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19 DE ABRIL DE 1996 1867

Em primeiro lugar, aprovar um qualquer modelo de regionalização sem fazer antes a revisão da Constituição é esvazia-la de conteúdo, é desferir um golpe no processo de revisão constitucional, é, na prática, confessar que se apresentaram projectos para rever a Constituição, mas que, anal, eles não servem para coisa alguma.
Se todos os partidos, incluindo o PS, propuseram alterações à Constituição em matéria de regionalização, como é que se pode admitir que se comece pelo fim, e não pelo princípio, e se estabeleça à partida a política do facto consumado?

Aplausos do PSD.

Seria, a nosso ver, um absurdo total, só explicável à luz de princípios que não os da clareza e da boa fé.
Em segundo lugar, a regionalização é uma questão de regime, uma das reformas mais marcantes e profundas na sociedade portuguesa, aquela que se vai impor às actuais e às futuras gerações. Fazê-la sem um grande consenso nacional e sem uma forte legitimidade popular é um acto gratuito e, porventura, irresponsável.
Como dizia - e bem - o Sr. Presidente da República, esta reforma deve exigir um amplo consenso na sociedade portuguesa. E é o próprio Chefe do Estado que sublinha mesmo que importa "assegurar que ninguém se sinta excluído" deste debate e desta decisão. Espanta-nos muito que o Partido Socialista, que ao longo destes anos, se mostrou sempre tão atento às declarações da Presidência da República, finja agora. estar distraído e não entender os apelos que vêm da parte do Chefe do Estado.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, uma reforma como esta carece de ser legitimada pela consulta directa aos portugueses. O referendo nacional sobre a regionalização é, a nosso ver, um passo incontornável; não é uma questão táctica, é um imperativo de convicção. Ele contribui para unir e nunca para dividir os portugueses. Tem todas as vantagens e nenhum inconveniente. Se os portugueses disserem sim à regionalização, ela ficará legitimada pelo voto livre e democrático e actualizado de todos os cidadãos; se os portugueses disserem não, isso significará que os políticos não devem impor e decidir entre si, o que os portugueses não querem nem desejam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fazer aquilo que o PS quer, isto é, recusar ouvir os portugueses e não lhes conferir o poder de decidir, é, seguramente, um sinal de fraqueza, é confissão de medo, é tentativa de. impor de cima para baixo o que só é justificável quando é livremente desejado de baixo para cima.

Aplausos do PSD.

Em quarto lugar, o PS e o seu líder e Primeiro-Ministro confessam, em torno desta matéria, uma fraqueza inadmissível. Ao falar desta questão, na semana passada, o Primeiro-Ministro voltou - pela segunda vez em apenas cinco meses de Governo - a falar de crise política e da queda do Governo. A primeira vez que falou de crise política foi para fazer chantagem política, a segunda para se cobrir de ridículo e ambas as vezes para confessar desnorte, desorientação e fraqueza política.

Aplausos do PSD.

O Primeiro-Ministro clama pelo diálogo mas mostra-se aterrorizado quando ouve uma voz diferente da sua. É muita fraqueza, Srs. Deputados, em tão pouco tempo, para quem tanto fala de estabilidade; para logo de seguida se assumir como factor de instabilidade e de perturbação. no País!
Em quinto lugar, é inadmissível que o PS insista no debate sobre as regiões antes da revisão constitucional e antes do referendo, invocando para tanto a justificação de que se trata de uma promessa eleitoral. Para quem tantas promessas eleitorais fez e tantas tem por cumprir este argumento é, de facto, extraordinário!

Aplausos do PSD.

E eu pergunto: porque é que a promessa da regionalização é mais urgente que a da melhoria da segurança dos cidadãos, do aumento do número de polícias na rua e até da criação das polícias municipais?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque é que a promessa da regionalização é mais urgente que a do aumento de 1 % do PIB para a educação e da melhoria da qualidade do ensino?

Aplausos do PSD.

Porque é que a promessa da regionalização é mais urgente do que duplicar, como igualmente foi prometido, as verbas destinadas às autarquias locais? E, sobretudo, como explicar aos portugueses nos dias de hoje que a promessa da regionalização seja mais urgente que o combate ao desemprego?

Aplausos do PSD.

É que, de facto, aqui, quanto ao combate ao desemprego, parece que o Governo não tem pressa e isso é grave, e muito grave. São já 11 000 novos desempregados por mês que estão a surgir, 500 000 trabalhadores que estão no desemprego - ultrapassou-se a fasquia psicológica do 0,5 milhões de portugueses, o pior resultado dos últimos 12 anos - e Portugal é já hoje apontado como um dos países da Europa com sinais mais preocupantes em termos de agravamento do desemprego.
Aqui, no caso do desemprego, a promessa foi esquecida, e era uma promessa que constituía, segundo dizia o Primeiro-Ministro de hoje, então líder da oposição, a prioridade das prioridades. Aquela que era a prioridade está agora relegada para as calendas gregas. Esta é a verdade inquestionável.

Aplausos do PSD.

A resposta a esta questão é, infelizmente, simples. A clientela partidária do PS está mais interessada em discutir os candidatos às futuras regiões, em pré-anunciar os futuros presidentes das regiões, em vez de discutir a substância da matéria, as competências, as atribuições ou os recursos financeiros das novas autarquias que se pretendem criar.
Em face desta noção de prioridades, o PS e o seu Primeiro-Ministro correm o sério risco de ficar a falar sozinhos e de cavarem, de forma crescente, um irreversível sentimento de decepção e de desilusão aos olhos dos portugueses.