1940  SÉRIE - NÚMERO 61

de medidas que mais pareciam o índice de um programa de governo, a que faltavam, infelizmente, alguns capítulos substanciais.
Faltavam, por exemplo, muitos aspectos relacionados com a igualdade de oportunidades, com 'a protecção da maternidade, dos idosos, dos carenciados e dos excluídos, com o combate à droga e à insegurança, enfim, era um nunca mais acabar de lacunas no seu «programa de governo».
Mas faltava, sobretudo, Sr. Deputado, quantificar essas medidas. E essa é que é a questão: como se faz a gestão de boas intenções.
O Sr. Deputado coloca-se perante o Governo do PS como se ele estivesse a governar há seis anos, como devia, para bem do País. Lamentavelmente, só o está há seis meses.
O Sr. Deputado culpabiliza. o Governo do PS do que está a acontecer no mercado de trabalho. Em todo o caso, refere algumas situações do passado, como a da Siderurgia Nacional, a da Lisnave, a da metalomecânica pesada em geral.
Esqueceu-se, Sr. Deputado, do sector têxtil, da desertificação do interior, da reconversão industrial em geral, da destruição do sector produtivo, de quanto custa e quanto tempo leva a criar um posto de trabalho(de quanto custa e quanto tempo leva a formar um trabalhador) e de como, em menos de 10 anos, se destruíram irremediavelmente muitos postos de trabalho e muitos outros foram mantidos artificialmente com medidas que não é possível continuar a adoptar por razões de rigor, o rigor que V. Ex.ª criticou. Nomeadamente, não é possível continuar a manter de forma artificial empresas, como a Pereira Roldão, que pagavam os salários - e isso já aqui foi dito - com os dinheiros do Fundo Social Europeu para a formação profissional.
Francamente, Srs. Deputados, podíamos elencar um conjunto de outras empresas, de entre as quais a Pirites Alentejanas. Espero bem que o Sr. Ministro da Economia tenha ocasião de esclarecer esta Câmara sobre o proveito para o País dos 24 milhões de contos que foram destinados a esse projecto. Mas, nessa linha, encontramos muitas outras empresas, como por exemplo as do vale do Ave.
Srs. Deputados, houve, efectivamente, medidas positivas e não estamos a escamotear as realidades nem a omitir, neste debate, as dificuldades dos trabalhadores e do povo português. Mas, com a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, ficámos a perceber que para o PCP, afinal, tudo se resume a abandonarmos a Europa, a polivalência e a flexibilidade.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nenhum dos parceiros sociais que a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família ouviu ontem esteve contra os princípios gerais de polivalência e flexibilidade! Nenhum parceiro social, sublinho, veio à comissão parlamentar dizer que não estava disponível para instalar na sociedade portuguesa mecanismos de flexibilidade interna. As discordâncias colocavam-se, sim, quanto à regulamentação, às opções escolhidas, à imperatividade da lei, etc., ou seja, opiniões estimáveis com que tivemos ocasião de nos confrontar.
Sr. Deputado, questiono-me se é possível que o Partido Comunista seja o único, o último, o grande «dinossaurio» da sociedade portuguesa, em matéria económica até porque não há qualquer parceiro social que subscreva as suas posições -, a considerar que as polivalência e flexibilidade positivas adoptadas na maioria dos países da Europa são contrárias à modernização da economia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quanto à questão dos «dinossaurios» é melhor. olhar para o espelho!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Lino de Carvalho '(PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, culpabilizamos o Partido Socialista pelo que está a acontecer no mercado de trabalho...

O Sr. António Braga (PS): - Hoje?!

O Orador: - E culpabilizamos o Partido Socialista, fundamentalmente, por não tomar as medidas adequadas que invertam a situação herdada do PSD. Essa é a questão central que está em cima da mesa e, essa sim, deve merecer aqui um forte debate durante esta interpelação.
Ouvimos o Sr. Ministro Ferro Rodrigues criticar o PSD durante os 2/3 iniciais da sua intervenção, também o fez nas últimas páginas e, pelo meio, enunciou umas medidas, parte das quais já haviam sido apresentadas pelo PSD, no Governo anterior.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não foi bem assim!

O Orador: - Ora, preferíamos que o Governo e o Partido Socialista viessem hoje discutir connosco quais as medidas de fundo que se propõem tomar para alterar, no plano estrutural, a herança do PSD. É essa questão que os senhores procuram escamotear! Se as medidas a adoptar se limitam a ser reposições de medidas anteriores, se no fundamental mantêm as mesmas orientações, é evidente que o resultado e as conclusões serão as mesmas.
Todavia, Sr. Deputada, se houve alguém que, durante estes seis meses, contribuiu para esquecer a política do PSD, foram os senhores e o Governo. Lembra-se, Sr.ª Deputada, aquando da tomada de posse do Governo, de a Sr.ª Ministra do Emprego ter dado uma entrevista, em que dizia: «O Fundo Social Europeu serviu para comprar apoios políticos e não para promover uma política de emprego e de educação»? A verdade é que foi chamada à Assembleia da República e, quando aqui chegou, aos costumes disse nada!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também falou do desvio das verbas do Instituto do Emprego para a Auto Europa quando deveriam ser utilizadas numa política de emprego e, chamada à Assembleia da República, nada concretizou sobre o assunto.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Aliás, noutros sectores e ministérios, sobre as irregularidades cometidas e as políticas desenvolvidas, assistiu-se ao silêncio, de há seis meses para cá!
Portanto, Sr.ª Deputada, se alguém tem contribuído para desculpabilizar a política anterior, tem sido, exactamente, o Partido Socialista e o Governo. E não o fazem por acaso, mas porque têm consciência de que as políticas que estão a prosseguir são, no essencial, as mesmas do PSD.