3 DE MAIO DE 1996 2077

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer a V. Ex.ª e à Câmara que, como decorria da interpelação feita, em momento próprio, pelo Presidente do meu Grupo Parlamentar, não pretendemos criar qualquer embaraço à condução dos trabalhos e prejudicar o normal decurso do debate.
Portanto, respondendo à questão do Sr. Deputado António Braga, quero dizer ao Sr. Presidente que ouvimos bem a interpelação, mas que nos pareceria mais adequado que o PS reagisse quando conhecesse o texto do requerimento.
Pelas razões que foram invocadas pelo Presidente do meu Grupo Parlamentar, o requerimento ainda não deu entrada na Mesa, mas, quando isso acontecer, V. Ex.ª procederá, naturalmente de acordo com as regras, à sua distribuição pelas bancadas e o Sr. Deputado António Braga terá ocasião de dizer aquilo que lhe aprouver.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, não vale a pena entrarmos agora na discussão do requerimento. Por amor de Deus! Teremos oportunidade de o discutir quando conhecermos o seu teor! Acho razoável, desculpe que lhe diga!

O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, também eu não queria perturbar o decurso dos trabalhos. Simplesmente o anúncio feito pelo PSD sobre a conclusão do seu requerimento dizia respeito ao adiamento da votação e foi nesses termos que explicitámos a nossa posição inicial. Não precisamos de ouvir o resto, porque a intenção é a de adiar a votação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Espere para ler!

O Orador: - E, também, nesses termos, consideramos que o requerimento não deve ser admitido.

O Sr. Presidente: - Dirá isso na altura, se o requerimento for admitido. Faça favor de aguardar. Não se precipite, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos vários diplomas agendados para a sessão de hoje, sobre a regionalização, e que me dispenso de anunciar por serem muitos.
Para apresentar os diplomas do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos, finalmente, ao dia 2 de Maio de 1996, data que auguro de histórica no início do processo de regionalização, por um Estado que, sem deixar de ser unitário, integrará uma organização democrática descentralizada, por uma Nação que garantirá melhor a sua identidade, porque salvaguardará melhor a sua coesão económica e social, por um País com mais progresso na base de um desenvolvimento mais equilibrado e justo, por uma sociedade que possa oferecer mais igualdade de oportunidades para todos os portugueses, independentemente do espaço onde nasceram, residam ou trabalhem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queremos um desenvolvimento participado pela comunidade nacional e, no seu âmbito, pelas comunidades municipais e regionais democraticamente organizadas, um País estável, mas dinâmico, competitivo, mas solidário, unido no essencial, mas capaz de reconhecer e valorizar as suas próprias diversidades.
Como nos lembram eminentes historiadores, e cito José Mattoso, «o centralismo criou uma falsa imagem da homogeneidade do País. Todavia, os estudos de geografia humana, da linguística, da sociologia da história da cultura material e da própria história política levam a encontrar regiões fortemente diferenciadas no País».
É, pois, nosso dever assumir a realidade portuguesa tal como ela se nos apresenta e perspectivá-la de acordo com uma concepção moderna do Estado e da Administração.
Descentralizar e valorizar o poder local nos vários níveis das autarquias locais - freguesia, município e região - impõe-se-nos como uma reforma fundamental a diversos títulos: para uma maior participação, dos cidadãos na vida pública; para o alargamento do espaço social da democracia; para a concretização de um princípio de subsidiariedade correctamente entendido e, com ele, para a maior aproximação dos centros de decisão às populações; para a formação de um desenvolvimento mais equilibrado e justo, com mais igualdade de oportunidades em todo o território; para o combate às assimetrias; para o melhor suporte dos espaços humanos da produção e da competitividade; para a valorização e protecção dos recursos endógenos; para a qualificação das condições de vida tanto nos meios rurais quanto nas zonas urbanas.
Portugal reflecte hoje ainda, infelizmente, uma estrutura anacrónica de Administração. Deve-o, neste século, aos 50 anos de ditadura, mas também ao peso de uma lógica conservadora que tem persistentemente feito do «terreiro do paço» o lugar sacralizador das verdades oficiais, que uma cultura centralista do poder, muitas vezes arrogante e até snobe, tem irradiado como ideologia dominante.
No entanto, as consequências na sociedade portuguesa do modelo centralista estão bem à vista de todos.
No plano nacional, um País pobre no contexto europeu e em risco de afirmação das suas possibilidades competitivas.
No plano interno, uma sociedade profundamente desequilibrada, com dois terços do seu território em abandono progressivo e uma hiper-concentração demográfica no litoral e nas suas metrópoles.
Quem quiser aprofundar muitos dos males que estigmatizam a sociedade do nosso tempo há-de encontrar em alguns deles a marca do desenraizamento, da perda de identidade, da crise da solidariedade e da emergência do egoísmo, em consequência de uma sociedade que se vai desestruturando com processos sucessivos de ruptura e deficiente reintegração social e territorial das pessoas e das famílias.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!