3 DE MAIO DE 1996 2085

Tem apalavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, tal como a bancada do Partido Popular, eu próprio ouvi com atenção a sua intervenção. Penso que não se ofenderá se lhe disser que, pelo nosso lado, não vislumbrámos qualquer novidade, o que também é natural.
Creio que V. Ex.ª sabe qual a posição do Partido Popular em relação à regionalização. O Partido Popular também conhece a posição do Partido Socialista quanto à regionalização. Mas o que ambos sabemos é que, hoje, a opinião pública - mal ou bem, mas é essa a realidade - está a interrogar-se apenas sobre duas coisas: primeiro, o PS e o PCP vão ou não levar a votos os seus projectos de lei? O PS e o PCP votarão ou não sozinhos na Assembleia da República os seus projectos de lei sobre a regionalização?
Sr. Deputado, tem sido claro, ao longo dos tempos, o que pensamos sobre a regionalização. Já aqui foi dito e repetido que somos contra enquanto partido. Já aqui foi dito e repetido que entendíamos, e continuamos a entender, que um processo desta importância e desta natureza deveria ser precedido de uma consulta ao País ou de um referendo nacional.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Já conhecemos a opinião do Partido Socialista e conhecemos, inclusive, a posição expressa na passada segunda-feira, pelo Secretário-Geral do PS e Primeiro-Ministro de Portugal, Eng.º António Guterres.
Sr. Deputado, queria fazer-lhe uma proposta e, ao mesmo tempo, uma pergunta mas, antes, quero dizer-lhe que se todos ficarmos na mesma poderemos continuar - e continuaremos, seguramente - contra a regionalização e os senhores todos continuarão a ser a favor da regionalização.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, para nós, o problema não é esse. Para nós, o problema é o de saber se o País fica a ganhar ou a perder por não seguirmos os conselhos, as orientações e os pedidos sábios de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República proferidos no dia 25 de Abril.
A proposta que lhe faço, e que contém em si mesma uma pergunta, é a seguinte: V. Ex.ª está ou não disponível para, mantendo os referendos de natureza regional, a eles juntar uma pergunta de âmbito nacional, assim perguntando no mesmo dia a todos os portugueses, de Norte a Sul, se querem ou não a regionalização?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, o Partido Popular faz-lhe uma pergunta muito simples e muito clara. O Partido Popular sabe o que o PS quer e o PS sabe o que pensa o Partido Popular. Nunca o Partido Popular fez chantagem, nunca o Partido Popular ameaçou, nunca o Partido Popular procurou pôr-se fora de processos bem mais importantes do que o da regionalização como é a revisão constitucional. Ora, é em nome dessa responsabilidade, desse sentido de Estado e desse sentido de participação total entre partidos que são responsáveis que faço a pergunta ao Partido Socialista. O PS aceita ou não que esses referendos sejam feitos no mesmo dia e que a primeira pergunta contida no boletim de voto seja a de saber se os portugueses querem ou não a regionalização e, caso a queiram, que possam responder se querem ou não fazer parte daquela região?
Independentemente da opinião de fundo que aqui expressará, o Partido Popular espera que o Partido Socialista responda favoravelmente, em nome da responsabilidade e dos apelos que o Sr. Presidente da República fez ontem mesmo, à tarde.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pensem bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permita-me que comece por interpelá-lo. De entre as inscrições para me fazerem pedidos de esclarecimento consta alguma de algum Sr. Deputado do PSD?

O Sr. Presidente: - Não consta, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De facto, querem ficar cada vez mais a falar sozinhos!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não é nada disso!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, agradeço-lhe a sua pergunta e permita-me que o cumprimente porque nos termos em que colocou a questão evidencia compreender que as instituições devem poder funcionar de acordo com a própria ordem constitucional expressa. Significa isto que o Sr. Deputado Manuel Monteiro não começou por pôr em causa a inteira legitimidade e a normalidade de votação pela Assembleia da República de um projecto de lei de criação das regiões administrativas.
Quando perguntei se algum Sr. Deputado do PSD se tinha inscrito para me fazer perguntas foi porque teria o gosto de lhe lembrar - mas aproveito a circunstância e fá-lo-ei em todo o caso - as posições nesta matéria do então candidato a Presidente da República, Cavaco Silva. Dizia o candidato: «Assinarei sem qualquer problema uma lei da regionalização (...)»; e acrescentava ainda «(...) se me for apresentada uma lei da regionalização, assiná-la-ei sem qualquer problema. A Assembleia da República tem toda a legitimidade para avançar na criação das regiões porque o partido que ganhou as eleições apresentou-se com esse programa e foi sufragado pelos portugueses».

Aplausos do PS.

Quando, há pouco, disse que o PSD fazia demasiadas cambalhotas e se «virava do avesso», sabia do que estava a faiar, uma vez que este partido está em verdadeira ruptura com o seu património, com a sua história e com a mais elementar das coerências políticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vamos, portanto, à coerência, Sr. Deputado Manuel Monteiro. Acabou de pôr uma questão que se coloca em sede própria, no quadro dos trabalhos da revisão constitucional. Aliás, o Sr. Deputado Manuel Monteiro sabe, e disse-o eu próprio já hoje, que o PS vai