deputados que nesta Câmara, de acordo com as suas convicções, representam a pluralidade do pensamento político nacional e dão expressão à vontade mais profunda dos portugueses. A todos quero expressar, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o empenho num combate político determinado mas leal, frontal mas respeitador, firme e decidido mas pautado pela seriedade e pela autenticidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Somos, por vontade dos portugueses, não apenas o maior partido da oposição, mas o partido que tem a responsabilidade de liderar a oposição ao Governo. É com essa responsabilidade e com a obrigação de afirmar a alternativa futura à governação do País que continuamos a travar o nosso combate político, com a firmeza e a convicção de que somos oposição e não Governo e de que quem ganhou as eleições deve comportar-se como Governo que é e não como oposição que já deixou de ser.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo em funções e o partido que o apoia fizeram da ideia do diálogo a sua imagem de marca. Era o diálogo o traço mais impressivo da sua postura e na base dele prometiam servir melhor o País, obter maiores resultados e introduzir um novo estilo de fazer política.
O diálogo pode ser um instrumento importante da acção governativa, sobretudo se ele puder servir para decidir melhor e não para adiar decisões. Mas o diálogo político entre partidos é absolutamente determinante quando se trata da abordagem de questões de regime.
São, por isso, a nosso ver, absolutamente incompreensíveis as posições recentes do Primeiro-Ministro e do PS em matéria de revisão constitucional e de regionalização. Quem tanto fala em diálogo dificilmente consegue explicar. ao País como é que o recusa em questões essenciais; quem tanto proclama o consenso dificilmente consegue convencer os portugueses, como é que o rejeita em matérias nucleares da vida nacional. É sobretudo aqui e nestes momentos que se, faz a prova dos factos, a prova da autenticidade do que se propõe e a prova da coerência entre o que se diz e o que se faz.

Aplausos do PSD.

A revisão constitucional é importante, por isso esta Assembleia assumiu poderes constituintes e todos os partidos apresentaram os seus próprios projectos. E, chegados aqui, a questão, a nosso ver, é simples e clara. De duas uma: ou se quer ou não se quer rever a Constituição. Se realmente se pretende rever a Constituição, só há um caminho possível, que é definir um calendário célere para a sua concretização e promover um entendimento político entre os dois partidos indispensáveis, à sua viabilização. Foi assim em 1982, foi assim em 1989 e foi assim na revisão extraordinária de 1992.
Não se trata de marginalizar ninguém ou de desprezar os contributos de outros, trata-se é de constatar que sem um entendimento político entre o PS e o PSD nenhuma revisão é possível. E não há que ter a este respeito complexos ou inibições. Quem conferiu ao PS e ao PSD esse estatuto e essa responsabilidade foram os portugueses, por via do sufrágio livre e amplamente democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que, aqui e agora, na sequência das posições já publicamente expressas pelo Presidente do PSD, quero, em nome do Grupo Parlamentar e da Comissão Permanente do meu partido formular um convite claro e directo ao Partido Socialista: convidamos o PS, e em particular o seu líder e Primeiro-Ministro, a discutir e a estabelecer com o PSD, ao mais alto nível e de forma rápida, um entendimento político em relação às questões essenciais que estão em causa nesta revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

Esse entendimento político é essencial, é desejável e é seguramente possível, se houver uma vontade efectiva. É, de resto, óbvio para todos que as diferenças que separam os projectos dos dois partidos, se comparadas com o que sucedia em 1982 e em 1989, são incomparavelmente bem menores do que acontecia no passado. As condições políticas são hoje mais favoráveis do que o eram anteriormente. A questão é, pois, apenas e tão-só, de vontade política. O PS ou quer ou não quer a revisão constitucional.
Se recusar o convite que agora lhe fazemos desta forma clara e directa para este entendimento político, fica, então, nítido, que o PS, afinal, proclama o diálogo mas não o pratica, reclama o consenso mas só o realiza quando lhe convém, faz profissão de fé na revisão constitucional mas não se importa que tudo fique na mesma.

Aplausos do PSD.

E mais ainda: como é que se pode reclamar, como faz o Governo, o PS e o Primeiro-Ministro, a celebração de pactos de regime em questões que são típicas da governação, como é o caso da educação e da segurança social, e recusar ao mesmo tempo a sua feitura na mais nobre das questões de regime que é a revisão da Constituição?
Sejamos a este respeito claros e directos: a manobra dilatória e desresponsabilizadora pode ser bem urdida, mas não deixa, ao fim e ao resto, de ser uma manobra; a coerência de atitudes pode resistir a muita coisa, mas não resiste nunca à prova implacável dos factos e das evidências.
É por isso que também a este respeito a posição do PS em matéria de regionalização é, a nosso ver, inexplicável. Rapidamente direi porquê.