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19 DE ABRIL DE 1996 1869

próprio uma moção de rejeição do Programa do Governo, e não o fizeram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Revelam, portanto, que não estavam com a consciência suficiente dos compromissos políticos assumidos na Assembleia da República por parte do Governo e do Grupo Parlamentar do PS.
Em relação ao fundo da questão, Sr. Deputado Marques Mendes, a posição do PS é muito clara: o Partido Socialista assume, clara e inequivocamente, que não fará a des-constitucionalização da regionalização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, quem diz isto no primeiro minuto não precisa de esperar seis meses e de ir para os trabalhos de revisão constitucional retirar esta conclusão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A conclusão está assumida à cabeça, e como à cabeça se sabe que o PS não tem uma concepção plebiscitaria do processo de aprovação da Constituição, sabemos que vamos encetar o processo da regionalização de acordo com os parâmetros da Constituição vigente, porque, naturalmente, não a alteraremos nesse ponto.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine. Já ultrapassou, em muito, o tempo regimental.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, sublinhando, em última instância, o seguinte: não está em causa não ouvir os portugueses. Os portugueses irão ser ouvidos, pela primeira vez e de forma autêntica, ou por via de referendo directo, ou por via de referendo orgânico, sobre as condições de concretização de uma reforma que os senhores impediram. Se até hoje os portugueses não foram ouvidos, não foi por causa do PS mas porque os senhores o impediram.
Nesta matéria, fica, pois, o desafio: façam a reforma e ouçam os portugueses, mas não inventem um alibi para não fazerem nem uma coisa nem outra!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, agradeço os seus cumprimentos e retribuo com o mesmo desejo e a mesma vontade de lealdade nos trabalhos a partir de agora.
Em relação ao que referiu, vou dar quatro ou cinco respostas às questões fundamentais.
A primeira questão tem a ver com as posições do passado. Sobre esta matéria penso que seria mais importante que o Sr. Deputado, em vez de estar mais preocupado com as posições do PSD, começasse por estar mais preocu-
pado com as obrigações e as responsabilidades que o seu próprio partido contraiu perante o eleitorado.
Aplausos do PSD.
Mas, quanto às posições do passado, não temos problemas em admitir que, em algumas matérias, sobretudo nas fundamentais, como, de resto, acontece em todos os partidos ao longo dos tempos, há evoluções.

Vozes do PS: -Ah!...

O Orador: - A política, como a vida, é dinâmica e não estática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porém, o Sr. Deputado não fica sem resposta. Os senhores, como ainda está patente no dia de hoje, de hoje mesmo, mudam de posição quando passam da oposição para o Governo com uma facilidade que, essa sim, é aterrorizadora aos. olhos da opinião pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E vice-versa! Protestos do PS.

O Orador: - Dou só dois exemplos recentes para não perturbar muito a memória de VV. Ex.as. Há dois meses, aqui, os senhores deram o dito por não dito relativamente a um projecto de lei do PCP em matéria de redução do horário de trabalho e hoje, num ponto inscrito na ordem de trabalhos, os senhores propõem-se dar o dito por não dito relativamente às posições que tinham ainda há pouco tempo.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Segundo exemplo: não se fez revisão do sistema político, do sistema eleitoral e de outras matérias no passado por culpa do PSD, diz o Sr. Deputado. De facto, essa ninguém compreende, ninguém aceita. É uma ficção completa!
Os senhores, em 1989, levaram dois anos - dois anos! - a fazer uma revisão constitucional, correndo Portugal, deste modo, o risco de, por exemplo, admitir processos de privatizações apenas após a queda do muro de Berlim, depois de as mesmas já terem sido feitas nos países de Leste. Que autoridade, moral ou política, os senhores têm para dizer que o PSD não quis isto ou aquilo em sede de revisão constitucional? Os senhores inviabilizaram! E, em matéria eleitoral, tenho de recordar aqui ao Sr. Deputado e ao seu partido que, em 1991, daquela tribuna, o então Primeiro-Ministro propôs ao Partido Socialista, por duas vezes, um entendimento em matéria de legislação eleitoral com dois terços - matéria de regime, sobre o regime eleitoral -, e os senhores sistematicamente disseram "não"!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A memória dos homens pode ser curta, mas não tanto, Sr. Deputado.

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