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1976 I SÉRIE -NÚMER0.61

um problema estrutural e de modelo de desenvolvimento. Ao ser um problema estrutural, tem por detrás a situação do nosso tecido empresarial e também um problema profundo de défice de qualificação da nossa população, que tem de ser atacado de raiz. Ao ser um problema de desenvolvimento, tem por detrás a natureza da modernização que está em curso no País, a qual é pouco rica em matéria de criação de emprego e tem, também, o funcionamento do nosso mercado de trabalho. É sobretudo sobre isto que a Câmara deve reflectir, se quiser estar à altura da envergadura dos problemas de emprego com os quais o País se debate.
Uma segunda marca distintiva deste Governo é a de que o objectivo «emprego» é da responsabilidade do Governo no seu conjunto. Há, de facto, um Ministro para a Qualificação e o Emprego e não é por acaso que este título contém a palavra «para»: significa precisamente que a questão do emprego é assumida como um todo pelo Governo no seu conjunto. É exactamente isto que permite que este Governo tenha uma política integrada de resposta à questão do emprego. Assim, vou dizer, sinteticamente, em que é que está a consistir essa resposta nas diferentes vertentes da política do Governo.
Na política externa, tem sido clara para todo o País a forma como o Governo, a começar pelo Primeiro-Ministro, tem defendido a prioridade do emprego e tem dado a devida relevância à dimensão social na construção europeia.
Em matéria de política macroeconómica, o Orçamento do Estado, consagrado nesta Câmara, aposta claramente num conjunto de orientações que são benéficas para a criação do emprego porque confere o devido privilégio ao investimento público, mas também ao privado, e cria condições de estabilização do quadro macro-económico que, justamente, constituem um impulso importante para esse investimento.
Também no domínio da procura interna, o facto de o acordo económico e social de curto prazo ter consagrado uma perspectiva de crescimento do salário real permite estimular essa mesma procura interna.
No domínio das políticas sectoriais, os dados estão a ser lançados de uma forma firme: aposta na internacionalização; construção de factores dinâmicos de competitividade; gestão organizada das reestruturações. Aqui há uma diferença muito clara: as reestruturações são encaradas como algo de incontornável e inadiável no nosso país, se quisermos construir bases sólidas para o emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Também na vertente da política de desenvolvimento regional está em curso uma revisão profunda da lógica do sistema de incentivos ao desenvolvimento regional e o próprio processo de regionalização constituirá um impulso importantíssimo para relançar a dinâmica local da criação de emprego. Esta também é uma aposta forte do Governo.

Aplausos do PS.

Na vertente da política de trabalho o Governo tem vindo a conduzir um conjunto de linhas de acção que traçam uma rota clara. Pretendemos combater o uso exagerado, que de facto existe no nosso país, de formas precárias de emprego - muito em breve, vai entrar nesta Câmara uma proposta de lei nesse sentido -, da mesma forma que vimos como muito positivo o que resultou do acordo económico e social que, a propósito de uma redução importante e histórica do horário de trabalho para 40 horas, consegue associar isto a um conjunto de condições de adaptabilidade da gestão do tempo de trabalho e de polivalência que não são um retrocesso mas, pelo contrário, a condição para que, de hoje para amanhã, tenhamos trabalhadores mais qualificados e, portanto, com melhores perspectivas de emprego. Isto tem de ser assumido, sob pena de estarmos a travar a roda da história e esta é que é uma posição de facto adequada ao fim de século em que vivemos.

Aplausos do PS.

Em matéria de políticas específicas de emprego, sublinho o adjectivo «específicas» porque tenho estado a resumir em que é que consiste a política global de emprego do Governo. Portanto, quando se trata de olhar para as políticas específicas de emprego, de facto, o Governo teve ocasião de apresentar recentemente um programa de acção imediata para o emprego, pela simples razão de que procura, desde já, dar respostas que são directamente accionáveis.
A este propósito, gostaria de dizer que, contrariamente a algumas opiniões expendidas, o referido programa veicula orientações profundamente diferentes. Dito de forma sintética a diferença está no que passo a expor.
Em primeiro lugar, há a nossa aposta em prevenir os problemas de emprego e não meramente em apostar em políticas curativas. Prevenir implica gerir o mercado de trabalho de forma previsional, implica pôr de pé programas para a modernização, a qualificação e o emprego, no quadro dos quais as nossas empresas poderão accionar as medidas adequadas em matéria de emprego e formação. E esta é uma diferença absolutamente de fundo pois todo o passado recente, sob o governo PSD, mostrou bem que este último não era capaz de pôr de pé este tipo de lógica. Ora, é isto mesmo que nós queremos pôr de pé.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Tal e qual!

A Oradora: - Em segundo lugar, há uma aposta forte na modernização da gestão de recursos humanos nas empresas. Não é hoje possível construir respostas consistentes para o emprego se não houver, de um mesmo passo, um apoio claro a que tenha lugar essa modernização da gestão de recursos humanos. É por essa razão que há um conjunto de subprogramas, visando as pequenas e médias empresas e visando, acima de tudo, assumir em toda a sua latitude o problema da reconversão dos trabalhadores. Temos de ter programas de reconversão dos nossos trabalhadores - e é isto mesmo que, neste momento, já estar a ser accionado - que lhes permitam obter emprego, ou nas suas empresas ou em empresas das regiões onde vivem. Isto nunca foi feito em Portugal e vai ser feito agora.
Tudo isto deve ser apoiado num movimento de reorientação em profundidade do nosso sistema de formação profissional. Aliás, quando tomei posse, tive ocasião de fazer uma apreciação crítica do que era o nosso sistema de formação profissional e agora, passados poucos meses, posso dizer que está em curso um conjunto de orientações de fundo, com determinação e custe o que custar, no sentido de garantir que os cursos públicos para a formação profissional sejam concentrados nas verdadeiras prioridades do País. E as verdadeiras prioridades do País são: formação de desempregados; formação de reconversão; formação para as pequenas e médias empresas; e formação que dê uma real perspectiva de inserção qua-

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