26 DE ABRIL DE 1996 1933

o PP, para quem já não há demagogia populista onde se dos trabalhadores e das suas famílias e que, por isso
possa esconder, também partilha dessa viagem comum. mesmo, suscita uma profunda e enérgica contestação
social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao segundo exemplo, a política europeia de livre comércio, de contornos fundamentalistas, e o Mercado único, associados ao GATT, estão hoje na base das dificuldades e da ruína da agricultura, das pescas, dos têxteis ou da metalomecânica. Sentindo que o tema sensibiliza cada vez mais largos
sectores de opinião, o Primeiro-Ministro já veio, rápido, lamentar e até criticar a política comercial da União Europeia e a própria Comissão. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não pode lamentar as consequências ao mesmo tempo que aprova as causas. E as causas radicam numa opção estratégica, comandada pelos mais fortes e industrializados países da União Europeia bem como pelos EUA, pelas transnacionais e pelos grupos económicos nacionais, designadamente os que estão ligados ao comércio internacional, que procuram construir na Europa e no Mundo novas relações económicas de dominação e de dependência, favoráveis aos desígnios dos grandes interesses económicos, de que os acordos do GATT e a Organização Mundial do Comércio (aqui ratificados -, é bom lembrá-lo - pelo PS, PSD e PP, que hoje tanto grita contra a política de livre comércio) bem como os múltiplos acordos comerciais da União Europeia são instrumentos poderosos.
É isto, que é fundamental, que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro não põem, obviamente, em causa.
No que toca ao terceiro exemplo, a política de privatizações do melhor património público empresarial, com o
desmantelamento do sector público, é uma política irresponsável, que enfraquece a estrutura produtiva nacional, cria desemprego e favorece a precaridade, a instabilidade laboral e o assalto aos direitos dos trabalhadores, sendo tanto mais irracional quanto o Governo reconhece, como reconheceu expressamente no relatório do Orçamento do Estado, que o sector empresarial do Estado assume cada vez mais um papel dinamizador da economia nacional, sendo globalmente eficiente e responsável por mais de 40% da receita fiscal do Estado, só em IRC.
Aí estão, no rol das privatizações, e para gáudio dos interesses privados, algumas das melhores e mais rentáveis empresas do País: a Telecom, a Cimpor, a Tabaqueira, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, entre outros.
Relativamente ao quarto exemplo, a proposta de lei de flexibilidade e polivalência, já rejeitada na rua por milha
res de trabalhadores, está aí a sustentar atese de que o Governo do Partido Socialista, tal como no passado, de novo quer resolver os problemas da economia à custa dos direitos dos trabalhadores.
A este respeito, as palavras recentes do Vice-Presidente da CIP são mais eloquentes de que tudo aquilo que eu pudesse dizer. Ele recordou oportunamente que foi sempre com o PS no Governo que o capital melhor viu satisfeitas as suas permanentes ambições de precarização e desregulamentação das relações de trabalho. Foi com o PS que foram introduzidos os contratos a prazo. É com o PS, hoje, que se quer desregulamentar os horários de trabalho, as categorias e as carreiras profissionais.
Aqui lhe deixamos um aviso, Sr. Primeiro-Ministro: ainda é tempo de abandonar a proposta de flexibilidade e
de polivalência, ainda é tempo de recuar numa proposta de regressão social, que lesa profundamente os direitos

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Passemos ao quinto exemplo. As múltiplas entrevistas, que têm vindo a público, dos membros do Governo procuram preparar o terreno, no interesse dos lobbies e das seguradoras, para uma reforma da segurança social que substitua um Estado garante de todos à protecção social por um Estado meramente caritativo, confinado a sectores mais carenciados, remetendo tudo o resto para esquemas complementares e para regimes a que só têm acesso os cidadãos e famílias de maiores recursos.
Finalmente, quanto ao sexto caso, soluções pontuais idênticas às do passado estão bem exemplificadas no chamado «Programa de Acção Imediata para o Emprego», que o Primeiro-Ministro, com pompa e circunstância, anunciou em 20 de Março, mas, afinal, é em tudo igual - nos conceitos, nas formulações, nas propostas -, é uma autêntica fotocópia do que em Fevereiro e Março de 1995 o Dr. Cavaco Silva e o Engenheiro Falcão e Cunha tinham apresentado. Então, recordamos, o Engenheiro António Guterres afirmou, e bem, que se tratavam de «aspirinas», que nada resolviam. Agora, no dia de apresentação dessas propostas, apresenta-as como uma peça fundamental no combate ao desemprego.
Em que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? Então, aquilo que ontem, com o PSD, não servia, passou, por um passe de mágica, a ser bom com o Governo PS? Não, Sr. Primeiro-Ministro, a «aspirina», com este ou com outro nome de marca, é sempre e só ácido acetilsalicílico. E, neste caso, significa a opção por políticas de mera gestão do desemprego e não de combate ao desemprego e às suas causas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São seis exemplos das mesmas políticas e das mesmas soluções, que provocam inevitavelmente os mesmos resultados e nada têm a ver com as aspirações e a vontade de mudança manifestadas em Outubro.
O Governo procura apagar alguns fogos, correndo de um lado para o outro, onde percebe que o encerramento de uma empresa provoca legítimas reacções e lutas dos trabalhadores.
A serem verdadeiras as notícias da comunicação social, o Ministro Ferro Rodrigues até poderá anunciar aqui, hoje, um pacote de medidas para as cerca de 2500 empresas em crise.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nem isso!

O Orador: - Parece que nem isso, de facto. Vamos ver.
Claro que é positivo procurar encontrarem-se soluções para empresas em crise, com o objectivo de salvaguardar o emprego e apoiar os trabalhadores em risco de o perder. Se a nossa interpelação tiver servido para o Governo reconhecer a gravidade da situação e se apresentar um plano de recuperação económica das empresas e de defesa do emprego, já por isso ela terá valido a pena.
Mas, convenhamos, os problemas não se resolvem com paliativos. ,

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!