1876 I SÉRIE - NÚMERO 59

sidera que diz aqui uma coisa e lá fora outra! Refiro-me à questão do acordos.
Sr. Deputado, uso da palavra em defesa da consideração da bancada do Grupo Parlamentar do PCP precisamente para esclarecer que quando afirmamos uma coisa, fazemo-lo com toda a sinceridade. Pode ter a certeza de que não há nenhum acordo, nem negócio firmado entre o PCP e o PS sobre a questão da regionalização ou sobre qualquer outra questão!
Se o Sr. Deputado estivesse mais atento a declarações já proferidas pelo meu grupo parlamentar, a declarações muito recentes do Secretário-Geral do meu partido, veria que, de facto, não há quaisquer negociações nem acordos. O que existe, neste momento, é a convergência de duas vontades: o PCP tem vontade de regionalizar e o PS tem afirmado a vontade de regionalizar. Quanto ao resto, veremos!
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se não quer pedir nada em troca, então o PSD apenas quer uma coisa: não quer a regionalização, e essa é a questão de fundo! Não é verdade que queira ouvir os portugueses, porque o PSD não quer a regionalização!

Vozes do CDS-PP: - Quer!

O Orador: - Se conseguisse obter a desconstitucionalização da regionalização, o PSD ficava felicíssimo e já não precisava de ouvir a população!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O PSD não quer a regionalização, mas há outros partidos que a querem e, por conseguinte, essa questão tem de ser resolvida de acordo com as regras democráticas. Neste momento, o Sr. Deputado está em minoria, tal como nós estivemos muitas vezes, e terá de convencer-se disso e sujeitar-se. Na altura em que estivemos em minoria era muito pior, porque havia uma maioria monopartidária e os senhores impuseram-nos muitas coisas que não queríamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero apenas fazer três comentários. Em primeiro lugar, e depois de o ouvir, vou confessar-lhe um lapso da minha parte: pelos vistos. o acordo ainda não está feito. Terá lugar apenas no próximo dia 2 de Maio.
Risos do PSD.

Mas quanto ao acordo, os portugueses sabem que, se não está ainda formalizado, sê-lo-á no dia 2 de Maio.

Vozes do PCP: - Mas se for, é aqui!

O Orador: - Em segundo lugar, quanto às afirmações do "dito e não dito", também aí o Partido Comunista já evoluiu, Sr. Deputado. Em tempos defendia 18 regiões mas, neste momento, já se aproximou mais da posição do
PS e. defende agora oito ou nove regiões. Já houve, também, uma evolução!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!

O Orador: - O terceiro comentário, Sr. Deputado, é sobre a vontade ou " não vontade" de fazer a regionalização. Queremos fazer um referendo nacional e, a esse respeito, o partido está totalmente unido, como ficou patente, no passado sábado, numa decisão unânime do Conselho Nacional do meu partido. Não abandonaremos, por isso, essa convicção.
O líder do PSD já disse e reafirmou, por mais de uma vez, que se 'existir um referendo nacional, como é importante, necessário e desejável, a posição oficial do partido, assumida pelo seu líder, legitimado em congresso, é a de defender a regionalização. Mas o que queremos é que o povo seja consultado e que esta vontade seja actualizada, legitimada. Ou seja, Sr. Deputado Octávio Teixeira, segundo as decisões e estratégia do meu partido, a questão é clara: só não haverá regionalização se os portugueses, em referendo, disserem que não querem a regionalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, em primeiro lugar quero saudá-lo bem aos seus colegas eleitos para a direcção da sua bancada.
Para Os Verdes a regionalização não é uma panaceia para todos os males, muito menos para o mal que referenciou, o desemprego, em relação ao qual as responsabilidades do seu partido não serão, seguramente, pequenas.
Todavia, não deixo de achar estranho que, relativamente a questões de fundo, como é o caso do processo de construção europeia e a opção por uma determinada via, não se tenha suscitado no seu partido a preocupação de ouvir e de possibilitar aos portugueses a livre escolha e só agora ela surja em matéria de regionalização. E digo-lhe isto porque se outras virtualidades a regionalização não tem, pelo menos o facto de estabelecer um poder mais próximo dos cidadãos, de permitir que as escolhas e as decisões passem a ser legitimadas pelo voto e de atribuir aos cidadãos poder fiscalizador sobre órgãos que hoje estão imunes envolve razões de transparência e de democracia que, por si só, justificariam que ela se fizesse.
Mas a pergunta que lhe faço é outra, Sr. Deputado. Tendo presente que a regionalização está inscrita no texto constitucional, não sendo, portanto, uma matéria nova, sobre a qual os portugueses nunca tenham ouvido falar tem quase 20 anos! -, o que é que entende que vai ser o processo de revisão constitucional? É que, das duas uma: ou o processo de revisão constitucional se traduz num tempo de debate, que não exclusivamente desta Assembleia, para melhorar a lei base do Estado e, nesse sentido, é um processo aberto que todos podem acompanhar, ou à revisão constitucional, a fazer-se no tempo record que propõe, será, tão só, um golpe para mudar as leis eleitorais.
É nesta perspectiva que pergunto como é que harmoniza essa sua preocupação de transparência e de fazer participar os portugueses numa questão tão importante com o prazo record que propõe.

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.