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1934 I SÉRIE - NÚMERO 61

O Orador: - O mais importante e duradouro é criar condições para que as empresas não entrem em crise. Não tenhamos dúvidas de que, se as orientações estratégicas das políticas económica e social e da política europeia não forem alteradas, os incêndios reacender-se-ão, mais cedo ou mais tarde e com maior intensidade.
Se o Governo não abandonar as orientações e as políticas monetaristas e não questionar a política comercial europeia e do GATT, é óbvio que não há economia nem empresas que sobrevivam.
Se se mantiverem as mesmas orientações na política agrícola, é evidente que a agricultura nacional se afundará cada vez mais e o abandono dos campos e o desemprego rural se incrementam.
Se não se alterar a política de pescas, continuará a diminuir a capacidade das nossas frotas e aumentará, como está a aumentar, o desemprego entre os pescadores.
Se o Governo não intervém e não relança sectores tão importantes como os da metalomecânica pesada, dos têxteis, das minas ou da indústria vidreira, é evidente que estes sectores se irão perder e os seus profissionais irão engrossar as fileiras dos excluídos do processo produtivo.
Não bastam «aspirinas», Sr. Primeiro-Ministro. É preciso uma «operação cirúrgica» muito profunda para tornar a dar um horizonte de esperança à economia e ao emprego em Portugal.
E por isso que é legítimo perguntar ao Governo, ao fim de seis meses após a tomada de posse e em jeito de balanço: afinal, onde está a mudança? Onde está a mudança nas políticas económicas? Onde está a mudança nas políticas orçamental e monetária? Onde está a mudança nas políticas sociais? Onde está a mudança nas políticas de apoio ao desemprego, quando 70% dos desempregados continuam a não ter qualquer subsídio de desemprego?
Sr: Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Foi por uma mudança efectiva e não meramente cosmética que em Outubro o povo português afastou o PSD do Governo.
E não será o frenesim, nem a criação de factos políticos, nem as piruetas de Marcelo Rebelo de Sousa, nem o frenesim das cartas e dos pactos do PP que farão esquecer as responsabilidades da direita e da sua política na grave situação económica e social do País. Política de direita que o PCP e os trabalhadores não querem ver prosseguida agora, através do Partido Socialista.
Impõe-se, por isso, uma efectiva viragem nos rumos das políticas económicas e sociais do País. Viragem para a qual o PCP está disponível para contribuir e para a qual temos propostas, que aqui deixamos.
Primeira proposta: que se abandonem as políticas de Maastricht e se substituam por políticas que privilegiem o crescimento económico acelerado e favoreçam o aumento do emprego, não apenas como um fim mas também como um meio para um desenvolvimento sustentado. Que se combata a política de deslocalização das empresas.
Segunda proposta: que, em matéria de políticas comerciais, se assegure no âmbito da União Europeia e da revisão dos acordos do GATT a desaceleração do processo de desregulamentação dos mercados e a abolição artificial das fronteiras, pondo-se termo ao fundamentalismo neoliberal em curso.
Que se desenvolvam sólidas relações comerciais, com base no respeito e no interesse mútuo, com os países de expressão oficial portuguesa e com os países latino-americanos. Que se contribua para uma ordem económica internacional mais justa.
Terceira proposta: que se defenda e promova a produção nacional e o seu consumo.
Quarta proposta: que se ponha termo à irracional política de privatizações e se arranque com uma política de reestruturação, modernização e aproveitamento das sinergias do sector público da economia portuguesa.
Quinta proposta: que se implemente uma política de distribuição do rendimento que favoreça o crescimento sustentado da procura interna e a acumulação para reprodutivo e penalize a acumulação financeira parasitária.
Sexta proposta: que se alargue rapidamente a prestação de serviços sociais, designadamente no âmbito da saúde, da educação, da rede de ensino pré-escolar, do apoio à terceira idade e da habitação.
Sétima proposta: que através do investimento público, da distribuição de recursos e de incentivos fiscais e outros se promova o desenvolvimento local e se combata a desertificação das regiões do interior.
Oitava proposta: que seja abandonada a revisão da legislação laboral e a desregulamentação em curso com a proposta de lei da flexibilidade e da polivalência. Que sejam dignificados e valorizados os direitos de quem trabalha. Que seja posto termo ao trabalho infantil. Que seja drasticamente reduzido o recurso ao trabalho precário, designadamente na Administração Pública e no primeiro emprego. Que seja reduzida a duração do horário de trabalho semanal para 40 horas sem redução de salários.
Nona proposta: Que o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego cubram todos os desempregados e se implemente, rápida e efectivamente, o rendimento mínimo garantido.
Décima proposta: que se defenda e aperfeiçoe o sistema público de segurança social, garantindo os direitos adquiridos a todos os beneficiários do sistema, que se melhorem as prestações sociais e se proceda à elevação significativa e continuada dos seus valores, que se reforce e altere o financiamento da segurança social, de forma a aliviar os encargos suportados pelas empresas de «trabalho intensivo» e a redistribuí-los pelas empresas de «capital intensivo».
Décima primeira proposta: que se elabore um plano interministerial de recuperação económica das empresas em dificuldades, subordinado à defesa do nível de emprego e dos postos de trabalho e que sejam reformulados os programas de apoio às empresas de modo a privilegiar os jovens e os pequenos e médios empresários e o sector cooperativo no acesso ao PEDIP, ao PROCOM, ao SIR e aos programas para a agricultura e as pescas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Décima segunda proposta: que seja implementada uma política integrada de educação e formação, que prepare os cidadãos para o trabalho, apoiada na formação de base, na promoção e facilitação da inserção na vida activa e no desenvolvimento da formação contínua, em articulação sistemática com o processo de desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Chamámos a atenção para a gravidade da situação social. Apontámos as causas. Deixámos aqui sérios avisos ao Governo. Apresentámos propostas para a

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