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26 DE ABRIL DE 1996 1977

lificante para os nossos jovens. Isto vai ser feito, custe o que custar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, aqui temos, em termos muito sintéticos, uma política integrada para o emprego, a qual já está em curso, e penso que temos um balanço claramente positivo, volvidos seis meses de actuação do Governo. Trata-se de uma política que, ao assumir o prob]'ema do emprego na sua latitude, diz o seguinte: o referencial para o País, em matéria de sucesso neste domínio, não pode consistir apenas na taxa de desemprego. O que está em causa, Sr al e Srs. Deputados, é construirmos bases sólidas para o emprego neste País. Ora, isso implica uma mexida de fundo cujas orientações estão em curso e que procurei sintetizar. É isto que o País exige de nós e é isto que peço à Câmara que acompanhe em pormenor ao longo da nossa governação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs., Ministros, Srs. Deputados, declaro encerrada a interpelação ao Governo, da iniciativa do PCP, centrada na crise social, nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas políticas necessárias para a combater.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao período de votações, o Sr. Secretário da Mesa vai ler alguns pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações no processo n.º 5/93, que ali se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações no processo n.º 33/96, que ali se encontra pendente.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações no processo n.º 39/96, que ali se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações no processo n.º 38/96, que ali se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) a prestar declarações no inquérito n.º 63/95, que ali se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações agendadas para hoje. Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de lei n.º 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e da Deputada do CDS-PP Manuela Moura Guedes, abstenções do PS, PSD e CDS-PP e votos contra de 12 Deputados do PS.

Srs. Deputados, o projecto de lei vai baixar à 8.º Comissão.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD também fará chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Qual foi o resultado?

O Sr. Presidente: - O resultado foi aquele que anunciei, Sr. Deputado. Se quiser requerer a contagem, faça favor. Há uma pequena diferença entre os votos a favor e os votos contra, mas é evidente que os primeiros são mais do que os segundos. Tive o cuidado de verificar isso.