2076 I SÉRIE - NÚMERO 65

mentar do Partido Popular (CDS-PP), Helena Santo, eleita pelo círculo eleitoral de Santarém, a partir de 1 de Maio do corrente ,inclusive, cessando Carlos Neto.
Substituição de mandato, nos termos do artigo 7.º (renúncia ao mandato) do Estatuto dos Deputados, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Mira Amaral, eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, por Mário Albuquerque, com efeitos a 1 de Maio do corrente, inclusive, passando este, na mesma data, a exercer o mandato em regime de efectividade, em virtude de ser o primeiro Deputado suplente no refectivo círculo eleitoral.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as retomas de mandatos e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.^os 47 a 54 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 14, 15, 20, 21, 22, 27 e 28 de Março e 2 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação.

Pausa.

Como não há objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, como já devem ter verificado pelo painel electrónico, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares acordou-se no sentido de que a grelha para os trabalhos de hoje seja a A e não a B.
Por outro lado, chegou-se também a acordo para que hoje possa usar da palavra, ao abrigo do artigo 80.º, n.º 2, a título excepcional, por se tratar do período da ordem do dia e não de antes da ordem do dia, como é normal, o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar à Câmara que o meu grupo parlamentar vai entregar na Mesa um requerimento solicitando que, depois de concluído o debate, os diplomas hoje em apreciação baixem à Comissão respectiva sem aprovação.
Gostaria ainda de acrescentar o seguinte: para não perturbar o normal andamento dos trabalhos e o percurso do debate agendado para hoje, eu próprio adiantava, desde já, a sugestão de que o requerimento fosse votado mais tarde, eventualmente, no final do período de discussão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que a discussão que hoje vamos travar assenta num preceito regimental que dá aos grupos parlamentares o direito de agendarem a ordem do dia no exercício de um direito potestativo. E, no exercício desse direito, como o Sr. Presidente sabe e o Regimento nos diz, a votação dos diplomas em apreço depende da vontade do grupo parlamentar, no caso de ele a expressar, e, provavelmente, isso acontecerá.
Portanto, este requerimento que o PSD agora apresentou, em nossa opinião, não deve sequer ser admitido na Mesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar apresentou na Mesa um voto de protesto, a que foi dado o n.º 25/VII, e requer que o mesmo seja votado hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, a votação dos votos de protesto só pode ter lugar, salvo consenso em contrário, no período de antes da ordem do dia, pelo que já despachei nesse sentido, mas, se houver consenso para que seja votado hoje, não serei eu a opor-me.
Pergunto, por isso, aos Srs. Deputados se há consenso ou não.

Vozes do PS: - Não!

O Sr. Presidente: - O Partido Socialista diz que não. Basta um partido para não haver consenso. Ficará, portanto, para o primeiro dia em que haja período de antes da ordem do dia.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, mesmo assim, insistimos e recorremos para o Plenário. Pedimos uma votação do Plenário sobre se aceita ou não votar este voto de protesto, visto que ele tem em vista desagravar a Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde que não haja consenso, não pode haver, obviamente, uma votação contra um direito, que é o direito que assiste a qualquer dos grupos parlamentares de não dar o seu assentimento a que se não cumpra o Regimento. Desculpará que lhe diga, mas neste caso não posso aceitar o recurso. Não me leve a mal! Não é porque não queira, mas porque não posso!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelara Mesa.