3 DE MAIO DE 1996 2087

Aplausos do PS.

O que demonstra, inequivocamente, que o que está aqui em causa, da parte do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, não é qualquer convicção democrática acerca de coisa nenhuma!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - É, pura e simplesmente, manobrismo político para evitar que se tomem decisões de fundo sobre a modernização do sistema político, a descentralização do Estado e da Administração Pública.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas, dito isto, o Sr. Deputado Luís Sá compreende que o Plenário da Assembleia da República tenha aprovado o prazo de 180 dias como tempo para o processo de revisão constitucional. E volto a afirmar a nossa disponibilidade para que se teste, no período de 180 dias, se há ou não efectivo consenso constitucional para a adopção da solução dos referendos regionais como modalidade de consulta directa aos eleitores portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Convido-o, por isso, também a si, Sr. Deputado Luís Sá, a empenhar-se vivamente no processo de revisão constitucional para que todos, o mais breve possível mas sem precipitações, possamos dar aos portugueses os instrumentos de consulta a que consideramos terem direito para se poderem pronunciar, como todos, afinal, desejamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro. Dispõe de dois minutos para o efeito, embora na prática se tenha criado o hábito dos três minutos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Vou procurar não gastar sequer os dois minutos.
Sr. Presidente, coloquei uma pergunta directa ao líder da bancada do Partido Socialista, mas nem eu nem ninguém da minha bancada entendemos a resposta.
Quero, por isso, perguntar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se teria entendido o alcance da resposta do Sr. Deputado Jorge Lacão e pedir-lhe se, através desse seu entendimento, nos podia elucidar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nem a interpretação das leis me é cometida, quanto mais a interpretação dos discursos!
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, se entender dar mais algum esclarecimento para precisar o seu pensamento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com a benevolência do Sr. Presidente e o interesse do Sr. Deputado Monteiro, volto a reeditar a resposta. Primeiro ponto: congratulo-me pela circunstância de o PP ter reconhecido, implicitamente, na pergunta que me formulou, a inteira legitimidade de votação por parte da Assembleia da República de uma lei de criação das regiões administrativas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Segundo ponto: congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado Manuel Monteiro, em nome do PP, assumir que a discussão do tema dos referendos regionais é relevante.
Terceiro ponto: considerei, justamente, por se tratar de uma discussão relevante, que faz todo o sentido, como o PS propôs, dar prioridade às matérias da regionalização no início dos trabalhos da revisão constitucional.

Vozes do CDS-PP: - Isso não é nada!

O Orador: - Quarto ponto: sublinhei que, quanto ao alcance dos referendos regionais, estamos inteiramente disponíveis para, na sede própria, na revisão constitucional, ponderar todas as opções possíveis que aí sejam apresentadas e, designadamente, as do seu partido.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Já foram muitos os debates travados na Assembleia da República em torno das regiões administrativas, até com base em projectos de lei e visando a sua aprovação. Lembro, em particular, o debate travado em 1991, que deu origem á Lei-Quadro das Regiões Administrativas. Na época, todos os partidos apresentaram projectos de lei e todos votaram o diploma que veio a ser aprovado.
O PSD apresentou, de resto, projectos de lei sobre regiões administrativas, designadamente nas IV e V Legislaturas e o seu Governo apresentou uma proposta na V Legislatura. O CDS apresentou, igualmente, propostas na IV e V Legislaturas. Um e outro publicaram e fizeram debater o Livro Branco da Regionalização em 1980 e no início da década de oitenta.
Muitos ainda se recordarão dos debates em que os eleitos locais foram deixados a falar para gravadores, na peculiar concepção de democracia participativa do Governo da época.
Na altura, não houve a gritaria em torno deste tema, nem dentro nem fora da Assembleia da República. Ninguém pediu referendos, nem apresentou as regiões como o demónio. O que se tornou agora tão diferente? A resposta só pode ser uma: há quem se afirme como defensor de grandes mudanças quando se trata de andar para trás e destruir as grandes conquistas do nosso País e do regime democrático, mas mostra-se conservador quando se trata de obter mais democracia para Portugal. Há quem tenha defendido as regiões quando julgou que tal os favorecia ou, sobretudo, quando julgou que não era a valer, mas que logo se arrependeu ao verificar que elas podiam ser implementadas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário do que possa parecer, não são as regiões administrativas que fazem correr o PSD e o PP. O PSD procura no plebiscito de revisão constitucional sobre o referendo um refúgio para as piruetas que
deu sobre esta matéria; procura um campo de afirmação do seu novo líder, mas tenta, acima de tudo, encontrar aqui