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1902 I SÉRIE - NÚMERO 59

da segurança social, estamos interessados em discutir estas e outras temáticas, mas não abdicamos de medidas, mesmo de discriminação positiva, que favoreçam as mulheres trabalhadoras.
Já agora, só para rectificar, o problema das mulheres em matéria de reforma não se deve só ao facto de o seu salário ser inferior em 29% ao dos homens, mas de a sua carreira ser intermitente por saídas do mercado de trabalho em função da maternidade, pelo que não têm possibilidade de atingir uma pensão de reforma completa a manter-se o actual estado do mercado de trabalho, que discrimina em função da idade particularmente as mulheres.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, julgo que fui muito claro na intervenção que produzi relativamente à matéria hoje em discussão. De facto, não estamos a fazer qualquer tipo de discussão relativamente à segurança social, mas a assistir, única e exclusivamente, a uma disputa num espaço à esquerda do espectro político com o Partido Comunista Português a tentar pôr o Partido Socialista numa situação difícil...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... quando discutimos - e julgo que o próprio Partido Socialista assume essa realidade - que o sistema de segurança social precisa de ser repensado. Já dissemos, inclusive em sede de Comissão, estarmos disponíveis para discutir consensualmente essas matérias, porque não são de natureza intrinsecamente política, antes dizem respeito, acima de tudo, ao futuro de todos nós, daqueles que descontam, daqueles que trabalham; daqueles que têm uma expectativa de, após a vida activa, terem uma protecção futura. Mas não estamos disponíveis para discutir situações meramente partidárias nem questões de apresentação pontual de medidas avulsas que não resolvem nenhum dos problemas do país.
Sr.ª Deputada Elisa Damião, infelizmente, se tivesse feito a minha intervenção ontem, hoje de manhã teria ficado baralhado e, depois de assistir a esta discussão no Plenário, ainda mais baralhado fiquei. É que, afinal de contas, já ouvi . várias posições de Deputados do Partido Socialista alguns dos quais até pertencem à direcção do grupo parlamentar.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não ouviu, não!

O Orador: - Saúdo a pluralidade de opiniões mas fico na dúvida sobre o que é que o Partido Socialista quer: se, pela razão, pretende votar contra o projecto de lei, porque o Governo talvez lhe tenha dado instruções nesse sentido ou abster-se. Não sei, mas os Srs. Deputados oportunamente mo dirão. Um Deputado do Partido Socialista disse que, por ele, votaria contra; o líder do Grupo Parlamentar do Partido' Socialista disse que ainda não sabia, mas que seguramente o sentido do voto não era contra. Ficamos todos com enorme expectativa...

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Exacto! Já vai ver.

O Orador: - ... à espera de que o Partido Socialista, de uma vez por todas, se resolva e, já que o Governo não resolve governar, ao menos, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decida afirmativamente as suas posições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei proposto pelo Partido Comunista Português, que repõe a idade da reforma das mulheres aos 62 anos de idade, a primeira dúvida que se nos suscita é se estamos ou não perante uma medida de discriminação positiva.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Porque o Partido Popular considera, e convém dizê-lo, que estas medidas de discriminação positiva podem - e são no com frequência - instrumentos fundamentais para estabelecer uma efectiva igualdade de. oportunidades entre mulheres e homens.
Não somos, nem nunca fomos, a favor de um igualitarismo puro e simples, antes defendemos as chamadas desigualdades úteis quando elas socialmente se impõem por razões de equidade. Mas também sabemos que na sociedade portuguesa, em múltiplos planos, estamos ainda longe dessa igualdade de oportunidades. Sabemos que são inúmeras as razões e os motivos que geram essa discriminação negativa.
Por isso o Partido Popular defende que as medidas que urge tomar nesta matéria, e que, note-se, não são apenas legislativas mas de criação de uma consciência social e política da urgência de pôr termo a esta situação, são por isso mesmo transversais e deverão consubstanciar-se num conjunto articulado e coerente, global e integrado, e nunca pontual e casuístico.
Mas uma segunda dúvida nos surge ao analisar este projecto de lei.
Sabemos que no âmbito da função pública não existe distinção quanto ao tempo ou idade de reforma entre mulheres e homens. Presumimos, pois, que, a ser aprovado este projecto de lei, o Partido Comunista Português, por uma questão de coerência social e política, proporia a extensão deste regime às funcionárias públicas ou equiparadas.
Ora, os custos financeiros de tais medidas seriam certamente consideráveis, atingindo muitos milhões de contos. E o Partido Popular está, sobretudo, preocupado com a rentabilidade social de tais custos: porque um dos maiores problemas com que as sociedades modernas se vão defrontar é, certamente, o da distribuição equitativa dos recursos existentes, que sabemos serem escassos; porque só se distribui o que há, e rotular a vontade (e o dever) de estabelecer prioridades, com vista à correcta afectação dos recursos, do pejorativo epíteto de economicista é, no mínimo, uma irresponsabilidade política.
Assim, considerando a necessidade de adoptar um conjunto de medidas que eliminem ou atenuem as causas da desigualdade de oportunidades, considerando que tais medidas envolvem custos que se justificarão, sempre e só, pela sua rentabilidade social e que, sendo os recursos limitados; obrigam a uma priorização, perguntamos: não deverão ser priorizadas outras medidas que atenuem ou eliminem o enorme esforço suplementar a que uma mulher está sujeita no início da sua vida activa? Está mes-

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