1898 I SÉRIE - NÚMERO 59

Elas estão também em desigualdade fáctica, relativamente ao sexo masculino, no posicionamento de ambos perante a pobreza.
A feminização da pobreza, bem patente na situação dos agregados familiares a cargo de uma mulher, é um dado adquirido sobre que se debruçam as instâncias internacionais. Por isso, a Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu, na audição pública a que procedeu sobre mulheres e pobreza na Europa, assinala, num documento inquietante em que se fala dos 50 milhões de pobres, que a segurança social tende a ter mais importância para as mulheres do que para os homens.
E isto porque foram e continuam a ser discriminadas; porque os seus rendimentos são mais baixos do que os dos homens e as suas comparticipações para o sistema são inferiores; porque, como foi assinalado pelo representante do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa naquela audição, «a mulher é também no ambiente familiar a que de forma mais evidente sente o efeito da pobreza, quando a redução do, rendimento atinge a família». Acrescentando ainda que «na procura do emprego são também as mulheres que têm mais dificuldade em conseguir colocação, assim como são ás que menos possibilidades têm de promoção na carreira profissional e as que mais rapidamente são atingidas pelo desemprego».
São, pois, estas as razões que impedem que se fale no princípio da igualdade relativamente à idade da reforma das mulheres.
O decreto-lei do anterior Governo, dá, pelo contrário, um importante contributo para que se continue a acentuar a feminização da pobreza, tanto mais que surge num contexto em que se continua a acentuar o desemprego, sempre superior no sexo feminino, e que continuam a verificar-se todos os outros factores que mantêm, de facto, a discriminação das mulheres.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sem dúvida!

A Oradora: - Nada há, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que impeça que se fixe nos 62 anos a idade da reforma das mulheres.
A própria Recomendação do Conselho das Comunidades Europeias, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas da protecção social, tem nos seus considerandos a afirmação de que a proclamação solene dos direitos sociais fundamentais a nível da Comunidade Europeia não pode justificar, aquando da sua aplicação, uma regressão relativamente à situação existente em cada um dos Estados-membros.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, enquanto se mantiver a situação da mulher portuguesa, situação de discriminação de facto, o tempo da sua actividade corresponder a quase dois horários de trabalho e ela se encontrar dramaticamente sobre-representada entre os pobres, não há qualquer justificação, a não ser a meramente economicista, para alterar aquilo que era um importante direito social da mulher - o descanso conseguido mais cedo - e para no seio das próprias mulheres avançar-se com qualquer proposta que cave a discriminação de umas em relação a outras.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Propomos que se retorne ao sistema que estava em vigor em 1993.
O retrocesso que o PSD decretou violou para mais o princípio do Estado Social consagrado na Constituição e o princípio da confiança que preside a todo o Estado de Direito Democrático essa confiança que temos de restituir às mulheres portuguesas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto e Helena Roseta.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, veio o Partido Comunista, pela sua voz, propor à Assembleia da República que a idade de reforma das mulheres seja fixada nos 62 anos. O PCP sabe que é sobretudo a função social da maternidade que justifica um tratamento desigual das mulheres e que é preciso encontrar soluções de justiça que não agravem a situação financeira da segurança social, cujo desequilíbrio crescente é do conhecimento geral.
E quando, como acontece hoje aqui, a demagogia do Partido Comunista vem sabotar o debate sério e urgente que é imperioso travar sobre o futuro da segurança social, não pode ter o voto favorável e nem sequer a abstenção dos Deputados da Juventude Socialista.

Vozes de alguns Deputados do PS: - Muito bem!

O Orador: - A situação da segurança social e a reforma em geral do «Estado-Providência» dizem profundamente respeito aos jovens e a todas as organizações que os pretendem responsavelmente representar.

Vozes de alguns Deputados do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo comprometeu-se a não tomar medidas de fundo numa matéria em que os consensos são decisivos, sem a conclusão do Livro Branco e da auscultação dos parceiros sociais. Mas o PCP não está interessado em soluções mas, sim, em tirar dividendos políticos de mais um número demagógico, que não é o primeiro nem será o último, e à custa dos quais nunca se conseguiu nem se conseguirá fazer uma discussão séria sobre segurança social em Portugal.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Os jovens portugueses já vivem a sombra da desigualdade no acesso à educação, a sombra do desemprego, a sombra da precariedade no emprego, não queremos que testemunhem o colapso da segurança, social e do seu direito a reformas dignas ao fim de uma vida de trabalho.

Vozes de alguns Deputados do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, porque é que o PCP, em vez de insistir em propostas avulsas e demagógicas, não se mostra antes disposto a participar com boa fé num debate global sobre esta matéria, que o Governo se comprometeu a levar a cabo? É que a viabilidade financeira a prazo da segurança social diz-nos respeito, porque seremos nós a pagar no futuro os desmandos demagógicos do PCP de hoje.
Por isso, votaremos contra o seu projecto de lei.

Aplausos de alguns Deputados do PS.