19 DE ABRIL DE 1996 1901

ao estado civil ou familiar, especialmente no que respeita ao âmbito de aplicação e às condições de acesso aos regimes, à obrigação de pagar contribuições e ao cálculo das prestações. Por isso não tem sentido estar a discutir pontualmente uma questão que se insere numa matéria consensual a nível europeu e até mesmo mundial.
A reforma do sistema de segurança social deve ser uma matéria debatida sem demagogia, com seriedade e vontade de encontrar soluções consensuais. São conhecidas as posições do PSD nesta matéria pelo que não vale a pena repeti-las:
O PCP pretende com este projecto de lei uma alteração pontual num sistema que exige uma revisão ponderada mas, pelo menos, mantém a sua coerência nesta matéria. O mesmo não poderá dizer-se do Partido Socialista.
Enquanto partido da oposição, o PS juntou-se ao PCP na tentativa de não ratificação do Decreto-Lei n.º 329/93. Chegado ao poder, o Partido Socialista muda de opinião. No entanto, esta situação já não é estranha. O Partido Socialista continua a ter uma postura, agora que está no poder, diferente da que tinha quando estava na oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só para citar alguns exemplos, foi o caso do projecto de lei relativo à redução do horário normal de trabalho para as 40 horas semanais e da recusa das propostas da autoria do PS que o PSD reapresentou na discussão do Orçamento do Estado para 1996.
O Partido Socialista já nos habituou a estas posições dúbias e flutuantes, o seu discurso de oposição não tem consequência com a sua prática de poder mas ainda temos alguma esperança de que o Partido Socialista saiba assumir-se e não encontre mais motivos para adiar medidas passando a assumir posições coerentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD assume com coerência as posições em que acredita. Assistimos hoje deliciosamente a que o Partido Socialista venha agora, com um atraso de dois anos, dizer aquilo que o PSD já afirmou anteriormente.
Sr. Presidente, Sr.as. Deputadas e Srs. Deputados, o país espera da parte dos Deputados do Partido Socialista que o discurso e a prática assumam urna linha estratégica sem se fundirem em afirmações ligeiras em busca de um populismo fácil.
O Partido Socialista tem, por uma vez, de assumir-se como um partido de poder, não buscando no passado justificações para a sua incapacidade no presente.
O PSD, enquanto Governo, foi responsável pela medida que agora se pretende revogar. Foi uma medida difícil mas correcta e necessária. Assumimos, então, com coragem tal reforma. Era nossa obrigação como Governo porque um governo existe para ter opções, tomar medidas e assumir responsabilidades.
Por isso, neste momento, o Governo actual e o partido que o apoia devem igualmente assumir a responsabilidade de uma opção clara. Responsável pela gestão da segurança social é o Partido Socialista e o seu Governo, não o PSD. Tendo essa responsabilidade, o Governo e o PS devem dizer claramente ao país e aos portugueses se acham a medida tomada necessária ou dispensável, indispensável ou susceptível de ser modificada.
Essa responsabilidade é, neste momento, do PS e do seu Governo, não do PSD nem do seu grupo parlamentar, a qual implica dizer sim ou não de uma forma clara e não pela via da abstenção o que, para quem é Governo e numa matéria de governo, significa não ter opinião ou fugir à responsabilidade de ter de tomar decisões.

Aplausos do PSD.

O PS, estando no Governo, deve assumir responsabilidades e não escudar-se noutros, designadamente no PSD, para conseguir o que quer, sem ter o ónus, a coragem e a responsabilidade de assumir o que deseja.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Isabel Castro e Elisa Damião.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, na sequência da intervenção que fez, gostava de colocar-lhe duas questões.
Percebi que considera o projecto de lei em discussão um contributo pontual, estando de algum modo implícito nessa apreciação que seria útil uma intervenção global no sentido da progressiva igualdade entre mulheres e homens. A primeira questão que lhe coloco é se, tendo o PSD estado tanto tempo no governo e defendendo uma visão e estratégia globais para a igualdade, por que não o fez?
Por outro lado, um dos aspectos que referiu e que, aliás, a Sr.ª Deputada Elisa Damião tinha há pouco mencionado diz respeito ao problema da segurança social e da eventual penalização que para as mulheres poderia advir da antecipação da reforma. Para nós, um dos problemas mais graves da penalização das mulheres em matéria de reforma tem a ver com as diferenciações salariais que, como sabe, afectam as mulheres por receberem cerca de 30 a 40% a menos do que os homens ainda que desempenhando as mesmas funções. A pergunta' que lhe faço é se está aberto a uma solução legislativa que possa penalizar as empresas que hoje praticam essa diferenciação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, isto de construirmos as nossas intervenções de véspera, de acordo com a leitura dos jornais, tem alguns inconvenientes, pois a crítica que, no passado, fizemos ao diploma do PSD era global. O referido diploma abarcava uma vasta reestruturação que, lamentavelmente, foi muito pouco discutida com os parceiros sociais, retrocedendo, inclusive, em propostas com eles já acordadas, e operou uma reforma abusiva, nomeadamente quanto à carreira contributiva. Logo, o que criticamos no projecto de lei do PCP é o facto de introduzir uma alteração sem ter introduzido a outra, que lamentavelmente prejudica e relega as mulheres para uma situação em que dificilmente atingirão os 40 anos de carreira contributiva, sabendo-se, como se sabe, que, hoje, as contribuições médias no caso dos homens são de 15 anos, no das mulheres de 10 e no de alguns grupos, por exemplo, o dos trabalhadores rurais, até São de bastante menos.
Ora, o Sr. Deputado concluiu talvez abusivamente ou induzido pelos nossos Deputados jovens que, sobre este diploma, tínhamos uma posição que retrocedia daquela que, sobre estas questões, tivemos. Estamos, também como o Sr. Deputado, interessados numa reforma global